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Banco C6 S/A. x Comercial Ivagro Eireli e outros

ID: 278608771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1150293-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A.

Polo Passivo:

COMERCIAL IVAGRO EIRELI IVANEI ADRIANO SCHUSTER

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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GABRIEL NOGUEIRA SALUM

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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ADV: Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Bruno Possebon Carvalho (OAB 481091/SP), Gabriel Nogueira Salum (OAB 63466/RS) Processo 1150293-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte… ADV: Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Bruno Possebon Carvalho (OAB 481091/SP), Gabriel Nogueira Salum (OAB 63466/RS) Processo 1150293-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco C6 S/a. - Exectdo: Comercial Ivagro Eireli, Ivanei Adriano Schuster - Vistos. Páginas 669 e 730: A parte exequente argumenta, na petição de páginas 395/407, que, pouco tempo depois do deferimento da penhora de lucros deferida por este juízo, o executado Ivanei transferiu 100% das quotas que detinha na sociedade SCHUSTER & VENDRUSCOLO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA para DIOMEDES VENDRUSCOLO, retirando-se do quadro social. Entende que houve fraude à execução e pede a declaração de ineficácia da alienação. Intimado, o terceiro adquirente não se manifestou. Decido. Acolho o pedido de reconhecimento de validade da intimação do terceiro adquirente das quotas, recebida sem ressalvas em seu endereço comercial (página 659). Não havendo outras pendências, entendo pelo reconhecimento da fraude à execução. É notório que as quotas foram transmitidas após a determinação de penhora de lucros pagos ao executado Ivanei, justamente, por conta de sua condição de sócio. Inexiste nos autos, ademais, indicação de outros bens capazes de satisfazer à execução, preenchidos, assim, os requisitos para configuração da hipótese de fraude prevista no artigo 792, inc. IV, do Código de Processo Civil. A fraude se torna ainda mais evidente quando se nota que o adquirente é familiar de um dos fundadores da sociedade de que originadas as quotas, como bem exposto pelo exequente no item 32, de página 401. Outro indicativo relevante é a proximidade entre a data da determinação da penhora (dezembro de 2023) e a da transferência (fevereiro de 2024), a tornar claro o intuito de frustrar a ordem deste juízo. Assim, declaro a ineficácia da transmissão das quotas, reiterando a possibilidade de prosseguimento da penhora de lucros. Em vista da incidência do comportamento previsto no artigo 774, inciso I, do CPC, fixo multa de 10% do valor atualizado do débito. Manifestem-se as partes, oportunamente, em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Diorwilton Heusser x Vamos Locação De Caminhões, Máquinas E Equipamentos S/A.

ID: 324106259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159023-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIORWILTON HEUSSER

Polo Passivo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO FELIPE BERNARDINO MILANI

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KARINA MEZAWAK

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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RODRIGO NUNES SINDONA

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ANGELO NUNES SINDONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159023-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159023-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Diorwilton Heusser - Apdo/Apte: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Não conheceram do recurso do autor e negaram provimento ao recurso da requerida. V.U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. BUSCA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR NOVAÇÃO OU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO VALOR CONFESSADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. SUSPENSÃO DOS LEILÕES DOS IMÓVEIS PENHORADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DA EMBARGADA. VALIDADE DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE 50% DOS ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ O FINAL DO CONTRATO. VEICULOS DEVOLVIDOS QUE PODERÃO SER LOCADOS A OUTROS CLIENTES. EXCESSO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 113, 413, 421 E 421-A, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE REDUZIU A PENALIDADE PARA 10% MANTIDA.RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Nunes Sindona (OAB: 330655/SP) - Rodrigo Nunes Sindona (OAB: 391385/SP) - João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Karina Mezawak (OAB: 200646/SP) - Caio Felipe Bernardino Milani (OAB: 337538/SP) - 5º andar

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Processo nº 1087146-53.2023.8.26.0100

ID: 325954960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087146-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1087146-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. SERP-JUD Fl. 626. O SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário ju… Processo 1087146-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. SERP-JUD Fl. 626. O SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o qual oferece: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registos Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON - RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. As buscas referidas, contudo, não são restritas ao Poder Judiciário, sendo acessíveis às partes e advogados, sem necessidade de intervenção judicial, no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/). A realização das pesquisas via SERPJ-JUD, portanto, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a justiça gratuita ao interessado. Fora dessas situações, a prestação de tal serviço deve ser buscada e custeada diretamente pela parte junto ao portal SERP. As únicas exceções são as pesquisas de escrituras e procurações, as quais exigem intervenção do Poder Judiciário na forma dos arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, devem ser feitas por meio do portal SERP-JUD. No presente caso, a pesquisa requerida pelo exequente (busca de bens/registro civil/pessoas jurídicas) não exige intervenção judicial e o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos expostos, enseja o indeferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Jefferson Almoualem Plentz x Ademar Valentim Da Silva

ID: 326291607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039810-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALMOUALEM PLENTZ

Polo Passivo:

ADEMAR VALENTIM DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TADEU SALUM

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MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

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PATRICIA NORONHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039810-53.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039810-53.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jefferson Almoualem Plentz - Embargdo: Ademar Valentim da Silva e outros - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DE OMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO, SEJA PORQUE O ACÓRDÃO APRECIOU TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES, SEJA PORQUE O “JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO”, SEJA PORQUE A CONVICÇÃO JUDICIAL FORMADA A PARTIR DA ANÁLISE E DA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PROCESSO DE FORMA DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI, POR RAZÕES ÓBVIAS, OMISSÃO.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Noronha de Castro (OAB: 250254/SP) - Tamara Guedes Couto (OAB: 185085/SP) - Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Marcelo Tadeu Salum (OAB: 97391/SP) - 4º andar

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Ademar Joao Flach x Napster Do Brasil Licenciamento De Musica Ltda

ID: 332095274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070268-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOAO FLACH

Polo Passivo:

NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MUSICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ASBAHR MIGLIOLI

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FELIPE PIEROZAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070268-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070268-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ademar Joao Flach (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Napster do Brasil Licenciamento de Musica Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO DIREITO AUTORAL REQUERENTE QUE TEVE AS SUAS CANÇÕES DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA “NAPSTER”, SEM INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA EXISTÊNCIA DE MÚSICAS COM TÍTULO SEMELHANTE IRRELEVÂNCIA, POIS CADA OBRA POSSUI UM CÓDIGO ISWC, PERMITINDO A SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE O CÓDIGO ISRC NADA MENCIONA SOBRE O COMPOSITOR CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AO EFETUAR O USO COMERCIAL DAS OBRAS MUSICAIS, PASSA A TER O DEVER DE ZELAR PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, O QUE INCLUI FAZER REFERÊNCIA AO NOME DO COMPOSITOR OBRIGAÇÃO DE A REQUERIDA EFETUAR A CREDITAÇÃO AO REQUERENTE COMO AUTOR DAS CANÇÕES INDICADAS NA EXORDIAL DANO MORAL EXISTENTE E MAJORADO PARA R$ 25.000,00, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE MÚSICAS VIOLADAS RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - Marcio Asbahr Miglioli (OAB: 188532/SP) - 4º andar

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Banco Industrial Do Brasil S/A x Julio Tadeu Aoki

ID: 334063908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120417-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JULIO TADEU AOKI

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1120417-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Julio Tadeu Aoki - Vistos. I - Pesquisa no Renajud Desde que comprovad… Processo 1120417-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Julio Tadeu Aoki - Vistos. I - Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). II - Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida, defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das duas últimas declarações de imposto de renda da(s) pessoa(s) abaixo identificadas, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso". A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)

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Sociedade Congregação Nossa Senhora De Sion x Jairo Araujo De Souza

ID: 335078335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050604-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CONGREGAçãO NOSSA SENHORA DE SION

Polo Passivo:

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ODILON MARTINS NETO

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0050604-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1010223-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion - Jairo Araujo de So… Processo 0050604-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1010223-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion - Jairo Araujo de Souza - Vistos. 1) Considerando que a utilização do sistema denominado CNIB é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, onde foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão, com fulcro no art. 982, I, do CPC, fica indeferido o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pleito de indisponibilidade de bens e inclusão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema nº 445, que tem por objeto a possibilidade de utilização do CNIB como instrumento para assegurar o cumprimento de decisão judicial, conforme artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determinação, ademais, de suspensão de todas as ações que versem sobre o tema, até julgamento dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.137), pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Câmara no sentido de vedar a utilização do CNIB até julgamento do IRDR, oportunizando se ao agravante a renovação do pedido, observando-se oportunamente a norma do art. 985 do CPC. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido, com observação. (TJSP Agravo de Instrumento 2044017-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). No entanto, o interessado poderá renovar o pedido após o julgamento definitivo do Incidente e do Tema 1.137. 2) Informo para conhecimento do exequente que o provimento C.S.M nº 2.684/2023 de 31/01/2023, alterou e expandiu os sistemas conveniados CNJ/TJSP para pesquisas. 3) Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito em 10 dias. Intimem-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ODILON MARTINS NETO (OAB 278264/SP)

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Sociedade Congregação Nossa Senhora De Sion x Jairo Araujo De Souza

ID: 335078343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050604-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CONGREGAçãO NOSSA SENHORA DE SION

Polo Passivo:

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ODILON MARTINS NETO

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0050604-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1010223-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion - Jairo Araujo de So… Processo 0050604-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1010223-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Congregação Nossa Senhora de Sion - Jairo Araujo de Souza - Vistos. 1) Considerando que a utilização do sistema denominado CNIB é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, onde foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão, com fulcro no art. 982, I, do CPC, fica indeferido o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pleito de indisponibilidade de bens e inclusão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema nº 445, que tem por objeto a possibilidade de utilização do CNIB como instrumento para assegurar o cumprimento de decisão judicial, conforme artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determinação, ademais, de suspensão de todas as ações que versem sobre o tema, até julgamento dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.137), pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Câmara no sentido de vedar a utilização do CNIB até julgamento do IRDR, oportunizando se ao agravante a renovação do pedido, observando-se oportunamente a norma do art. 985 do CPC. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido, com observação. (TJSP Agravo de Instrumento 2044017-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). No entanto, o interessado poderá renovar o pedido após o julgamento definitivo do Incidente e do Tema 1.137. 2) Informo para conhecimento do exequente que o provimento C.S.M nº 2.684/2023 de 31/01/2023, alterou e expandiu os sistemas conveniados CNJ/TJSP para pesquisas. 3) Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito em 10 dias. Intimem-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ODILON MARTINS NETO (OAB 278264/SP)

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Processo nº 1032096-14.2024.8.26.0001

ID: 335694772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032096-14.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL EDUARDO NASCIMENTO ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO LUIS RICARDO NASCIMENTO PAULO CESAR NASCIMENTO RENATO LEANDRO NASCIMENTO VANESSA ELISABETE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

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Processo 1032096-14.2024.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luis Ricardo Nascimento - - Daniel Eduardo Nascimento - - Renato Leandro Nascimento - - Elaine Cristina do Nascimento - -… Processo 1032096-14.2024.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luis Ricardo Nascimento - - Daniel Eduardo Nascimento - - Renato Leandro Nascimento - - Elaine Cristina do Nascimento - - Paulo Cesar Nascimento - - Vanessa Elisabete Nascimento - 1. Fl. 269: corrijo o valor da causa para R$ 199.992,00. Anote-se. Já integralizadas as custas processuais (fls. 87 e 229), nada a determinar a respeito. 2. Apresentado memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo em fls. 270/272, conforme exigido pelo Oficial de Registros Imobiliários em fls. 94/95, remetam-se a ele os autos para que verifique se, em caso de procedência, há possibilidade de ingresso registrário. 3. Fls. 266/268: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 3.1. Pela última oportunidade, cumprir o item 2.2 da decisão de fl. 260. Em fls. 188/189, encontra-se declaração, sem assinatura e sem firma reconhecida, de MARIA MARASCO NASCIMENTO. Esclarece-se que, em fls. 33/37, constam declarações de MARCIA CRISTINA, CIBELLE BONANI, CLAUDIA REGINA, MARCIA CRISTINA (novamente) e WILLIAN SILVEIRA. Portanto, didaticamente, a indicação feita pela parte autora em fl. 267, não preenche o cumprimento determinado. 3.2. Juntar as certidões de objeto e pé (ou indicar onde está nos autos) dos processos n.ºs 1025040-27.2024.8.26.0001 (fl. 59), 1005667-43.2020.8.26.0100, 1031080-53.2023.8.26.0100, 1031376-75.2023.8.26.0100, 1042445-80.2018.8.26.0100, 1051125-44.2024.8.26.0100, 1077305-78.2023.8.26.0053, 1085389-87.2024.8.26.0100, 1087265-58.2023.8.26.0053, 1101775-42.2017.8.26.0100, 1108157-75.2022.8.26.0100, 1117251-52.2019.8.26.0100, 1117306-03.2019.8.26.0100, 1119776-65.2023.8.26.0100, 1134741-48.2023.8.26.0100, 1134755-32.2023.8.26.0100 e 1167518-86.2023.8.26.0100 (fls. 294/295). 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. - ADV: ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP)

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Foton Motor Do Brasil Vendas Ltda. e outros x Foton Aumark Do Brasil - Importação, Exportação E Distribuição De Veículos S/A

ID: 323961046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031512-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FOTON MOTOR DO BRASIL VENDAS LTDA. TANZILLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FOTON AUMARK DO BRASIL - IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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FLAVIO LUIS ZAMBOM

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Processo 0031512-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161642-53.2023.8.26.0100) (processo principal 1161642-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Foton Motor do Br… Processo 0031512-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161642-53.2023.8.26.0100) (processo principal 1161642-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Foton Motor do Brasil Vendas Ltda. - - Tanzilli Sociedade de Advogados - Foton Aumark do Brasil - Importação, Exportação e Distribuição de Veículos S/A - Vistos. Fls. 308/309: Retifique-se o polo ativo. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), FLAVIO LUIS ZAMBOM (OAB 130003/SP)

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