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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Antonio Carlos Cesarini e outros

ID: 321166109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0037240-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CESARINI CELSO ANTUNES DA COSTA FABIO MENTONE IVAN DUMONT SILVA JOãO ALBERTO MAGRO JOSé ALFREDO LATTARO JOSE MARCELO BRANDãO JOSÉ ROBERTO PERES SERGIO RODRIGUES PRATES SILVIA MARIA NAGALLI CESARINI

Despacho

Advogados:

JORGE COUTINHO PASCHOAL

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NOHARA PASCHOAL

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LUANA PASCHOAL

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CRISTIANE CAETANO SIMÕES

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OSWALDO LUIS CAETANO SENGER

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PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

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PALOMA DE MOURA SOUZA

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ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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DESPACHO Nº 0037240-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 0037240-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Ivan Dumont Silva - Recorrido: Jose Marcelo Brandão - Recorrido: Celso Antunes da Costa - Recorrido: José Alfredo Lattaro - Recorrido: João Alberto Magro - Recorrido: Fabio Mentone - Recorrido: Sergio Rodrigues Prates - Recorrida: Silvia Maria Nagalli Cesarini - Recorrido: JOSÉ ROBERTO PERES - Recorrido: ANTONIO CARLOS CESARINI - Interessado: LASPRO CONSULTORES LTDA - Recurso em Sentido Estrito nº 0037240-48.2022.8.26.0100. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.Recorridos: JOSÉ MARCELO BRANDÃO (Advogado, Dr. Fernando Hideo), SILVIA MARIA NAGALLI CESARINI (Advogada, Dra. Cristiane Caetano Simões), CELSO ANTUNES DA COSTA, IVAN DUMONT SILVA, JOSÉ ALFREDO LATTARO (Advogados, Drs. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga, Juliana Haddad), JOÃO ALBERTO MAGRO (Advogados, Drs. Fernando Gardinali Caetano Dias, Gabriela Crespilho da Gama), JOSÉ ROBERTO PERES (Advogados, Drs. Nohara Paschoal, Luana Paschoal, Jorge Coutinho Paschoal), FÁBIO MENTONE (Advogados, Drs. Pierpaolo Cruz Bottini, Ilana Martins Luz e Igor Tamasauskas), SÉRGIO RODRIGUES PRATES (Advogado, Dr. Oswaldo Luís Caetano Senger) e ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Decisão: Juiz de Direito, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Comarca: São Paulo. VISTOS Cuida-se de dois Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face das decisões de fls. 1544/1546, 1573/1574 e 1577, prolatadas pelo d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, por ter acolhido pedido de reconhecimento de exceção de coisa julgada, determinando o trancamento da ação penal nº 1028185-56.2022.8.26.0100, promovida contra os recorridos. Nesse contexto, verifico que, em razão de solicitação do Ministério Público, todo o conteúdo do processo dependente nº 0031702-52.2023.8.26.0100, que continha o primeiro recurso em sentido estrito (RESE), interposto contra decisão de fls. 1544/1546, foi trasladado para os presentes autos às fls. 1650/1764, nos quais interposto o segundo RESE, relacionado à extensão de efeitos (fls. 1573/1574 e 1577) da primeira decisão. Observo, ainda, que o E. Des. Camargo Aranha Filho, Presidente da Seção de Direito Criminal desta Corte, constatou que o recorrido ANTÔNIO CARLOS CESARINI não foi citado na ação penal n° 1028185-56.2022.8.26.0100, entendendo insuficiente a publicação da decisão de fls. 1874 para a regularização de sua representação processual. Ato contínuo, determinou a tentativa de intimação pessoal do recorrido para que apresentasse contrarrazões recursais (fls.2024). Sem prejuízo, ressaltou-se, outrossim, que o pleito de habilitação do Banco Cruzeiro do Sul como assistente de acusação (fls. 1900/1902) deveria ser apreciado, oportunamente, por este Relator. Devolvidos, então, os autos à origem, o d. Juízo impugnado proferiu a seguinte decisão (fls.2028): Vistos. Fls. 2024 (determinação da E. Presidência da Seção de Direito Criminal): A ação penal foi desmembrada para os corréus José Roberto Peres e Antonio Carlos Cesarini processo nº 0055243-80.2024.8.26.0100, no qual determinei, nesta data, expedição de novo mandado, para tentativa de localização e citação do corréu Antonio Carlos Cesarini. José Roberto Peres regularizou sua representação e apresentou resposta à acusação). Devolvam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com urgência. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. A partir disso, embora tenha sido encartado Parecer da D. Procuradoria de Justiça sobre o mérito recursal (fls.2039/2050) e juntadas algumas petições versando sobre oposição ao julgamento virtual da demanda, nada mais se viu a respeito da regularização processual relacionada ao recorrido ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Não bastasse, ao compulsar os autos de origem nº 0055243-80.2024.8.26.0100 (referidos na decisão acima transcrita), vislumbro que o órgão do Ministério Público lá oficiante solicitou novas diligências em busca de ANTÔNIO CARLOS CESARINI (vide fls.2268 daqueles autos), sem qualquer conclusão, quadro que confirma a irregularidade vista. Logo, entendo que é inviável, neste momento, a continuidade da marcha processual sem que o d. Juízo de origem esgote os mecanismos de citação no que toca ao específico recorrido. Nessa ordem de ideias, consigna-se que o caso concreto é de significativa complexidade, com multiplicidade de partes e, por certo, inconsistências processuais como a observada serão motivo de arguição futura de nulidades, com repercussão em todo o processo, o que se deve evitar ao máximo a fim de uma prestação jurisdicional eficiente que, na espécie, tem específico impacto numa coletividade de credores potencialmente lesados. De rigor, portanto, o retorno dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais a fim de que ali sejam exauridas todos as ferramentas processuais para a citação de ANTÔNIO CARLOS CESARINI, sugerindo-se que, ao que parece, é necessário, inclusive, a tentativa de citação por hora certa, diante da notícia de que o recorrido é marido da corré SÍLVIA MARIA CESARINI, curiosamente já citada. Sobre a situação, a Manifestação do parquet às fls.2241 dos autos de origem nº 0055243-80.2024.8.26.0100: 7. Todavia, revisitando o tema, como a prescrição está correndo em relação a Antonio Carlos Cesarini, que nitidamente se oculta para não ser citado, e o RESE interposto pelo MP não tem o condão de acarretar a suspensão do curso da prescrição (o que somente se daria se aplicado o art. 366, do CPP, em relação a ele, o que não se verifica até aqui), é necessário que se conclua sua citação, para que não haja mais prejuízo à acusação.8. Assim, requeiro nova tentativa do Sr. Oficial de Justiça, no sentido de se citar pessoalmente o acusado Antonio Carlos Cesarini, com base no (s) endereço (s) constantes dos autos, procedendo-se, em caso de sua não localização, à citação dele com hora certa, nos termos do disposto no art. 362 e seu parágrafo único, do CPP1. Requeiro, por isso, que as diligências para citação pessoal se iniciem no (s) endereço (s) da corré e esposa do acusado, Sílvia Maria Nagalli Cesarini, com certidão circunstanciada a respeito. Por fim, avançando sobre o pleito para habilitação do Banco Cruzeiro do Sul como assistente de acusação (fls. 1900/1902), entendo que a redação do artigo 269 do Código de Processo Penal (CPP) é clara ao estatuir que o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, contudo, ainda em observação à legislação adjetiva, é necessário que o Ministério Público seja ouvido previamente sobre a admissão do assistente, nos termos do artigo 272 do CPP, o que determino desde já. Ante o exposto, DETERMINO o retorno dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais a fim de que ali sejam concluídas, antes da devolução do processo a esta Corte, todos os procedimentos necessários para a citação de ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Sem prejuízo, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, previamente à deliberação de admissão, no estágio processual em que se encontra, do assistente de acusação no feito, nos termos do artigo 272 do CPP. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 07 de julho de 2025. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Sergio Eduardo Mendonça de Alvarenga (OAB: 125822/SP) - Fernando Hideo Iochida Lacerda (OAB: 305684/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Antonio Claudio Mariz de Oliveira (OAB: 23183/SP) - Andre Pires de Andrade Kehdi (OAB: 227579/SP) - Paloma de Moura Souza (OAB: 390943/SP) - Pierpaolo Cruz Bottini (OAB: 163657/SP) - Oswaldo Luis Caetano Senger (OAB: 116361/SP) - Cristiane Caetano Simões (OAB: 183654/SP) - Luana Paschoal (OAB: 163626/SP) - Nohara Paschoal (OAB: 199072/SP) - Jorge Coutinho Paschoal (OAB: 273341/SP) - 10º Andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cl Park Iii Estacionamento E Serviços Ltda

ID: 307759966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012496-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA

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ALESSANDRA NUNES PECHER

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0012496-52.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1083489-74.2021.8.26.0100) (processo principal 1083489-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B… Processo 0012496-52.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1083489-74.2021.8.26.0100) (processo principal 1083489-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cl Park Iii Estacionamento e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA NUNES PECHER (OAB 176568/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA (OAB 406382/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Maria Jose De Oliveira Rodrigues (Herdeiro De Caetano Rodrigues Paulo) x Condomínio Edifício Canoinhas

ID: 316654888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1110124-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (HERDEIRO DE CAETANO RODRIGUES PAULO)

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CANOINHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BETTI MAMERE

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HILBERT TRUSS RIBEIRO

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Processo 1110124-90.2024.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Maria Jose de Oliveira Rodrigues (Herdeiro de Caetano Rodrigues Paulo) - Condomínio Edifício Canoinhas - V… Processo 1110124-90.2024.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Maria Jose de Oliveira Rodrigues (Herdeiro de Caetano Rodrigues Paulo) - Condomínio Edifício Canoinhas - Vistos. Maria Jose de Oliveira Rodrigues (Herdeiro de Caetano Rodrigues Paulo) ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em face do Condomínio Edifício Canoinhas. Aduz a parte autora (fls. 1/6) que exerce, há aproximadamente 18 anos, a posse do imóvel localizado na Rua Itacema, nº 380, apartamento 11, Bairro Itaim Bibi, onde reside de forma mansa, pacífica e contínua, explorando o bem com exclusividade, como se proprietária fosse, sem subordinação a terceiros, conforme declaração subscrita pela então síndica Larissa Lacerda Macedo em 02/03/2021 (fls. 9/13). Relata que, em 05/04/2023, ingressou com ação de usucapião (processo nº 1034197-52.2023.8.26.0100 fls. 14/76), visando o reconhecimento da propriedade do referido imóvel, processo este ainda em trâmite perante a 2ª Vara de Registros Públicos da Capital. Desde o início de sua posse, afirma ter arcado regularmente com as despesas condominiais, demonstrando sua boa-fé e o compromisso com as obrigações financeiras decorrentes do imóvel. Contudo, relata que há cerca de 18 meses, após os herdeiros do vendedor do imóvel tomarem ciência da ação de usucapião, passaram a pressionar a administradora do condomínio para dificultar sua permanência no local, inclusive solicitando, sem sucesso, que fosse impedida de acessar o prédio. Em decorrência dessa situação, a autora notificou formalmente o condomínio (fls. 77/78), mas a administradora passou a recusar o recebimento das taxas condominiais e deixou de enviar os boletos de cobrança, inviabilizando o pagamento regular das despesas. Sustenta que tal conduta é abusiva e injustificada, sobretudo diante do reconhecimento, por parte da própria administradora, da posse exercida pela autora por mais de uma década, conforme carta de anuência assinada anteriormente. A autora ainda reforça que notificou o condomínio para retomada do envio dos boletos (fl. 79), sem, contudo, obter resposta. Afirma que, diante da recusa injustificada do credor em receber os valores devidos, não lhe restou alternativa senão recorrer à presente medida judicial, com fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil e nos artigos 334 e 335, inciso I, do Código Civil, para efetuar o depósito judicial das quantias devidas a título de taxas condominiais, evitando assim a incidência de encargos moratórios, multas e outros prejuízos. Requereu, ao final, o reconhecimento da validade do depósito realizado e a exoneração de eventuais encargos moratórios relativos aos períodos consignados, bem como a concessão de tutela provisória para viabilizar o pagamento. Juntou documentos (fls. 7/80). Por decisão de fl. 96, foi deferido prazo de cinco dias para que a autora realizasse o depósito judicial, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 541 e 542, inciso I, do CPC. O depósito foi tempestivamente efetuado (fls. 99/102). Na sequência, conforme decisão de fl. 104, determinou-se a citação da parte ré. Citada (fl. 109), a ré apresentou contestação tempestivamente (fls. 110/114), na qual, no mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito por parte do condomínio. Argumenta que a autora não possui escritura pública, compromisso de compra e venda registrado, sentença de usucapião ou outro título hábil a comprovar a propriedade do imóvel perante o registro imobiliário, requisito essencial para reconhecimento formal de titularidade junto ao condomínio. Alega, ainda, que a ação de usucapião ajuizada pela autora encontra-se em fase recursal, após decisão de extinção sem resolução de mérito, o que reforçaria a inexistência, no momento, de respaldo jurídico que legitime a autora como titular da unidade perante o condomínio. Afirma que os boletos passaram a ser encaminhados por e-mail, conforme cadastro do proprietário existente junto à Administradora de Condomínio e que estes foram todos adimplidos, inexistindo débitos em aberto a serem objeto de consignação. Alega que, anteriormente, o boleto era entregue de forma física, ao morador da unidade. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 115/124). Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica, conforme certidão de fl. 128. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. Cuida-se de ação de consignação em pagamento, por meio da qual a parte autora pretende o depósito judicial das cotas condominiais relativas ao imóvel localizado na Rua Itacema, nº 380, apartamento 11, Edifício Canoinhas, sob o fundamento de que o condomínio, de forma indevida, estaria recusando o recebimento dos valores devidos. Importa inicialmente esclarecer, sob o ponto de vista técnico, quem detém a obrigação legal pelo pagamento das cotas condominiais. Nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, ou na forma prevista na convenção: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. § 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. (grifei) Nesse sentido, em regra, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o proprietário ou compromissário comprador devidamente registrado, sendo este o devedor perante o condomínio. Todavia, permite o artigo 304, do Código Civil, que qualquer interessado na extinção da dívida pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Assim, alegando a parte autora ter usucapido a propriedade do imóvel, tem interesse de pagar a dívida do proprietário do bem e, portanto, assiste-lhe o direito de manejar a ação de consignação em pagamento, em caso de recusa. Todavia, a existência da dívida constitui pressuposto indispensável para o cabimento da ação de consignação em pagamento, pois, inexistindo débito, inexiste também o interesse de agir. Pois bem. Conforme se extrai dos documentos acostados (fls. 9/80), todos os débitos condominiais relativos à unidade mencionada encontram-se devidamente quitados, não havendo pendências financeiras em aberto. Portanto, na ausência de débito atual, não subsiste interesse jurídico da parte autora em promover a presente ação, pois o pagamento judicial só se justifica diante da existência de dívida em aberto, com recusa injustificada de recebimento pelo credor, o que não se verifica na hipótese. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Deve a parte autora levantar o valor por ela depositado em Juízo. Expeça-se MLE em seu favor, devendo juntar aos autos formulário para tanto. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO BETTI MAMERE (OAB 286899/SP), HILBERT TRUSS RIBEIRO (OAB 336878/SP)

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Processo nº 1032916-67.2022.8.26.0562

ID: 321129394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1032916-67.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DE FREITAS MARIA BENCHAYA ROSEMARA FREITAS DA SILVA SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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INGRID NUNES CARDOSO

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DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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Processo 1032916-67.2022.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Benchaya - Rosemara Freitas da Silva - - Carlos Magno de Freitas - - Sandra Regina de Freitas Silva e outro -… Processo 1032916-67.2022.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Benchaya - Rosemara Freitas da Silva - - Carlos Magno de Freitas - - Sandra Regina de Freitas Silva e outro - ANDREA NUNES MESQUITA SANTOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: Para a apreciação do direito real de habitação invocado pela viúva (fls. 208/213), intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a certidão de matrícula do imóvel, a fim de se aferir a titularidade e comprovar a inexistência de condomínio. PESQUISAS PATRIMONIAIS: Os herdeiros aduziram pedido para que este Juízo determine a quebra dos sigilos bancário e fiscal da viúvameeira, bem como a realização de pesquisas patrimoniais (SisbaJud, InfoJud, Renajud, CNseg) em nome da viúva e do falecido, sob a alegação de suposta ocultação de bens. Pois bem. O inventário tem por finalidade a identificação, avaliação e partilha do patrimônio existente em nome do de cujus na data de seu óbito (art. 1.784 do Código Civil). Não compete ao juízo sucessório, portanto, apurar atos de administração patrimonial praticados em vida, matéria que, se pertinente, deverá ser deduzida em ação própria. Ainda assim, mostra-se admissível, a realização de pesquisas patrimoniais em nome da viúva-meeira referentes à data do óbito, para que sejam trazidos aos autos eventuais bens. A medida é adequada à apuração dos bens comuns, pois o falecido era casado com a viúva sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 5). À luz do art. 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento; logo, a meação que cabia ao de cujus sobre bens e valores eventualmente registrados somente em nome da viúva deve ser colacionada ao inventário, a fim de possibilitar a correta partilha entre os herdeiros. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou a companheira sobrevivente como inventariante em substituição à herdeira agravante, que já exercia o encargo. A agravante, filha do falecido, busca a manutenção de sua nomeação e a realização de pesquisa de ativos em nome da viúva do autor da herança. II.Questão em Discussão Consiste em determinar se é cabível: a) a manutenção da herdeira como inventariante, considerada a ordem legal de nomeação; e b) a quebra do sigilo bancário da viúva meeira para apuração dos bens adquiridos durante a união estável sob o regime de comunhão parcial de bens. III.Razões de Decidir Há legitimidade concorrente da companheira sobrevivente e dos herdeiros para requerer o inventário. O artigo 617 do CPC estabelece uma ordem preferencial para nomeação do inventariante e que comporta flexibilização para o adequado desempenho da função. O regime de comunhão parcial de bens implica a comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, sendo necessária a apuração dos bens da viúva para correta partilha. IV.Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao agravo de instrumento para manter a nomeação da agravante como inventariante e autorizar a pesquisa de bens, via SISBAJUD, em nome da viúva meeira, para trazer aos autos as contas bancárias e extratos referentes ao mês do óbito. Tese de julgamento:1. Ordem estabelecida no art. 617 do CPC não é absoluta. 2. A quebra do sigilo bancário é medida adequada para apuração de bens comuns em regime de comunhão parcial. 3. O juiz do inventário possui competência para determinar medidas necessárias à correta partilha dos bens.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094334-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025); Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de pesquisa patrimonial em nome da viúva meeira - Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens - Hipótese de comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento - Medida indeferida que se revela legítima para o descobrimento da verdade - Incidência do art. 378 do Código de Processo Civil - Cabimento das pesquisas INFOJUD, RENAJUD, SREI/ARISP e SISBAJUD - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091164-41.2025.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Recolhidas as custas pertinentes, determino a realização de pesquisas SisbaJud, Renajud e InfoJud em nome da viúva-meeira e do falecido, limitadas à data do óbito (26/09/2021, fl. 6). HABILITAÇÃO DA 3ª INTERESSADA: A terceira interessada, Andréa, às fls. 149/151, requereu a reserva do quinhão que eventualmente lhe caiba, até o deslinde da ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada em face do falecido. Pois bem. À luz do art. 627, § 3º, do CPC, verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro exige prova além da documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro impugnado. Assim, não há necessidade de suspender todo o inventário; basta reservar o quinhão do pretendente até que a questão de alta indagação seja definida em ação própria, em homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. De igual forma, o art. 628, § 2º, do CPC autoriza expressamente essa reserva. Diante disso, determino o regular prosseguimento do inventário, com a devida reserva do quinhão que eventualmente caiba à pretensa herdeiro, até o desfecho da ação de investigação de paternidade post mortem. PROCURAÇÃO DA 3ª INTERESSADA: A assinatura da interessada Andrea aposta na procuração de fl. 152 aparentemente não foi aposta pela signatária no documento físico. É visível que foi recortada de outro documento e inserida no documento em questão. Ainda que não seja regra a exigência de reconhecimento de firma em procuração ad judicia, a peculiaridade do presente caso impõe a adoção de cautela excepcional. Não custa lembrar que cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Além disso, prejuízo algum recairá sobre a parte. Ao contrário, a medida visa proteger seus interesses. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, de modo que a juntada de nova procuração desnecessária. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Procuração juntada que parece ter inserido, no local da assinatura da autora, recorte obtido em outro instrumento. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1103746-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024; grifei). Assim, deverá a terceira interessada, no prazo de 15 dias, juntar aos autos nova procuração ad judicia específica para a presente ação, assinada de forma física e com reconhecimento de firma por autenticidade. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Para o regular prosseguimento do feito, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos: a) certidão de registro do testamento; b) certidão de valor venal do imóvel inventariado referente ao ano do óbito; c) plano de partilha retificado, após o retorno das pesquisas determinadas, consignando a reserva do quinhão eventualmente devido à terceira interessada, Andréa; d) procurações dos cônjuges dos herdeiros, acompanhadas de cópias de seus documentos de identidade; e) cálculo e comprovante de recolhimento do ITCMD. Após, tornem conclusos os autos. Intime-se. - ADV: PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), INGRID NUNES CARDOSO (OAB 505637/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP)

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Daniele Mercedes Carvalho Cestari e outros x Daniele Mercedes Carvalho Cestari e outros

ID: 275920266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166482-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE MERCEDES CARVALHO CESTARI RODRIGO HUMBERTO CESTARI

Polo Passivo:

DANIELE MERCEDES CARVALHO CESTARI RODRIGO HUMBERTO CESTARI

Intimação

Advogados:

VIVIANE GIRARDI

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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FABIANA DE SOUZA RAMOS

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ALINE MURIENE ELOY SCHUUR

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ADV: Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Viviane Girardi (OAB 194143/SP), Aline Muriene Eloy Schuur (OAB 397574/SP) Processo 1166482-72.202… ADV: Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Viviane Girardi (OAB 194143/SP), Aline Muriene Eloy Schuur (OAB 397574/SP) Processo 1166482-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Mercedes Carvalho Cestari, Rodrigo Humberto Cestari - Reqdo: Rodrigo Humberto Cestari, Daniele Mercedes Carvalho Cestari - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC. Em síntese, a parte requerida afirma que não há especificação suficiente do pleito indenizatório formulado à fl. 25, alínea a, porque deixa a autora de indicar qual seria o valor desta sua pretensão, o que leva a clara necessidade de indeferimento liminar desta pretensão por falta de pedido certo e determinado; ocorre que, conforme esclarecido em réplica (fl. 229), o pleito de alínea a, fl. 25 é complementado por aquele de alínea b fl. 26, o qual se encontra suficientemente pormenorizado, no sentido de que se requer a quantificação da indenização equivalente a 50% dos alugueres devidos para o imóvel comum, no valor anunciado por RODRIGO, correspondente a R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), ou outro a ser arbitrado por Vossa Excelência, computados desde a separação de fato, 1º de Marco de 2023 até o momento que permanecer ocupado pelo demandado. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Reconvenção Conforme refere a doutrina, a reconvenção é, em síntese larga, a pretensão processual deduzida facultativamente pelo réu, ou reconvinte, contra o autor, ou reconvindo, processada e julgada in simultaneo processu, sendo que a admissibilidade da reconvenção funda-se em razões de economia da atividade processual, porque evita a tramitação autônoma das ações contrapostas dissipando atividade processual que pode ser comum no mesmo processo, e objetiva harmonizar pronunciamentos judiciais razão pela qual art. 343, caput, erige a condição específica da admissibilidade da reconvenção sendo imperioso que a pretensão deduzida pelo réu contra o autor seja 'conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa' (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Especial, procedimento comum (da demanda à coisa julgada), 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse particular, entre a demanda principal e a reconvenção deve haver conexão, seja em decorrência do pedido ou casa de pedir da ação principal, seja em decorrência da vinculação existente com os argumentos de defesa deduzidos em contestação, o que, por si só, recomendaria o julgamento conjunto das causas, mesmo que deduzidas em processos autônomos (REsp n. 1.775.812/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.), entendimento que, de igual forma, tem sido adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2229453-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). No caso dos autos, é hipótese de extinção da reconvenção. Em síntese, relativamente à ação, tem-se que a parte autora parte autora sustenta que "as partes, DANIELE e RODRIGO, contraíram matrimônio em 1º de outubro de 2016, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão anexa", sendo que "em junho de 2023, as partes se separaram de fato e aguardam a decretação do divórcio ser proferida nos autos do processo nº 1077071-52.2023.8.26.0100, conforme andamento anexo" e "RODRIGO se encontra na posse exclusiva do imóvel comum que servia como lar conjugal, sem pagar qualquer contraprestação em favor da requerente, o que gera um incontestável desequilíbrio entre as partes e dano de difícil reparação para DANIELE". Requer-se a procedência dos pedidos, para "condenar o RODRIGO a indenizar DANIELE, pelo dano causado ao direito de propriedade dela, revestido no uso exclusivo de imóvel comum sem a correspondente contraprestação". Trata-se, portanto, de ação de arbitramento de indenização decorrente do uso exclusivo de bem imóvel comum. Por sua vez, quanto à reconvenção, como se vê de fls. 161/164, a parte requerida afirma que, nos autos de n.º 1077102-72.2023.8.26.0100, fixaram-se alimentos em favor do filho comum do casal, sustentando-se que a reconvinda deixou de utilizar tais recursos para dispêndios com educação, de modo que o reconvinte viu-se obrigado a pagar à instituição o valor de R$ 20.615,59 pleiteando-se, nestes autos, que a autora seja obrigada a adimpli-los. Como se vê do próprio relato das pretensões, inexiste qualquer conexão mesmo que sob conceito ampliativo que tem sido adotado na análise do cabimento de pleitos reconvencionais (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2229453-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) - entre ação e reconvenção. Isso porque inexiste relação entre, de um lado, pleito de arbitramento de aluguéis pelo uso de imóvel comum e, de outro, cobrança relativa ao destino dos valores pagos a título de pensão alimentícia, não se colhendo da reunião de ambas as questões em um mesmo processo qualquer medida de economia processual, o que se depreende, inclusive, da possível necessidade de que providências probatórias distintas tenham que ser adotadas quanto a cada uma de tais pretensões. Cabe referir, nesse contexto, que a mera circunstância de que eventuais condenações da ação e da reconvenção possam vir a ser compensáveis não é suficiente para que se reconheça a conexão, na forma do art. 343 do Código de Processo Civil caso contrário quaisquer demandas em que há coincidência entre credor e devedor seria conexas e aptas à reconvenção. Em sentido semelhante: APELAÇÕES EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL - RECONVENÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO INCONFORMISMO DAS PARTES Ausência do recolhimento do preparo recursal apesar da oportunidade concedida após o indeferimento da gratuidade de justiça Deserção configurada Não conhecimento do recurso do autor-reconvindo Apelação da ré-reconvinte voltada exclusivamente à reconvenção - Pedido de cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de visitação do autor-reconvindo aos filhos das partes Ausência de conexão Incompetência do Juízo Cível, ademais, para o julgamento de causas que versem sobre o direito de visitação paterno-filial Sentença mantida NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ-RECONVINTE.(TJSP; Apelação Cível 1049444-70.2019.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Ante o exposto, julgo extinta a reconvenção, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte reconvinte a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ ("os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa"); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa reconvencional, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa cível (art. 313, V, a, do CPC) Conforme dispõe o art. 313, V, a, do CPC, "suspende-se o processo: [...] quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Trata-se de hipótese de prejudicialidade externa cível, sendo que "dá-se o nome de prejudicial à questão cuja solução predetermina o sentido da resolução da questão subsequente, logicamente dependente da primeira, e, por isso, por ela prejudicada ou condicionada", sendo que "toda vez que o julgamento do mérito 'depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente', o juiz suspenderá o processo" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, tem-se hipótese de prejudicialidade externa, vinculada, em particular, à definição dos quinhões das partes mediante sentença prolatada nos autos de n.º 1077071-52.2023.8.26.0100. Em síntese, como já relatado, o objeto da ação é a definição de eventual indenização em razão do uso exclusivo de bem imóvel adquirido na constância de matrimônio entre as partes. Como já pontuado na decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (fls. 111/116) e mantido em sede recursal no Agravo de Instrumento n.º 2371116-22.2024.8.26.0000 (fls. 288/294), tem-se por imprescindível para a análise do pleito deste feito a partilha dos bens, porque, no caso dos autos, não há como se definir previamente os quinhões correspondentes a cada uma das partes: Registre-se, nesse particular, não se desconhecer entendimento que tem sido adotado por parte dos colegiados do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de se viabilizar o arbitramento de aluguéis mesmo em momento prévio à partilha, de modo a se evitar o enriquecimento ilícito; "isso porque 'com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles." (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/10/2017)"' (TJSP; Apelação Cível 1012947-88.2022.8.26.0005; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023): APELAÇÃO. Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência da Autora contra sentença de improcedência. Requerimento para que sejam arbitrados aluguéis mensais em 50% do valor determinado em perícia, além da condenação do Apelado em perdas e danos por valores não pagos desde a separação do casal. Rejeição. Imóvel em mancomunhão. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que, havendo separação ou divórcio, e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. Inexistência nos autos de comprovação acerca da copropriedade do imóvel comum, bem como da realização da partilha, tal como alegada pela Apelante, tampouco da consequente fração pertencente a cada ex-consorte, o que obstaculiza a pretensão buscada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003078-82.2023.8.26.0291; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Apelação. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge, de propriedade exclusiva da autora. Inexistência de partilha do imóvel em ação de separação ou divórcio. Preliminar de impugnação à assistência judiciária concedida à autora. Desacolhimento. Documentação apresentada aos autos é compatível com o requerimento de assistência judiciária e há presunção de sinceridade. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Aluguel do imóvel arbitrado em valor que não comporta redução, em consonância ao valor de mercado e aos parâmetros avaliados. Benfeitorias realizadas pelo réu que já foram objeto de partilha nos autos do divórcio. Entendimento atual da jurisprudência no sentido de que a falta de partilha do bem não é, por si só, óbice ao arbitramento do aluguel. Admissibilidade da fixação conquanto haja sido estabelecido de modo inequívoco o direito sobre o bem e não existam circunstâncias especiais que afastem a pretensão de indenização. Circunstâncias que conduzem à manutenção do arbitramento de aluguel. Aluguéis devidos até a data de desocupação do imóvel pelo réu. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001396-81.2022.8.26.0306; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Nada obstante, como se depreende dos precedentes acima mencionados, referido arbitramento pressupõe a possibilidade de se aferir sobretudo em análise realizada em cognição sumária, como a presente os quinhões correspondentes a cada uma das partes, de modo que se possa aferir, a título de exemplo, que metade do bem imóvel corresponde ao patrimônio imputável à parte que pleiteia o arbitramento e que se vê privada do uso do bem. No específico caso dos autos, entretanto, isso não é possível, inclusive porque, na inicial da ação ajuizada no juízo de família, a parte aqui autora afirma que "considerando a necessária apuração do monte partível e da meação de cada cônjuge requer-se, desde já, a realização de pesquisas SisbaJud, InfoJud e Renajud, a fim de que se saiba todas as instituições financeiras nas quais as Partes têm algum relacionamento, bem como forneçam os extratos bancários, dos três meses que antecederam separação de fato, de aplicações das contas-correntes, investimentos e ações, bem como automóveis" (fl. 49, item 17). Nesse contexto, não se desconhece que prolatada sentença no feito em epígrafe, a qual se encontra acostada às fls. 249/255, presente definição precisamente a respeito do bem imóvel objeto deste feito (fl. 253, excerto "no caso dos autos, é incontroverso que as partes adquiriram na constância do casamento o imóvel onde residiam (Rua Jesuíno Arruda, 248, Jd. Paulista, matrícula 86296 do 4º CRI e duas vagas de garagem situadas no mesmo edifício, matrículas 86.297 e 86.298, também no 4º CRI - SP) [...]"). Ocorre que referido capítulo da decisão foi objeto de embargos de declaração, os quais constam às fls. 313/320 e, conforme consulta processual realizada nesta data, que não foram objeto de julgamento, depreendendo-se da peça processual que se controverte exatamente a partilha do bem imóvel (fl. 316, item IV, "cabe a V.Exa. definir que o que deve ser partilhado entre as partes é apenas 49,87% do imóvel (apartamento e garagem) visto que foi esse o preço pago enquanto casados deixando ainda claro que o restante, objeto de financiamento que vem sendo pago com exclusividade pelo Requerido apenas a ele pertence e não deve ser partilhado"). Trata-se de definição essencial à possibilidade de deslinde deste feito, dado que, sem que se tenha conhecimento a respeito da divisão definitiva do bem imóvel, não há como se aferir eventual indenização devida, dado que ela depende exatamente da ponderação de tais proporções com o valor entendido como de mercado para a locação do bem. Presente, portanto, prejudicialidade externa cível, determino, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, o sobrestamento deste feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até a existência de decisão transitada em julgado a respeito da partilha do bem imóvel, o que ocorrer antes, incumbindo às partes noticiá-lo a este juízo. Intimem-se.

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Hermínio De Campos Mello Junior x M1 Reparacoes Automotivas Ltda e outros

ID: 304319430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140703-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERMíNIO DE CAMPOS MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

M1 REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA M 1 VINTAGE REPARAçõES AUTOMOTIVAS LTDA MIRIAM ALVES NILTON NATAL GRANZOTTO VINICIUS ALVES GRANZOTTO

Intimação

Advogados:

PAMELLA MARQUES GARCIA

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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ENY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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Processo 1140703-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Hermínio de Campos Mello Junior - M1 Reparacoes Automotivas Ltda - - M 1 Vintage Reparações Automotivas Ltda - … Processo 1140703-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Hermínio de Campos Mello Junior - M1 Reparacoes Automotivas Ltda - - M 1 Vintage Reparações Automotivas Ltda - - Miriam Alves - - Vinicius Alves Granzotto - - Nilton Natal Granzotto e outros - 1. De início, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 359/364 e 365/369 em relação à produção das provas já indeferidas, bem como ao deferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada por Miriam Alves, na medida em que, além de não terem sido recorridas as decisões, não houve alteração fática ou jurídica a justificar a reconsideração. 2. Passo à análise das preliminares suscitadas por Nilton Natal Granzotto, Marcelo Colasurdo e Rodrigo Xavier Vianello. Da atenta análise dos autos, observo que as preliminares suscitadas pelos requeridos, na realidade, confundem-se com o mérito, na medida em que se referem à falta de documentos comprobatórios ou quantificação de danos materiais, questões que dependem da dilação probatória cuja necessidade já foi expressada por este juízo no momento da prolação da decisão de fls. 298/306. Assim, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A exordial é clara e atende a todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não estando presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do artigo 330 do mesmo Código. Ressalto, ademais, que diante das alegações da parte requerente, não parece mesmo possível que, no momento da inicial, este tivesse conhecimento sobre a extensão dos danos que alega lhe teriam sido causados, o que, entretanto, será analisado no momento da prolação de sentença. Além disso, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual, na medida em que, por óbvio, o pedido de reconhecimento de sociedade de fato pressupõe que o requerente não tenha a condição de sócio, ao menos formalmente, no momento da formulação do pedido, sendo justamente este ponto o cerne da questão em discussão, o que depende de dilação probatória. Ademais, em relação à alegação de que a M1 Vintage foi constituída depois da data em que alega a parte requerente teria sido admitida no quadro societário, de acordo com a alegação da autora, na realidade, a M1 Vintage foi criada como desdobramento da M1 Reparações e que ambas as sociedades funcionavam de forma conjunta, existindo confusão patrimonial, sendo o requerente sócio e administrador de ambas. Em que pese tal questão não seja possível de depreender neste momento, diante das alegações da parte autora, considero suficientes os argumentos para entender presente o interesse processual. Assim, rejeito as preliminares suscitadas pelos requeridos. 3. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à análise da necessidade ou não de retificação dos pontos controvertidos, considerando o quanto já decidido às fls. 298/306. Observo dos autos que o autor pretende seja reconhecida a existência de sociedade de fato entre as partes na M1 Reparações Automotivas Ltda e na M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda. Em relação à M1 Reparações, observo que Miriam figurou em seu quadro societário de 5/7/2018 a 8/10/2019, enquanto o requerido Vinicius ostentou a condição de sócio desde sua constituição ocorrida em 1/2/2017, até 26/9/2022, restando no quadro societário, atualmente, apenas Nilton Natal Granzotto (fls. 10/11). Em relação à M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda, por sua vez, observo que figuram como sócios Marcelo Colasurdo, Rodrigo Xavier Vianello e Vinicius Alves Granzotto (fls. 12/13), apesar de ter sido dissolvida a sociedade em 12/9/2023, por meio de distrato social (fls. 172/173). Realmente, ao que parece, Miriam nunca teria sido sócia formal das sociedades, enquanto Vinicius teria se retirado da M1 Reparações Automotivas Ltda em 26/9/2022, estando a M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda já dissolvida. Porém, a narrativa dos requeridos Miriam e Vinicius é uníssona no tocante ao fato de que desde 2018 Miriam "cuida e gerencia a administração financeira das empresas M1 Reparações e M1 Vintage" (fls. 158 e 182), por se tratarem de sociedades familiares. É incontroverso nos autos que o autor Hermínio e a requerida Miriam teriam tido relacionamento amoroso de 1/1/2017 a 18/1/2023. Ainda, é incontroverso que Miriam é genitora de Vinicius. Porém, o autor alega que coincidiu com o tempo do relacionamento amoroso sua participação nas sociedades requeridas enquanto sócio de fato, o que é negado pela parte requerida. A propósito, após a inclusão de Nilton Natal Granzotto, Marcelo Colasurdo e Rodrigo Xavier Vianello no polo passivo, sobreveio aos autos a tese de que o requerente teria atuado, na realidade, como prestador de serviços da M1 Vintage, tendo recebido a quantia de R$ 2.620,00 pela prestação de serviços referentes a administração e crescimento de redes sociais Instagram e Facebook (fl. 409). Entretanto, a parte autora impugna o referido documento, que supostamente teria sido elaborado de forma unilateral pelos requeridos. Por outro lado, observo que as mensagens de fls. 46/86, apesar de impugnadas pelos requeridos, seriam, em tese, mensagens trocadas entre Hermínio e Miriam durante o período em que perdurava o relacionamento amoroso, nas quais eram tratadas, inclusive, questões aparentemente referentes à administração financeira das sociedades requeridas. Também foram juntadas aos autos mensagens trocadas entre o autor e o requerido Vinicius (fls. 87/95), em que este pediu, após o término do relacionamento de Hermínio com sua genitora, que o requerente "não faça mais nada da M1 vc não tem autorização pra isso" (fl. 87). Consta dos autos, ainda, print de carta de preposição outorgada pela M1 Reparações Automotivas Ltda ao requerente Hermínio, em 31/8/2020, para atuação em reclamação trabalhista proposta contra a sociedade (fl. 284). Pois bem. O artigo 987 do Código Civil dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade, conforme alegado pela parte requerida. No caso, tenho que os documentos juntados aos autos não demonstram a existência de sociedade de fato de forma inquestionável, inclusive diante das alegações da parte requeria no sentido de que Hermínio "prestava serviços pontualmente" à sociedade. Entretanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, considero seja o caso de manter a fixação, como ponto controvertido, da condição de sócio de fato do autor nas sociedades M1 Reparações Automotivas Ltda e M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda. 4. Para esclarecimentos sobre o ponto controvertido acima fixado, entendo necessária a produção de prova oral. Indefiro produção de prova documental para expedição de ofícios a instituições financeiras para que informem quem eram representantes da M1 Vintage e M1 Reparações em suas contas bancárias, o que devem as próprias partes providenciar, se o caso, apesar de existirem dúvidas sobre a utilidade da referida prova, que provavelmente indicará que eram os administradores formais representantes das sociedades junto às instituições financeiras. Por fim, mantenho o indeferimento do pedido de produção de prova pericial e de quebra de sigilo bancário da requerida Miriam, reiterado pela parte requerente de forma absolutamente genérica, mas que já foi indeferido por decisão irrecorrida de fls. 298/306. Posto isso, designo o dia 12 de julho de 2025 às 14h30min, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 3 para a prova dos fatos controvertidos. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. As partes e advogados devem entrar na sala virtual pelo menos 15 minutos antes do horário designado para que possa ser feita a conferência dos documentos. - ADV: CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), ENY FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 216170/SP)

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Claudio Dos Santos e outros x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 328368074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029762-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS DEBORAH TORNELLI FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WALDIR RAMOS DA SILVA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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Processo 0029762-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos… Processo 0029762-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos - Oas Empreendimentos S/A - - Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora Informações que se obtém por meio do BACENJUD Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional indeferimento em primeiro grau insurgência descabimento medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores Lei nº 9.613/1998 precedentes despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) 2 - Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a realização de pesquisa por meio do sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias(SIMBA), uma vez que tal pesquisa configura, na verdade, quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Ação Cautelar de Exibição Liminar parcialmente deferida, determinando as informações eletrônicas e extratos bancários pelo sistema BACEN-JUD Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo o emprego do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) na quebra do sigilo bancário Possibilidade Decisão reformada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048196-16.2013.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 14/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253248-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Inexistência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes deste C. Tribunal. Ausente razão para a tramitação do processo em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227348-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Deferimento de quebra de sigilo bancário de contas de titularidade do executado - Impossibilidade Medida excepcional Ausência dos requisitos autorizadores Decisão, em parte, reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230678-87.2017.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Nada sendo requerido em 30 dias, ao arquivo até eventual provocação útil Int. - ADV: FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA)

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Claudio Dos Santos e outros x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 325909163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029762-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS DEBORAH TORNELLI FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029762-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos… Processo 0029762-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos - Oas Empreendimentos S/A - - Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Fls. 264/265: Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias. Int. - ADV: WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA)

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