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Processo nº 1061547-25.2024.8.26.0053

ID: 303155619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061547-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CORSINI BONFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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Processo 1061547-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luciana Corsini Bonfante - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o… Processo 1061547-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luciana Corsini Bonfante - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para a condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor indevidamente retido a títulodeimpostoderendaincidente sobre os juros moratórios, devendo a ainda devolver o desconto efetuado no principal que não tenha considerado o valor mês a mês para fins de fixação do percentual da alíquota. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária pelo mesmo índice adotado pela Fazenda na cobrança dos tributos, a partir do pagamento indevido. Após a EC 113/2021 (dezembro de 2021), deverá incidir isoladamente a Taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, sem possibilidade de cisão. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)

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Processo nº 1093557-25.2024.8.26.0053

ID: 304444331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093557-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANGULO LOPEZ WILSON BARRACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1093557-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mauricio Angulo Lopez - - Wilson Barraca - Ante o exposto, julgo … Processo 1093557-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mauricio Angulo Lopez - - Wilson Barraca - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1010234-25.2024.8.26.0053

ID: 301645614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010234-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENERANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO LINARD

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Processo 1010234-25.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Venerando de Almeida - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para… Processo 1010234-25.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Venerando de Almeida - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: RENATA RIBEIRO LINARD (OAB 154644/SP)

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Processo nº 0023065-25.2024.8.26.0053

ID: 307387014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023065-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADãO TOMé ADOLFO RODRIGUES DA SILVA NETO ALBERTO BERTóLI ALBERTO COLOMBO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALFREDO GARCIA FILHO ANTONIO ALBERTO FARIA ANTONIO TAVARES DE ANDRADE AURéLIO ANTONIO DE OLIVEIRA CARLOS JAIME FOGAGNOLI CLODOMIRO NUNES CONSTANTE MOGIONI DURVAL ZEQUIM ESPóLIO DE JOãO GILBERTO DA SILVA FRANCISCO ALVES DOS SANTOS GEDEãO FERNANDES MIRANDA SOBRINHO GILSON MENEZES AVOLETA ILVO DILVO SCAQUETTI JOãO BATISTA ALVES DE ALMEIDA JOãO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ZAIDEN

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FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI

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CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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ANA VALÉRIA LEMOS CABRAL DE ALBUQUERQUE

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Processo 0023065-25.2024.8.26.0053 (processo principal 0137783-65.2006.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Constante Mogioni - - João Batista Alves de Almeida - - João Ribeiro da Sil… Processo 0023065-25.2024.8.26.0053 (processo principal 0137783-65.2006.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Constante Mogioni - - João Batista Alves de Almeida - - João Ribeiro da Silva - - Espólio de João Gilberto da Silva - - Ilvo Dilvo Scaquetti - - Gilson Menezes Avoleta - - Gedeão Fernandes Miranda Sobrinho - - Francisco Alves dos Santos - - Durval Zequim - - Adolfo Rodrigues da Silva Neto - - Clodomiro Nunes - - Carlos Jaime Fogagnoli - - Aurélio Antonio de Oliveira - - Antonio Tavares de Andrade - - Antonio Alberto Faria - - Alfredo Garcia Filho - - Alexandre de Oliveira - - Alberto Colombo - - Alberto Bertóli - - Adão Tomé - Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), ANA VALÉRIA LEMOS CABRAL DE ALBUQUERQUE (OAB 185854/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI (OAB 213188/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA (OAB 386075/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP), JORGE ZAIDEN (OAB 18550/SP)

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Processo nº 1032059-25.2024.8.26.0053

ID: 296394966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032059-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARISA COUTO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA

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Processo 1032059-25.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marisa Couto do Nascimento Santos - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagam… Processo 1032059-25.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marisa Couto do Nascimento Santos - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA (OAB 397153/SP)

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Cesar Souza Da Mata E Silva x Estado De São Paulo

ID: 296470540

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078134-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR SOUZA DA MATA E SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078134-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cesar Souza da Mata e Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078134-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cesar Souza da Mata e Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, BASTANDO O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS DEVE ESTAR ATRELADA AO PERÍODO DE LOTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GESS É VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER O DIREITO AUTORAL DE RECEBIMENTO DA GESS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA GESS DO INÍCIO DO PERÍODO COMPROVADO DE LOTAÇÃO EM LOCAL QUE DÁ DIREITO À GESS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP)

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Processo nº 1080656-25.2024.8.26.0053

ID: 290941647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080656-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADELMA MENDES DE BRITO ALINE DE ASSIS CARDOSO FERNANDA DE QUEIRóZ FERNANDO TOME SOARES OLIVEIRA LEIDINALVA APARECIDA TIBAES SANTOS MARCOS ANTONIO GIANZANTI DE CARVALHO MARIA IOLANDA BEZERRA RAMALHO SANTOS MARIA IZABEL DE CASTRO PEREIRA MARIA LUIZA MARQUES SOUZA, REPRESENTADA POR ERIZELDA MARQUES DA SILVA MARISA BITTENCOURT E PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA SUELI CORREA DA SILVA VANESSA SILVA DE LAIA VIVIANE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1080656-25.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Adelma Mendes de Brito - - Aline de Assis Cardoso - - Maria Luiza Marques Souza, Representada Por Erizelda Marques da… Processo 1080656-25.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Adelma Mendes de Brito - - Aline de Assis Cardoso - - Maria Luiza Marques Souza, Representada Por Erizelda Marques da Silva - - Fernanda de Queiróz - - Fernando Tome Soares Oliveira - - Leidinalva Aparecida Tibaes Santos - - Marcos Antonio Gianzanti de Carvalho - - Maria Iolanda Bezerra Ramalho Santos - - Maria Izabel de Castro Pereira - - Marisa Bittencourt e - - Priscila Silva de Oliveira - - Sueli Correa da Silva - - Vanessa Silva de Laia - - Viviane de Souza Costa - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas ex lege. Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte autora em honorários advocatícios. A verba honorária fica fixada em 10% sobre o valor da causa - ante ausência de condenação e de valor econômico palpável - tudo conforme artigo 85 e §§ do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP)

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Processo nº 1091132-25.2024.8.26.0053

ID: 313616078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091132-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1091132-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neuza Ferreira da Silva - Vistos. 1. Diante da documen… Processo 1091132-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neuza Ferreira da Silva - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 1091132-25.2024.8.26.0053

ID: 313580795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091132-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1091132-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neuza Ferreira da Silva - Vistos. 1. Diante da documen… Processo 1091132-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neuza Ferreira da Silva - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 1091132-25.2024.8.26.0053

ID: 313580808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091132-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1091132-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neuza Ferreira da Silva - Vistos. 1. Diante da documen… Processo 1091132-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neuza Ferreira da Silva - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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