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Condominio Edilicio Lotus x Vanessa Cotecchia Do Nascimento Figueira

ID: 317195644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039907-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDILICIO LOTUS

Polo Passivo:

VANESSA COTECCHIA DO NASCIMENTO FIGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CESARIO DE PIERI JUNIOR

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VAGNER REGO

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LUÍS PAULO GERMANOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039907-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039907-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Condominio Edilicio Lotus - Apdo/Apte: Vanessa Cotecchia do Nascimento Figueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram parcial provimento ao apelo do réu, e negaram provimento ao recurso da autora, VU - CONDOMÍNIO DUPLEX TERRAÇO ORIGINALMENTE DESCOBERTO SEM DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO TELHADO PELO CONDOMÍNIO USO EXCLUSIVO DA COBERTURA E DO TELHADO DELA PELA UNIDADE CONDOMINIAL DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAQUELE A QUEM A ÁREA SERVE APLICAÇÃO DO ART. 1.340 DO CÓDIGO CIVIL TUBULAÇÃO DA COBERTURA DE BARRILETE EXTERNA À EDIFICAÇÃO, SEM ESCOAMENTO DE ÁGUAS SOBRE O TELHADO QUE SERVE EXCLUSIVAMENTE A UNIDADE CONDOMINIAL FLOREIRAS QUE EXIGEM MANUTENÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE CONDOMINIAL, COM A ADEQUADA IMPERMEABILIZAÇÃO INFILTRAÇÕES QUE NÃO FORAM CAUSADAS POR CONDUTA DO CONDOMÍNIO PEDIDOS IMPROCEDENTES SUCUMBÊNCIA SENTENÇA QUE DEVE CONDENAR O VENCIDO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ANTECIPADAS, INCLUINDO A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82, § 2º, E 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DISCORDÂNCIA A RESPEITO DOS CONCEITOS DE ÁREA COMUM E PRIVADA, FRUIÇÃO EXCLUSIVA, CONSEQUENTEMENTE A RESPEITO DO SUJEITO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO RESPECTIVA E PELOS DANOS EM CASO DE OMISSÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LOTUS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR VANESSA COTECCHIA DO NASCIMENTO FIGUEIRA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Paulo Germanos (OAB: 154056/SP) - Vagner Rego (OAB: 287718/SP) - Cesario de Pieri Junior (OAB: 144799/SP) - 5º andar

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Y. A. C. V. x R. D. O. S. L. S. A.

ID: 325219655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123521-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Y. A. C. V.

Polo Passivo:

R. D. O. S. L. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123521-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123521-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Y. A. C. V. e outro - Apelado: R. D. S. L. S.A. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALAR - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGA A AUTORA QUE OS RÉUS CONTRATARAM DE FORMA PARTICULAR OS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALAR, PARA A PACIENTE YASMIN PELO PERÍODO DE 02/04/2020 A 22/04/2020, INFORMA TER PRESTADO O ATENDIMENTO MÉDICO E TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, TODAVIA, NÃO HOUVE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 324.438,00 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS RÉUS, REQUERENDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NO MÉRITO, INSISTEM NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXAME: DESCABIMENTO RESTOU INEQUÍVOCO NOS AUTOS QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇO DE FORMA SATISFATÓRIA - REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR NOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, EX VI DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - CABIMENTO - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAREM COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRESUNÇÃO DE "POBREZA" NÃO ILIDIDA NO CASO CONCRETO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 98 E 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB: 178193/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar

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Denise Cristina Dias Da Silva Santos x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 326005687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S/A UNIESP S/A. CENTRO UNIVERSITáRIO CAPITAL - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - … Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - Uniesp S/a. Centro Universitário Capital - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. 1. Fls. 416/418: Defiro a penhora de eventuais valores disponíveis em favor do aqui executado, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ - 09.099.207/0001-30, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 51.529,00 (atualizado em abril/2025), no rosto dos seguintes processos: - 1150715-91.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 20ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150711-54.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 42ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150709-84.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 44ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150707-17.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 37ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150706-32.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 21ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018365-42.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 32ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018243-26.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006856-51.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 43ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006927-53.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional upj16a20@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente aos juízos mencionados, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 417479/SP)

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Banco Safra S/A x Alldux Tecnologia Em Saude S.A e outros

ID: 326014699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000622-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALLDUX TECNOLOGIA EM SAUDE S.A PATRICIA FERREIRA NARCISO

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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CLÁUDIO MAIA COSTA FERRREIRA

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Processo 1000622-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Alldux Tecnologia Em Saude S.a - - Patricia Ferreira Narciso - Vistos. Considerando … Processo 1000622-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Alldux Tecnologia Em Saude S.a - - Patricia Ferreira Narciso - Vistos. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alldux Tecnologia Em Saude S.A Patricia Ferreira Narciso Valor atualizado: R$ 25.488,30 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO MAIA COSTA FERRREIRA (OAB 25841/BA), PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (OAB 15662/BA), PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (OAB 15662/BA), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CLÁUDIO MAIA COSTA FERRREIRA (OAB 25841/BA)

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B. S. S. A. x M. S. A. S. e outros

ID: 328556140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162127-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

M. S. A. S. R. A. S. R. S. A. E S. L. M.

Intimação

Advogados:

TARCISIO SILVIO BERALDO

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RÉU REVEL

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NATALIA HORITA DE ALMEIDA COSTA

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Processo 1162127-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - S.A.S.M. - - Romildo Assunção Silva - - Marineuza Santos A. Silva - Vistos (2). 1- … Processo 1162127-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - S.A.S.M. - - Romildo Assunção Silva - - Marineuza Santos A. Silva - Vistos (2). 1- Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros dos executados Romildo Assunção Silva, Marineuza Santos A. Silva e R Silva Assessoria e Servicos Ltda Me, cujos CPFs/CNPJs são 00920071392, 00321131371 e 09452538000101, respectivamente, pela dívida no valor atualizado de R$ 10.146.297,64. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. 2- Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente à 5 (cinco) UFESPs. 3- Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. 4- Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. 5- Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. 6- Ainda, fica advertida a parte executada que, não apresentada manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, caso em que a quantia constrita deverá ser transferida para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: NATALIA HORITA DE ALMEIDA COSTA (OAB 456443/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Thays Simões Low

ID: 333710864

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1146316-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

THAYS SIMõES LOW

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ZILBERMAN VAINER

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146316-53.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146316-53.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Thays Simões Low - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC OU DA SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 85, §8º, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1076 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1076, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Bruno Zilberman Vainer (OAB: 220728/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Condomínio Edifício Vidago x M. Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 317261873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024899-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VIDAGO

Polo Passivo:

M. ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

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MARCELO DE ANDRADE BATISTA

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Processo 0024899-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1074662-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Edifício Vidago - M. Andrade Empreendimentos Imobiliá… Processo 0024899-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1074662-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Edifício Vidago - M. Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: MARCELO DE ANDRADE BATISTA (OAB 195076/SP), MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA (OAB 211363/SP)

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Banco Safra S/A x Anna Maria De Souza Bastos e outros

ID: 323414456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033408-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANNA MARIA DE SOUZA BASTOS JOãO JOSé BASTOS JOSé FRANCISCO COELHO LEAL SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1033408-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Sport Promotion Sociedade Simples Ltda - - José Francisco Coelho Leal - - João José Bastos - … Processo 1033408-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Sport Promotion Sociedade Simples Ltda - - José Francisco Coelho Leal - - João José Bastos - - Anna Maria de Souza Bastos - Vistos. Diante da inércia dos devedores, frustradas as demais tentativas de penhora (p. 218-302), defere-se o pedido de penhora do faturamento, limitada a 15% sobre o faturamento líquido da empresa devedora, de modo a não inviabilizar o exercício de sua atividade empresarial, observada a forma imposta em lei (CPC, art. 866 e respectivos parágrafos). Servirá a presente decisão como termo de constrição. Intime-se a executada SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie a Serventia o necessário. Nomeio como administrador o representante legal da executada, a quem incumbirá implementar o plano de excussão de valores do faturamento mensal da empresa devedora, submetendo-o à aprovação judicial e prestando contas mensalmente, mediante comprovação, por meio de documento hábil, do faturamento mensal da devedora, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV). As quantias expropriadas, observando-se a planilha de cálculo de p. 100-105, serão depositadas nos autos em favor do exequente. Intime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada. Providencie o exequente o recolhimento das despesas necessárias à intimação, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Confira-se entendimento a respeito do tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA INTANGIBILIDADE Não tendo a devedores indicado bens ou valores capazes de garantir integralmente o cumprimento de sentença, e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora, mostra-se possível a penhora sobre faturamento, desde que limitada ao percentual de 10% (dez por cento) para evitar a inviabilização das atividades da empresa devedora Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152247-97.2021.8.26.0000; Relator:Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Intime-se. - ADV: LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP)

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Banco Safra S/A x Bestchoice Comercio De Equipamentos, Importação E Exportação Ltda

ID: 324312138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115082-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BESTCHOICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO VENDITE MARTINS

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1115082-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bestchoice Comercio de Equipamentos, Importação e Exportação Ltda e outro - Vistos. 1-… Processo 1115082-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bestchoice Comercio de Equipamentos, Importação e Exportação Ltda e outro - Vistos. 1- Vale a presente decisão como ofício à SUSEP, CNSEG e às seguradoras de previdência privada e empresas de consórcio para que estas venham a informar a existência de bens ou direitos pertencentes ao executado acima identificado JOSÉ CARLOS ROSA NUNES, CPF 22889814823, até o valor atualizado do débito de R$ 227.439,54. Em caso positivo, deverá ser bloqueado pedido de levantamento de benefício previdenciário e retirada de cotas de consórcio não concedido/usufruído, pois aquele que já tenha sido concedido é, em princípio, impenhorável, devendo, nesse caso, tão só, informar a existência no processo. Deverão ser respondidos por estas instituições apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ (upj41a45@tjsp.jus.br), constando o nome e o número do processo. Comprove a parte exequente, no prazo de 30 dias úteis, o protocolo junto às terceiras sob pena de arquivamento provisório. 2- Os valores mobiliários que se encontram fiscalizados pela B3 (Bolsa de Valores), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Companhia Brasileira de Liquidação de Custódia (CBLC) e Central de Custódia e Liquidação de Títulos (CETIP) são abarcados pela pesquisa SisbaJud, de modo que dispensável a expedição de ofício a tais instituições. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE" - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP) e COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0, atualmente SISBAJUD - Ativos abrangidos pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP;Agravo de Instrumento 2235553-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). 3- Por fim, o pedido para realização da pesquisa requerida será analisado em decisão apartada. Int. - ADV: FERNANDO VENDITE MARTINS (OAB 200194/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO VENDITE MARTINS (OAB 200194/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Davi Rocha Moreira

ID: 326526302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106449-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAVI ROCHA MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LUCAS

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RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106449-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106449-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Davi Rocha Moreira (Menor) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR VISANDO O CUSTEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, EM ESTABELECIMENTO DA REDE CREDENCIADA OU, NA AUSÊNCIA, EM LOCAL DE LIVRE ESCOLHA MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL, EXCLUINDO-SE O CUSTEIO DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA: (I) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA; (II) NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DAS SESSÕES PARA 30 A 40 HORAS SEMANAIS; (III) OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM LOCAL NÃO COOPERADO E/OU CREDENCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO QUE DEVE CONTEMPLAR O CUSTO ESTIMADO PARA O TRATAMENTO POR UM ANO, ALÉM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 102 DO TJSP E LEGISLAÇÃO VIGENTE. O TRATAMENTO DEVE SEGUIR AS ORIENTAÇÕES MÉDICAS E NÃO SOFRER LIMITAÇÕES DE SESSÕES, DE ACORDO COM OS INTERESSES DA OPERADORA.TRATAMENTO DEVE SER REALIZADO, EM REGRA, NA REDE CREDENCIADA, ENTRETANTO AUSENTE ESTABELECIMENTO APTO NA LOCALIDADE, O PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP) - 4º andar

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