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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Valéria Vanderli Guarnieri

ID: 335587568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176218-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

VALéRIA VANDERLI GUARNIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILLO BERGAMASCO MARTINS

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SAMUEL LIMA SANTOS

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VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176218-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176218-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apelada: Valéria Vanderli Guarnieri - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DE VALÉRIA VANDERLI GUARNIERI CONTRA A CABESP, ESTABELECENDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% DE SUA APOSENTADORIA DO INSS MAIS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGA PELO BANESPREV COMO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES, E CONDENANDO A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL PELA REQUERIDA, SUSTENTANDO QUE A PRETENSÃO NÃO É APENAS INDENIZATÓRIA, MAS PRESSUPÕE DESCONSTITUIR NEGÓCIO JURÍDICO PRÓPRIO, E QUE A ALTERAÇÃO DA REGRA DE CUSTEIO NÃO DECORRE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE PEDIDO DE NULIDADE DO TERMO DE OPÇÃO, MAS SIM READEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, NÃO SE APLICANDO O ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL.4. O ESTATUTO DA CABESP PREVÊ ALÍQUOTA MÁXIMA DE 6% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ASSOCIADO, E A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALÍQUOTA MÁXIMA DE CONTRIBUIÇÃO É DE 6% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ASSOCIADO, CONFORME O ESTATUTO DA CABESP. 2. A PRETENSÃO AUTORAL NÃO VISA A INVALIDADE DO TERMO DE OPÇÃO, MAS A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA CABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 178, ART. 406; LEI N° 9.656/1998, ART. 31; CPC, ART. 487, I, ART. 85, § 2º, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1114859-66.2024.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1166933-34.2023.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1174421-40.2023.8.26.0100, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - Victor Augusto Aguiar Manfredi (OAB: 402453/SP) - Samuel Lima Santos (OAB: 495045/SP) - Murillo Bergamasco Martins (OAB: 494604/SP) - 4º andar

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Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros x Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros

ID: 323481620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Polo Passivo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Intimação

Advogados:

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz C… Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz Cabral - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Parte Autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Parte Ré à restituição, à Autora, do valor de R$ 229.665,00 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), a serem corrigidos desde o desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor, fixados em 10% do valor da condenação, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor-reconvindo, fixados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA)

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Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros x Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros

ID: 323423224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Polo Passivo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Intimação

Advogados:

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz C… Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz Cabral - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Parte Autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Parte Ré à restituição, à Autora, do valor de R$ 229.665,00 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), a serem corrigidos desde o desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor, fixados em 10% do valor da condenação, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor-reconvindo, fixados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA)

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Processo nº 0032505-64.2025.8.26.0100

ID: 319879175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032505-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. E. B. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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Processo 0032505-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1165839-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0032505-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1165839-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.E.B.Q. - Vistos. Anoto a justiça gratuita deferida nos autos principais. Intime-se o devedor por carta para efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 10/11 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Igualmente, determino a busca junto ao PREVJUD de informações acerca da existência de vínculo empregatício ou gozo de benefício previdenciário pelo executado, sobre os quais poderá ser futuramente determinada penhora nos termos do art. 529, §3º, do CPC. Oficie-se ainda à Caixa Econômica Federal para informações quanto à existência de saldo de PIS/FGTS de sua titularidade. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP)

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Processo nº 0004686-40.2025.8.26.0008

ID: 335608481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004686-40.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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Processo 0004686-40.2025.8.26.0008 (processo principal 1036829-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Rohr S.A. Estruturas Tubulares - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, §… Processo 0004686-40.2025.8.26.0008 (processo principal 1036829-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Rohr S.A. Estruturas Tubulares - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 24.110,20 - julho/2025. Atenção: as petições do devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP)

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Marta Geluzia Da Silva Domingues De Oliveira x Brb Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 292364010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024506-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GELUZIA DA SILVA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRB CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0024506-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1149349-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marta Geluzia da Silva Domingues de Oliveira - BRB Créd… Processo 0024506-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1149349-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marta Geluzia da Silva Domingues de Oliveira - BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 64.432,59], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS (OAB 162333/SP)

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Arnaldo Moradei Junior x Alexandre Bello Correa

ID: 293581191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175733-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MORADEI JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE BELLO CORREA

Intimação

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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ENIO MARTINS MURAD

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DIVA CARLA CÂMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA

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ARNALDO MORADEI JUNIOR

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Processo 1175733-51.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arnaldo Moradei Junior - Alexandre Bello Correa - BANCO BRADESCO S/A e outros - Enio Martins Murad - Vistos, 1.… Processo 1175733-51.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arnaldo Moradei Junior - Alexandre Bello Correa - BANCO BRADESCO S/A e outros - Enio Martins Murad - Vistos, 1. DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1011751-79.2023.8.26.0286, em trâmite perante o Juízo da Vara da Família da Comarca de Itu/SP e 1011751-79.2025.8.26.0100 , em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central de Sâo Paulo/SP, conforme indicação do credor. Deste modo, comunique-se àquele Juízo a presente decisão, solicitando sejam efetuadas as anotações necessárias relativas à constrição, a recair sobre o saldo porventura existente em favor de ALEXANDRE BELLO CORREA, CPF 134.494.058-70, até o limite do crédito do exequente no processo em epígrafe, no montante de R$ 2.149.187,04, atualizado até março/2025, bem como que efetue, oportunamente, a transferência do mencionado valor para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício e Termo de Constrição, dispensada a obrigatoriedade do cumprimento da diligência por Oficial de Justiça, nos termos do Parecer 606/2016 da ECGJ, disponibilizado no DJE em 12/12/2016. Transmita-se por e-mail institucional, nos termos do artigo 112 das N.S.C.G.J. Ficam os executados intimados da penhora na pessoa de seus patronos regularmente constituídos nos autos. 2. Defiro a penhora das cotas sociais de titularidade do executado ALEXANDRE BELLO CORREA, CPF 134.494.058-70, nas sociedades Hickmann Participações Ltda., CNPJ 43.044.877/0001-97, IAH-FNP Cobranças e Administração Ltda., CNPJ 42.844.974/0001-00, ML-FNP Cobranças e Administração Ltda., CNPJ 36.369.220/0001-34, ML Franchising Ltda., CNPJ 30.147.264/0001-33, C H Fashion Indústria e Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 29.304.114/0001-07, Hickmann Franchising Ltda., CNPJ 24.951.340/0001-66, Hickmann Moda Fashion Ltda., CNPJ 14.098.093/0001-43, Canil Hickmann Ridgehunter Ltda., CNPJ 14.208.174/0001-59, Hickmann Comércio e Confecções Ltda., CNPJ 07.209.922/0001-52. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade, bem como ofício para registro na Junta Comercial, a ser protocolado pelo exequente. Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Intimem-se as empresas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. O exequente deverá indicar endereço e recolher as verbas para intimação da sociedade, em 5 dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos. 3. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação à penhora apresentada às fls. 588/600. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), DIVA CARLA CÂMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA (OAB 18934/MS), ARNALDO MORADEI JUNIOR (OAB 216012/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP)

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N. B. De C. e outros x B. B. S. A. e outros

ID: 313170286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040736-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DE C. N. DE C. H.

Polo Passivo:

B. B. S. A. I. U. S. A. N. P. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULA BEREZIN

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0040736-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1034834-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.B.C. - - N.C.H. - B. - - I.U.S. - - N.P. e outro - … Processo 0040736-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1034834-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.B.C. - - N.C.H. - B. - - I.U.S. - - N.P. e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência. No regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Assim sendo, inadmito o processamento da presente execução provisória, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença favorável à requerente. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULA BEREZIN (OAB 90845/SP), PAULA BEREZIN (OAB 90845/SP)

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Andriele Pamela De Oliveira e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 280802991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062825-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE PAMELA DE OLIVEIRA PARADISO PIZZERIA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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NICOLE CRISTINE TAMAROSSI D ALMEIDA

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ALINE CORREA DA COSTA

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NICOLE CRISTINE TAMAROSSI D ALMEIDA

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ALINE CORREA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062825-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062825-51.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paradiso Pizzeria Ltda - Apelante: Andriele Pamela de Oliveira e outros - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO EMPRESARIAL. “FALSO COLETIVO”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OS AUTORES ALEGAM ABUSIVIDADE NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL DE MENOR COM TEA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO PLANO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, IDENTIFICADO COMO COLETIVO ATÍPICO, PODE SER RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA SEM JUSTIFICATIVA, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO É CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO", DEVENDO SER TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA É NULA, CONFORME ART. 51, INC. IV, DO CDC, E ART. 13, INC. II, DA LEI Nº 9.656/1998.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A LIMINAR CONCEDIDA ATENDEU À PRETENSÃO DOS AUTORES, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DECLARANDO A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE "FALSOS COLETIVOS" DEVEM SER TRATADOS COMO INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, APLICANDO-SE O CDC. 2. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA É NULA. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INC. IV.LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.430.929-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 25/06/2019.STJ, AGINT NO RESP Nº .1880.442-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 02/05/2022.STJ, AGRG NO RESP Nº 1.541.849-DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15/10/2015.STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.085.003-SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 15/08/2022.TJSP, AI Nº 2340392-69.2023.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO GODOY, J. 05/03/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1067223-41.2023, REL. MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, J. 28/02/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1061574-95.2023.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Correa da Costa (OAB: 57257/SC) - Nicole Cristine Tamarossi D almeida (OAB: 267933/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Francisca De Assis Sales Moura x Juliana Miranda Da Silva e outros

ID: 337679716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139940-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ASSIS SALES MOURA

Polo Passivo:

JULIANA MIRANDA DA SILVA NEGRIS ANTONIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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CARLOS HENRIQUE MOURA MOREIRA

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Processo 1139940-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca de Assis Sales Moura - Juliana Miranda da Silva - - Negris Antonio Pereira e outros - Vistos. FRANCISCA… Processo 1139940-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca de Assis Sales Moura - Juliana Miranda da Silva - - Negris Antonio Pereira e outros - Vistos. FRANCISCA DE ASSIS SALES MOURA ajuizou ação em desfavor de ÁTILA GIROTTO INÁCIO - ME - AGICRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS, BANCO VOTORANTIM S/A, JULIANA MIRANDA DA SILVA, GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA, NEGRIS ANTONIO PEREIRA, MATEUS VALDINAR DOS REIS, ADRIANO DE VASCONCELOS PINHEIRO, ANA VALERIA DE LIMA MONTEIRO e RAFAEL RODRIGO DA SILVA REIS. Alega, em síntese, ter realizado um empréstimo consignado, em 05 de dezembro de 2022, por meio do aplicativo Facebook. Relata que foi direcionada para o número de WhatsApp nº 11 61665-6908, conversando com uma atendente da ré Agicred para obter informações sobre o empréstimo. Afirma que, após o envio de seus documentos, optou pelo crédito de R$10.000,00, a ser pago em 36 parcelas de R$326,88. Narra que a ré Agicred demandou o pagamento da quantia de R$250,99, para contratação de seguro, a fim de liberar o crédito. Aduz que a ré Agicred começou a exigir o pagamento de taxas bancárias para liberação do valor do empréstimo, totalizando transferências no montante de R$20.864,34. Requer: (a) a restituição em dobro dos valores pagos, totalizando R$45.997,74; e (b) uma indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. Citado, o corréu BANCO VOTORANTIM apresentou contestação às fls. 112/139. Preliminarmente, aduz a sua ilegitimidade passiva para o feito, visto que a autora não formalizou qualquer negócio jurídico consigo. Sustenta que os danos alegados na exordial só ocorreram em razão da negligência da parte em fornecer seus dados e aceitar depósitos em nome de terceiros. Defende a falta de interesse processual, pela ausência de contato prévio para resolução consensual. Argumenta pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Alega a impossibilidade de aplicação da Teoria da Aparência. Afirma que não foi beneficiário dos valores depositados. Defende a inexistência de danos morais. Conclui pedindo o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Houve réplica, fls. 168/178. Citados por edital (fl. 274), os requeridos JULIANA MIRANDA DA SILVA, GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DE SOUSA, NEGRIS ANTONIO PEREIRA, ADRIANO DE VASCONCELOS PINHEIRO e RAFAEL RODRIGO DA SILVA REIS não contestaram, sendo-lhes nomeadocuradorespecialque apresentou impugnação pornegativa geral (fls. 388/393). Réplica, fls. 399/403. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 405), somente a parte autora se manifestou, dispensando a dilação probatória. Pois bem. Chamo o feito à ordem. Examinados os autos, observo que os requeridos MATEUS VALDINAR DOS REIS e ANA VALERIA DE LIMA MONTEIRO não foram devidamente citados, uma vez que os Avisos de Recebimento às fls. 94 e 99 foram assinados por terceiros e os endereços não indicam se tratarem de condomínios edilícios ou de loteamentos com controle de acesso, de modo a ensejar a aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Desse modo, providencie a parte autora o necessário para a citação dos mencionados réus ou, subsidiariamente, comprove que o endereço corresponde a condomínio edilício ou a loteamento com controle de acesso, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CARLOS HENRIQUE MOURA MOREIRA (OAB 39857/CE)

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