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Jonathan Horovitz x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 310985585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112882-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HOROVITZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ

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Processo 1112882-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jonathan Horovitz - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S.A. opôs embargos de de… Processo 1112882-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jonathan Horovitz - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 387/392, alegando a existência de omissão, com fundamento no art. 1.022 do CPC (fls. 441/444). Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não verificar qualquer hipótese que autorize a revisão. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão prolatada se apresentar obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material. In casu, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dessas situações. O jurista Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em sua obra, ressalta a finalidade da oposição dos embargos declaratórios: Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. (Direito processual civil esquematizado, 6.ª ed., São Paulo: Saraiva 2016, pág. 893). Nesse sentido, somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC é possível o acolhimento dos embargos de declaração, devendo as demais hipóteses se valerem da via recursal adequada. In casu, observo que a sentença condenou o requerido no valor pleiteado na inicial, referente aos valores remanescentes não recebidos a título de desembolso. No mais, a embargante pretende a reforma do mérito decisório, razão pela qual a rejeição é de rigor. Nessa vertente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DISCUSSÃO DO ACERTO DA DECISÃO VIA INADEQUADA REJEIÇÃO" (TJ-SP - EMBDECCV: 10041750720218260609 SP 1004175-07.2021.8.26.0609, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 14/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 14/03/2022) Embargos de declaração - Embargante que pretende modificar a incidência dos juros e correção- Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10074706120238260066 Barretos, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão, obscuridade e contradição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade rejeitada. Bem de família. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados" (TJ-SP - EMBDECCV: 22532843620228260000 SP 2253284-36.2022.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 19/12/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) "A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.439.137/MG, Rel. Min). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ (OAB 157680/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Nathan Cavalcanti Do Nascimento x Hospital Do Servidor Público Municipal De São Paulo

ID: 313796518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181073-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN CAVALCANTI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA

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LETICIA GONÇALVES PEREIRA

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Processo 1181073-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathan Cavalcanti do Nascimento - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Redesigno a audi… Processo 1181073-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathan Cavalcanti do Nascimento - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2025 às 14:30h. A audiência será híbrida (virtual e presencial), realizada e gravada por videoconferência através do sistema Microsoft Teams, cujo link da gravação será, oportunamente, disponibilizado nos autos, devendo as partes, em cinco dias, indicarem os e-mails dos que participarão da audiência virtual, informando, ainda, quais partícipes comparecerão presencialmente à audiência, observadas as informações pretéritas nas fls. 168, 182 e 224. Depreque-se a intimação da testemunha Gabriela Dantas, nos endereços fornecidos na fl. 286 pertencentes às Comarcas de Cianorte-PR e Cascavel-PR, e expeça-se mandado para o endereço localizado em São Paulo-SP, para que referida testemunha compareça à audiência virtual, devendo também encaminhar 'e-mail' ao endereço eletrônico do cartório (Sp16faz@tjsp.jus.br), informando seu 'e-mail' para oportuno recebimento do link da audiência. Com a indicação dos e-mails, providencie a z. Serventia o envio de convite. Em caso de manifesta impossibilidade técnica de acesso à plataforma digital, faculto comparecimento presencial na sala de audiências desta 16ª Vara da Fazenda Pública, localizada no 14º andar, sala 1416, Fórum Hely Lopes Meireles. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este Juízo, exceto quanto ao envio do e-mail, cuja providência será adotada pelo cartório. Por conta disso, indefiro o pedido de fls. 168 e 174, cabendo à parte providenciar que as testemunhas acessem o link que será gerado ou, se o caso, promova a intimação para comparecimento à sala de audiências do fórum na data designada. Anoto, por oportuno, que a intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, pena de preclusão da prova em caso de ausência da testemunha à solenidade. Fica encarregado o advogado de intimar seu representado; caso o instrumento de outorga de mandato confira poderes para transigir, poderá ser dispensada a participação do outorgante na sessão virtual. Testes com o equipamento de áudio e vídeo serão executados com antecedência de 15 minutos do horário da audiência, caso em que os participantes deverão se apresentar ao ambiente virtual já tendo em mãos o documento de identidade original, com foto, necessário à qualificação. Recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams, caso o acesso se dê por meio de smartphone, hipótese em que o programa poderá ser encontrado e baixado, gratuitamente, na Apple Store (sistema IOS) ou Play Store (Android). Para esclarecimento de eventuais dúvidas, entrar em contato com o e-mail sp16faz@tjsp.jus.br, assunto: AUDIÊNCIA TEAMS. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1595612862667. Intime-se. - ADV: LETICIA GONÇALVES PEREIRA (OAB 393349/SP), MARIA AMELIA CAMPOLIM DE ALMEIDA (OAB 37398/SP)

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Cooperativa De Crédito De Cascavel E Região – Sicoob – Credicapital x Andrezza Mattar Martins e outros

ID: 315577321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070978-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE CASCAVEL E REGIãO – SICOOB – CREDICAPITAL

Polo Passivo:

ANDREZZA MATTAR MARTINS LUIZ GUSTAVO MARTINS RILTY ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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BARBARA APARECIDA DA SILVA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1070978-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoob – Credicapital - Rilty Engenharia Ltda -… Processo 1070978-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoob – Credicapital - Rilty Engenharia Ltda - - Luiz Gustavo Martins - - Andrezza Mattar Martins - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoobc – Credicapital - - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Reconheço a ocorrência de fraude à execução em relação ao resgate de valores existentes em previdência privada pelo executado, no montante de R$ 64.782,98, admitido pela própria parte a fls. 862/866. Aduz o executado que não teria sido intimado pessoalmente sobre o bloqueio, que o exequente ainda não havia encaminhado o ofício judicial ao Banco Bradesco e que os valores foram utilizados para a sua subsistência. Contudo, não junta a parte qualquer comprovante de pagamento de contas de consumo, tampouco extratos que demonstrem a real destinação dada ao dinheiro. Ademais, a parte possui patrono cadastrado nos autos, tendo este sido intimado sobre a decisão de penhora. A ciência do executado sobre a ordem judicial é inequívoca, evidenciada, inclusive, pela sua conduta de esvaziamento patrimonial adotada pouco tempo após a decisão. A conduta foi adotada pela própria parte, não sendo necessário, no presente caso, perquirir se houve má-fé de terceiro. Como se vê, na espécie, restou demonstrado que, enquanto a presente execução já tramita desde o ano de 2023, e após a decisão judicial de fl. 837, datada de 19/03/2025, que autorizou a penhora de valores de previdência privada do executado, este confessadamente solicitou ao banco, em 27/03/2025, a liberação dos valores de previdência privada, constituindo verdadeiro ato de esvaziamento patrimonial. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução no que tange ao levantamento de valores de previdência privada após a ordem judicial de bloqueio. Ante o exposto, DECLARO INEFICAZ, com relação ao presente feito, o levantamento realizado. Intime-se o executado para que deposite, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor integral de R$ 64.782,98, sob pena de multa de vinte por cento do valor atualizado do débito em execução,no art. 774, inciso V, do CPC. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. e ao Banco Itaú S.A., para que informem os dados bancários de destino dos valores resgatados, a fim de identificar de eventual ocultação patrimonial. Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: BARBARA APARECIDA DA SILVA (OAB 394002/SP), BARBARA APARECIDA DA SILVA (OAB 394002/SP), BARBARA APARECIDA DA SILVA (OAB 394002/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP)

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Processo nº 1155853-73.2023.8.26.0100

ID: 316528934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155853-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MS CORTELLA CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BAPTISTÃO DE CARVALHO LERRO

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Processo 1155853-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Cortella Consultoria Eireli - Vistos. 1. Discorde a parte exequente, indefiro o pedeido de homologação de acord… Processo 1155853-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Cortella Consultoria Eireli - Vistos. 1. Discorde a parte exequente, indefiro o pedeido de homologação de acordo e, em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (ordem simples). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) THEP - INOVACAO SUSTENTAVEL LTDA, CNPJ 35428971000111, até o último valor indicado na execução (R$ 120.738,62 - fls. 223). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PEDRO BAPTISTÃO DE CARVALHO LERRO (OAB 309366/SP)

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Processo nº 1155853-73.2023.8.26.0100

ID: 316528961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155853-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MS CORTELLA CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BAPTISTÃO DE CARVALHO LERRO

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Processo 1155853-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Cortella Consultoria Eireli - Vistos. 1. Discorde a parte exequente, indefiro o pedeido de homologação de acord… Processo 1155853-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Cortella Consultoria Eireli - Vistos. 1. Discorde a parte exequente, indefiro o pedeido de homologação de acordo e, em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (ordem simples). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) THEP - INOVACAO SUSTENTAVEL LTDA, CNPJ 35428971000111, até o último valor indicado na execução (R$ 120.738,62 - fls. 223). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PEDRO BAPTISTÃO DE CARVALHO LERRO (OAB 309366/SP)

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Processo nº 1184371-73.2023.8.26.0100

ID: 319437974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184371-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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Processo 1184371-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 298/299: 1. Em 15 dias, manifeste-se o exequente em termos da efetiva cita… Processo 1184371-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 298/299: 1. Em 15 dias, manifeste-se o exequente em termos da efetiva citação do executado Edigleydson, acima qualificado, visto que os seguintes endereços ainda não foram diligenciados: - Rua Pres. Ranieri M S N Cristo Redentor, João Pessoa/PB; - Rua Pedro Ulisses, 158, Centro, Bayeux/PB; - Ranieri Mazilli, SN, Box 25 e 26, Cristo, João Pessoa/PB; e - Rua Bancário Franciso Mendes Sobreira, 51, Pedro Gondim, Bloco A, Atp. 602, João Pessoa/PB. 2. Oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e Superintendência Nacional da Previdência Complementar - PREVIC para que informem sobre a existência de ativos financeiros registrados em nome dos executados, acima qualificados. Em caso positivo, para que procedam ao bloqueio até o limite de R$ 166.704,92 (fls. 299). Servirão cópias da presente decisão como ofícios, devendo o exequente providenciar as impressões e comprovar os protocolos no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser enviadas ao e-mail sp24cv@tjsp.jus.br. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofícios à CVM, BMFBOVESPA e SELIC, uma vez que nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado ente CNJ, PGFN e BACEN, o sistema eletrônico Bacenjud, ora substituído pelo sistema Sisbajud, abrange, além das instituições financeiras tradicionais, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos. Extrai-se, por essas considerações, que as instituições indicadas pela parte exequente fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, por isso, as diligências requeridas na petição em exame devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, utilizando-se do sistema SisbaJud. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS "FINTECHS" E AOS BANCOS DIGITAIS PARA LOCALIZAR ATIVOS DA EXECUTADA. Decisão que indefere o pedido de envio de ofícios às "fintechs". Irresignação do exequente. Descabimento. Desnecessidade da expedição de ofícios. Instituições abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2181612-31.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras que possuem o sistema de "conta global", vinculado à conta corrente, determinando que depositem nos presentes autos eventuais valores que os Executados possuírem na referida conta - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que referidas entidades financeiras, também denominadas de "fintechs" são contempladas pela pesquisa SISBAJUD - Ausência, por outro lado, de indícios de que os executados detêm ativos em contas internacionais - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2143245-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) (grifos nossos) Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Centro Cultural Ilê Axé Oxossi Caçador x Antônio Bonavoglia Filho e outros

ID: 276418488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070402-56.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO CULTURAL ILê AXé OXOSSI CAçADOR

Polo Passivo:

ANTôNIO BONAVOGLIA FILHO CLáUDIO EMíLIO MALLET LORENZA ISABEL PEREIRA BONAVOLIA MARIA DO CARMO MOLEDO BONAVOGLIA MORENO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANELISE ARNOLD

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GISELLE SCHÜTZ DERI

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LUIZ JOSE MOREIRA SALATA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WALLACE RICARDO MAGRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070402-56.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070402-56.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Centro Cultural Ilê Axé Oxossi Caçador (Justiça Gratuita) - Apelado: Antônio Bonavoglia Filho e outro - Apelado: Cláudio Emílio Mallet - Apelado: Maria do Carmo Moledo Bonavoglia Moreno e outro - Apelado: LORENZA ISABEL PEREIRA BONAVOLIA e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Anularam a sentença. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CUJA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ALEGANDO FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM "ANIMUS DOMINI" AO LONGO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE OCORREU: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À PROVA PRODUZIDA "EX OFFICI; NO MÉRITO, (III) DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DO CENTRO CULTURAL E SEUS ADMINISTRADORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS HOUVE EXPRESSO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DESDE A INICIAL, E A SENTENÇA FOI DESFAVORÁVEL À PARTE QUE PLEITEOU A PROVA, SEM ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO. 4. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A POSSE COM "ANIMUS DOMINI". IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E PRODUÇÃO DAS PROVAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1119629-10.2021.8.26.0100, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0055957-60.2012.8.26.0100, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072732-21.2021.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0029162-85.2010.8.26.0100, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0036473-73.2023.8.26.0100, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wallace Ricardo Magri (OAB: 170625/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Luiz Jose Moreira Salata (OAB: 24153/SP) - Giselle Schütz Deri (OAB: 296034/SP) - Anelise Arnold (OAB: 422685/SP) - 4º andar

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Zhu Ming Wen x Challenger Administradora De Bens - Eireli e outros

ID: 330733453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-74.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZHU MING WEN

Polo Passivo:

CHALLENGER ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI VANESSA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

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ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

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JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II

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JOÃO JORGE BIASI DINIZ

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DANIELLI RUIZ MARIA

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CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

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ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS

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ALEXANDRE ALI NOUREDDINE

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Processo 0003210-74.2019.8.26.0008 (processo principal 1003457-72.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Zhu Ming Wen - Challenger Administradora de Bens - Eireli - - Vanes… Processo 0003210-74.2019.8.26.0008 (processo principal 1003457-72.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Zhu Ming Wen - Challenger Administradora de Bens - Eireli - - Vanessa Cavalcante de Oliveira e outros - Antonio de Souza Baroni - - Ricardo Escanoela Ribeiro e outros - Bruna Lacorte Antoniazzi - - Rafael Cardoso dos Santos - - Antonio de Souza Baroni - Dispositivo Final Diante de todo o exposto, DECIDO: I. DEFERIR a penhora das unidades autônomas de matrículas nº 203.733, 203.734, 203.735, 203.736, 203.739 e 203.740, todas localizadas no Condomínio Bernini Empresarial, na Rua Fernando Falcão, nº 1.111, 18º pavimento, Alto da Mooca, São Paulo/SP, por estarem devidamente cumpridos os requisitos exigidos na decisão de fls. 665, com a regular apresentação de certidões atualizadas das matrículas, memória de cálculo, informações de contato do patrono e comprovação de pagamento das custas postais para intimações, além de estarem as matrículas devidamente averbadas com a ineficácia das alienações fraudulentas. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. II. INDEFERIR, por ora, a fixação do valor de avaliação com base no IPTU e a adjudicação direta, pois a precisão e a segurança jurídica da expropriação exigem uma avaliação mais aprofundada dos imóveis. Após a efetivação da penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de avaliação dos bens por profissional habilitado ou requeira a nomeação de perito judicial para a realização da avaliação dos imóveis. III. DEFERIR a intimação, via postal ou por seus respectivos patronos, conforme o caso, de Bruna Lacorte Antoniazzi, Ricardo Escanoela Ribeiro, Antonio de Souza Barone e Challenger Serviços Administrativos Eireli, nos termos do artigo 799 do Código de Processo Civil, bem como a citação do Condomínio Bernini Empresarial, conforme endereços e qualificações indicadas na petição de fls. 674, tendo em vista o pagamento das custas postais pertinentes. IV. DEFERIR o pedido da parte exequente para que seja desconsiderada e, se necessário, cancelada qualquer averbação premonitória eventualmente promovida por Antonio de Souza Barone nas matrículas dos imóveis objetos da presente execução, dada a ineficácia de sua aquisição já reconhecida judicialmente. Expeça-se ofício ao 7º Registro de Imóveis da Comarca da Capital para as providências de cancelamento da prenotação nº 569.552 e de qualquer averbação premonitória em nome de Antonio de Souza Barone que se refira aos imóveis cuja ineficácia da aquisição já foi reconhecida em favor desta execução (matrículas nº 203.733, 203.734, 203.735, 203.736, 203.739 e 203.740). V. Anote-se, para fins de observância no futuro, a existência das penhoras no rosto destes autos, oriundas do Processo nº 1011259-14.2024.8.26.0008 (1ª Vara Cível do Tatuapé), no valor de R$ 612.230,96, e do Processo nº 0047337-73.2023.8.26.0100 (38ª Vara Cível do Foro Central), no valor de R$ 143.593,81, devendo serem observadas as preferências legais no momento da satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO (OAB 453045/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 269063/SP), ALEXANDRE ALI NOUREDDINE (OAB 284012/SP), JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II (OAB 253151/SP), JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II (OAB 253151/SP), DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP), ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS (OAB 232470/SP), JOÃO JORGE BIASI DINIZ (OAB 211233/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP)

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Joao Cortez e outros x Eco Urbis Ambiental S/A Ou Atual Possuidor Do Imóvel A Ser Qualificado Pelo Oficial De Justiça e outros

ID: 335982692

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016949-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CORTEZ SONIA MARIA ALVES DE BARROS CORTEZ

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ARTHUR LISKE

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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JULIANE ROSALINA BITARÃES

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EDITAL DE CITAÇÃO expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1016949-73.2023.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos, do Foro Central Cível, Estado de São Pa…

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Daniel Wilke e outros x Tdsp Maria De Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 305409438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047025-83.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILKE FERNANDA CALVO WILKE

Polo Passivo:

TDSP MARIA DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Despacho

Advogados:

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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PEDRO RICARDO E SERPA

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RODRIGO GARLA JORGE

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GIOVANA MATTIOLI SOMMA

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RODRIGO GARLA JORGE

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GIOVANA MATTIOLI SOMMA

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DESPACHO Nº 1047025-83.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1047025-83.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Daniel Wilke - Apte/Apda: Fernanda Calvo Wilke - Apdo/Apte: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Com base em decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1823218/AC e 1963770/CE, o Eminente Desembargador Heraldo de Oliveira Silva, Presidente da Seção de Direito Privado desta Corte, determinou a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil (fl. 479). E em vista do pedido de prosseguimento apresentado pelos autores, o Douto Presidente da Seção de Direito Privado desta Corte determinou que fosse encaminhado o requerimento ora apresentado (incidente de distinção de demanda repetitiva) ao D. Relator do V. Acórdão recorrido, competente para verificar eventual distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela pontuada na decisão impugnada, nos termos dos §§ 9º e 10, III, do art. 1.037 do CPC (fls. 482/486, 504/505 e 513). O artigo 1.037 § 9º do CPC dispõe que: Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. Neste contexto, em que pesem as alegações veiculadas na petição de fls. 482/486, não se vislumbra distinção entre a questão sub judice e a matéria afetada pela Corte Superior. Portanto, é acertada a ordem de suspensão dada pelo Douto Presidente da Seção de Direito Privado desta Corte, conforme precedentes deste Tribunal: Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Repetição em dobro. Art. 42 do CDC. Manutenção da suspensão pelo tema 929 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 929 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e deve permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento (Agravo Interno Cível nº 1056331-73.2023.8.26.0100, Câmara Especial de Presidentes, Câmara Especial de Presidentes, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 12/06/2025). Na mesma linha: Agravo Interno Cível nº 1016060-22.2023.8.26.0100, Câmara Especial de Presidentes, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 12/06/2025; Agravo Interno Cível nº 1016853-58.2023.8.26.0100, Câmara Especial de Presidentes, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 12/06/2025; Agravo Interno Cível nº 1018116-28.2023.8.26.0100, Câmara Especial de Presidentes, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 12/06/2025. Enfim, nada a considerar, devendo prevalecer a r. decisão de fl. 479. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Giovana Mattioli Somma (OAB: 319569/SP) - Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - 4º andar

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