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Processo nº 1089095-25.2024.8.26.0053

ID: 296787277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1089095-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDY GRANDE CHAVES ELIZABETH SARTORIO ROBERTO ERALDO PEREIRA DOS SANTOS EVALDO NATAL BUFFO FABIANA FONSECA PALETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1089095-25.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eraldo Pereira dos Santos - … Processo 1089095-25.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eraldo Pereira dos Santos - - Elizabeth Sartorio Roberto - - Edy Grande Chaves - - Evaldo Natal Buffo - - Fabiana Fonseca Paleta - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 1091520-25.2024.8.26.0053

ID: 293547432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091520-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FRANHAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1091520-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Renato Franhan - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mér… Processo 1091520-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Renato Franhan - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária as rubricas não incorporáveis gratificação de representação e subst. grat. Representação; e (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças que integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária desde que tais verbas passaram a não serem incorporáveis para fins de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias. Tratando-se de débito de natureza tributária, o valor devido à parte autora será apurado mediante simples cálculo aritmético, sendo que a correção monetária se dará pelo mesmo índice aplicado pela Fazenda na cobrança dos tributos, a contar dos descontos indevidos, e juros de mora, pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado. Porém, no caso específico dos autos, a taxa SELIC já incide desde 08/12/2021, data da vigência da EC nº 113/2021, que é anterior ao trânsito em julgado, tornando, na prática, irrelevante a data do trânsito em julgado, tendo sido essa, concordemos ou não, a opção do legislador. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Anne Karinne De Menezes Herrera Guerche x Estado De São Paulo

ID: 310802542

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074060-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANNE KARINNE DE MENEZES HERRERA GUERCHE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1074060-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Anne Karinne de Menezes Herrera Guerche - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. A ma… DESPACHO Nº 1074060-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Anne Karinne de Menezes Herrera Guerche - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabriel Lima Nascimento x Estado De São Paulo

ID: 312369584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061838-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA

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LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA

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JAIME KUWEIPU LIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061838-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061838-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Lima Nascimento - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO ANULAR ELIMINAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR, ALEGANDO O AUTOR IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO TESTE E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E SE A EXCLUSÃO DO AUTOR DO CERTAME SE DEU DE FORMA REGULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AS PROVAS COLHIDAS FORAM SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO DO FEITO, E A AMPLIAÇÃO DA PROVA NÃO ALTERARIA O RESULTADO. 4. A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO DECORREU DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA AVALIAÇÃO REALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DO CERTAME MANTIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS INDEFERIDAS SÃO CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS OU IRRELEVANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 489, § 1º; ARTS. 370 E 371.LEI ESTADUAL Nº 1.291/2016, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041901-29.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031300-95.2023.8.26.0053, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044066-83.2023.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP) - Lea Cíntia Thomaz de Assis Ferreira (OAB: 210079/SP) - Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) - 1º andar

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Rita De Cassia Siqueira Pozzer x Diretor De Habilitação E Condutores Do Detran/Sp

ID: 317583263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180257-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SIQUEIRA POZZER

Polo Passivo:

DIRETOR DE HABILITAçãO E CONDUTORES DO DETRAN/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2180257-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2180257-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Rita de Cassia Siqueira Pozzer - Agravado: Diretor de Habilitação e Condutores do Detran/sp - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH, DEVIDO À NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO PRAZO DE 180/360 DIAS APÓS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH, CONSIDERANDO O PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR ESTÁ FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, REVISÁVEL APENAS EM CASO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. 2. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.437/92, EM SEU ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, HAVENDO NECESSIDADE, PRIMEIRAMENTE, DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MELHOR COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), ART. 282, § 6º; ART. 256; ART. 261; LEI Nº 9.873/99, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1086476-25.2024.8.26.0053; RELATOR (A): CYNTHIA THOME; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) - 1º andar

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Processo nº 0004926-25.2024.8.26.0053

ID: 325133399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004926-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DOS SANTOS FIGUEIREDO CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 0004926-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1052683-66.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Patrícia dos Santos Figueiredo Conceiçã… Processo 0004926-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1052683-66.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Patrícia dos Santos Figueiredo Conceição - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Patrícia dos Santos Figueiredo Conceição em face de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, em que as partes divergem sobre a obrigação de fazer. A parte exequente sustenta que os recálculos relativos ao adicional de insalubridade e ao quinquênio foram realizados corretamente. Todavia, aponta o descumprimento parcial da obrigação de fazer quanto à inclusão da sexta-parte com base na totalidade dos vencimentos integrais, conforme determinado no título executivo. Alega que a vantagem foi apostilada apenas sobre o salário base, em desacordo com o comando judicial. Por sua vez, o IAMSPE afirma ter cumprido integralmente a obrigação de fazer. Defende que o título executivo reconheceu apenas o direito à percepção da sexta-parte, sem qualquer delimitação quanto à sua base de cálculo, motivo pelo qual a apostila sobre o vencimento base estaria em consonância com o decidido. É o breve relatório. Passo a decidir. Bem examinados os autos, verifico que a sentença julgou procedentes os pedidos para "a) condenar a parte requerida a realizar a correção do pagamento do adicional de insalubridade, observando-se critérios previstos na Lei Complementar nº 1.179/12; b) condenar a parte requerida a providenciar o recálculo do quinquênio, para que conste da base de cálculo a 'Gratificação Executiva'". Opostos embargos de declaração, a decisão foi modificada para reconhecer "o direito da autora ao recebimento da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual". Interposto recurso de apelação, foi negado provimento ao recurso do IAMSPE e dado provimento ao recurso da autora apenas para "incorporar ao adicional o cálculo do quinquênio a Gratificação Especial de Atividade Hospitalar (GEAH)". Destarte, considerando que o título judicial expressamente reconheceu o direito à percepção da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece de forma inequívoca a incidência da vantagem sobre os vencimentos integrais, assiste razão à parte exequente ao pleitear o apostilamento da sexta-parte com base em todas as parcelas permanentes da remuneração, excetuadas apenas as verbas de natureza eventual. Diante disso, intime-se o IAMSPE para que promova o cumprimento da obrigação de fazer, providenciando o apostilamento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais da parte exequente, nos exatos termos do título executivo e da norma constitucional de regência. Anota-se que devem também ser incluídos na base de cálculo da sexta-parte os quinquênios incorporados, vedada, por outro lado, a inclusão da sexta-parte na base de cálculo dos quinquênios. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

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Processo nº 1069501-25.2024.8.26.0053

ID: 303556200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069501-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO VICTOR DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1069501-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Romulo Victor da Silva Martins - Vistos. O autor pretende recorrer da senten… Processo 1069501-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Romulo Victor da Silva Martins - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Processo nº 1085312-25.2024.8.26.0053

ID: 296707076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1085312-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILMA DA SILVA DUTRA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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Processo 1085312-25.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Wilma da Silva Dutra Rezende - Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) e… Processo 1085312-25.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Wilma da Silva Dutra Rezende - Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Processo nº 1101220-25.2024.8.26.0053

ID: 293141139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101220-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA VIRGINIA TOZZI COLI ANESIA CANDIDA DE JESUS CAMILLO ANTONIO NAVARRO PEREZ CELINA RODRIGUES CIOLINA FERREIRA LIMA EDMEA MUNIZ DA SILVA EDSON SANCHES DE OLIVEIRA ILSA DOS SANTOS PAULINO ISOLA DEVERA GENOVESI TRAVENSSOLO JOAQUINA DE ANDRADE CAMILO JOSE GERALDO BOTONI JOSE MANENTI LAZARA DA SILVA PARROTTI MARIA AUXILIADORA DA SILVA CADORIN MARIA DE LOURDES BASTELI PREVATTO MARIA DE LOURDES BONDANCIA FRANCO MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA NUNES MARIA LUZIA SIQUEIRA OLIVEIRA PAULO ROGERIO MESSIAS GUIMARAES SILVIA MARIA GONçALVES BARRETO ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 1101220-25.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Isola Devera Genovesi Travenssolo - - Alzira Virginia Tozzi Coli - - Anesia Candida de Jesu… Processo 1101220-25.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Isola Devera Genovesi Travenssolo - - Alzira Virginia Tozzi Coli - - Anesia Candida de Jesus Camillo - - Antonio Navarro Perez - - Celina Rodrigues - - Ciolina Ferreira Lima - - Edmea Muniz da Silva - - Edson Sanches de Oliveira - - Ilsa dos Santos Paulino - - Joaquina de Andrade Camilo - - Jose Manenti - - Maria de Lourdes Basteli Prevatto - - Lazara da Silva Parrotti - - Maria Auxiliadora da Silva Cadorin - - Maria de Lourdes Bondancia Franco - - Maria Ignez de Oliveira Nunes - - Maria Luzia Siqueira Oliveira - - Paulo Rogerio Messias Guimaraes - - Silvia Maria Gonçalves Barreto Elias - - Jose Geraldo Botoni - VISTOS. I - Face à concessão de efeito ativo em sede de liminar de agravo de instrumento, processe-se o presente feito com gratuidade. II - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)

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Pedro Jorge Traini Da Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 316379985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1085700-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JORGE TRAINI DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN DIRETOR DE PONTUAçãO DO DETRAN/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085700-25.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085700-25.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Pedro Jorge Traini da Silva - Embargdo: Diretor de Pontuação do Detran/SP - Embargdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE E MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 282, § 6º, II, DO CTB, RELATIVAMENTE À PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DEVERIA SER A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE DE MULTA QUE DEU ORIGEM À PONTUAÇÃO E NÃO O TÉRMINO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.4. O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 282, § 6º, II, DO CTB E CONCLUIU QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 180 OU 360 DIAS TEM INÍCIO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E NÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA MULTA QUE ORIGINOU A PONTUAÇÃO.5. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTACOU QUE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À MULTA, CONFORME O ART. 218, III, DO CTB, SENDO SEU PROCESSO ADMINISTRATIVO IGUALMENTE AUTÔNOMO.6. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE VISA, NA VERDADE, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - 1º andar

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