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Auto Posto Pifaia Ltda x Vibra Energia S.A

ID: 330956436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1135950-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PIFAIA LTDA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ESTEBAM

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135950-52.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Pifaia Ltda - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos, em decisão saneadora e de… Processo 1135950-52.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Pifaia Ltda - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos, em decisão saneadora e de organização do processo, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de embargos à execução fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida, originado do inadimplemento de contrato de distribuição de combustíveis e derivados. Os embargantes aduzem prejudicial de prescrição e, no mérito, alegam excesso de execução porque, na confissão de dívida, houve acréscimo de encargos moratórios já incluídos no título originário, sem o abatimento de valores comprovadamente pagos. Sustenta que houve aplicação duplicada de juros, caracterizando anatocismo não autorizado. As preliminares arguidas pelas partes não merecem acolhimento. Com efeito, a competência dos foros regionais da Capital de São Paulo é limitada ao valor de alçada de 500 salários-mínimos, nas execuções de título extrajudicial, o que se aplica ao caso. A conexão dos presentes embargos à execução, embasada em confissão de dívida, com ação de despejo, não se justifica, uma vez que há distinção entre pedidos e causa de pedir. A confissão de dívida não se refere a débitos decorrentes da locação, o que afasta a necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes. De outro lado, a impugnação à gratuidade processual concedida aos embargantes não procede. O benefício foi concedido pelas razões já expostas às fls. 1.272. De fato, quanto à pessoa jurídica, a Declaração de Débitos eCréditos Tributários Federais (DCTF) dos exercícios de 2021 a 2023 indica inatividade (fls.1.257/1.259). Por sua vez, quanto à pessoa física, as declarações de imposto de renda dosexercícios de 2020 a 2022 indicam ausência de rendimentos tributáveis (fls. 1.261/1.263). A prejudicial de prescrição não convence. Segundo os embargantes, o débito é fundamentado em contrato com inadimplemento que se verificou a partir de 2014. Ocorre que a prescrição é interrompida por qualquer ato que importa no reconhecimento do direito pelo devedor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. A confissão de dívida caracteriza ato de reconhecimento do direito, manifestado pelo devedor, o que ensejou a interrupção da prescrição. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) o excesso de execução pela cobrança de juros em duplicidade, aplicados sobre juros do título renegociado; b-) o excesso de execução devido à falta de compensação no débito de pagamentos efetivamente comprovados pelos embargantes. O ônus da prova deve ser distribuído segundo a regra geral do art. 373 do CPC. Defiro a produção de prova pericial, solicitada expressamente pelos embargantes às fls. 1.376/1.377. Nomeio Perito ÉMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA (contador) (ecpericia@gmail.com). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Os honorários periciais devidos pela parte beneficiária de gratuidade de justiça devem ser custeados por recursos do orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC. Com base na Tabela Anexa à Resolução nº 910/2023 do C. Órgão Especial do E. TJSP, arbitro os honorários periciais em 18 UFESPs, observando-se o disposto no art. 2º, § 3º, da mesma Resolução: Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Perito, pelo respectivo Portal ou e-mail, para informar sobre se aceita ou declina da nomeação. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários e, após, intime-se o "expert" para dar início aos trabalhos. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO ESTEBAM (OAB 109182/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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Antonio Carlos De Olveira e outros x Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 277515259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058668-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLVEIRA VANESSA BEGNINI

Polo Passivo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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LEONARDO SENA LEAL CASTRO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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ADV: Gustavo Morel Leite (OAB 206951/SP), Wanders Guido Rodrigues Alves (OAB 294120/SP), Monique Rossi Artola (OAB 412094/SP), Eduardo Francisco Vaz (OAB 126409/RJ), Leonardo Sena Leal Castro (OAB 13… ADV: Gustavo Morel Leite (OAB 206951/SP), Wanders Guido Rodrigues Alves (OAB 294120/SP), Monique Rossi Artola (OAB 412094/SP), Eduardo Francisco Vaz (OAB 126409/RJ), Leonardo Sena Leal Castro (OAB 134506/RJ), Leonardo Sena Leal Castro (OAB 134506/RJ) Processo 0058668-52.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos de Olveira, Vanessa Begnini - Exectdo: Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. VANESSA BEGNINI (RG n.º 43.550.245 -SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n.º 369.686.458-7) e ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA (RG n.º 45.546.241 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 320.812.088-57), na condição de TERCEIROS INTERESSADOS e CREDORES da coautora THAÍS HELENA MINATTI HANNUCH dos autos de conhecimento de n.º1027756-26.2021.8.26.0100 - propuseram o presente incidente - com o escopo de obterem a PENHORA TOTAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS dos autores da demanda principal, em face da executada, conforme o limite do crédito de R$ 69.670,45. Intimado o executado a fls. 16/17, procedeu ao respectivo depósito a fls. 33/34 do valor de R$ 15.466,48, requerendo a extinção do feito a fls. 18/20. Logo após, os terceiros interessados requereram o levantamento do valor a fls. 54. Formulário a fls. 55. Instada a parte exequente sobre a suficiência do depósito para extinção do feito a fls. 56/57, foi certificado o decurso de prazo a fls. 61. Após, novamente os terceiros interessados reiteraram o pedido de levantamento a fls. 67. Determinada a intimação dos credores originários - THAIS HELENA MINATTI HANNUCH e RAFAEL CARRIERI MAZZOCO - a fls. 62 ofertaram impugnação a fls. 68/70. Alegaram, em síntese, que THAIS figurou naqueles autos apenas como inventariante do espólio e RAFAEL, alegando, portanto, ilegitimidade de parte VANESSA e ANTONIO para deflagrarem o presente incidente. No mérito, sustentaram que o pedido de levantamento é indevido pois estaria comprometendo a parte de Rafael em um processo que jamais foi devedor. Por fim, ressaltam que as obrigações contidas na sentença não foram integralmente pagas, pois os réus precisam expedir o termo de baixa de alienação Fiduciária para liberação do imóvel. Instados (fls. 93), os terceiros interesses defenderam a regularidade do procedimento, vez que buscam o recebimento de seu crédito há muito tempo e realizaram inúmeras diligências neste sentido e todas infrutíferas; assim tanto a Executada quanto sua irmã, outra herdeira, foram incluídas no posso passivo do processo n.º 0027226-70.2016.8.26.0405. Após, a parte executada manifestou-se a fls. 111/112, procedendo à juntada de documentos de fls. 113/114 para regularização do imóvel objeto dos autos principais. Os terceiros interessados/exequentes informaram a alteração de endereço a fls. 118 e, a fls. 119, postularam pelo prosseguimento do presente incidente, ressaltando que o ônus da prova incumbe à parte interessada. Por fim, instados sobre a ausência de cópias dos autos do alegado inventário, as partes quedaram-se inertes a fls. 133. É o relatório. Decido. Uma vez satisfeito o débito (fls.61), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, consignando que a obrigação de fazer não é objeto da presente incidente, devendo ser discutida em expediente próprio. Expeça-se guia de levantamento do depósito em favor dos exequentes que instauraram o presente cumprimento de sentença, porém somente no que tange à parte da Thaís Helenaminatti Hannuch, devendo ser resguardada a metade do valor que pertence ao coautor Rafael dos autos principais, após apresentação de novo formulário. As custas finais (1% da execução, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs) devem ser pagas pela parte executada no prazo de 05 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, mesmo após sua intimação postal (art. 274, par. ún., do Código de Processo Civil e. Provimento CG nº 10/2018), expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Após o decurso de prazo, expeça-se guia como determinado. Transitada em julgado, após as devidas anotações, arquivem-se. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Publique-se. Intimem-se.

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Fernanda Priori Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276566204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRIORI DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BIANCA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jaqueline Bianca Silva (OAB 184540/MG) Processo 1005621-04.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Priori da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FERNANDA PRIORI DA SILVA move a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em suma, ter perdido acesso à sua página no instagran. Afirma que meliantes estão a utilizar seu perfil para fazer vítimas diversas. Aduz ter percorrido todos os caminhos conhecidos para retomar sua conta, sem sucesso. Requer, agora, seja a ré compelida a excluir sua conta, cessando a atividade criminosa. Requer, outrossim, a condenação da ré ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido a fls. 117. Citada, a ré demonstrou o cumprimento da medida, negando, porém, qualquer eiva em seu proceder. (fls. 147/159). Anote-se réplica (fls. 182/191). Vencido o elastério, vieram os autos conclusos, com memorial de alegações finais da autora, omissa a ré a respeito (fls. 192/213). É o relatório. Decido: Restou demonstrado que a conta da autora no instagran foi invadida por terceiro que tomou sua titularidade, passando, então, a praticar estelionato contra pessoas diversas, com prejuízo material a elas e prejuízo moral à autora. A ré comprovou o cumprimento da obrigação no interregno concedido, registrando-se que se beneficiou de oportunidade concedida sem necessidade, conforme registrado a fls. 129. De todo modo, restou demonstrado que a autora experimentou dano decorrente da inação da ré na esfera administrativa, oportunidade em que, embora nada lhe impedisse, deixou de excluir o perfil da autora, mesmo que a pedido dela mesma. A autora foi levada a contratar advogado e ajuizar ação para solução de um problema a que não deu causa, quando à ré bastaria apenas excluir um perfil a pedido do próprio titular. A ré trabalhou contra a cliente e contra ela própria, pois permitiu que a falha em seu sistema interno repercutisse contra a segurança dos seus serviços. Assim, deve a ré arcar com o pagamento de compensação de dano moral, inclusive em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tenho que ao caso o valor de R$ 10.000,00 ajusta-se à necessidade de compensar a autora e incutir na ré a necessidade de maior atenção a seu público consumidor. A propósito: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta/perfil da autora na rede social Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Apelação da autora acolhida.(TJSP; Apelação Cível 1141150-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta do autor, na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Invasão incontroversa. Falha na prestação de serviço verificada. Danos morais configurados. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico ultrapassando o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o autor sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo do apelado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1144874-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por FERNANDA PRIORI DA SILVA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00 por equidade, dado o baixo valor da condenação. P.R.I.C.

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Valentina Betiol Mattos De Macedo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 329812806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004997-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA BETIOL MATTOS DE MACEDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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KELLY SOUZA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004997-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004997-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apda: Valentina Betiol Mattos de Macedo (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso da requerida e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR E NÃO INSERIDO NAS EXCEÇÕES QUE OBRIGAM AO SEU FORNECIMENTO. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA 3ª CÂMARA QUE, INCLUSIVE, EMITIU O ENUNCIADO Nº 40. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL (FRASCO DE 100 MG/ML, DOSE DE 2 ML PELA MANHÃ E 2 ML À NOITE), ATÉ O LIMITE CONTRATUAL. A AUTORA APELOU PARA OBTER O FORNECIMENTO IRRESTRITO DA MEDICAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ, POR SUA VEZ, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA, INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A VERIFICAR: SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, SEM REGISTRO SANITÁRIO, PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR; E (II) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. .III RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO ESTÁ COBERTO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, COMO NO CASO DE ANTINEOPLÁSICOS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA E FÁRMACOS CONSTANTES NO ROL DA ANS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.4. A NEGATIVA DE COBERTURA, RESPALDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA E EM FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.5. MOSTRA-SE LEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA SE A MEDICAÇÃO PRESCRITA É DE USO DOMÉSTICO E NÃO DESTINADA AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA 3ª CÂMARA QUE, INCLUSIVE, EMITIU O ENUNCIADO Nº 40.6. NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA NEM ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.IV DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR, DESDE QUE NÃO ABRANGIDO PELAS EXCEÇÕES LEGAIS;2. O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR MEDICAMENTO SEM REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA, AINDA QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO;3. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO COMPROVAÇÃO DE ABALO RELEVANTE OU AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE;4. A PARTE SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, QUE SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANDO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 98, § 3º).LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, E 227; CÓDIGO CIVIL, ART. 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI; LEI Nº 14.454/2022; CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B, I.ENUNCIADO 40 DA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/04/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1160879-52.2023.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 24/08/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017110-05.2023.8.26.0223, REL. DÉBORA BRANDÃO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Souza da Silva (OAB: 391638/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Rodrigo Elian Sanchez Sociedade De Advogados x Alexander Schumacher e outros

ID: 317135493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016943-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDER SCHUMACHER ALEXANDRE EVéQUOZ ALFRED TSCHANTRé ANDREAS LUCKHARD ANDREAS OPPENEIGER ANDRé FAVRE ANDRé JORG NESTLER ANGELIKA NATHAN ANITA OCHS ANNETTE BAUR ANTHONY MISTRI ANTJE WASSNER ARGAST KONRAD ARIDO DENISèS AGRIFOGLIO BALZ STEINBRUCHE BENEDIKT ELLMANN BENJAMIN BLANC BERND MICHAEL HOFMANN BORIS LYTCHAK BRIGITTE IRMGARD ZEYEN CAVEGN VENDELIN CéLINE BERGOZ DéTRAZ CéLIO PEREIRA RODRIGUES CHANTAL THONI CHARLES DELAHAYE CHRISTIAN ALEXIS MORAND CHRISTIAN BOSSART CHRISTIAN GüTTINGER CHRISTIAN JUNOD CHRISTIAN REY-DE RUDDER CHRISTINE ELISABETH MARGARETHE JUROCK CHRISTINE PRESCHER CHRISTOPHE LUC VERDAN CHRISTOPHE MEYER CHRISTOPH MEILE CLAUDE ADRIEN BERNARD ACKERMANN CLAUDE JOSEPH CLAUDIA ATHONJ CLáUDIA MARIA GNAEDINGER CRISTINA GARCIA TORO DAMIEN ARNAUD MICHEL MOTTIER DANIEL PARATTE DAVID BERNARD MICHEL GIRARDIN, DENIS DOMINIQUE DESSOULAVY DENNIS MICHAEL ROHRER DESAULES ANAIS DIDIER MULHAUSER DOMINIQUE BERNARD LOUIS CAYEUX DORIS LANDERTINGER DRANGU SEHU EDELTRAUT LENK ELISABETH GIAUQUE-HUGLI ELISABETH SIMON ELIZABETH LOUIS MOTTIER D’SOUZA ENGELBERT KATZMAYR ERIC FRANçOIS GEORGES PLATEAU ERIC KURZ ERNST BANNINGER EVA JOHANNA HARRECKER FLORIAN VERNEZ FRANCIS MICHEL AMSTUTZ FRANK PRESCHER FRéDéRIC JOURDAIN FRIEDERIKE WAGNER FRITZ ERWIN FURRER GABRIEL CRAUSAZ GEORGE HORACE BERGOZ GEORGES PILLONEL GILBERT GLASSEY GILLES REY GILLES ROCH GUEORGUI BORISSOV NEDEV HANS DIETER STRAKA HANS-JURGEN BECKERT HANS PETER JOSEF FISCHER HANS TAUZIMSKY HARALD BILLIANI HARALD WINTER HEIDI KAGE HEINZ MUSTER HELMUT SIEBER HENRI BERNARD DE LAVERNETTE HENRY RYTER HIDELGUNDE SCHNURR HUBERT HOLZEL HUBERTUS HARTMANN HUGUES FELIZ OLIVIER MARTINS INGEBORG HINDI ATTAR ISABELLE ANNE GERMAINE BARDOT EP CAYEUX IVAN OVANDRO-LACROUX JACQUES DESPOND JAN SPIRIAK JEAN-DANIEL MOTTIER JEAN-FRANçOIS MOJON JEAN FRANZ ALBERT FROIDEVAUX JEAN-LOUIS DUPUIS JEAN-LOUIS MANTIN DU PAN JEAN-LOUIS MARIO EDOUARD MAGGIOLI JEAN MARC NANCHEN JOEL JUNOD JOERG CARL THEO PFANNENBERG JOHANNES HOMMES JOHANNES WASENEGGE JOHANN PITTRACHER JöRG SCHäTZ JöRN LUTHER JOSEF JUN FöHN JURGEN SCHULZ JURG MEIER JüRG MEIER JUTTA HELGA WANNINGER KARIM BELGHIT KARL PILLWATSCH KLAUS-DIETER UPHOFF KLAUS HEINRICH WINTER KLAUS PETER GINTER KLAUS SCHLEICHER KURT UWE SEIFFERTH LAURENT THIERRIN LEOPOLD FELIX SPIELER LILA GRACE BERGOZ LISBETH RITT LOANE AYA GONSOLIN LOIC TAO GONSOLIN LORENZO GIANNI TAMINELLI LOTHAR FALK LOUIS TSCHüMPERLIM LUCIANO GIANFRANCO ZANETTI MANFRED KOBIEL MARCEL GIGER MARIA HUTTER MARIA LYNN SPLETTER MARIA-TERESA FERRAN TAMINELLI MARIE ANNETTE GERTRUDE EUPHRASIE VOILLAT MARIE JANSSEN MARKUS ALEXANDER GEORG BERGER MARLISE MEILE-DETHOMAS MATHIAS PIERRE SIDLER MAURICE EUGèNE BUJARD MAX ALBERT WANNINGER MAXIMILIAN JACOB SPIELER MICHAEL BIELEFELD NORBERT VANAS OLIVIER LéONARD CANTIN MOTTIER PASCALE THéRèSE GIGER-SCHNETZLER PATRICE NANCHEN PAULETTE JOCTEUR PETER JOSEF FISCHER PETER KNECHT PETER RICHARD KURT HEINZ PETER WINDHORST PHILIPP ACKERMANN PHILIPP BORNE PHILIPPE GIAUQUE PHILIPPE SILLARD PHILIPPE VUILLET-à-CILES PIERRE-ELOI CHRISTIAN IMBERT PIERRE JACQUES RENé GIAUQUE RAPHAEL THONI REINHARD EDUARD WEHNER ROBERT NATHAN RUEB BERNHARD LEONHARD RUPERT HUTTER SABINE SCHäUBLE SAMUEL NANCHEN SANDRA SARRASIN SéBASTIEN HIRSCHI SIEGFRIED BUCHHEIM SIEGFRIED PETER ALFRED LORENZ SILVIA BASLER SINA VANJA ZINTZMEYER SOLANGE THONI SONJA SAALFELD SOPHIE-CLAUDE CHRISTIANE FINOT STEPANE ROLAND RACINE STEPHAN METTLER STEVE ANDRé ROGER SUSANNE LANGE GEB JASCHKE SUSI GüLDENAPFEL SUZANNE LAUFER SYLVIE CHARLOTTE MARIE-PIERRE THEODOR-KARL EINHAEUSER THIES MARKUS KRUSE THOMAS ANTHONJ THOMAS JOHN ULRICH SCHWEIKER UWE BORSDORF VALENTINO BETTELINI VERONIQUE ORSAT WALTER DOBERSTEIN WILLI AERNE YANN ROLAND GIGER

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINSEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016943-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040017-52.2023.8.26.0100) (processo principal 1040017-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça -… Processo 0016943-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040017-52.2023.8.26.0100) (processo principal 1040017-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rodrigo Elian Sanchez Sociedade de Advogados - Jutta Helga Wanninger - - Alexandre Evéquoz - - Hans Dieter Straka - - Lothar Falk - - Markus Alexander Georg Berger - - Elisabeth Simon - - Max Albert Wanninger - - Doris Landertinger - - Susanne Lange Geb Jaschke - - Kurt Uwe Seifferth - - Brigitte Irmgard Zeyen - - Silvia Basler - - Johannes Wasenegge - - Maurice Eugène Bujard - - André Favre - - Jean-louis Dupuis - - Sébastien Hirschi - - Gabriel Crausaz - - Daniel Paratte - - Claude Adrien Bernard Ackermann - - Hugues Feliz Olivier Martins - - Desaules Anais - - Maria Lynn Spletter - - Henri Bernard de Lavernette - - Marie Janssen - - Samuel Nanchen - - Steve André Roger - - Christian Bossart - - Gilles Rey - - Jurgen Schulz - - Jean Franz Albert Froidevaux - - Patrice Nanchen - - Claudia Athonj - - Thomas Anthonj - - Lisbeth Ritt - - Sina Vanja Zintzmeyer - - Valentino Bettelini - - David Bernard Michel Girardin, - - Philipp Ackermann - - Christian Alexis Morand - - Pierre-eloi Christian Imbert - - Hans Peter Josef Fischer - - Johann Pittracher - - Olivier Léonard Cantin Mottier - - Damien Arnaud Michel Mottier - - Jean-daniel Mottier - - Elizabeth Louis Mottier D’souza - - Charles Delahaye - - Joerg Carl Theo Pfannenberg - - Rupert Hutter - - Annette Baur - - Jurg Meier - - Sabine Schäuble - - Maria Hutter - - Suzanne Laufer - - Didier Mulhauser - - Heinz Muster - - Peter Windhorst - - Alexander Schumacher - - Jörn Luther - - Josef Jun Föhn - - Louis Tschümperlim - - Hubert Holzel - - Balz Steinbruche - - Helmut Sieber - - Christian Junod - - Walter Doberstein - - Gilles Roch - - Andreas Luckhard - - Eva Johanna Harrecker - - Friederike Wagner - - Karl Pillwatsch - - Paulette Jocteur - - Claude Joseph - - Edeltraut Lenk - - Johannes Hommes - - Mathias Pierre Sidler - - Jean-louis Mantin Du Pan - - Henry Ryter - - Sophie-claude Christiane Finot - - Alfred Tschantré - - Denis Dominique Dessoulavy - - Maximilian Jacob Spieler - - Leopold Felix Spieler - - Hans Tauzimsky - - Georges Pillonel - - Boris Lytchak - - Ernst Banninger - - Klaus Schleicher - - Chantal Thoni - - Michael Bielefeld - - Drangu Sehu - - Willi Aerne - - Solange Thoni - - Raphael Thoni - - Engelbert Katzmayr - - Loic Tao Gonsolin - - Klaus Heinrich Winter - - Angelika Nathan - - Harald Billiani - - Rueb Bernhard Leonhard - - Hubertus Hartmann - - Robert Nathan - - Luciano Gianfranco Zanetti - - Jürg Meier - - Peter Richard Kurt Heinz - - Heidi Kage - - Christian Rey-de Rudder - - Philippe Vuillet-à-ciles - - Siegfried Buchheim - - Eric François Georges Plateau - - Anita Ochs - - Klaus-dieter Uphoff - - Susi Güldenapfel - - Peter Josef Fischer - - Veronique Orsat - - Anthony Mistri - - Gueorgui Borissov Nedev - - Fritz Erwin Furrer - - Christine Elisabeth Margarethe Jurock - - Marie Annette Gertrude Euphrasie Voillat - - Andreas Oppeneiger - - Harald Winter - - Klaus Peter Ginter - - Elisabeth Giauque-hugli - - Pierre Jacques René Giauque - - Dennis Michael Rohrer - - Ulrich Schweiker - - Célio Pereira Rodrigues - - Sylvie Charlotte Marie-pierre - - Arido Denisès Agrifoglio - - Florian Vernez - - Laurent Thierrin - - Jacques Despond - - Jean Marc Nanchen - - Christophe Luc Verdan - - Jean-louis Mario Edouard Maggioli - - Argast Konrad - - Norbert Vanas - - Philippe Sillard - - Jean-françois Mojon - - Frédéric Jourdain - - Jan Spiriak - - Jörg Schätz - - Loane Aya Gonsolin - - Karim Belghit - - Cristina Garcia Toro - - Reinhard Eduard Wehner - - Benedikt Ellmann - - Sonja Saalfeld - - Benjamin Blanc - - Sandra Sarrasin - - George Horace Bergoz - - Céline Bergoz Détraz - - Lila Grace Bergoz - - Hans-jurgen Beckert - - André Jorg Nestler - - Pascale Thérèse Giger-schnetzler - - Thomas John - - Cavegn Vendelin - - Eric Kurz - - Francis Michel Amstutz - - Yann Roland Giger - - Marcel Giger - - Cláudia Maria Gnaedinger - - Dominique Bernard Louis Cayeux - - Isabelle Anne Germaine Bardot Ep Cayeux - - Ivan Ovandro-lacroux - - Frank Prescher - - Hidelgunde Schnurr - - Antje Wassner - - Uwe Borsdorf - - Christian Güttinger - - Philipp Borne - - Theodor-karl Einhaeuser - - Peter Knecht - - Bernd Michael Hofmann - - Siegfried Peter Alfred Lorenz - - Manfred Kobiel - - Christine Prescher - - Marlise Meile-dethomas - - Maria-teresa Ferran Taminelli - - Christoph Meile - - Joel Junod - - Thies Markus Kruse - - Stepane Roland Racine - - Ingeborg Hindi Attar - - Lorenzo Gianni Taminelli - - Gilbert Glassey - - Philippe Giauque - - Stephan Mettler - - Christophe Meyer - Vistos. Ao exequente, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME 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Processo nº 1180570-52.2023.8.26.0100

ID: 319206528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180570-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BAMS PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PEGORELLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180570-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bams Participações e Administração de Bens S.a. - Vistos. Cuida-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE P… Processo 1180570-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bams Participações e Administração de Bens S.a. - Vistos. Cuida-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BAMS PARTICIPAÇÕES S.A em desfavor de JOSÉ PESSOA QUEIROZ BISNETO, MARITIME DO BRASIL S.A, JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, AGRISUL AGRÍCOLA LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL e USINA CERRADÃO LTDA. Segundo a causa de pedir, a autora tomou conhecimento de que os réus possuem diversos contratos de arrendamento de terrascom terceira interessada e os valores recebidos pelos arrendamentos não estão sendo utilizados para pagamento dos credores da ré, tanto da Recuperação Judicial, como os Extraconcursais. Sustentou que as provas que pretendem produzir recaem sobre os contratos de arrendamento realizados pelas rés e visam demonstrar que os valores recebidos estão sendo recebidos por empresa com sócio oculto (também réu nesta demanda), sendo que as empresas estão em Recuperação Judicial. Postulou, com o fim de amparar ação principal, seja determinada a exibição dos documentos consistentes: Extratos de movimentação de conta dos anos de 2022 e 2023 (até a data do envio), de todas as instituições Financeiras que os Requeridos possuíam ou possuem conta; Todas as prestações de contas realizadas para o Administrador Judicial nos anos de 2022/2023; Cópia de Laudos e auditorias realizadas; Paper analítico de forma pormenorizada com todos os gastos, desembolsos, investimentos e despesas realizadas nos anos de 2022/2023; Declaração de IRPF e IRPJ 2020/2021/2022; Faturamento analítico dos anos de 2021/2022/2023 de declaração assinada pelo contador; 7. Interpelação da Terceira Interessada na pessoa de seu Presidente para que este informe a este D. Juízo se a relação na condução dos contratos acima destacados e negociações corriqueiras foram e continuam sendo realizadas e ou conduzidas pelo Réu JOSÉ PESSOA ou por prepostos das Rés (Grupo CBAA). Por sua vez, o Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, entendeu pela competência atrativa do juízo universal da recuperação judicial e falência e, sob o argumento de "suspeita de que parte dos fundos que deveriam ser destinados à recuperanda estão sendo enviados para conta de pessoa física, prejudiciando a autora, que seria sua credora concursal e também extraconcursal" (fls. 180). Determinou, portanto, a remessa dos autos de produção antecipada de provas a este juízo da 8º Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, onde tramita o processo de recuperação judicial do Grupo CBAA. Todavia, respeitado o entendimento em sentido contrário, entendo equivocado o declínio da competência da respectiva ação ao Juízo da Recuperação Judicial, notadamente em razão da alteração legal (Lei 11.101/05) que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial para acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa. Conforme muito bem observado no parecer do Ministério Público, às fls. 187/191, a presente demanda cinge-se em simples produção de provas, relativamente aos contratos de arrendamento realizados pelas rés com terceira interessada. Segundo narrado, os documentos aqui almejados visam demonstrar que os valores recebidos por tais contratos (avençados por terceiros) estão sendo recebidos por empresa que possui sócio oculto "mesmo as empresas de seu grupo estando em recuperação judicial e serem devedoras concursais e extraconcursais da autora" (fls. 08). Como é cediço, as ações de produção antecipada de provas, com fulcro nos artigos 381 e 396 do Código de Processo Civil, possuem natureza satisfativa, pois - conforme observado nos pareceres anteriores, a pretensão finda-se com a apresentação do documento ou coisa e não vincula o juízo ao pedido principal. Isso porque, com os documentos trazidos, a própria parte demandante pode optar pelo não ajuizamento da ação, se não constatada qualquer irregularidade. No mais, o simples pedido de exibição de documentos não compromete os bens ou viabilidade empresarial das recuperandas. Logo, não tem o Juízo da recuperação judicial competência obrigatória para deliberar sobre a apresentação dos documentos pretendidos pela autora. Assim, não há razões para que a presente produção antecipada de provas seja remetida a esta 8ª Vara Cível, Juízo Recuperacional da executada, sendo o caso de, em havendo comprovados desvios societários, além da apuração criminal, devem ser informados na recuperação e os valores realocados da forma a ser lá determinada. Ressalte-se, ainda, no tocante a eventuais "bloqueios de valores" a se destinar a pagar eventuais créditos devidos, conforme se infere da inicial, dependeria da propositura de execução específica. E não há qualquer disposição legal para cooperação judicial prévia ao ato de eventual arresto/penhora. Diante de tal quadro, reconheço a incompetência desta 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto e suscito conflito negativo de competência, com fulcro no artigo 105, I, d, in fine, da CF, determinando a remessa destes autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de praxe. Providencie, a serventia, o encaminhamento, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: BRUNO PEGORELLI DE FREITAS (OAB 425922/SP)

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H. L. P. x A. A. M. I. S. A.

ID: 277091676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003499-54.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. L. P.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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MARCELO MORENO DA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE STEIN MESSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003499-54.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003499-54.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. L. P. - Apelado: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS. USO DOMICILIAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUTONOMIA MÉDICA. LEI Nº 14.454/2022. ROL DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. A AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HOH CDB OIL FULL SPECTRUM 2000MG, À BASE DE CANNABIS, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR ASSOCIADO À ANSIEDADE, ALEGANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL, AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA, VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, BEM COMO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUER, AINDA, A INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, COM ENFOQUE NA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/98 (LEI Nº 14.454/2022), À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO TEMA 1236 (ROL TAXATIVO MITIGADO), BEM COMO À VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, E À AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL RECONHECE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM DA COBERTURA OBRIGATÓRIA OS MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS EM REGIME DOMICILIAR, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM LEI E REGULAMENTAÇÃO (ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E MEDICAÇÃO ASSISTIDA HOME CARE). 4. A LEI Nº 9.656/98, ALIADA ÀS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS, RESTRINGE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS AO CONTEXTO HOSPITALAR OU AMBULATORIAL, NÃO ABRANGENDO MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO EM AMBIENTE DOMICILIAR, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 5. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022 NÃO AFASTOU A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. 6. A AUTONOMIA PROFISSIONAL DO MÉDICO ASSISTENTE, EMBORA ASSEGURADA PELO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E PELA LEI Nº 12.842/2013 (LEI DO ATO MÉDICO), NÃO OBRIGA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NA COBERTURA CONTRATADA E PREVISTA EM LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.200,00, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO:1.É LÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI E REGULAMENTAÇÃO (ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA HOME CARE, OU FÁRMACOS CONSTANTES DO ROL DA ANS).2. A AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE, EMBORA ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO, NÃO OBRIGA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO OU NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.3. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022 NÃO AFASTOU A VALIDADE DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUANDO RESPALDADAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI E § 13; ART. 12, I E II;LEI Nº 14.454/2022;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27/04/2021, DJE 04/05/2021;STJ, AGINT NO RESP 1.983.508/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 16/05/2022, DJE 19/05/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1160879-52.2023.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Andre Stein Messetti (OAB: 228919/SP) - Carlos Eduardo Araujo (OAB: 301983/SP) - Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Alexander Schumacher e outros x Avercap Balsa E Madeira Investimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 296718390

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040017-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER SCHUMACHER ALEXANDRE EVéQUOZ ALFRED TSCHANTRé ANDREAS LUCKHARDT ANDREAS OPPENEIGER ANDRé FAVRE ANDRé JORG NESTLER ANDRé JOSEPH RAYMOND DEWARRAT ANGELIKA NATHAN ANITA OCHS ANNETTE BAUR ANTHONY MISTRI ANTJE WASSNER ARGAST KONRAD ARIDO DENISèS AGRIFOGLIO BALZ STEINBRUCHEL BENEDIKT ELLMANN BENJAMIN BLANC BERND MICHAEL HOFMANN BERNHARD LEONHARD RUESS BORIS LYTCHAK BRIGITTE IRMGARD ZEYEN CAVEGN VENDELIN CéLINE TANIA BERGOZ DéTRAZ CéLIO PEREIRA RODRIGUES CHANTAL NOELLE THONI-PACCAUD CHARLES DELAHAYE CHRISTIAN ALEXIS MORAND CHRISTIAN BOSSART CHRISTIAN GüTTINGER CHRISTIAN JUNOD CHRISTIAN REY-DE RUDDER CHRISTINE ELISABETH MARGARETHE JUROCK CHRISTINE PRESCHER CHRISTOPHE LUC VERDAN CHRISTOPHE MEYER CHRISTOPH MEILE CLAUDE ADRIEN BERNARD ACKERMANN CLAUDE JOSEPH CLAUDIA ANNETTE BAUR NEE SAENGER CLAUDIA ATHONJ CLáUDIA MARIA GNAEDINGER CRISTINA GARCIA TORO DAMIEN ARNAUD MICHEL MOTTIER DANIEL ALFRED PARATTE DAVID BERNARD MICHEL GIRARDIN DENIS DOMINIQUE DESSOULAVY DENNIS MICHAEL ROHRER DESAULES ANAIS DIDIER LAURENT MULHAUSER DOMINIQUE BERNARD LOUIS CAYEUX DORIS LANDERTINGER DRANGU SHQIPOILIRE SEHU EDELTRAUT LENK EDITH LEUENBERGER ELISABETH GIAUQUE-HUGLI ELISABETH SIMON ELIZABETH LOUIS MOTTIER D SOUZA ENGELBERT KATZMAYR ERIC FRANçOIS GEORGES PLATEAU ERIC KURZ ERNST BANNINGER EVA JOHANNA HARRECKER FLORIAN VERNEZ FRANCIS MICHEL AMSTUTZ FRANK PRESCHER FRANZ SCHWARZ FRéDéRIC JOURDAIN FRIEDERIKE WAGNER FRITZ ERWIN FURRER GABRIEL FIRMINE CRAUSAZ GEORGE HORACE BERGOZ GEORGES PILLONEL GILBERT GLASSEY GILLES REY GILLES ROCH GUEORGUI BORISSOV NEDEV GUNTER HEINER MAIER HANS DIETER STRAKA HANS HOLZER HANS-JURGEN BECKERT HANS PETER JOSEF FISCHER HANS TAUZIMSKY HARALD BILLIANI HARALD WINTER HEIDI KAGE GEB. VAN HARTEN HEINZ MUSTER HELMUT BAUER HELMUT SIEBER HENRI FRANçOIS JOSEPH BERNARD DE LAVERNETTE HENRY ROBERT RYTER HIDELGUNDE SCHNURR HUBERT HOLZEL HUBERTUS HARTMANN HUGUES FELIX OLIVIER MARTIN INGEBORG HINDI ATTAR ISABELLE ANNE GERMAINE BARDOT EP CAYEUX IVAN OVANDO-LACROUX JACQUES DESPOND JAN SPIRIAK JEAN-DANIEL MOTTIER JEAN-FRANçOIS MOJON JEAN FRANZ ALBERT FROIDEVAUX JEAN-LOUIS DUPUIS JEAN-LOUIS MANTIN DU PAN JEAN-LOUIS MARIO EDOUARD MAGGIOLI JEAN MARC NANCHEN JOACHIM HUNGER JOEL JUNOD JOERG CARL THEO PFANNENBERG JOHANNES HOMMES JOHANNES WASENEGGER JOHANN PITTRACHER JöRG SCHäTZ JöRN MICHAEL LUTHER JOSEF FöHN JURGEN SCHULZ JURG MEIER JUTTA HELGA WANNINGER KARIM BELGHIT KARL PILLWATSCH KLAUS-DIETER UPHOFF KLAUS GEORG SCHLEICHER KLAUS HEINRICH WINTER KLAUS PETER GINTER KURT UWE SEIFFERTH LAURENT THIERRIN LEOPOLD FELIX SPIELER LILA GRACE BERGOZ LISBETH RITT LOANE AYA GONSOLIN LOIC YAO GONSOLIN LORENZO GIANNI TAMINELLI LOTHAR FALK LOUIS EMIL TSCHüMPERLIM LUCIANO GIANFRANCO ZANETTI MANFRED KOSSBIEL MANFRED WERNER MAURER MARC ALAIN AYMON MARCEL GIGER MARIA HUTTER MARIA LYNN SPLETTER MARIA-TERESA FERRAN TAMINELLI MARIE ANNETTE GERTRUDE EUPHRASIE VOILLAT MARIE JANSSEN MARIE VOILLAT MARKUS ALEXANDER GEORG BERGER MARLISE MEILE-DETHOMAS MATHIAS PIERRE SIDLER MAURICE EUGèNE BUJARD MAX ALBERT WANNINGER MAXIMILIAN JACOB SPIELER MICHAEL BIELEFELD MICHAEL DUMITRU JOSIFESCU NORBERT VANAS OLIVIER LéONARD CANTIN MOTTIER PASCALE THéRèSE GIGER-SCHNETZLER PATRICE NANCHEN PAULETTE JOCTEUR PETER HEINRICH WINDHORST PETER JOSEF FISCHER PETER KNECHT PETER RICHARD KURT HEINZ PHILIPP ACKERMANN PHILIPP BORNER PHILIPPE GIAUQUE PHILIPPE SILLARD PHILIPPE VUILLET-à-CILES PIERRE-ELOI CHRISTIAN IMBERT PIERRE JACQUES RENé GIAUQUE RAPHAEL ANDRES THONI REINHARD EDUARD WEHNER RICHARD MOULLET ROBERT NATHAN RUESS BERNHARD LEONHARD RUPERT HUTTER SABINE MARIA SCHäUBLE SAMUEL NANCHEN SANDRA SARRASIN SEBASTIAN HARRECKER SéBASTIEN EMANUEL HIRSCHI SIEGFRIED BUCHHEIM SIEGFRIED PETER ALFRED LORENZ SILVIA BASLER SINA VANJA ZINTZMEYER SOLANGE THONI SONJA SAALFELD SOPHIE-CLAUDE CHRISTIANE FINOT SOPHIE SCHADLER STEPHANE ROLAND RACINE STEPHAN METTLER STEVE ANDRé ROGER SUSANNE LANGE GEB. JASCHKE SUSI GüLDENAPFEL SUZANNE LAUFER SYLVIE CHARLOTTE MARIE-PIERRE AGRIFOGLIO-YAN THEODOR-KARL EINHAEUSER THIES MARKUS KRUSE THOMAS ANTHONJ THOMAS JOHN ULRICH UWE SCHADLER UWE BORSDORF VALENTINO BETTELINI VERONIQUE ORSAT WALTER FRIEDRICH DOBERSTEIN WERNER WILLY MEYER WILLI ALFRED AERNE WILLIAM ZAHND YANN ROLAND GIGER

Polo Passivo:

AVERCAP BALSA E MADEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. WTA-AVERCAP PRODUçãO DE CELULOSE E PARTICIPAçõES LTDA

VISTA

Advogados:

MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO TAVERNARD MARTINS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINSEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1040017-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - … VISTA Nº 1040017-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexander Schumacher - Apelante: Alexandre Evéquoz - Apelante: Alfred Tschantré - Apelante: André Favre - Apelante: André Jorg Nestler - Apelante: André Joseph Raymond Dewarrat - Apelante: Andreas Luckhardt - Apelante: Andreas Oppeneiger - Apelante: Angelika Nathan - Apelante: Anita Ochs - Apelante: Annette Baur - Apelante: Anthony Mistri - Apelante: Antje Wassner - Apelante: Argast Konrad - Apelante: Arido Denisès Agrifoglio - Apelante: Balz Steinbruchel - Apelante: Benedikt Ellmann - Apelante: Benjamin Blanc - Apelante: Bernd Michael Hofmann - Apelante: Bernhard Leonhard Ruess - Apelante: Boris Lytchak - Apelante: Brigitte Irmgard Zeyen - Apelante: Cavegn Vendelin - Apelante: Céline Tania Bergoz Détraz - Apelante: Célio Pereira Rodrigues - Apelante: Chantal Noelle Thoni-paccaud - Apelante: Charles Delahaye - Apelante: Christian Alexis Morand - Apelante: Christian Bossart - Apelante: Christian Güttinger - Apelante: Christian Junod - Apelante: Christian Rey-de Rudder - Apelante: Christine Elisabeth Margarethe Jurock - Apelante: Christine Prescher - Apelante: Christoph Meile - Apelante: Christophe Luc Verdan - Apelante: Christophe Meyer - Apelante: Claude Adrien Bernard Ackermann - Apelante: Claude Joseph - Apelante: Claudia Annette Baur Nee Saenger - Apelante: Claudia Athonj - Apelante: Cláudia Maria Gnaedinger - Apelante: Cristina Garcia Toro - Apelante: Damien Arnaud Michel Mottier - Apelante: Daniel Alfred Paratte - Apelante: David Bernard Michel Girardin - Apelante: Denis Dominique Dessoulavy - Apelante: Dennis Michael Rohrer - Apelante: Desaules Anais - Apelante: Didier Laurent Mulhauser - Apelante: Dominique Bernard Louis Cayeux - Apelante: Doris Landertinger - Apelante: Drangu Shqipoilire Sehu - Apelante: Edeltraut Lenk - Apelante: Edith Leuenberger - Apelante: Elisabeth Giauque-hugli - Apelante: Elisabeth Simon - Apelante: Elizabeth Louis Mottier D souza - Apelante: Engelbert Katzmayr - Apelante: Eric François Georges Plateau - Apelante: Eric Kurz - Apelante: Ernst Banninger - Apelante: Eva Johanna Harrecker - Apelante: Florian Vernez - Apelante: Francis Michel Amstutz - Apelante: Frank Prescher - Apelante: Franz Schwarz - Apelante: Frédéric Jourdain - Apelante: Friederike Wagner - Apelante: Fritz Erwin Furrer - Apelante: Gabriel Firmine Crausaz - Apelante: George Horace Bergoz - Apelante: Georges Pillonel - Apelante: Gilbert Glassey - Apelante: Gilles Rey - Apelante: Gilles Roch - Apelante: Gueorgui Borissov Nedev - Apelante: Gunter Heiner Maier - Apelante: Hans Dieter Straka - Apelante: Hans Holzer - Apelante: Hans-jurgen Beckert - Apelante: Hans Peter Josef Fischer - Apelante: Hans Tauzimsky - Apelante: Harald Billiani - Apelante: Harald Winter - Apelante: Heidi Kage Geb. Van Harten - Apelante: Heinz Muster - Apelante: Helmut Bauer - Apelante: Helmut Sieber - Apelante: Henri François Joseph Bernard de Lavernette - Apelante: Henry Robert Ryter - Apelante: Hidelgunde Schnurr - Apelante: Hubert Holzel - Apelante: Hubertus Hartmann - Apelante: Hugues Felix Olivier Martin - Apelante: Ingeborg Hindi Attar - Apelante: Isabelle Anne Germaine Bardot Ep Cayeux - Apelante: Ivan Ovando-lacroux - Apelante: Jacques Despond - Apelante: Jan Spiriak - Apelante: Jean-daniel Mottier - Apelante: Jean-françois Mojon - Apelante: Jean Franz Albert Froidevaux - Apelante: Jean-louis Dupuis - Apelante: Jean-louis Mantin Du Pan - Apelante: Jean-louis Mario Edouard Maggioli - Apelante: Jean Marc Nanchen - Apelante: Joachim Hunger - Apelante: Joel Junod - Apelante: Joerg Carl Theo Pfannenberg - Apelante: Johann Pittracher - Apelante: Johannes Hommes - Apelante: Johannes Wasenegger - Apelante: Jörg Schätz - Apelante: Jörn Michael Luther - Apelante: Josef Föhn - Apelante: Jurg Meier - Apelante: Jurgen Schulz - Apelante: Jutta Helga Wanninger - Apelante: Karim Belghit - Apelante: Karl Pillwatsch - Apelante: Klaus-dieter Uphoff - Apelante: Klaus Georg Schleicher - Apelante: Klaus Heinrich Winter - Apelante: Klaus Peter Ginter - Apelante: Kurt Uwe Seifferth - Apelante: Laurent Thierrin - Apelante: Leopold Felix Spieler - Apelante: Lila Grace Bergoz - Apelante: Lisbeth Ritt - Apelante: Loane Aya Gonsolin - Apelante: Loic Yao Gonsolin - Apelante: Lorenzo Gianni Taminelli - Apelante: Lothar Falk - Apelante: Louis Emil Tschümperlim - Apelante: Luciano Gianfranco Zanetti - Apelante: Manfred Kossbiel - Apelante: Manfred Werner Maurer - Apelante: Marc Alain Aymon - Apelante: Marcel Giger - Apelante: Maria Hutter - Apelante: Maria Lynn Spletter - Apelante: Maria-teresa Ferran Taminelli - Apelante: Marie Annette Gertrude Euphrasie Voillat - Apelante: Marie Janssen - Apelante: Marie Voillat - Apelante: Markus Alexander Georg Berger - Apelante: Marlise Meile-dethomas - Apelante: Mathias Pierre Sidler - Apelante: Maurice Eugène Bujard - Apelante: Max Albert Wanninger - Apelante: Maximilian Jacob Spieler - Apelante: Michael Bielefeld - Apelante: Michael Dumitru Josifescu - Apelante: Norbert Vanas - Apelante: Olivier Léonard Cantin Mottier - Apelante: Pascale Thérèse Giger-schnetzler - Apelante: Patrice Nanchen - Apelante: Paulette Jocteur - Apelante: Peter Josef Fischer - Apelante: Peter Knecht - Apelante: Peter Richard Kurt Heinz - Apelante: Peter Heinrich Windhorst - Apelante: Philipp Ackermann - Apelante: Philipp Borner - Apelante: Philippe Giauque - Apelante: Philippe Sillard - Apelante: Philippe Vuillet-à-ciles - Apelante: Pierre-eloi Christian Imbert - Apelante: Pierre Jacques René Giauque - Apelante: Raphael Andres Thoni - Apelante: Reinhard Eduard Wehner - Apelante: Richard Moullet - Apelante: Robert Nathan - Apelante: Ruess Bernhard Leonhard - Apelante: Rupert Hutter - Apelante: Sabine Maria Schäuble - Apelante: Samuel Nanchen - Apelante: Sandra Sarrasin - Apelante: Sebastian Harrecker - Apelante: Sébastien Emanuel Hirschi - Apelante: Siegfried Buchheim - Apelante: Siegfried Peter Alfred Lorenz - Apelante: Silvia Basler - Apelante: Sina Vanja Zintzmeyer - Apelante: Solange Thoni - Apelante: Sonja Saalfeld - Apelante: Sophie-claude Christiane Finot - Apelante: Sophie Schadler - Apelante: Stephan Mettler - Apelante: Stephane Roland Racine - Apelante: Steve André Roger - Apelante: Susanne Lange Geb. Jaschke - Apelante: Susi Güldenapfel - Apelante: Suzanne Laufer - Apelante: Sylvie Charlotte Marie-pierre Agrifoglio-yan - Apelante: Theodor-karl Einhaeuser - Apelante: Thies Markus Kruse - Apelante: Thomas Anthonj - Apelante: Thomas John - Apelante: Ulrich Uwe Schadler - Apelante: Uwe Borsdorf - Apelante: Valentino Bettelini - Apelante: Veronique Orsat - Apelante: Walter Friedrich Doberstein - Apelante: Werner Willy Meyer - Apelante: Willi Alfred Aerne - Apelante: William Zahnd - Apelante: Yann Roland Giger - Apelado: Wta-avercap Produção de Celulose e Participações Ltda - Apelado: Avercap Balsa e Madeira Investimentos Imobiliários Ltda. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Guilherme Vinseiro Martins (OAB: 144897/MG) - Mario Tavernard Martins de Carvalho (OAB: 121912/MG) - Rodrigo Elian Sanchez (OAB: 209568/SP) - Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB: 282344/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Deivede Tamboreli Valerio x Yohana Textil Ltda

ID: 319497129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001787-46.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

Polo Passivo:

YOHANA TEXTIL LTDA

Intimação

Advogados:

DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001787-46.2025.8.26.0533 (processo principal 1128966-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deivede Tamboreli Valerio - Yohana Textil… Processo 0001787-46.2025.8.26.0533 (processo principal 1128966-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deivede Tamboreli Valerio - Yohana Textil Ltda - Vistos. -1- Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Outrossim, providencie a serventia a correção no cadastro processual, a fim de constar corretamente a executada no polo passivo deste incidente, conforme indicado às págs. 21/22. -2- Após as providências acima, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 14.350,31 (quatorze mil trezentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), que deverá ser corrigido à época do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, observando-se o disposto no § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte executada responsável, ao final do processo, pelo seu recolhimento. Por fim, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS (OAB 445340/SP), DEIVEDE TAMBORELI VALERIO (OAB 237211/SP)

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Maviael Jose Da Silva Xavier x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 294974117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030297-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAVIAEL JOSE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030297-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maviael Jose da Silva Xavier - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGM… Processo 1030297-21.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maviael Jose da Silva Xavier - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Foi determinada a emenda inicial para que a parte autora, entre outras coisas, promovesse a juntada de procuração específica para os fins desta ação, com firma reconhecida, ou comparecesse pessoalmente em cartório para ratificar o instrumento de mandato; prazo complementar foi concedido às fls. 210/211, não tendo sido cumprida a determinação pelo autor, em relação à regularização da representação processual. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o grande número de ações semelhantes distribuídas diariamente neste Tribunal, há de se requerer maior cautela, por parte do Juízo, quanto à analise dos documentos apresentados e, principalmente, no que diz respeito à representação processual, visando a coibir ações de cunho predatório. A procuração foi assinada digitalmente por autoridade certificadora não credenciada. Dada oportunidade à parte autora para que regularizasse a representação processual, não houve o devido cumprimento. A extinção é de rigor. Nestes termos: Ação declaratória de inexigibilidade - Defeito na representação processual - Determinação à autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1163110-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o seu comparecimento pessoal em cartório, munida de seus documentos pessoais, com a finalidade de confirmar a outorga da procuração e o desejo de ingressar com a presente demanda. Hipótese em que se vislumbra nos autos sérios indícios de abuso do direito de litigar, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1014720-28.2023.8.26.0008; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. De se observar ainda que, nos termos do artigo 104, §2º, do CPC, não ratificada a procuração apresentada, cabível a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial, tanto pelas verbas de sucumbência quanto pelas sanções processuais aplicadas, cumprindo, quanto a isso, destacar o entendimento firmado no Enunciado 15 disposto no Comunicado CG n.º 424/2024: ... 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85, § 2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018). Assim, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 90, caput, do Código de Processo Civil, por força da causalidade, condeno o(a)advogado(a) subscritor(a), dada a ineficácia do mandato (artigo 104, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), ao pagamento dascustase despesas processuais. Não é o caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de contestação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cite-se o réu na forma do art. 331, § 1º do CPC para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de resposta, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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