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Processo nº 0013619-20.2025.8.26.0002

ID: 311209276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013619-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A GERADORA ALUGUEL DE MáQUINAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA BARRETO GOMES

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Processo 0013619-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1041490-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apre… Processo 0013619-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1041490-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito de R$ 107.230,25 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 210 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Providencie o exequente o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação. Int. - ADV: PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859BA/)

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Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A x Manoel Maria De Jesus

ID: 313460359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004911-03.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

MANOEL MARIA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ REINALDO LEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004911-03.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004911-03.2019.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Apelado: Manoel Maria de Jesus - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO INATIVO. TEMA 1.034 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A MANTER AUTOR COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, SEM REAJUSTES DIFERENCIADOS POR FAIXA ETÁRIA E NÚMERO DE DEPENDENTES, SOB PENA DE MULTA. A OPERADORA RECORRE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUESTIONANDO ASPECTOS DO CUSTEIO E REAJUSTES DO PLANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E (II) A APLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO E COBERTURA ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE PARA EX-EMPREGADOS APOSENTADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, POIS A OPERADORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME O CDC.4. A EXISTÊNCIA DE PLANOS DISTINTOS PARA ATIVOS E INATIVOS, COM CONDIÇÕES DE PREÇOS E REAJUSTES DIFERENCIADOS, VIOLA A PARIDADE DE TRATAMENTO ESTABELECIDA PELO STJ NO TEMA 1.034, QUE EXIGE PLANO ÚNICO PARA AMBOS, COM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO.5. A APLICAÇÃO DA RN 279/11 DA ANS NÃO PREVALECE SOBRE A LEI Nº 9.656/98 E O CDC, QUE PROTEGEM EX-EMPREGADOS APOSENTADOS CONTRA AUMENTOS EXCESSIVOS DE CUSTOS.6. O PEDIDO DE APURAÇÃO DA MENSALIDADE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É INDEVIDO, POIS A SENTENÇA JÁ DETERMINOU O CÁLCULO BASEADO NA SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS ATIVOS E DA EX-EMPREGADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EX-EMPREGADOS APOSENTADOS TÊM DIREITO A PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS ATIVOS, ARCANDO COM O VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 8º E 11; ART. 1.036;LEI Nº 9.656/98, ARTS. 30 E 31;CDC, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1818487/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 01/02/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010237-43.2021.8.26.0066, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060405-73.2023.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - José Reinaldo Leira (OAB: 153649/SP) - 4º andar

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Edivete Fernandes Batista x Elisangela Salviano Alves Da Silva e outros

ID: 280756700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088380-12.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVETE FERNANDES BATISTA

Polo Passivo:

ELISANGELA SALVIANO ALVES DA SILVA MARIA GUEDES PENTEADO DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS

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MICHAEL DELLA TORRE NETO

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RODRIGO SERRA PEREIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088380-12.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088380-12.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edivete Fernandes Batista e outro - Apelada: Elisangela Salviano Alves da Silva - Apelado: Maria Guedes Penteado de Camargo (Espólio) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Anularam a sentença. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OS AUTORES ALEGAM POSSE CONTÍNUA DESDE 1997, COM ACORDO DE COMPRA E VENDA EM 2001, INADIMPLÊNCIA POR FALTA DE EMISSÃO DE CARNÊS PELOS REQUERIDOS, E POSSE COM ÂNIMO DE DONO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE, CONSIDERANDO O PRAZO DE USUCAPIÃO A PARTIR DE 2006 E AUSÊNCIA DE PROVAS DE POSSE CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E (II) SE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA FORAM PREENCHIDOS, ESPECIALMENTE A POSSE CONTÍNUA E O ANIMUS DOMINI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA MERECE ACOLHIDA, POIS A PROVA ORAL É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EM AÇÕES DE USUCAPIÃO. 4. A SENTENÇA DESCONSIDEROU O CARÁTER SOCIAL DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZA-SE PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. 2. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXIGEM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1119629-10.2021.8.26.0100, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0055957-60.2012.8.26.0100, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.10.2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1072732-21.2021.8.26.0100; REL. COELHO MENDES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO J. 31/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0029162-85.2010.8.26.0100; REL: VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/09/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0036473-73.2023.8.26.0100; REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO J. 24/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Serra Pereira (OAB: RSP/SP) (Defensor Público) - Michael Della Torre Neto (OAB: 282674/SP) - Paulo Rogerio dos Santos (OAB: 377450/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1088147-73.2023.8.26.0100

ID: 319831177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088147-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1088147-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia pesquisa de b… Processo 1088147-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD conforme requerido. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe, bem como providenciar o recolhimento das custas do Provimento CSM 1864/11 (observado o disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023 e seus anexos; DJE: 31.01.2023). 2) Com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, determino que a z. Serventia proceda à inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do convênio SERASAJUD, conforme pleiteado, em razão do débito apontado pela exequente no valor de R$88.380,13. 3) Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Rose Anny Costa Silva Ripardo_, Bruno dos Santos Ripardo e Rose Anny Costa Silva Ripardo Me, até o limite do débito (R$ 88.380,13, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 4) Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. 5) Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 6) Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 7) Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1088147-73.2023.8.26.0100

ID: 319831182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088147-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1088147-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia pesquisa de b… Processo 1088147-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD conforme requerido. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe, bem como providenciar o recolhimento das custas do Provimento CSM 1864/11 (observado o disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023 e seus anexos; DJE: 31.01.2023). 2) Com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, determino que a z. Serventia proceda à inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do convênio SERASAJUD, conforme pleiteado, em razão do débito apontado pela exequente no valor de R$88.380,13. 3) Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Rose Anny Costa Silva Ripardo_, Bruno dos Santos Ripardo e Rose Anny Costa Silva Ripardo Me, até o limite do débito (R$ 88.380,13, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 4) Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. 5) Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 6) Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 7) Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1090964-42.2025.8.26.0100

ID: 324357464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1090964-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COUTINHO, BARBOSA, CARVALHO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA

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Processo 1090964-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119866-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Coutinho, Barbosa, Carvalho Advogados - Pro… Processo 1090964-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119866-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Coutinho, Barbosa, Carvalho Advogados - Proceda-se ao apensamento ao principal 1090964-42.2025.8.26.0100. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. - ADV: ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 17902/PE)

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Processo nº 1185729-73.2023.8.26.0100

ID: 335503686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1185729-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO

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ALEXANDRE PALERMO SIMOES

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Processo 1185729-73.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Guilhermina Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos … Processo 1185729-73.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Guilhermina Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP), ALEXANDRE PALERMO SIMOES (OAB 95398/SP)

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Ana Maria De Barros Aguirre Camargo

ID: 300089447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1153719-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA DE BARROS AGUIRRE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153719-73.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153719-73.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Ana Maria de Barros Aguirre Camargo - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS AUTOS DE AÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE DETALHAM OS CÁLCULOS DE REAJUSTE, ALÉM DE SUPOSTO NÃO ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELATIVOS À LEGALIDADE CONTRATUAL DOS REAJUSTES, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA CONTRATANTE, LIBERDADE CONTRATUAL E DIFERENCIAÇÃO ENTRE CONTRATOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS E DOCUMENTOS SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE, DE MODO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, LIMITANDO-SE A EXPRESSAR INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, INCLUSIVE AFASTANDO EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS AOS CONTRATOS COLETIVOS.OS DOCUMENTOS CITADOS PELA EMBARGANTE FORAM ANALISADOS E CORRETAMENTE DESCONSIDERADOS POR APRESENTAREM LIMITAÇÕES METODOLÓGICAS, SENDO ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA REQUERIDA, COM RESSALVAS EXPRESSAS DA CONSULTORIA QUANTO À INTEGRIDADE E ABRANGÊNCIA DOS DADOS UTILIZADOS.A SIMPLES DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONVENCIMENTO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O JULGADOR REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE DECIDIR, CONFORME O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO ADMISSÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES CENTRAIS DO PROCESSO, AINDA QUE SEM EXAMINAR PONTO A PONTO TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, NÃO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.RELATÓRIOS UNILATERAIS COM LIMITAÇÕES METODOLÓGICAS DECLARADAS NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO NO CONVENCIMENTO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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José Carlos Chefer Da Silva x Fundo De Recuperação De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 323845653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057328-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CHEFER DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE RECUPERAçãO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA

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IAN BARBOSA SANTOS

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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Processo 0057328-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1020510-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - José Carlos Chefer da Silva - Fundo de Recuperação de Ativos -… Processo 0057328-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1020510-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - José Carlos Chefer da Silva - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Twin Investimentos e Serviços Ltda - Vistos. Reiterando decisão ofício de 19/03/2025, intime-se o BANCO SAFRA S/A., a proceder a transferência a este Juízo dos valores bloqueados na conta do executado FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 22.415.372/0001-11), como já determinado pela ordem de bloqueio junto ao SISTEMA SISBAJUD, protocolo nº 20240021624329, de 22/11/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Comprovando documentalmente, no caso de impossibilidade da transferência total dos valores, em igual prazo. Seguem os valores e o protocolo dos bloqueios a serem transferidos: Protocolo 20240020258831 - Data do Bloqueio: 31.10.2024 - R$ 113.205,56 - R$ 4.003,32 - R$ 30.012,00 - Valor total: R$ 147.220,88; Protocolo 20240020429948 - Data Bloqueio 11.05.2024 - R$ 136,87 - R$ 4,83 - R$ 36,20 R$ 24.009,76 - Valor total: R$ 24.187,66; Protocolo 20240020750072 - Data Bloqueio 11.08.2024 - R$ 141,11 - R$ 4,98 - R$ 37,31 - R$ 29,81 - Valor total: R$ 213,21; Protocolo 202400210462270 - Data Bloqueio 13/11/2024 - R$ 146,47 - R$ 5,16 - R$ 8,74 - R$ 30,95 - Valor total: R$ 221,32; Protocolo 20240021349348 - Data Bloqueio 19.11.2024 - R$ 142,00 - R$ 5,01 - R$ 37,55 R$ 30,01 - Valor total: R$ 214,57; Protocolo 20240021624329 - Data Bloqueio 22.11.2024 - R$ 143,18 - Valor total: R$ 143,18; Protocolo 20240021880215 - Data Bloqueio 26.11.2024 - R$ 94,45 - R$ 3,33 - R$ 24,98 - R$ 19,96 - Valor total: R$ 142,72; Protocolo 20240022124226 - Data Bloqueio 28.11.2024 - R$ 96,18 - R$ 3,39 - R$ 25,44 - R$ 20,32 - Valor total: R$ 145,33; Protocolo 20240022358095 - Data Bloqueio 12.02.2024 - R$ 97,54 - R$ 3,44 - R$ 25,79 - R$ 20,61 - Valor total: R$ 147,38; Protocolo 20250031284651 - Data Bloqueio 04.02.2025 - R$ 4.618,16 - R$ 162,91 - R$ 1.221,23 - R$ 975,82 - R$ 118.821,17 - R$ 47.763,51 - R$ 3.862,92 - Valor total: R$ 177.425,72; Protocolo 20250031575393 - Data Bloqueio: 04.04.2025 - R$ 121,15 - R$ 4,28 - R$ 32,06 -R$ 25,62 - R$ 121,10 - R$ 63,49 - R$ 3,94 - Valor total: R$ 371,64; Protocolo 20250032159090 - Data Bloqueio 04.10.2025 - R$ 260,53 - R$ 9,20 - R$ 55,11 - R$ 260,53 - R$ 136,59 - R$ 8,47 - Valor total: R$ 730,43; Protocolo 20250032457484 - Data Bloqueio 14.04.2025 - R$ 118,38 - R$ 4,18 - R$ 25,05 - R$ 118,38 - R$ 62,07 - R$ 3,85 - Valor total: R$ 331,91; Protocolo 20250032733421 - Data Bloqueio 16.04.2025 - R$ 121,24 - R$ 4,29 - R$ 25,67 - R$ 121,38 - R$ 63,64 - R$ 3,94 - Valor total: R$ 340,16; Protocolo 20250032994580 - Data Bloqueio 22.04.2025 - R$ 121,21 - R$ 4,28 - R$ 21,41 - R$ 25,68 - R$ 121,35 - R$ 63,62 - R$ 3,95 - Valor total: R$ 361,50; Protocolo 20250033256642 - Data Bloqueio 24.04.2025 - R$ 113,91 - R$ 4,03 - R$ 30,19 - R$ 24,13 - R$ 114,05 - R$ 59,79 - R$ 3,71 - Valor total: R$ 349,81; e Protocolo 20250033519077 - Data Bloqueio 28.04.2025 - R$ 112,81 - R$ 3,99 - R$ 29,90 - R$ 23,89 - R$ 112,94 - R$ 59,21 - R$ 3,67 - Valor total: R$ 346,41. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP)

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Antoninho Ramos Da Silva x Ccb Brasil S.A. – Crédito, Financiamentos E Investimentos

ID: 330562734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017655-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALTER LINO NOGUEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0017655-73.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1090679-35.2014.8.26.0100) (processo principal 1090679-35.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - ANTONINHO RAMOS DA SILVA - … Processo 0017655-73.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1090679-35.2014.8.26.0100) (processo principal 1090679-35.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - ANTONINHO RAMOS DA SILVA - CCB BRASIL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - Vistos. Fls. 22/39 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em face de ANTONINHO RAMOS DA SILVA. Em brevíssima síntese, sustenta o impugnante a existência de excesso de execução, sob os argumentos de que o exequente não considerou a compensação determinada no título executivo judicial, bem como incluiu em seus cálculos parcelas não descontadas efetivamente de seu benefício previdenciário. Pugna pelo reconhecimento do excesso no importe de R$ 60.095,68 (sessenta mil e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Decido. Em que pese o quanto alegado pelo impugnado, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o título executivo judicial é claro ao indicar o objeto da condenação. Como se extrai dos autos, a sentença de fls. 256/259 dos autos principais declarou inexistentes os débitos decorrentes da CCB nº 21-9014/14001, condenando a instituição financeira a restituir ao autor "todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor em razão da emissão fraudulenta da Cédula de Crédito Bancário nº 21-90415/14001". Não houve, portanto, condenação à restituição de valores referentes ao contrato nº 22-24478/13001, o qual, conforme apontado pelo impugnante, foi refinanciado e liquidado, tendo sido determinada apenas a compensação do montante utilizado pelo banco para quitação desse contrato. Em segundo lugar, verifica-se que o v. Acórdão de fls. 327/335 dos autos principais manteve essa determinação, apenas modificando a forma de restituição (que passou a ser simples, e não em dobro) e reduzindo o valor da indenização por danos morais. Em terceiro lugar, ao examinar os documentos juntados pelo próprio impugnado, constata-se que foram efetivamente descontadas 7 parcelas referentes ao contrato nº 21-90415/14001, no período de maio/2014 a novembro/2014, conforme demonstra o Histórico de Empréstimos Consignados apresentado às fls. 63. Ato contínuo, resta evidente que o impugnado, ao elaborar seus cálculos, incluiu indevidamente valores relacionados ao contrato nº 22-24478/13001, que não integra o objeto da condenação transitada em julgado. Tal procedimento viola o princípio da fidelidade ao título executivo, segundo o qual o cumprimento de sentença deve circunscrever-se aos exatos limites da sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Como bem apontado pelo impugnante, os cálculos apresentados pelo impugnado evidenciam excesso de execução, uma vez que incluem valores não abrangidos pelo título executivo judicial. Ademais, o impugnado manifestou concordância quanto aos valores concernentes aos danos morais e à compensação apresentados pelo impugnante, restringindo a controvérsia aos valores relativos aos danos materiais. Em quarto lugar, de acordo com o cálculo apresentado pelo impugnante às fls. 29, considerando o valor correto a título de danos materiais (R$ 11.309,37), somado aos danos morais (R$ 42.810,22), deduzindo-se o valor a ser compensado (R$ 57.983,63), e acrescido dos honorários advocatícios (R$ 8.117,94), chega-se ao montante de R$ 4.253,90, que corresponde ao valor efetivamente devido. Assim, sem maiores delongas, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 60.095,68, fixando o valor exequendo em R$ 4.253,90. Condeno o exequente, ora impugnado, ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o excesso apurado, que deverá ser objeto de incidente autôno, observando-se eventual benefício da justiça gratuita concedido nos autos. Em prosseguimento, considerando que já houve o levantamento pelo exequente do valor de R$ 4.253,90, determino a liberação em favor do impugnante do remanescente do valor depositado nos autos. Após, tornem conclusos para extinção do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VALTER LINO NOGUEIRA (OAB 195137/SP)

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