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Processo nº 1088147-73.2023.8.26.0100

ID: 319831182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088147-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088147-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia pesquisa de b… Processo 1088147-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD conforme requerido. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe, bem como providenciar o recolhimento das custas do Provimento CSM 1864/11 (observado o disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023 e seus anexos; DJE: 31.01.2023). 2) Com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, determino que a z. Serventia proceda à inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do convênio SERASAJUD, conforme pleiteado, em razão do débito apontado pela exequente no valor de R$88.380,13. 3) Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Rose Anny Costa Silva Ripardo_, Bruno dos Santos Ripardo e Rose Anny Costa Silva Ripardo Me, até o limite do débito (R$ 88.380,13, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 4) Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. 5) Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 6) Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 7) Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1090964-42.2025.8.26.0100

ID: 324357464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1090964-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COUTINHO, BARBOSA, CARVALHO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA

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Processo 1090964-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119866-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Coutinho, Barbosa, Carvalho Advogados - Pro… Processo 1090964-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119866-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Coutinho, Barbosa, Carvalho Advogados - Proceda-se ao apensamento ao principal 1090964-42.2025.8.26.0100. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. - ADV: ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 17902/PE)

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Processo nº 1185729-73.2023.8.26.0100

ID: 335503686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1185729-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO

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ALEXANDRE PALERMO SIMOES

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Processo 1185729-73.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Guilhermina Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos … Processo 1185729-73.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Guilhermina Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP), ALEXANDRE PALERMO SIMOES (OAB 95398/SP)

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Ana Maria De Barros Aguirre Camargo

ID: 300089447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1153719-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA DE BARROS AGUIRRE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153719-73.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153719-73.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Ana Maria de Barros Aguirre Camargo - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS AUTOS DE AÇÃO ENVOLVENDO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE DETALHAM OS CÁLCULOS DE REAJUSTE, ALÉM DE SUPOSTO NÃO ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELATIVOS À LEGALIDADE CONTRATUAL DOS REAJUSTES, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA CONTRATANTE, LIBERDADE CONTRATUAL E DIFERENCIAÇÃO ENTRE CONTRATOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS E DOCUMENTOS SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE, DE MODO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, LIMITANDO-SE A EXPRESSAR INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, INCLUSIVE AFASTANDO EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS AOS CONTRATOS COLETIVOS.OS DOCUMENTOS CITADOS PELA EMBARGANTE FORAM ANALISADOS E CORRETAMENTE DESCONSIDERADOS POR APRESENTAREM LIMITAÇÕES METODOLÓGICAS, SENDO ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA REQUERIDA, COM RESSALVAS EXPRESSAS DA CONSULTORIA QUANTO À INTEGRIDADE E ABRANGÊNCIA DOS DADOS UTILIZADOS.A SIMPLES DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONVENCIMENTO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O JULGADOR REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE DECIDIR, CONFORME O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO ADMISSÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES CENTRAIS DO PROCESSO, AINDA QUE SEM EXAMINAR PONTO A PONTO TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, NÃO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.RELATÓRIOS UNILATERAIS COM LIMITAÇÕES METODOLÓGICAS DECLARADAS NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO NO CONVENCIMENTO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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José Carlos Chefer Da Silva x Fundo De Recuperação De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 323845653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057328-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CHEFER DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE RECUPERAçãO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA

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IAN BARBOSA SANTOS

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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Processo 0057328-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1020510-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - José Carlos Chefer da Silva - Fundo de Recuperação de Ativos -… Processo 0057328-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1020510-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - José Carlos Chefer da Silva - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Twin Investimentos e Serviços Ltda - Vistos. Reiterando decisão ofício de 19/03/2025, intime-se o BANCO SAFRA S/A., a proceder a transferência a este Juízo dos valores bloqueados na conta do executado FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 22.415.372/0001-11), como já determinado pela ordem de bloqueio junto ao SISTEMA SISBAJUD, protocolo nº 20240021624329, de 22/11/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Comprovando documentalmente, no caso de impossibilidade da transferência total dos valores, em igual prazo. Seguem os valores e o protocolo dos bloqueios a serem transferidos: Protocolo 20240020258831 - Data do Bloqueio: 31.10.2024 - R$ 113.205,56 - R$ 4.003,32 - R$ 30.012,00 - Valor total: R$ 147.220,88; Protocolo 20240020429948 - Data Bloqueio 11.05.2024 - R$ 136,87 - R$ 4,83 - R$ 36,20 R$ 24.009,76 - Valor total: R$ 24.187,66; Protocolo 20240020750072 - Data Bloqueio 11.08.2024 - R$ 141,11 - R$ 4,98 - R$ 37,31 - R$ 29,81 - Valor total: R$ 213,21; Protocolo 202400210462270 - Data Bloqueio 13/11/2024 - R$ 146,47 - R$ 5,16 - R$ 8,74 - R$ 30,95 - Valor total: R$ 221,32; Protocolo 20240021349348 - Data Bloqueio 19.11.2024 - R$ 142,00 - R$ 5,01 - R$ 37,55 R$ 30,01 - Valor total: R$ 214,57; Protocolo 20240021624329 - Data Bloqueio 22.11.2024 - R$ 143,18 - Valor total: R$ 143,18; Protocolo 20240021880215 - Data Bloqueio 26.11.2024 - R$ 94,45 - R$ 3,33 - R$ 24,98 - R$ 19,96 - Valor total: R$ 142,72; Protocolo 20240022124226 - Data Bloqueio 28.11.2024 - R$ 96,18 - R$ 3,39 - R$ 25,44 - R$ 20,32 - Valor total: R$ 145,33; Protocolo 20240022358095 - Data Bloqueio 12.02.2024 - R$ 97,54 - R$ 3,44 - R$ 25,79 - R$ 20,61 - Valor total: R$ 147,38; Protocolo 20250031284651 - Data Bloqueio 04.02.2025 - R$ 4.618,16 - R$ 162,91 - R$ 1.221,23 - R$ 975,82 - R$ 118.821,17 - R$ 47.763,51 - R$ 3.862,92 - Valor total: R$ 177.425,72; Protocolo 20250031575393 - Data Bloqueio: 04.04.2025 - R$ 121,15 - R$ 4,28 - R$ 32,06 -R$ 25,62 - R$ 121,10 - R$ 63,49 - R$ 3,94 - Valor total: R$ 371,64; Protocolo 20250032159090 - Data Bloqueio 04.10.2025 - R$ 260,53 - R$ 9,20 - R$ 55,11 - R$ 260,53 - R$ 136,59 - R$ 8,47 - Valor total: R$ 730,43; Protocolo 20250032457484 - Data Bloqueio 14.04.2025 - R$ 118,38 - R$ 4,18 - R$ 25,05 - R$ 118,38 - R$ 62,07 - R$ 3,85 - Valor total: R$ 331,91; Protocolo 20250032733421 - Data Bloqueio 16.04.2025 - R$ 121,24 - R$ 4,29 - R$ 25,67 - R$ 121,38 - R$ 63,64 - R$ 3,94 - Valor total: R$ 340,16; Protocolo 20250032994580 - Data Bloqueio 22.04.2025 - R$ 121,21 - R$ 4,28 - R$ 21,41 - R$ 25,68 - R$ 121,35 - R$ 63,62 - R$ 3,95 - Valor total: R$ 361,50; Protocolo 20250033256642 - Data Bloqueio 24.04.2025 - R$ 113,91 - R$ 4,03 - R$ 30,19 - R$ 24,13 - R$ 114,05 - R$ 59,79 - R$ 3,71 - Valor total: R$ 349,81; e Protocolo 20250033519077 - Data Bloqueio 28.04.2025 - R$ 112,81 - R$ 3,99 - R$ 29,90 - R$ 23,89 - R$ 112,94 - R$ 59,21 - R$ 3,67 - Valor total: R$ 346,41. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP)

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Antoninho Ramos Da Silva x Ccb Brasil S.A. – Crédito, Financiamentos E Investimentos

ID: 330562734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017655-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALTER LINO NOGUEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0017655-73.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1090679-35.2014.8.26.0100) (processo principal 1090679-35.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - ANTONINHO RAMOS DA SILVA - … Processo 0017655-73.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1090679-35.2014.8.26.0100) (processo principal 1090679-35.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - ANTONINHO RAMOS DA SILVA - CCB BRASIL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - Vistos. Fls. 22/39 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em face de ANTONINHO RAMOS DA SILVA. Em brevíssima síntese, sustenta o impugnante a existência de excesso de execução, sob os argumentos de que o exequente não considerou a compensação determinada no título executivo judicial, bem como incluiu em seus cálculos parcelas não descontadas efetivamente de seu benefício previdenciário. Pugna pelo reconhecimento do excesso no importe de R$ 60.095,68 (sessenta mil e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Decido. Em que pese o quanto alegado pelo impugnado, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o título executivo judicial é claro ao indicar o objeto da condenação. Como se extrai dos autos, a sentença de fls. 256/259 dos autos principais declarou inexistentes os débitos decorrentes da CCB nº 21-9014/14001, condenando a instituição financeira a restituir ao autor "todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor em razão da emissão fraudulenta da Cédula de Crédito Bancário nº 21-90415/14001". Não houve, portanto, condenação à restituição de valores referentes ao contrato nº 22-24478/13001, o qual, conforme apontado pelo impugnante, foi refinanciado e liquidado, tendo sido determinada apenas a compensação do montante utilizado pelo banco para quitação desse contrato. Em segundo lugar, verifica-se que o v. Acórdão de fls. 327/335 dos autos principais manteve essa determinação, apenas modificando a forma de restituição (que passou a ser simples, e não em dobro) e reduzindo o valor da indenização por danos morais. Em terceiro lugar, ao examinar os documentos juntados pelo próprio impugnado, constata-se que foram efetivamente descontadas 7 parcelas referentes ao contrato nº 21-90415/14001, no período de maio/2014 a novembro/2014, conforme demonstra o Histórico de Empréstimos Consignados apresentado às fls. 63. Ato contínuo, resta evidente que o impugnado, ao elaborar seus cálculos, incluiu indevidamente valores relacionados ao contrato nº 22-24478/13001, que não integra o objeto da condenação transitada em julgado. Tal procedimento viola o princípio da fidelidade ao título executivo, segundo o qual o cumprimento de sentença deve circunscrever-se aos exatos limites da sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Como bem apontado pelo impugnante, os cálculos apresentados pelo impugnado evidenciam excesso de execução, uma vez que incluem valores não abrangidos pelo título executivo judicial. Ademais, o impugnado manifestou concordância quanto aos valores concernentes aos danos morais e à compensação apresentados pelo impugnante, restringindo a controvérsia aos valores relativos aos danos materiais. Em quarto lugar, de acordo com o cálculo apresentado pelo impugnante às fls. 29, considerando o valor correto a título de danos materiais (R$ 11.309,37), somado aos danos morais (R$ 42.810,22), deduzindo-se o valor a ser compensado (R$ 57.983,63), e acrescido dos honorários advocatícios (R$ 8.117,94), chega-se ao montante de R$ 4.253,90, que corresponde ao valor efetivamente devido. Assim, sem maiores delongas, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 60.095,68, fixando o valor exequendo em R$ 4.253,90. Condeno o exequente, ora impugnado, ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o excesso apurado, que deverá ser objeto de incidente autôno, observando-se eventual benefício da justiça gratuita concedido nos autos. Em prosseguimento, considerando que já houve o levantamento pelo exequente do valor de R$ 4.253,90, determino a liberação em favor do impugnante do remanescente do valor depositado nos autos. Após, tornem conclusos para extinção do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VALTER LINO NOGUEIRA (OAB 195137/SP)

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Cartha Patrimonial Ltda. e outros x Youping Wu

ID: 310312095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060141-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARTHA PATRIMONIAL LTDA. META PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

YOUPING WU

Intimação

Advogados:

WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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Processo 0060141-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1064650-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Meta Patrimonial Ltda. - - Cartha Patrimonial Ltda. - Youp… Processo 0060141-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1064650-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Meta Patrimonial Ltda. - - Cartha Patrimonial Ltda. - Youping Wu - Vistos. Fls. 115/118: A execução se dá no interesse do credor, a quem cabe direcionar a execução na procura dos bens que possam satisfazer de maneira mais eficaz a obrigação, e o dinheiro possui preferência na ordem de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Isto posto, a alegação de de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não merece prosperar pois nos termos do artigo 833 do CPC, a alegada impenhorabilidade somente ocorre quando tais valores têm caráter de poupança, e não simplesmente por serem inferiores a 40 salários mínimos. Neste caso, o executado não demonstrou que o valor atingido pelo bloqueio tem caráter de poupança, não estando protegidos, portanto, pela impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO documentos juntados que não demonstram qualquer depósito com origem salarial na conta no período imediato que antecedeu o bloqueio caráter alimentar do valor bloqueado não comprovado não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC/2015 mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável decisão mantida agravo desprovido." (TJSP; AI nº 2138182-68.2019.8.26.0000; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; j. em 04/11/2019) (grifos nossos) "Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Determinação, de ofício, de desbloqueio, por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Ausência de informações a respeito de se tratar de verba protegida da impenhorabilidade. Mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável. O ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente, tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta poupança, e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. A interpretação ampliativa da regra prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. Os ativos devem permanecer bloqueados, ressalvada eventual comprovação, pelos executados, de que a constrição recaiu sobre valores protegidos da penhora, de acordo com as hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Agravo provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.º 2016015-78.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2021) (grifos nossos) Assim, o ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, X do Código de Processo Civil, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo de seus credores. A interpretação mais consentânea com a mens legis é a de que a referida impenhorabilidade é destinada apenas aos valores economizados. Indefiro, desse modo, o desbloqueio do valor a fls. fls.105/109 das contas dos executados, no importe total de R$ 4.447,24. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo e expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, devendo esta, para tanto, trazer aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP), WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Associação Comercial Cidade Nova e outros

ID: 319209865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072142-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL CIDADE NOVA LUIZ MARCELO YAROCHENSKY BIRMAN

Intimação

Advogados:

MARCIA PATRICIA VILELA

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LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO

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JAIME CANUTO FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BEATRIZ SILVA LOUREIRO

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Processo 1072142-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Associação Comercial Cidade Nova - - Luiz Marcelo Yarochensky Birman - Vistos. Def… Processo 1072142-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Associação Comercial Cidade Nova - - Luiz Marcelo Yarochensky Birman - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 335.148 do 9.º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro - RJ, que pertence ao executado Associação Comercial Cidade Nova, conforme matrícula de fls. 306/323. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Tratando-se de oficio de registro de imóveis não abarcado pelo ARISP, por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a expedição de mandado, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. ARISP: Fica autorizada a Serventia a proceder a averbação da penhora ora deferida, desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o valor atualizado do débito, o e-mail, nº de telefone e da inscrição na OAB do patrono para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pela ARISP, comprovando nos autos em seguida. Anoto que cabe a parte e ao patrono acompanhar o andamento da averbação da penhora diretamente junto a ARISP, sobretudo quanto ao recebimento e pagamento do boleto ou eventual nota devolutiva. Portanto, a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Deverá, no prazo de 15 dias úteis, recolher as custas e indicar os endereços para diligência. Tratando-se de imóvel em município de outra unidade da federação, providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, tornando conclusos, nessa hipótese, para verificação da razoabilidade das avaliações. Se esta for a opção da parte exequente, fica ciente o executado de que deverá autorizar a entrada do avaliador no imóvel, sob pena de arrombamento. Evidentemente também poderá o executado juntar avaliações do imóvel. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como OFÍCIO, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), BEATRIZ SILVA LOUREIRO (OAB 247231/RJ), MARCIA PATRICIA VILELA (OAB 166556/RJ), MARCIA PATRICIA VILELA (OAB 166556/RJ), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ), BEATRIZ SILVA LOUREIRO (OAB 247231/RJ), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ)

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Pedro Rodrigues Da Silva x Banco Seguro S.A e outros

ID: 330480715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036349-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S.A QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DAS DORES

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JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES

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EDUARDO CHALFIN

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-… Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por PEDRO RODRIGUES DA SILVA contra BANCO SEGURO S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que foi contatada por preposto da requerida QUALICONSIG com uma oferta para unificar empréstimos consignados preexistentes junto ao Banco do Brasil, com a promessa de redução das parcelas e taxas menores. Para tanto, foi-lhe informado que deveria realizar a portabilidade para o correquerido BANCO SEGURO. Alega que sem perceber, foi induzido a contratar um novo empréstimo no valor de R$ 20.424,11, do qual lhe foi liberado o montante de R$ 8.609,00, e um cartão de crédito. Argumenta que não queria ter realizado a contratação do empréstimo. Por tais razões, requer a declaração de nulidade do empréstimo indicado em fl. 03, a condenação da parte requerida à restituição em dobro das parcelas do empréstimo descontadas de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita. A requerida QUALICONSIG contestou em fls. 231/249. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, afirma a regularidade da contratação pela parte autora. Alega a parte autora fez a confirmação da portabilidade. Argumenta que nas mensagens a preposta alertou a respeito do valor "aproximado" das parcelas e do dinheiro devolvido. Assim, requer a improcedência da ação. Interposto agravo pela parte requerida. A parte requerida BANCO SEGURO e PAGSEGURO apresentou defesa em fls. 334/363. Afirma que a contração do empréstimo se deu de forma regular e mediante aplicativo do PAGBANK com rígidos procedimento de segurança. Argumenta que a contratação foi realizada sem vício de consentimento da parte autora. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço. Diante do exposto, requer que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida QUALICONSIG , porque todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços no âmbito de relação de consumo estão legitimados para integrar a demanda pautada em vício na referida relação de consumo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. A parte requerida demonstrou a regular contratação entre as partes, conforme contratos que acompanharam as peças defensivas (fls. 260/277 e 364/368).Anote-se que referidos contratos, assinados digitalmente, vieram acompanhados com cópia de documento de identidade (fls. 348/349), validados com selfie com indicação de geolocalização e aparelho utilizado (fls. 237/238 e 341/345). Não se verificam, assim, indícios de fraude na operação contratada. Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Alegação de não contratação - Réu que juntou documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora apresentado pela ré (art. 373, II, do CPC) - Sentença de improcedência proferida - Irresignação da autora - Decisório que merece subsistir - Contratação comprovada - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000210-15.2022.8.26.0438; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Datado Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). E a parte autora, quando assinou o contrato, sabia do valor que pagaria e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Portanto, havendo contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos da contratação de empréstimo consignado. O fato é que a parte requerente contratou com a parte requerida; por isso, não se verifica irregularidade nos descontos perpetrados pela parte requerida, de modo que restam afastados o dano material e moral. Sendo assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão e REVOGO A TUTELA ANTECIPADA concedida. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalva a justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARCELO DAS DORES (OAB 496904/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES (OAB 487047/SP)

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Gustavo Viseu x Cicero Jose De Lima

ID: 337153454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022739-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VISEU

Polo Passivo:

CICERO JOSE DE LIMA

Intimação

Advogados:

THAILA CRISTINA NOGUEIRA LUZ

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022739-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1130633-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Viseu - Cicero Jose de Lima - Trata-se de cumprimento de … Processo 0022739-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1130633-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Viseu - Cicero Jose de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo patrono da parte vencedora para exigir verba honorária. O exequente não recolheu as custas iniciais e, malgrado não exista pedido de isenção de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em atenção ao princípio da economia processual, já fica indeferido eventual e futuro pedido de isenção. Conquanto se reconheça a importância da advocacia para a administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, o pedido formulado encontra óbices jurídicos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), THAILA CRISTINA NOGUEIRA LUZ (OAB 269740/SP)

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