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Processo nº 1013527-66.2025.8.26.0053

ID: 293524484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013527-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE YVES TAVARES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013527-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Simone Yves Tavares Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1013527-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Simone Yves Tavares Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a realizar o recálculo dos décimos incorporados ("ART. 133 CE-PROLAB. CAR. ESPEC - Cód. 03.007"), considerando a oscilação do valor da remuneração do cargo de Gerente de Organização Escolar segundo a LCE 1.363/21 e a LCE 1.374/2022, apostilando-se, e ao pagamento dos valores relativos à diferença remuneratória resultante da revisão dos cálculos, a partir de janeiro de 2022, cujo montante será aferido em sede de cumprimento de sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento incorreto/desembolso e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

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Processo nº 1028465-66.2025.8.26.0053

ID: 293521525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028465-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PERES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028465-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Leandro Peres Marques da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resol… Processo 1028465-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Leandro Peres Marques da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios. nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA (OAB 237360/SP)

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Processo nº 1011878-66.2025.8.26.0053

ID: 293219322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011878-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS APARECIDO BARRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011878-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Aparecido Barranco - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1011878-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Aparecido Barranco - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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Processo nº 1048641-66.2025.8.26.0053

ID: 291345475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048641-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DA SILVA CRUZ

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Processo 1048641-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Bruno Fernandes Sanches - VISTOS. I - Ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar. Constata-se que a parte autora já se c… Processo 1048641-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Bruno Fernandes Sanches - VISTOS. I - Ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar. Constata-se que a parte autora já se consultou com o especialista da área, uma vez que ela informa na inicial que já houve prescrição de cirurgia, e que ela se encontra na fila de espera para a realização do procedimento. Contudo, simplesmente inexiste nos autos qualquer documento médico indicando de maneira expressa a natureza urgente da cirurgia postulada na inicial. Ao revés, verifica-se em fl. 33 que o documento médico expressamente informa "a ausência de pendências e situações clínicas que impeçam o paciente de receber alta médica". Desta feita, indefiro, por ora, o requerimento. O pleito, contudo, poderá ser reapreciado, caso a parte autora traga aos autos relatório médico informando a prescrição da cirurgia, bem como a necessidade de sua realização em caráter de emergência. II - Outrossim, cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: JORGE DA SILVA CRUZ (OAB 398501/SP)

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Adonias Paulino Neto e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 278812815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000432-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADONIAS PAULINO NETO LUCIENE MARTINS PAULINO

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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ADV: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB 118577/SP), Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB 126682/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP) Processo… ADV: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB 118577/SP), Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB 126682/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP) Processo 1000432-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciene Martins Paulino, Adonias Paulino Neto - Reqdo: CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

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Processo nº 1061251-66.2025.8.26.0053

ID: 319826508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061251-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BERANGER TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE

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Processo 1061251-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Leonardo… Processo 1061251-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Leonardo Beranger Teixeira - istos. I - Trata-se de pedido de mandado de segurança com pedido liminar, pois alega o autor, em síntese, ser Policial Militar do Estado de São Paulo, condenado por sentença penal, porém, sem trânsito em julgado. Informa que a sua remuneração foi suspensa em razão do disposto no art. 5º, VIII, 7º, I e 8, I a III do Decreto 260/70, todos inconstitucional. Requer a concessão de tutela para o restabelecimento do recebimento do salário. Em que pese a suspensão dos vencimentos do policial militar preso, com prejuízo de sua remuneração, tenha sido embasada em dispositivo legal (arts. 5º, VIII; art. 7º, I, eart. 8º, I ao III, do Decreto-lei nº 260/1970, alterado pela Lei Complementar nº 1.013/2007), há que se perquirir, no entanto, se o referido suporte jurídico estaria em consonância com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, sobretudo considerando-se os princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores. "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART.70 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOESTADO), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº1.012/2007, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO INCIDENTE QUESUPLANTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, FIRMADO NÍTIDO POSICIONAMENTO DA C. CÂMARA SUSCITANTE ÓBICE DO ART. 481,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL, NÃO CONSTATA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE DISCIPLINA O AFASTAMENTO DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO A PRISÃO EM FLAGRANTE,PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA, OU AINDA PRONUNCIADO, COMPRE JUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ATÉ CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ASPECTO PATRIMONIAL DA NORMA QUE ENCERRA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE (ART.5º, INCISO LVII, CR) E DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDO RESPÚBLICOS (ART. 37, INCISO XV, CR) ENTENDIMENTO CONSOLIDA DONO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES INCIDENTE ACOLHIDO POR MAIORIA." (Arguição de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000 -Rel. Des. Francisco Casconi - 8ª Vara de Fazenda Pública - Data do Julgamento: 19/11/2014- Data de Registro: 28/11/2014) Posto isso, defiro a liminar para compelir a parte requerida a restabelecer o salário do autor no prazo de 05 dias. II Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo de 10 dias. III - Após, ao MP. IV - Ao final, tornem-me para sentença. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE (OAB 249588/SP)

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Processo nº 0018792-66.2025.8.26.0053

ID: 323799281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018792-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO BARRIOS CHARLES POMPIANI DOS SANTOS DIMAS MORELLI MOLLO FLAVIO FERNANDES CAMACHO GIOVANNI DI SEVO ILDA AFONSO CARDOSO JOSE HAILER JOSE RODRIGUES LUIZA PICININ PIRINO MARCILIO DE SOUZA MARIA APARECIDA MEIRELLES LIMA MARIA LUIZA POLDI CARDOSO PETROLINA BUCK AMARAL PLINIO GRAFFI ROSARIA MARTINS BARBEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CAMARA

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MARIO RANGEL CÂMARA

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Processo 0018792-66.2025.8.26.0053 (processo principal 0128945-65.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiza Picinin Pirino - - … Processo 0018792-66.2025.8.26.0053 (processo principal 0128945-65.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiza Picinin Pirino - - Benedito Aparecido Barrios - - Flavio Fernandes Camacho - - Giovanni Di Sevo - - Ilda Afonso Cardoso - - Jose Hailer - - Jose Rodrigues - - Maria Aparecida Meirelles Lima - - Marcilio de Souza - - Maria Luiza Poldi Cardoso - - Petrolina Buck Amaral - - Plinio Graffi - - Rosaria Martins Barbezan - - Dimas Morelli Mollo - - Charles Pompiani dos Santos - Vistos. Para o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, primeiro, é necessário proceder à liquidação do julgado para que se verifiquei qual é o índice de conversão que deverá ser apostilado para os exequentes, e qual a diferença devida que não foi paga. Assim, deverá a parte executada apresentar os informes oficiais, depois, deverá o exequente indicar os índices corretos a serem apostilados, demonstrando por cálculos como chegou ao montante, para que, então, a executada seja intimada a se manifestar sobre eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se, pois, a parte executada, nos termos do artigo 536 do CPC, para que, querendo, no prazo de 45 dias úteis e nos próprios autos, impugne a execução e cumpra a obrigação de fazer, valendo a presente como ofício a ser diligenciado pela própria parte (deverá apresentar os informes oficiais e o índice a ser apostilado). Intime(m)-se. - ADV: NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 1028659-66.2025.8.26.0053

ID: 329437726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028659-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE LIMA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO

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Processo 1028659-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Thiago de Lima Matos - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do… Processo 1028659-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Thiago de Lima Matos - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 90(noventa) dias de licença-prêmio, não usufruídas em atividade. A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO (OAB 466658/SP)

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Processo nº 1028659-66.2025.8.26.0053

ID: 329437727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028659-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE LIMA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO

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Processo 1028659-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Thiago de Lima Matos - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do… Processo 1028659-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Thiago de Lima Matos - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 90(noventa) dias de licença-prêmio, não usufruídas em atividade. A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO (OAB 466658/SP)

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Processo nº 1028659-66.2025.8.26.0053

ID: 329448494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028659-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE LIMA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO

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Processo 1028659-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Thiago de Lima Matos - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do… Processo 1028659-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Thiago de Lima Matos - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 90(noventa) dias de licença-prêmio, não usufruídas em atividade. A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO (OAB 466658/SP)

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