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Carmo Augusto Rosin x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 308452452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002696-98.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMO AUGUSTO ROSIN

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FERNANDA ROSIN

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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CARMO AUGUSTO ROSIN

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Processo 0002696-98.2023.8.26.0132 (processo principal 1001082-12.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Carmo Augusto Rosin - Central Nacional Unimed - Cooperati… Processo 0002696-98.2023.8.26.0132 (processo principal 1001082-12.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Carmo Augusto Rosin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de autos de Cumprimento de Sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, onde, após a intimação prevista no artigo 523, e seguintes do Código de Processo Civil e, não havendo pagamento do débito, a parte executada apresentou impugnação, que foi rejeitada. Em sede de agravo de instrumento o cálculo do exequente foi rejeitado e determinada a apresentação de novos cálculos. Intimada, a parte executada efetuou o pagamento com base no valor efetivamente devido (págs. 114/116). Sobreveio então determinação de expedição de MLE em favor da parte exequente. Recibo de pagamento à pág. 124. Por fim, a parte exequente pugnou pela extinção da ação ante a satisfação da obrigação (pág. 128). Assim, ante o pagamento noticiado, bem como a manifestação da parte autora quanto à quitação da dívida, e o mais que dos autos consta, declaro a satisfação da obrigação (art. 904, I, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado, que ocorrerá com a publicação da presente decisão. Basta que se dê início ao procedimento executório com a prestação do serviço judiciário para que haja a incidência da taxa quando da satisfação da execução. Sabe-se que a taxa judiciária, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 11.608/2003, tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos. O artigo 4º, inciso III dispõe que é devido o recolhimento da taxa judiciária de 1% ao ser satisfeita a execução. Não há possibilidade de dispensa do recolhimento da taxa após iniciado o cumprimento de sentença. Ainda, a taxa é devida ao Estado, não comportando mitigação por eventual acordo entre as partes. Assim, custas pela parte executada. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da satisfação, se instaurado até 02.01.2024, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada. Anote-se a extinção, a baixa no sistema e remeta-se os autos para o arquivo definitivo (código 61615). Publique-se e intime-se. - ADV: TAMIRIS FERNANDA ROSIN (OAB 363857/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1001082-34.2025.8.26.0629

ID: 296626852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-34.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENI ROMãO DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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Processo 1001082-34.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleni Romão de Souza dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem co… Processo 1001082-34.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleni Romão de Souza dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação por danos e pedido de tutela de urgência movida por HELENI ROMÃO DE SOUZA DOS SANTOS em face de BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A, em que se pretende - entre outros pleitos - a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças sob o título de Seg. Prestamista 7626477 e Seg. Prestamista 5273679 realizadas na conta bancária, na qual a autora recebe seu benefício previdenciário, sob nº 0002685-9, agência nº 521, junto ao corréu Banco Bradesco, sob alegação de que não realizou qualquer tipo de contratação com a primeira requerida que originasse os descontos realizados. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O primeiro deles se traduz na segurança decorrente dos documentos juntados com a presente ação, levando o Juízo a um indubitável esclarecimento do contexto fático da lide, convencendo-se da veracidade do que aduz a parte autora, antes mesmo de efetivado o contraditório. A parte autora alega que desconhece qualquer tipo de contratação que originasse os descontos realizados, pelo que a verossimilhança das alegações decorre do próprio ajuizamento da ação. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, ao final do processo, se comprovada a legalidade da cobrança do valor, o título judicial dará o norte para a compensação dos respectivos valores. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de que os requeridos BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A se abstenham de efetuar descontos à título de Seg. Prestamista 7626477 e Seg. Prestamista 5273679 junto a conta sob nº 0002685-9, agência nº 521, Banco Bradesco, de titularidade da parte autora, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa. Diante das particularidades do caso em comento, em que processos análogos não resultaram em conciliação na fase inicial, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil). Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se os requeridos, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP)

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Processo nº 1001082-86.2025.8.26.0450

ID: 294699933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001082-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. D. O. R. R. P. L. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 1001082-86.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.O.R.R.L.F.O. - Rito. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo d… Processo 1001082-86.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.O.R.R.L.F.O. - Rito. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo de Justiça. De plano, ANOTE-SE o segredo de justiça. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Alimentos provisórios. Por seu turno, com fundamento em julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018), comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimentos da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Oficiamento. Indicado na exordial, OFICIE-SE ao empregador para que forneça holerite recente do réu-alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC). Serve cópia desta decisão como ofício da parte, a fim de subsidiar a abertura de conta para recebimento da pensão, isenta de taxas e tarifas, nos termos da Resolução CMN 3.424 do Banco Central, sendo indispensável o comparecimento pessoal da autora na agência para tanto. CEJUSC. Por fim, ao Cejusc para designação de conciliação pelo sistema virtual: (a) Os/as Advogados(as) deverão informar seus e-mails e os e-mails dos seus constituintes e cientifiquem os mesmos por qualquer meio disponível (e-mail, telefone, Whatsapp etc.) e; (b) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, devendo fornecer seu e-mail, bastando para tanto, entrar em contato com o Cartório através do telefone 2838-7953.Na audiência, será cobrada a remuneração da conciliador (a), conforme art. 169 do CPC, art 755-G das NSCGJ e Resolução 809/19 TJSP, devendo ser pago por PIX, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC . Ficará isento apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar advogado na OAB para fazer a audiência acompanhado. Registro, por ser de rigor, que: (a) a queda na conexão não implicará nenhuma sanção à parte nem ao/à seu/sua Advogado(a) e; (b) perdida a conexão, será tentado o reestabelecimento por 3 (três) vezes e, não havendo sucesso, a audiência será redesignada; (c) a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do NCPC); Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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Processo nº 1001082-18.2025.8.26.0699

ID: 328238950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001082-18.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO

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ROBSON VIEIRA DE MORAES

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Processo 1001082-18.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.C. - 1 - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tu… Processo 1001082-18.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.C. - 1 - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência para o aumento do valor que a requerida paga a título de pensão alimentícia para a parte requerente, ao argumento de que suas despesas aumentaram em razão do avanço da idade e da alegada melhora financeira da genitora. O Ministério Público opina favorávelmente. DECIDO. Com a devida vênia, não assiste razão o Ministério Público. Para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial, exige-se o atendimento aos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no caso em análise, ao menos em sede de cognição sumária, considerando os documentos acostados aos autos, não vislumbro a probabilidade do direito e o perigo de dano para que seja concedida a tutela de urgência ora pleiteada. A obrigação de pagar alimentos ao filho (Código Civil, art. 1696) se subordina a dois requisitos cumulativos: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando (Código Civil, arts. 1694, §º 1, e 1695). O alimentado não demonstrou sumariamente que os alimentos anteriormente fixados tornaram-se desproporcionais às suas necessidades, tampouco comprovou que houve alteração significativa na capacidade econômica da alimentante. Não foram acostados documentos que comprovem o suposto vínculo empregatício atual da genitora ou alteração de sua capacidade econômica, tampouco foram apresentados comprovantes de eventuais aumentos de despesas com educação, saúde ou demais necessidades básicas. Não há nos autos prova robusta que permita a concessão da medida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não vislumbro, no caso, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Novo pedido poderá ser reformulado quando estiver estabelecido o contraditório ou forem juntados fatos e documentos novos. Retire-se a tarja correspondente à urgência. 3 -Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. 4 - Defiro, por ora, a expedição de ofício ao CAGED para verificar a existência de eventual vínculo empregatício da requerida, devendo a parte interessada providenciar e comprovar o seu encaminhamento. 5 - Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. 6 -Processe-se em segredo de justiça e pelo procedimento comum. Int. - ADV: SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB 277351/SP), ROBSON VIEIRA DE MORAES (OAB 421255/SP)

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Ivanir Mazzucatto x Banco Volkswagen S/A

ID: 298172762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036584-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR MAZZUCATTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036584-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036584-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivanir Mazzucatto - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE IVANIR MAZZUCATTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA BANCO VOLKSWAGEN S.A., COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE, CONDENOU O PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DETERMINOU ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NUMOPEDE E OAB PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA SUPOSTA REGULARIDADE DOCUMENTAL; (II) DEFINIR SE A GRATUIDADE PODE SER CONCEDIDA COM BASE EXCLUSIVA NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; (III) AFERIR SE A EXTINÇÃO DO FEITO REPRESENTOU RIGOR EXCESSIVO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO; (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO PATRONO ÀS CUSTAS; (V) SUBSIDIARIAMENTE, ANALISAR O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, COM LIMITAÇÃO DE JUROS, EXCLUSÃO DE ENCARGOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA RESPALDO NO ART. 485, I, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE EMENDA, INVIABILIZANDO A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CONTRATO E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECORREU DO PODER GERAL DE CAUTELA, EM CONFORMIDADE COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024, APLICÁVEIS A CASOS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A OMISSÃO DA PARTE, APESAR DE INTIMADA, CARACTERIZA DESÍDIA E ACARRETA PRECLUSÃO (ART. 507 DO CPC), IMPEDINDO REDISCUSSÃO SOBRE A GRATUIDADE. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VINCULA O JUÍZO, PODENDO SER RELATIVIZADA DIANTE DE MÁ-FÉ OU ABUSO, CONFORME ENUNCIADOS 1 E 2 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. A CONDENAÇÃO DO PATRONO ÀS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 104, § 2º, DO CPC, É CABÍVEL QUANDO A PROCURAÇÃO NÃO É RATIFICADA E A POSTULAÇÃO SE MOSTRA INEFICAZ, NOS MOLDES DO ENUNCIADO 15 DO MESMO COMUNICADO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMO PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM OFENSA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. 2. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA ANTE ORDEM DE EMENDA CONFIGURA PRECLUSÃO E IMPÕE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. A GRATUIDADE PODE SER CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO LEGÍTIMA SUA NEGATIVA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. 4. RESPONDE O ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 104, § 2º, DO CPC) QUANDO A PROCURAÇÃO NÃO É RATIFICADA E A PARTE NÃO CONFIRMA A INTENÇÃO DE LITIGAR, CONFORME ENUNCIADO 15 DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I; 104, §2º; 98; 99; 507; 290. CF, ART. 5º, LXXIV. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024, ARTS. 1º E 3º. COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADOS 1, 2, 4, 5, 9 E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGRG NOS ERESP 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 04.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º Andar

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Manoela Batista Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293478122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031637-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOELA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE DE BARROS DORNA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1031637-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Manoela Batista da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, … Processo 1031637-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Manoela Batista da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIO HENRIQUE DE BARROS DORNA (OAB 315746/SP)

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Rita Rocha x Banco Cetelem/Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277486794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013428-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM/BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ALICJA PRATES ZYLBERBERG

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ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Alicja Prates Zylberberg (OAB 512299/SP) Processo 0013428-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita Rocha - Reqdo: … ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Alicja Prates Zylberberg (OAB 512299/SP) Processo 0013428-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita Rocha - Reqdo: Banco Cetelem/BNP Paribas Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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I. U. S. A. x N. S. A.

ID: 327017452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020191-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

N. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciár… Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciária e, assim, por não integrar o patrimônio da devedora, não podem ser objeto de penhora, o que impede, por consequência, a remoção dele para as mãos do exequente. Todavia, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos da devedora fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito (...). 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido (REsp n.º 1.697.645 - MG (2017/0225797-9), Segunda Turma, Relator: Ministro Og Fernandes, j. em 19.04.2018). Assim, determino a penhora somente sobre os direitos sobre a propriedade resolúvel dos imóveis de: (a) Matrícula 142.792 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS, consubstanciada em apartamento n. 402, do Edifício Residencial B.A., à Rua Honorino Abramo Montemezzo, n. 27 (fls. 854/857); (b) Matrícula 157.696 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 12, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 858/867); (c) Matrícula 157.697 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 13, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 868/877); (d) Matrícula 157.702 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 18, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 878/886); (e) Matrícula 157.724 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 203, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 887/895); (f) Matrícula 157.729 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 304, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 896/905); Quanto ao imóvel de matrícula nº 179.105 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em unidade autônoma sublote 108, com área total de 1181,45m² do Condomínio Urbanístico Montalcino Riserva, deixa-de se verificar situação de alienação fiduciária. Assim, defiro a penhora do referido imóvel. Com efeito, providencie a serventia o necessário para a averbação da penhora através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de 05 (cinco) dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Após, intimem-se os executados pessoalmente, ou através de seu patrono, devidamente constituído nos autos, acerca da penhora efetuada, e de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s) e para oferecimento de impugnação; bem como intime-se a credora fiduciária. Ademais, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a eventual concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento (fls. 943/944). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Int. - ADV: RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS)

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I. U. S. A. x N. S. A.

ID: 327018793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020191-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

N. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciár… Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciária e, assim, por não integrar o patrimônio da devedora, não podem ser objeto de penhora, o que impede, por consequência, a remoção dele para as mãos do exequente. Todavia, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos da devedora fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito (...). 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido (REsp n.º 1.697.645 - MG (2017/0225797-9), Segunda Turma, Relator: Ministro Og Fernandes, j. em 19.04.2018). Assim, determino a penhora somente sobre os direitos sobre a propriedade resolúvel dos imóveis de: (a) Matrícula 142.792 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS, consubstanciada em apartamento n. 402, do Edifício Residencial B.A., à Rua Honorino Abramo Montemezzo, n. 27 (fls. 854/857); (b) Matrícula 157.696 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 12, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 858/867); (c) Matrícula 157.697 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 13, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 868/877); (d) Matrícula 157.702 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 18, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 878/886); (e) Matrícula 157.724 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 203, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 887/895); (f) Matrícula 157.729 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 304, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 896/905); Quanto ao imóvel de matrícula nº 179.105 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em unidade autônoma sublote 108, com área total de 1181,45m² do Condomínio Urbanístico Montalcino Riserva, deixa-de se verificar situação de alienação fiduciária. Assim, defiro a penhora do referido imóvel. Com efeito, providencie a serventia o necessário para a averbação da penhora através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de 05 (cinco) dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Após, intimem-se os executados pessoalmente, ou através de seu patrono, devidamente constituído nos autos, acerca da penhora efetuada, e de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s) e para oferecimento de impugnação; bem como intime-se a credora fiduciária. Ademais, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a eventual concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento (fls. 943/944). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Int. - ADV: RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS)

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Processo nº 0010227-06.2024.8.26.0003

ID: 333644176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010227-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDA & BELEZA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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Processo 0010227-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vida & Beleza Comércio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 0010227-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vida & Beleza Comércio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes e CONDENAR a ré INSTITUTO EMBELLEZE JABAQUARA a restituir à parte autora JÉSSICA DOS SANTOS ALVES a quantia de R$ 1.016,00 (um mil e dezesseis reais), correspondente ao valor pago de R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais) deduzidos os R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais) já restituídos. O valor deverá ser corrigido monetariamente com base nos índices da Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de julho de 2025. - ADV: JOAQUIM DA SILVEIRA NETO (OAB 175021/SP)

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