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Itaú Unibanco S.A x Associação Comercial Cidade Nova e outros

ID: 319209865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072142-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL CIDADE NOVA LUIZ MARCELO YAROCHENSKY BIRMAN

Intimação

Advogados:

MARCIA PATRICIA VILELA

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LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIME CANUTO FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SILVA LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1072142-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Associação Comercial Cidade Nova - - Luiz Marcelo Yarochensky Birman - Vistos. Def… Processo 1072142-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Associação Comercial Cidade Nova - - Luiz Marcelo Yarochensky Birman - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 335.148 do 9.º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro - RJ, que pertence ao executado Associação Comercial Cidade Nova, conforme matrícula de fls. 306/323. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Tratando-se de oficio de registro de imóveis não abarcado pelo ARISP, por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a expedição de mandado, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. ARISP: Fica autorizada a Serventia a proceder a averbação da penhora ora deferida, desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o valor atualizado do débito, o e-mail, nº de telefone e da inscrição na OAB do patrono para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pela ARISP, comprovando nos autos em seguida. Anoto que cabe a parte e ao patrono acompanhar o andamento da averbação da penhora diretamente junto a ARISP, sobretudo quanto ao recebimento e pagamento do boleto ou eventual nota devolutiva. Portanto, a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Deverá, no prazo de 15 dias úteis, recolher as custas e indicar os endereços para diligência. Tratando-se de imóvel em município de outra unidade da federação, providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, tornando conclusos, nessa hipótese, para verificação da razoabilidade das avaliações. Se esta for a opção da parte exequente, fica ciente o executado de que deverá autorizar a entrada do avaliador no imóvel, sob pena de arrombamento. Evidentemente também poderá o executado juntar avaliações do imóvel. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como OFÍCIO, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO (OAB 164748/RJ), BEATRIZ SILVA LOUREIRO (OAB 247231/RJ), MARCIA PATRICIA VILELA (OAB 166556/RJ), MARCIA PATRICIA VILELA (OAB 166556/RJ), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ), BEATRIZ SILVA LOUREIRO (OAB 247231/RJ), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ)

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Gustavo Viseu x Cicero Jose De Lima

ID: 337153454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022739-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VISEU

Polo Passivo:

CICERO JOSE DE LIMA

Intimação

Advogados:

THAILA CRISTINA NOGUEIRA LUZ

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 0022739-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1130633-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Viseu - Cicero Jose de Lima - Trata-se de cumprimento de … Processo 0022739-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1130633-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Viseu - Cicero Jose de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo patrono da parte vencedora para exigir verba honorária. O exequente não recolheu as custas iniciais e, malgrado não exista pedido de isenção de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, em atenção ao princípio da economia processual, já fica indeferido eventual e futuro pedido de isenção. Conquanto se reconheça a importância da advocacia para a administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, o pedido formulado encontra óbices jurídicos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), THAILA CRISTINA NOGUEIRA LUZ (OAB 269740/SP)

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União Federal - Prfn x Construtora E Incorporadora Atlântica Ltda. e outros

ID: 310809890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 1027037-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO FEDERAL - PRFN

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLâNTICA LTDA. EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1027037-73.2023.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Dívida Ativa - União Federal - PRFN - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINI… Processo 1027037-73.2023.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Dívida Ativa - União Federal - PRFN - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Fl. 1.033: última decisão. Fls. 1.035/1.038: Manifestação da Administradora Judicial requerendo a intimação da União para que informe o nome e o CPF dos ex-funcionários constantes nas CDAs juntadas, cujos dados não foram especificados (fls. 973 e seguintes). Argumenta que o crédito reclamado à título de FGTS deverá ser limitado a 150 salários mínimos na classe trabalhista e o remanescente ser habilitado na classe quirografária. Fls. 1.042/1.104: Manifestação da União requerendo tutela de urgência para determinação da habilitação e reserva do crédito incontroverso no quadro geral de credores, conforme demonstrativo de fls. 20/21. Discorda do pedido da Administradora Judicial para que seja a responsável por informar o nome e CPF dos trabalhadores, alegando que os documentos acostados nos autos são suficientes e que a responsabilidade pela identificação seria da Administradora Judicial. Sustenta, ainda, que a limitação de 150 salários mínimos não deve ser aplicada de forma global sobre o total do pedido de FGTS, mas sim de forma individualizada, considerando-se o crédito de cada trabalhador. Fls. 1.109/1.111: Manifestação da Administradora Judicial, pugnando pela rejeição da tutela de urgência e reiterando o pedido de individualização. Subsidiariamente, requer prazo suplementar de 20 dias para apresentação de parecer contábil. Fl. 1.116: Manifestação do Ministério Público, aderindo aos fundamentos da Administradora Judicial. É o que importa relatar. Decido. A União, no âmbito do presente incidente de classificação de crédito público, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a imediata habilitação dos créditos que reputa incontroversos, com a correspondente reserva de valores no quadro geral de credores. No âmbito de incidente de classificação de crédito público, a integralidade dos créditos discutidos são objeto de reserva legal até o julgamento definitivo, nos termos do art. 7º-A, § 3º, III, da Lei 11.101/2005. Portanto, não há interesse na pretendida tutela de urgência. No mais, destaco que a habilitação de crédito de FGTS em incidente de classificação de crédito público depende da individualização do trabalhador ao qual o crédito se refere, a fim de evitar inscrição em duplicidade. Neste sentido: Agravo de instrumento Incidente de classificação de crédito público Decisão que declarou que o "ônus de exibir elementos fidedignos toca à União" e julgou "parcialmente procedente a pretensão da União, determinando a inclusão no Quadro Geral de Credores: R$13.544,03 (restituição, art. 86, inc. IV); R$ 61 .434.079,02 (tributário, art. 83, III); R$ 7.693 .326,04 (multas, art. 83, inc. VII)" Necessidade de individualização dos trabalhadores titulares de FGTS não recolhido, a fim de assegurar que somente sejam habilitados os valores que ainda não foram habilitados pelos próprios credores trabalhistas e, por consequência, evitar a duplicidade da habilitação (pelo próprio credor trabalhista e pela União) Ao D. Juízo de origem, na condição de destinatário final das provas, incumbe determinar aquelas que julgar necessárias à formação de seu próprio convencimento Desacerto não demonstrado Decisão mantida Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22158556420248260000 São Paulo, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024) INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) Decisão judicial que entendeu desnecessária a juntada de certidões de objeto e pé relativas às execuções fiscais, mas que, em relação ao que se refere ao FGTS, consignou ser necessária a individualização dos créditos de cada empregado em relação à massa falida Alegação de que foram pleiteados os créditos em nome do fundo, e que é obrigação do empregador informar as remunerações dos trabalhadores, bem como controlar o recolhimento individual na conta de cada um de seus empregados, e assim resta claro que esta obrigação foi transferida ao Administrador Judicial no caso de falência e não à agravante, devendo ser revogada a decisão lhe foi imposta, ou subsidiariamente, que a determinação de juntada de planilha nos termos da decisão guerreada seja solicitada diretamente à CEF Descabimento Duas são as situações que dão origem aos créditos pretendidos sob uma única rubrica: os créditos geridos pelo fundo, devidos pelo empregador nas declarações apresentadas e os identificados pelo Juiz Trabalhista nas ações promovidas pelos empregados Duplicidade pode ocorrer se ambos os legitimados, persigam o mesmo crédito, o trabalhador habitado, munido de um título judicial, e a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentando certidão da mesma contribuição não recolhida Embora a Fazenda Nacional não esteja obrigada a individualizar os montantes de cada crédito ao promover a execução fiscal de seu crédito, ao habilitar-se nos autos falimentares deve fazê-lo, evitando, assim a duplicidade de procedimentos Hipótese na qual, a discriminação não encontra-se nos autos nos documentos juntados, sendo necessária a regularização Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095018-77.2024 .8.26.0000 Americana, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/05/2024) Consigno, ainda, que os valores relativos ao FGTS configuram créditos de natureza trabalhista e, por essa razão, estão sujeitos à limitação prevista no artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005, devendo o teto de 150 salários mínimos ser observado de forma individualizada, em relação a cada trabalhador credor. A apresentação das informações necessárias à habilitação do FGTS é ônus da União, parte que pretende a habilitação dos créditos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela União, e determino que, no prazo de 30 dias, o ente proceda à individualização dos trabalhadores titulares dos créditos de FGTS não recolhidos, com a devida indicação de nome completo e CPF, sob pena de indeferimento da habilitação quanto a tais valores. Int. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP)

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Processo nº 0035564-97.2024.8.26.0002

ID: 323714047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035564-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE CREDITOS INTERNACIONAL BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0035564-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1111718-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade de Creditos Internacional Brasil Eirel… Processo 0035564-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1111718-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade de Creditos Internacional Brasil Eireli - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA (OAB 42952/GO)

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H. O. Da S. x B. S. S. M. L.

ID: 323732173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028007-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. O. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. M. L.

Intimação

Advogados:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1028007-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - H.O.S. - B.S.S.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada p… Processo 1028007-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - H.O.S. - B.S.S.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA representado por sua genitora LEIDY MARCIA NATALIA OLIVEIRA SILVA em face de BIOSAÚDE, alegando que é beneficiario de plano de saúde junto a ré e foi diagnosticado com dermatite atopica, tendo realizado todos os tratamentos convencionais, tanto pelo plano de saude como pelo SUS, com corticoides, anti-histamnicos, fototerapia, metotrexato, azatioprina, ciclosporina, porem sem resultado. Afirma que, em razão disso, foi prescrito tratamento em carater de emergencia, consistente no uso de DUPIXENT e RINVOQ, ambos medicamentos autorizados pela ANVISA. Alega que nao tem condiçoes de adquirir os medicamentos e que formulou pedido junto a ré para o seu fornecimento, porém foi negado ao fundamento de que nao constam do rol da ANS. Diante disso requer, em sede de tutela de urgencia, a condenação da ré ao fornecimento dos medicamentos Dupilumabe (300 mg, a cada 14 dias) e Rinvoq (15 mg, diariamente), de forma contínua e por tempo indeterminado. Por fim solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Às fls. 91/95, foi deferida a tutela de urgência e a gratuidade da justiça. A ré apresentou contestação às fls. 132/156. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, que há prazo de carência a ser cumprido; que a imposição de carência é lícita; que o rol da ANS é taxativo; e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Às fls. 173/177, houve interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 91/95. O qual teve seu provimento negado. Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu a remessa dos autos ao NATJUS (fls. 184) e a parte autora informou não possuir provas a produzir e o descumprimento da tutela (fls. 185/186). A decisão de fls. 193, rejeitou a impugnação ao valor da causa e a impugnação à gratuidade. Deferiu a expedição de ofício ao NATJUS. Às fls. 200/201, foi juntado aos autos parecer Nat-Jus/SP, apresentando nota técnica favorável ao uso da tecnologia. Às fls. 216/222, o Ministério Público se manifestou opinando pela procedência dos pedidos do autor. RELATEI. DECIDO. Os pedidos do autor são procedentes. O autor apresentou relatório médico detalhado, atestando que a dermatite atópica grave é resistente às terapias convencionais, incluindo anti-histamínicos, corticosteroides, ciclosporina e metotrexato. Diante da ineficácia dos tratamentos prévios, foi prescrita, por profissional habilitado, a medicação com Dupixent e Rinvoq, ambos devidamente registrados na ANVISA. O tratamento foi caracterizado como urgente, sob risco de agravamento irreversível do quadro clínico e comprometimento da saúde e qualidade de vida do autor. A ré negou cobertura sob o argumento de que os medicamentos não estão incluídos no rol da ANS e de que haveria carência contratual, o que não se sustenta. Em primeiro lugar, é necessário destacar o Enunciado No. 102 da Súmula do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Não obstante tenham os recentes julgados do STJ dado maior importância à circunscrição dos tratamentos pelo rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), a Corte também reconhece que, havendo a necessidade de tratamentos diferenciados para o caso específico, devem ser eles deferidos, independentemente da prévia inserção na lista supracitada. Ademais, o artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98ª é claro ao estabelecer a cobertura obrigatória para os casos de urgência e emergência, mesmo dentro do período de carência. Nesse sentido, a negativa de cobertura, nos termos em que foi praticada, caracteriza descumprimento do disposto. Portanto, inegável que no presente caso, se tratava de uma urgência, nos exatos termos do art.35-C, II, da Lei 9.656/98, que dispõe É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional Importante observar que o atendimento foi prestado em unidade hospitalar própria da operadora, o que reforça a obrigação da ré em prover a assistência devida. No entanto, a ré recusou-se a autorizar a internação e não apresentou nenhuma alternativa de estabilização da paciente, tampouco a encaminhou para outra unidade. Ressalte-se, ainda, que o parecer técnico favorável do NATJUS, constante dos autos, confirma a eficácia e a segurança dos medicamentos solicitados, reforçando a urgência do tratamento e sua indicação em casos refratários como o do autor. Dessa forma, é de rigor reconhecer a abusividade da negativa de cobertura. A cláusula contratual limitativa que exclui o fornecimento dos medicamentos em questão revela-se nula de pleno direito, por afrontar a boa-fé, a função social do contrato e os direitos fundamentais à saúde e à vida. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS do autor para confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, CONDENANDO a ré a fornecer, integral e gratuitamente, os medicamentos Dupilumabe (Dupixent 300 mg a cada 14 dias) e Upadacitinibe (Rinvoq 15 mg, uma vez ao dia), pelo prazo orientado pelo médico. SUCUMBÊNCIA: a ré paga as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 42004GO), ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 439147/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Vera Lúcia Da Silva Passos

ID: 331648436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086833-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

VERA LúCIA DA SILVA PASSOS

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2086833-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2086833-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Vera Lúcia da Silva Passos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença nº 0041614-73.2023.8.26.0100 instaurada por Vera Lúcia da Silva Passos, ora agravada, que converteu a obrigação cominatória em perdas e danos, fixando o valor indenizatório determinado nas decisões anteriores a título de multa, no total de R$ 55.000,00. Veja-se: Vistos. Negado provimento ao recurso, e demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela requerida, converto a obrigação cominatória em perdas e danos, fixando-se o valor indenizatório determinado nas decisões anteriores a título de multa, no total de R$55.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Intime-se a executada a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC. Intime-se. (fl. 137, autos de origem). A r. decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios. Confira-se: Vistos. 1. Fls. 140/143: Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da decisão, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. 3. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 137. Intime-se (fl. 144, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Sustenta a agravante que a redução da multa é de rigor, visto que se tornou exorbitante, não atendendo à função social da lei. Argumenta que o valor não guarda qualquer relação com o objetivo pretendido na ação principal, qual seja, a recuperação do acesso à conta do Instagram da Agravada. Alega que há manifesta desproporcionalidade entre o objeto discutido nos autos e a penalidade imposta. Destarte, dúvida não há acerca do risco de enriquecimento sem causa da Agravada, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Invoca a aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil à espécie, sustentando que qualquer multa imposta pelo Poder Judiciário deverá ser proporcional, não podendo o valor da cominação exceder o da obrigação principal. Fundamenta ainda que o Facebook Brasil, dotado de boa-fé, sempre agiu de forma célere e eficaz durante toda a demanda, adotando todas as diligências necessárias para recuperação do acesso da Agravada à sua conta do serviço Instagram, sendo necessária a indicação de e-mail válido e seguro para viabilizar a recuperação. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo. Sustenta violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação, necessidade e boa-fé, requerendo seja dado provimento ao recurso para reduzir significativamente o valor das astreintes ou, alternativamente, para afastá-las completamente por se tornarem inócuas ao cumprimento da obrigação executada. Recurso tempestivo (fls. 146, autos de origem) e preparado (fls. 13/14). É a síntese do necessário. 1) O presente recurso veio a mim encaminhado, ante a prevenção, com relação ao julgamento de anterior agravo de instrumento. A propósito, confira-se a respectiva ementa: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Insurgência em relação à execução provisória propriamente dita, multa, seu valor e incidência. Descabimento. O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 743), que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. In casu, a tutela de urgência outrora deferida foi confirmada quando da prolação da r. sentença, ausente efeito suspensivo concedido ao recurso, nesse tópico. Dispõe o art. 1.012, § 1º., inc. V do CPC, que começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, a sentença que "confirma, concede, ou revoga a tutela provisória". Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que se a sentença que confirma a antecipação de tutela, tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos: meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório e devolutivo e suspensivo em relação aos demais. Portanto, impedimento algum há no cumprimento provisório da sentença in casu. No mais, a função da multa (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Valor fixado em montante compatível com potencial econômico da agravante. Impossibilidade de reduzir ou mesmo excluir o valor da multa. Circunstância que somente poderá ser aferida quando do cumprimento da obrigação pela agravante. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2016717-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Íntegra do v. acórdão, a fls. 126/134, dos autos de origem. 2) Observo, outrossim, que a agravada também interpôs recurso de agravo de instrumento nº 2106600-40.2025.8.26.0000, tendo por objeto a mesma decisão do d. juízo a quo. Destarte, proceda a z. serventia, com as anotações de praxe, para que ambos recursos sejam julgados em conjunto. 3) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 4) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 5º andar

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Banco Itaú Consignado S.A. x W V Transporte De Cargas Em Geral Ltda

ID: 335476369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132185-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

W V TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA COSTA DINIZ

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TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1132185-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú Consignado S.A. - W V Transporte de Cargas Em Geral Ltda e outro - Vistos. O pedido de desbl… Processo 1132185-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú Consignado S.A. - W V Transporte de Cargas Em Geral Ltda e outro - Vistos. O pedido de desbloqueio/impugnação à penhora não merece acolhida. Concedida a oportunidade de apresentação dos extratos das contas em que realizadas as constrições, a parte executada anexou aos autos os documentos a fls. 591/593. Ocorre que não há qualquer evidência nos referidos documentos de que o bloqueio incidiu sobre verba salarial/remuneratória, ponderando, ainda, que a maior parte dos valores estava disponível em conta de investimento (XP - cf. fls. 523/560). E não prospera o argumento de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos independente de sua natureza, nos termos de entendimento do C. STJ, pois além dos precedentes mencionados não serem vinculantes, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Dessa forma, a natureza da conta bancária, segundo a legislação vigente, ainda é relevante para a impenhorabilidade. Nesse sentido, julgados do Eg. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA -BLOQUEIOVIA SISBAJUD - Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois inferior a40saláriosmínimos e por se tratar de verba destinada ao pagamento de pró-labore - Descabimento - Penhora de valores existentes em conta corrente dapessoajurídica- Impenhorabilidade do artigo 833, X do CPC que não alcança apessoajurídica- Precedentes doSTJe deste E. Tribunal de Justiça - Absoluta ausência de prova de que o valor seria destinado ao pagamento desaláriosou que inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial - Dinheiro que ocupa a primeira posição na ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2243787-61.2023.8.26.0000; Relator(a) Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 10/07/2024; Data de publicação: 10/07/2024) "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros - Decisão agravada que manteve obloqueiode valores - Recurso do executado. Penhora de ativos financeiros em conta corrente - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil àspessoasjurídicas- Precedentes do C.STJ. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2058222-53.2025.8.26.0000; Relator Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 11/03/2025) "Direito civil. Agravo de instrumento.Impenhorabilidadede valores. Recurso NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, autorizou o desbloqueio de 50% dos valores constritos, referentes à meação do recorrente. O agravante sustenta a impossibilidade de bloqueio de verbas de natureza alimentar, face àimpenhorabilidadede valores até40salários-mínimos. Ii. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados emcontacorrentesão impenhoráveis, conforme alegado pelo agravante, que defende a aplicação do instituto daimpenhorabilidade. Iii. Razões de decidir 3. A alegadaimpenhorabilidadedo crédito bloqueado não se sustenta, pois a penhora foi efetivada sobre o saldo existente emcontacorrentedestinado a aplicações, não se tratando de situação quecontacom a proteção legal. 4. A jurisprudência deste tribunal confirma que aimpenhorabilidadede valores emcontapoupança não se aplica acontascorrentese fundos de investimentos, salvo comprovação específica da origem dos valores. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Aimpenhorabilidadede valores emcontapoupança não se aplica acontascorrentese aplicações, salvo comprovação específica. 2. A ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados justifica a manutenção do bloqueio judicial. Legislação citada: Cpc, art. 833, X. Jurisprudência citada: Tjsp, Agravo de Instrumento nº 2016073-42.2025.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz De Queiroz, j. 09.04.2025; Tjsp, Agravo de Instrumento nº 2040777-22.2025.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 07.04.2025; Tjsp, Agravo de Instrumento nº 2091230-55.2024.8.26.000, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 30.04.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2098008-41.2024.8.26.0000; Relator Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 15/04/2025; Data de publicação: 15/04/2025) "Agravo de instrumento. Execução. Desconstituição de bloqueio online de ativos financeiros. Alegação deimpenhorabilidadede valores inferiores a40saláriosmínimos. Art. 833, X, do CPC. Precedentes do STJ que condicionam a extensão daimpenhorabilidadea outras aplicações financeiras diversas da poupança à comprovação de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação, no caso, de que os bloqueios comprometem a subsistência do executado ou que acontacorrenteseja usada para poupança. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 205439-60.2025.8.26.0000; Relator Fernão Borba Franco; 24ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/05/2025; Data de publicação: 19/05/2025) Agravo de instrumento - Penhora de valor em conta poupança e contas de investimento - Impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Entendimento consolidado do C. STJ - Constrição de quantia em conta poupança que constitui reserva financeira, ante a ausência de descaracterização de sua natureza - Impenhorabilidade demonstrada - Contrição sobre valores depositados em contas de investimentos Nu Investimento e XP Investimentos que deve ser mantida - Ausência de comprovação que se destinam a reserva financeira ou para assegurar o mínimo existencial - Contas de investimento que, no caso concreto, não se enquadram na proteção específica conferida às cadernetas de poupança, à vista da natureza de investimento das referidas contas, com resgate e direcionamento de recursos para compra de ações, descaracterizando a finalidade de poupança protegida pela legislação - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096446-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) Dessa forma, deve ser mantido o bloqueio. Após decorrido prazo para eventual recurso contra esta decisão, providencie-se transferência dos valores para conta judicial e expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, mediante apresentação de formulário MLE devidamente preenchido. Int. - ADV: VICTORIA COSTA DINIZ (OAB 65687/DF), TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB 64487/DF), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), VICTORIA COSTA DINIZ (OAB 65687/DF), TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB 64487/DF)

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Processo nº 1085212-89.2025.8.26.0100

ID: 306918274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085212-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE B. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgênc… Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por CLENON DE BARROS LOYOLA NETO em face de BMB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., na qual narra o autor ter sido vítima de golpe de "investimento via pix", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, enganaram o autor, logrando êxito em convencê-lo a realizar pagamento via pix para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Afirma que foi orientado a entrar em contato com a suposta "assistente" da empresa SMFG para a realização dos investimentos, a qual se identificou como "Isabella Ferreira ", bem como com o suposto professor Thiago Martins, por intermédio do número de WhatsApp +55 (11) 91556-6312, o qual se apresentou como especialista no mercado financeiro. Em 02/04/25, entrou no grupo e recebeu um código via WhatsApp, por intermédio do número +55 (92) 99368-6280 para verificação de identidade e enviar seus documentos pessoais diretamente pelo aplicativo. Já em 17/04/2025, o autor foi instruído a entrar no grupo de WhatsApp C110 Grupo de Estudo Pessoal 32, que seria destinado para avisos importantes. Em decorrência, o autor realizou diversas transferências bancárias, dentre elas 01 para conta indicada junto à BMB Instituição de Pagamentos no valor de R$ 128.000,00, na qual consta como titular pessoa jurídica terceira, NEXX ELITE PARTNERS LTDA. (CNPJ 60.177.545/0001-08). Após, sob a justificativa de supostos impostos e taxas, o autor foi informado que em breve seu dinheiro seria depositado em sua conta. Contudo, transcorrido o período, o autor contatou os responsáveis, mas não obteve qualquer resposta, ocasião em que concluiu tratar-se de um golpe. Registrou boletim de ocorrência a fls. 849/851. Postula a tramitação do feito sob segredo de justiça. Liminarmente, o deferimento da tutela de urgência a fim de compelir que o réu a forneça os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 dias a partir de 22/05/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pelo autor) referente à conta n. 116284313, agência: 0001 (BMB Instituição de Pagamentos). Ou subsidiariamente, que se ABSTENHA de efetuar a exclusão dos dados, até solução final da demanda, a fim de preservar o RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO. No mérito, a procedência da ação, condenar o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento das informações pleiteadas, bem como sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por equidade. Dá-se à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos a fls. 14/856. É o relatório. Decido. A liminar não comporta deferimento, neste momento. Em que pesem os argumentos trazidos na petição inicial, ao menos nesta sede de cognição sumária, os fatos alegados são controvertidos e demandam regular instrução. Pleiteia-se a revelação de dados pessoais vinculados a contas bancárias. A rigor, esses dados são sigilosos. Necessária a manifestação do Banco. Feitas estas considerações, anoto que a tutela de urgência será apreciada após a instauração do contraditório. Neste sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: "Apelação. Produção antecipada de provas para fornecimento de dados sigilosos de terceiro, titular de conta bancária administrada pela ré. Sentença de improcedência, sem condenação no pagamento de verba sucumbencial. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Autora que aduziu ter sido vítima de golpe e transferido dinheiro para conta bancária de terceiro. Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário, além de vídeos, dados biométricos, extratos bancários, endereços de IP, Porta Lógica de Origem dos acessos ao site do Banco e/ou aplicativo, geolocalização e registros de acesso do usuário na conta. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade com poderes de investigação criminal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1013069-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) (grifei) "Produção antecipada de provas - Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados ao recebimento do crédito indevidamente transferido em benefício de terceiros e às cautelas adotadas (documentos exigidos na abertura das contas e procedimentos internos adotados) - "Golpe do emprego de meio período" - Sentença de indeferimento da inicial, extinguindo o processo, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) - Descabimento - Há interesse processual do autor em pleitear os dados e informações relacionados às cautelas adotadas pelas rés na tentativa de recuperação dos valores - Atendimento dos requisitos específicos do art. 382, caput, do CPC e art. 22 da Lei 12.965/2014 - Entretanto, no tocante às informações sigilosas das contas dos beneficiários do crédito não se evidencia interesse processual do autor, por se tratar de relação mantida pelas rés com terceiros, que não são parte na relação jurídico-processual, sendo tais documentos protegidos por sigilo bancário - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1010357-73.2024.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) "Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1001767-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 19/22. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Vera Lúcia Da Silva Passos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313801467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2106600-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2106600-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2106600-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vera Lúcia da Silva Passos - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vera Lúcia da Silva Passos contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença nº 0041614-73.2023.8.26.0100 instaurada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ora agravado, que converteu a obrigação cominatória em perdas e danos, fixando-se o valor indenizatório determinado nas decisões anteriores a título de multa, no total de R$ 55.000,00. Veja-se: Vistos. Negado provimento ao recurso, e demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela requerida, converto a obrigação cominatória em perdas e danos, fixando-se o valor indenizatório determinado nas decisões anteriores a título de multa, no total de R$55.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Intime-se a executada a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC. Intime-se. (fl. 137, autos de origem). A r. decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios. Confira-se: Vistos. 1. Fls. 140/143: Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da decisão, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. 3. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 137. Intime-se (fl. 144, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Sustenta a Agravante que a r decisão deve ser reformada pelas seguintes razões: (i) primeiramente, alega a impossibilidade da conversão da obrigação em perdas e danos sem requerimento da parte credora, argumentando que não requereu tal conversão, já que lhe interessa a reativação da página utilizada para fins pessoais; (ii) a conversão só poderia ocorrer pelo reconhecimento de que a obrigação se tornou impossível de ser satisfeita. Sucede, porém, que não houve qualquer prova técnica dando conta da impossibilidade de reativação da conta por parte da Agravada. Invoca precedentes favoráveis à sua tese, no sentido de que o reconhecimento da impossibilidade depende de prova por parte da devedora da obrigação. N mais, alega que a r. decisão agravada é nula, por descumprir o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2016717-19.2024.8.26.0000, que manteve a multa cominatória no importe de R$ 55.000,00, alegando violação à hierarquia das instâncias. Requer a aplicação do artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil à espécie, reconhecendo-se a nulidade da r. decisão agravada a fim de preservar a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adicionalmente, argumenta que não há como reduzir a multa, tendo em conta o princípio da preclusão consumativa, sustentando que as astreintes fixadas no importe de R$ 55.000,00 foram mantidas por decisão já passada em julgado. Subsidiariamente, alega inobservância das regras legais para conversão da obrigação em perdas e danos, sustentando que o artigo 500 do Código de Processo Civil esclarece que a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando presentes o periculum in mora e o fumus boni juris. Ao final, postula seja o recurso conhecido e provido para: (i) AFASTAR a conversão da obrigação em perdas e danos realizada de ofício, mantendo-se a obrigação específica a ser cumprida pela Recorrida, qual seja a reativação da conta @verapassos18, na plataforma Instagram, mantendo as multas aplicadas no patamar máximo de R$ 55.000,00, conforme consignado pelo Agravo de Instrumento nº 2016717-19.2024.8.26.0000. (ii) Subsidiariamente, DETERMINAR que as perdas e danos, devidas em razão da conversão da obrigação, incidam sem prejuízo da multa vencida, devendo o valor a tal título ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC, ou, ainda, em demanda autônoma, vez que há a necessidade de alegação e prova de fatos novos, a comprovar os danos extrapatrimoniais sofridos (sic fl. 12). Recurso tempestivo (fls. 146, autos de origem) e preparado (fls. 13/14). É a síntese do necessário. 1) O presente recurso veio a mim encaminhado, ante a prevenção, com relação ao julgamento de anterior agravo de instrumento. A propósito, confira-se a respectiva ementa: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Insurgência em relação à execução provisória propriamente dita, multa, seu valor e incidência. Descabimento. O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 743), que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. In casu, a tutela de urgência outrora deferida foi confirmada quando da prolação da r. sentença, ausente efeito suspensivo concedido ao recurso, nesse tópico. Dispõe o art. 1.012, § 1º., inc. V do CPC, que começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, a sentença que "confirma, concede, ou revoga a tutela provisória". Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que se a sentença que confirma a antecipação de tutela, tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos: meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório e devolutivo e suspensivo em relação aos demais. Portanto, impedimento algum há no cumprimento provisório da sentença in casu. No mais, a função da multa (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Valor fixado em montante compatível com potencial econômico da agravante. Impossibilidade de reduzir ou mesmo excluir o valor da multa. Circunstância que somente poderá ser aferida quando do cumprimento da obrigação pela agravante. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2016717-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Íntegra do v. acórdão, a fls. 126/134, dos autos de origem. 2) Observo, outrossim, que o agravado (Facebook) também interpôs recurso de agravo de instrumento nº 2086833-16.2025.8.26.0000, tendo por objeto a mesma decisão do d. juízo a quo. Destarte, proceda a z. serventia, com as anotações de praxe, para que ambos recursos sejam julgados em conjunto. 3) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 4) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Daniela De Paula x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 280168213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118713-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE PAULA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 1118713-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Paula - Reqda: Central Naci… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 1118713-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Paula - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Daniela de Paula em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Em inicial às fls. 1/15, a autora aduz que é segurada do plano de saúde da ré desde 2019. Nesse sentido, afirma que é portadora de um tumor no retossigmoide, localizado no intestino, que possui aproximadamente sete centímetros. Afirma que foi realizada a primeira cirurgia para retirada do tumor em abril de 2022, momento no qual se identificou mais dois tumores no fígado, tendo sido constado, após análise, que se travada de metástase. Em maio de 2022 foi realizada nova cirurgia para reversão da bolsa de colostomia e, posteriormente, foi dado início à quimioterapia. No mês de setembro de 2022, a autora precisou de tratamento cirúrgico em caráter de urgência, para a retirada dos tumores do fígado e prosseguimento com a quimioterapia. Em face da negativa da parte ré, a autora ingressou com a ação de n.° 1112453-43.2022.8.26.0100, tendo sido deferida a liminar para realização do tratamento. Posteriormente, constatou-se novas sete lesões hepáticas. Em face disso, para a continuidade de seu tratamento médico, foi prescrito o tratamento cirúrgico denominado ablação por micro-ondas. Ocorre que a parte ré negou o procedimento requerido por médico habilitado, alegando que este não estaria contemplado no rol de procedimentos e eventos em saúde. Ainda, manifesta que o procedimento cirúrgico perfaz o valor de R$ 22.200,00, não tendo a autora condições de custeá-lo. Dessa forma, requer que a parte ré seja condenada a satisfazer a obrigação de fazer, liberando imediatamente o tratamento cirúrgico indicado, assim como assegure a cobertura de qualquer outro procedimento médico ou medicamento necessário à autora até alta médica definitiva. Decisão às fls. 55/56 deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora, assim como a tramitação prioritária em razão de doença grave e o apensamento do feito ao processo n. 1061278-73.2023.8.26.0100, em razão de conexidade. Além disso, também foi deferindo pedido de tutela antecipada para determinar que a ré realizasse o tratamento preconizado pelo médico da autora. Citação do réu a fl. 68. Em sua contestação às fls. 69/103, o réu sustenta a expressa limitação de cobertura contratual para o procedimento. Nesse sentido, afirma que a negativa foi embasada sob o fundamento de que procedimento não constar no rol da ANS, devendo a parte ré, enquanto operadora de plano de saúde, observar estritamente as normativas da agência reguladora, já que o rol de procedimentos estabelecido pela ANS seria taxativo. Em consequência disso, suscita que a ré deve se limitar a cobertura prevista no instrumento contratual. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica da autora às fls. 182/195. É o relatório. Fls. 217/220 - Ciente o Juízo quanto à notícia do falecimento da autora. Promovo a regularização do cadastro da parte para que conste como espólio, bem como promovo o cadastramento de Leandro Mehnari como seu representante legal, conforme certidão de óbito a fl. 225. Tendo em vista a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa, de rigor o seguimento do feito com abertura da fase instrutória para a correta resolução do mérito. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: i) a adequação e eficácia da técnica ablação de tecidos por micro-ondas para o tratamento das enfermidades que acometem a parte autora; e ii) se existem outros tratamentos similares capazes de atingir o mesmo grau de melhora na saúde da parte autora e que estejam cobertos pelo plano de saúde contratado pela parte autora. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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