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Processo nº 0035564-97.2024.8.26.0002

ID: 323714047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035564-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE CREDITOS INTERNACIONAL BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0035564-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1111718-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade de Creditos Internacional Brasil Eirel… Processo 0035564-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1111718-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sociedade de Creditos Internacional Brasil Eireli - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA (OAB 42952/GO)

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H. O. Da S. x B. S. S. M. L.

ID: 323732173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028007-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. O. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. M. L.

Intimação

Advogados:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1028007-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - H.O.S. - B.S.S.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada p… Processo 1028007-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - H.O.S. - B.S.S.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA representado por sua genitora LEIDY MARCIA NATALIA OLIVEIRA SILVA em face de BIOSAÚDE, alegando que é beneficiario de plano de saúde junto a ré e foi diagnosticado com dermatite atopica, tendo realizado todos os tratamentos convencionais, tanto pelo plano de saude como pelo SUS, com corticoides, anti-histamnicos, fototerapia, metotrexato, azatioprina, ciclosporina, porem sem resultado. Afirma que, em razão disso, foi prescrito tratamento em carater de emergencia, consistente no uso de DUPIXENT e RINVOQ, ambos medicamentos autorizados pela ANVISA. Alega que nao tem condiçoes de adquirir os medicamentos e que formulou pedido junto a ré para o seu fornecimento, porém foi negado ao fundamento de que nao constam do rol da ANS. Diante disso requer, em sede de tutela de urgencia, a condenação da ré ao fornecimento dos medicamentos Dupilumabe (300 mg, a cada 14 dias) e Rinvoq (15 mg, diariamente), de forma contínua e por tempo indeterminado. Por fim solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Às fls. 91/95, foi deferida a tutela de urgência e a gratuidade da justiça. A ré apresentou contestação às fls. 132/156. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, que há prazo de carência a ser cumprido; que a imposição de carência é lícita; que o rol da ANS é taxativo; e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Às fls. 173/177, houve interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 91/95. O qual teve seu provimento negado. Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu a remessa dos autos ao NATJUS (fls. 184) e a parte autora informou não possuir provas a produzir e o descumprimento da tutela (fls. 185/186). A decisão de fls. 193, rejeitou a impugnação ao valor da causa e a impugnação à gratuidade. Deferiu a expedição de ofício ao NATJUS. Às fls. 200/201, foi juntado aos autos parecer Nat-Jus/SP, apresentando nota técnica favorável ao uso da tecnologia. Às fls. 216/222, o Ministério Público se manifestou opinando pela procedência dos pedidos do autor. RELATEI. DECIDO. Os pedidos do autor são procedentes. O autor apresentou relatório médico detalhado, atestando que a dermatite atópica grave é resistente às terapias convencionais, incluindo anti-histamínicos, corticosteroides, ciclosporina e metotrexato. Diante da ineficácia dos tratamentos prévios, foi prescrita, por profissional habilitado, a medicação com Dupixent e Rinvoq, ambos devidamente registrados na ANVISA. O tratamento foi caracterizado como urgente, sob risco de agravamento irreversível do quadro clínico e comprometimento da saúde e qualidade de vida do autor. A ré negou cobertura sob o argumento de que os medicamentos não estão incluídos no rol da ANS e de que haveria carência contratual, o que não se sustenta. Em primeiro lugar, é necessário destacar o Enunciado No. 102 da Súmula do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Não obstante tenham os recentes julgados do STJ dado maior importância à circunscrição dos tratamentos pelo rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), a Corte também reconhece que, havendo a necessidade de tratamentos diferenciados para o caso específico, devem ser eles deferidos, independentemente da prévia inserção na lista supracitada. Ademais, o artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98ª é claro ao estabelecer a cobertura obrigatória para os casos de urgência e emergência, mesmo dentro do período de carência. Nesse sentido, a negativa de cobertura, nos termos em que foi praticada, caracteriza descumprimento do disposto. Portanto, inegável que no presente caso, se tratava de uma urgência, nos exatos termos do art.35-C, II, da Lei 9.656/98, que dispõe É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional Importante observar que o atendimento foi prestado em unidade hospitalar própria da operadora, o que reforça a obrigação da ré em prover a assistência devida. No entanto, a ré recusou-se a autorizar a internação e não apresentou nenhuma alternativa de estabilização da paciente, tampouco a encaminhou para outra unidade. Ressalte-se, ainda, que o parecer técnico favorável do NATJUS, constante dos autos, confirma a eficácia e a segurança dos medicamentos solicitados, reforçando a urgência do tratamento e sua indicação em casos refratários como o do autor. Dessa forma, é de rigor reconhecer a abusividade da negativa de cobertura. A cláusula contratual limitativa que exclui o fornecimento dos medicamentos em questão revela-se nula de pleno direito, por afrontar a boa-fé, a função social do contrato e os direitos fundamentais à saúde e à vida. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS do autor para confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, CONDENANDO a ré a fornecer, integral e gratuitamente, os medicamentos Dupilumabe (Dupixent 300 mg a cada 14 dias) e Upadacitinibe (Rinvoq 15 mg, uma vez ao dia), pelo prazo orientado pelo médico. SUCUMBÊNCIA: a ré paga as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 42004GO), ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO (OAB 439147/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Vera Lúcia Da Silva Passos

ID: 331648436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086833-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

VERA LúCIA DA SILVA PASSOS

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2086833-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2086833-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Vera Lúcia da Silva Passos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença nº 0041614-73.2023.8.26.0100 instaurada por Vera Lúcia da Silva Passos, ora agravada, que converteu a obrigação cominatória em perdas e danos, fixando o valor indenizatório determinado nas decisões anteriores a título de multa, no total de R$ 55.000,00. Veja-se: Vistos. Negado provimento ao recurso, e demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela requerida, converto a obrigação cominatória em perdas e danos, fixando-se o valor indenizatório determinado nas decisões anteriores a título de multa, no total de R$55.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Intime-se a executada a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC. Intime-se. (fl. 137, autos de origem). A r. decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios. Confira-se: Vistos. 1. Fls. 140/143: Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da decisão, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. 3. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 137. Intime-se (fl. 144, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Sustenta a agravante que a redução da multa é de rigor, visto que se tornou exorbitante, não atendendo à função social da lei. Argumenta que o valor não guarda qualquer relação com o objetivo pretendido na ação principal, qual seja, a recuperação do acesso à conta do Instagram da Agravada. Alega que há manifesta desproporcionalidade entre o objeto discutido nos autos e a penalidade imposta. Destarte, dúvida não há acerca do risco de enriquecimento sem causa da Agravada, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Invoca a aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil à espécie, sustentando que qualquer multa imposta pelo Poder Judiciário deverá ser proporcional, não podendo o valor da cominação exceder o da obrigação principal. Fundamenta ainda que o Facebook Brasil, dotado de boa-fé, sempre agiu de forma célere e eficaz durante toda a demanda, adotando todas as diligências necessárias para recuperação do acesso da Agravada à sua conta do serviço Instagram, sendo necessária a indicação de e-mail válido e seguro para viabilizar a recuperação. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo. Sustenta violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação, necessidade e boa-fé, requerendo seja dado provimento ao recurso para reduzir significativamente o valor das astreintes ou, alternativamente, para afastá-las completamente por se tornarem inócuas ao cumprimento da obrigação executada. Recurso tempestivo (fls. 146, autos de origem) e preparado (fls. 13/14). É a síntese do necessário. 1) O presente recurso veio a mim encaminhado, ante a prevenção, com relação ao julgamento de anterior agravo de instrumento. A propósito, confira-se a respectiva ementa: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Insurgência em relação à execução provisória propriamente dita, multa, seu valor e incidência. Descabimento. O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 743), que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. In casu, a tutela de urgência outrora deferida foi confirmada quando da prolação da r. sentença, ausente efeito suspensivo concedido ao recurso, nesse tópico. Dispõe o art. 1.012, § 1º., inc. V do CPC, que começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, a sentença que "confirma, concede, ou revoga a tutela provisória". Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que se a sentença que confirma a antecipação de tutela, tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos: meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório e devolutivo e suspensivo em relação aos demais. Portanto, impedimento algum há no cumprimento provisório da sentença in casu. No mais, a função da multa (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Valor fixado em montante compatível com potencial econômico da agravante. Impossibilidade de reduzir ou mesmo excluir o valor da multa. Circunstância que somente poderá ser aferida quando do cumprimento da obrigação pela agravante. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2016717-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Íntegra do v. acórdão, a fls. 126/134, dos autos de origem. 2) Observo, outrossim, que a agravada também interpôs recurso de agravo de instrumento nº 2106600-40.2025.8.26.0000, tendo por objeto a mesma decisão do d. juízo a quo. Destarte, proceda a z. serventia, com as anotações de praxe, para que ambos recursos sejam julgados em conjunto. 3) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 4) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 5º andar

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Banco Itaú Consignado S.A. x W V Transporte De Cargas Em Geral Ltda

ID: 335476369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132185-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

W V TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA COSTA DINIZ

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TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132185-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú Consignado S.A. - W V Transporte de Cargas Em Geral Ltda e outro - Vistos. O pedido de desbl… Processo 1132185-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú Consignado S.A. - W V Transporte de Cargas Em Geral Ltda e outro - Vistos. O pedido de desbloqueio/impugnação à penhora não merece acolhida. Concedida a oportunidade de apresentação dos extratos das contas em que realizadas as constrições, a parte executada anexou aos autos os documentos a fls. 591/593. Ocorre que não há qualquer evidência nos referidos documentos de que o bloqueio incidiu sobre verba salarial/remuneratória, ponderando, ainda, que a maior parte dos valores estava disponível em conta de investimento (XP - cf. fls. 523/560). E não prospera o argumento de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos independente de sua natureza, nos termos de entendimento do C. STJ, pois além dos precedentes mencionados não serem vinculantes, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Dessa forma, a natureza da conta bancária, segundo a legislação vigente, ainda é relevante para a impenhorabilidade. Nesse sentido, julgados do Eg. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA -BLOQUEIOVIA SISBAJUD - Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois inferior a40saláriosmínimos e por se tratar de verba destinada ao pagamento de pró-labore - Descabimento - Penhora de valores existentes em conta corrente dapessoajurídica- Impenhorabilidade do artigo 833, X do CPC que não alcança apessoajurídica- Precedentes doSTJe deste E. Tribunal de Justiça - Absoluta ausência de prova de que o valor seria destinado ao pagamento desaláriosou que inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial - Dinheiro que ocupa a primeira posição na ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2243787-61.2023.8.26.0000; Relator(a) Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 10/07/2024; Data de publicação: 10/07/2024) "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros - Decisão agravada que manteve obloqueiode valores - Recurso do executado. Penhora de ativos financeiros em conta corrente - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil àspessoasjurídicas- Precedentes do C.STJ. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2058222-53.2025.8.26.0000; Relator Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 11/03/2025) "Direito civil. Agravo de instrumento.Impenhorabilidadede valores. Recurso NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, autorizou o desbloqueio de 50% dos valores constritos, referentes à meação do recorrente. O agravante sustenta a impossibilidade de bloqueio de verbas de natureza alimentar, face àimpenhorabilidadede valores até40salários-mínimos. Ii. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados emcontacorrentesão impenhoráveis, conforme alegado pelo agravante, que defende a aplicação do instituto daimpenhorabilidade. Iii. Razões de decidir 3. A alegadaimpenhorabilidadedo crédito bloqueado não se sustenta, pois a penhora foi efetivada sobre o saldo existente emcontacorrentedestinado a aplicações, não se tratando de situação quecontacom a proteção legal. 4. A jurisprudência deste tribunal confirma que aimpenhorabilidadede valores emcontapoupança não se aplica acontascorrentese fundos de investimentos, salvo comprovação específica da origem dos valores. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Aimpenhorabilidadede valores emcontapoupança não se aplica acontascorrentese aplicações, salvo comprovação específica. 2. A ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados justifica a manutenção do bloqueio judicial. Legislação citada: Cpc, art. 833, X. Jurisprudência citada: Tjsp, Agravo de Instrumento nº 2016073-42.2025.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz De Queiroz, j. 09.04.2025; Tjsp, Agravo de Instrumento nº 2040777-22.2025.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 07.04.2025; Tjsp, Agravo de Instrumento nº 2091230-55.2024.8.26.000, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 30.04.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2098008-41.2024.8.26.0000; Relator Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 15/04/2025; Data de publicação: 15/04/2025) "Agravo de instrumento. Execução. Desconstituição de bloqueio online de ativos financeiros. Alegação deimpenhorabilidadede valores inferiores a40saláriosmínimos. Art. 833, X, do CPC. Precedentes do STJ que condicionam a extensão daimpenhorabilidadea outras aplicações financeiras diversas da poupança à comprovação de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação, no caso, de que os bloqueios comprometem a subsistência do executado ou que acontacorrenteseja usada para poupança. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 205439-60.2025.8.26.0000; Relator Fernão Borba Franco; 24ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/05/2025; Data de publicação: 19/05/2025) Agravo de instrumento - Penhora de valor em conta poupança e contas de investimento - Impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Entendimento consolidado do C. STJ - Constrição de quantia em conta poupança que constitui reserva financeira, ante a ausência de descaracterização de sua natureza - Impenhorabilidade demonstrada - Contrição sobre valores depositados em contas de investimentos Nu Investimento e XP Investimentos que deve ser mantida - Ausência de comprovação que se destinam a reserva financeira ou para assegurar o mínimo existencial - Contas de investimento que, no caso concreto, não se enquadram na proteção específica conferida às cadernetas de poupança, à vista da natureza de investimento das referidas contas, com resgate e direcionamento de recursos para compra de ações, descaracterizando a finalidade de poupança protegida pela legislação - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096446-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) Dessa forma, deve ser mantido o bloqueio. Após decorrido prazo para eventual recurso contra esta decisão, providencie-se transferência dos valores para conta judicial e expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, mediante apresentação de formulário MLE devidamente preenchido. Int. - ADV: VICTORIA COSTA DINIZ (OAB 65687/DF), TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB 64487/DF), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), VICTORIA COSTA DINIZ (OAB 65687/DF), TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB 64487/DF)

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Processo nº 1085212-89.2025.8.26.0100

ID: 306918274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085212-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE B. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgênc… Processo 1085212-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por CLENON DE BARROS LOYOLA NETO em face de BMB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., na qual narra o autor ter sido vítima de golpe de "investimento via pix", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, enganaram o autor, logrando êxito em convencê-lo a realizar pagamento via pix para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Afirma que foi orientado a entrar em contato com a suposta "assistente" da empresa SMFG para a realização dos investimentos, a qual se identificou como "Isabella Ferreira ", bem como com o suposto professor Thiago Martins, por intermédio do número de WhatsApp +55 (11) 91556-6312, o qual se apresentou como especialista no mercado financeiro. Em 02/04/25, entrou no grupo e recebeu um código via WhatsApp, por intermédio do número +55 (92) 99368-6280 para verificação de identidade e enviar seus documentos pessoais diretamente pelo aplicativo. Já em 17/04/2025, o autor foi instruído a entrar no grupo de WhatsApp C110 Grupo de Estudo Pessoal 32, que seria destinado para avisos importantes. Em decorrência, o autor realizou diversas transferências bancárias, dentre elas 01 para conta indicada junto à BMB Instituição de Pagamentos no valor de R$ 128.000,00, na qual consta como titular pessoa jurídica terceira, NEXX ELITE PARTNERS LTDA. (CNPJ 60.177.545/0001-08). Após, sob a justificativa de supostos impostos e taxas, o autor foi informado que em breve seu dinheiro seria depositado em sua conta. Contudo, transcorrido o período, o autor contatou os responsáveis, mas não obteve qualquer resposta, ocasião em que concluiu tratar-se de um golpe. Registrou boletim de ocorrência a fls. 849/851. Postula a tramitação do feito sob segredo de justiça. Liminarmente, o deferimento da tutela de urgência a fim de compelir que o réu a forneça os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 dias a partir de 22/05/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pelo autor) referente à conta n. 116284313, agência: 0001 (BMB Instituição de Pagamentos). Ou subsidiariamente, que se ABSTENHA de efetuar a exclusão dos dados, até solução final da demanda, a fim de preservar o RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO. No mérito, a procedência da ação, condenar o réu na obrigação de fazer consistente no fornecimento das informações pleiteadas, bem como sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por equidade. Dá-se à causa o valor de R$1.000,00. Juntou documentos a fls. 14/856. É o relatório. Decido. A liminar não comporta deferimento, neste momento. Em que pesem os argumentos trazidos na petição inicial, ao menos nesta sede de cognição sumária, os fatos alegados são controvertidos e demandam regular instrução. Pleiteia-se a revelação de dados pessoais vinculados a contas bancárias. A rigor, esses dados são sigilosos. Necessária a manifestação do Banco. Feitas estas considerações, anoto que a tutela de urgência será apreciada após a instauração do contraditório. Neste sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: "Apelação. Produção antecipada de provas para fornecimento de dados sigilosos de terceiro, titular de conta bancária administrada pela ré. Sentença de improcedência, sem condenação no pagamento de verba sucumbencial. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Autora que aduziu ter sido vítima de golpe e transferido dinheiro para conta bancária de terceiro. Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário, além de vídeos, dados biométricos, extratos bancários, endereços de IP, Porta Lógica de Origem dos acessos ao site do Banco e/ou aplicativo, geolocalização e registros de acesso do usuário na conta. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade com poderes de investigação criminal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1013069-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) (grifei) "Produção antecipada de provas - Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados ao recebimento do crédito indevidamente transferido em benefício de terceiros e às cautelas adotadas (documentos exigidos na abertura das contas e procedimentos internos adotados) - "Golpe do emprego de meio período" - Sentença de indeferimento da inicial, extinguindo o processo, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) - Descabimento - Há interesse processual do autor em pleitear os dados e informações relacionados às cautelas adotadas pelas rés na tentativa de recuperação dos valores - Atendimento dos requisitos específicos do art. 382, caput, do CPC e art. 22 da Lei 12.965/2014 - Entretanto, no tocante às informações sigilosas das contas dos beneficiários do crédito não se evidencia interesse processual do autor, por se tratar de relação mantida pelas rés com terceiros, que não são parte na relação jurídico-processual, sendo tais documentos protegidos por sigilo bancário - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1010357-73.2024.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) "Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1001767-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela do Juízo, determino que a parte ré mantenha/preserve todos os dados da conta indicada até o julgamento da presente ação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 19/22. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Vera Lúcia Da Silva Passos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313801467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2106600-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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DESPACHO Nº 2106600-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2106600-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vera Lúcia da Silva Passos - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vera Lúcia da Silva Passos contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença nº 0041614-73.2023.8.26.0100 instaurada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ora agravado, que converteu a obrigação cominatória em perdas e danos, fixando-se o valor indenizatório determinado nas decisões anteriores a título de multa, no total de R$ 55.000,00. Veja-se: Vistos. Negado provimento ao recurso, e demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela requerida, converto a obrigação cominatória em perdas e danos, fixando-se o valor indenizatório determinado nas decisões anteriores a título de multa, no total de R$55.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Intime-se a executada a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC. Intime-se. (fl. 137, autos de origem). A r. decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios. Confira-se: Vistos. 1. Fls. 140/143: Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da decisão, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. 3. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 137. Intime-se (fl. 144, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Sustenta a Agravante que a r decisão deve ser reformada pelas seguintes razões: (i) primeiramente, alega a impossibilidade da conversão da obrigação em perdas e danos sem requerimento da parte credora, argumentando que não requereu tal conversão, já que lhe interessa a reativação da página utilizada para fins pessoais; (ii) a conversão só poderia ocorrer pelo reconhecimento de que a obrigação se tornou impossível de ser satisfeita. Sucede, porém, que não houve qualquer prova técnica dando conta da impossibilidade de reativação da conta por parte da Agravada. Invoca precedentes favoráveis à sua tese, no sentido de que o reconhecimento da impossibilidade depende de prova por parte da devedora da obrigação. N mais, alega que a r. decisão agravada é nula, por descumprir o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2016717-19.2024.8.26.0000, que manteve a multa cominatória no importe de R$ 55.000,00, alegando violação à hierarquia das instâncias. Requer a aplicação do artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil à espécie, reconhecendo-se a nulidade da r. decisão agravada a fim de preservar a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adicionalmente, argumenta que não há como reduzir a multa, tendo em conta o princípio da preclusão consumativa, sustentando que as astreintes fixadas no importe de R$ 55.000,00 foram mantidas por decisão já passada em julgado. Subsidiariamente, alega inobservância das regras legais para conversão da obrigação em perdas e danos, sustentando que o artigo 500 do Código de Processo Civil esclarece que a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando presentes o periculum in mora e o fumus boni juris. Ao final, postula seja o recurso conhecido e provido para: (i) AFASTAR a conversão da obrigação em perdas e danos realizada de ofício, mantendo-se a obrigação específica a ser cumprida pela Recorrida, qual seja a reativação da conta @verapassos18, na plataforma Instagram, mantendo as multas aplicadas no patamar máximo de R$ 55.000,00, conforme consignado pelo Agravo de Instrumento nº 2016717-19.2024.8.26.0000. (ii) Subsidiariamente, DETERMINAR que as perdas e danos, devidas em razão da conversão da obrigação, incidam sem prejuízo da multa vencida, devendo o valor a tal título ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC, ou, ainda, em demanda autônoma, vez que há a necessidade de alegação e prova de fatos novos, a comprovar os danos extrapatrimoniais sofridos (sic fl. 12). Recurso tempestivo (fls. 146, autos de origem) e preparado (fls. 13/14). É a síntese do necessário. 1) O presente recurso veio a mim encaminhado, ante a prevenção, com relação ao julgamento de anterior agravo de instrumento. A propósito, confira-se a respectiva ementa: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Insurgência em relação à execução provisória propriamente dita, multa, seu valor e incidência. Descabimento. O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 743), que é possível a execução provisória de astreintes antes do trânsito em julgado, desde que a antecipação da tutela seja confirmada na sentença e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. In casu, a tutela de urgência outrora deferida foi confirmada quando da prolação da r. sentença, ausente efeito suspensivo concedido ao recurso, nesse tópico. Dispõe o art. 1.012, § 1º., inc. V do CPC, que começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, a sentença que "confirma, concede, ou revoga a tutela provisória". Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que se a sentença que confirma a antecipação de tutela, tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos: meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório e devolutivo e suspensivo em relação aos demais. Portanto, impedimento algum há no cumprimento provisório da sentença in casu. No mais, a função da multa (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação. Valor fixado em montante compatível com potencial econômico da agravante. Impossibilidade de reduzir ou mesmo excluir o valor da multa. Circunstância que somente poderá ser aferida quando do cumprimento da obrigação pela agravante. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2016717-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Íntegra do v. acórdão, a fls. 126/134, dos autos de origem. 2) Observo, outrossim, que o agravado (Facebook) também interpôs recurso de agravo de instrumento nº 2086833-16.2025.8.26.0000, tendo por objeto a mesma decisão do d. juízo a quo. Destarte, proceda a z. serventia, com as anotações de praxe, para que ambos recursos sejam julgados em conjunto. 3) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 4) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Daniela De Paula x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 280168213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118713-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE PAULA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 1118713-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Paula - Reqda: Central Naci… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 1118713-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Paula - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Daniela de Paula em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Em inicial às fls. 1/15, a autora aduz que é segurada do plano de saúde da ré desde 2019. Nesse sentido, afirma que é portadora de um tumor no retossigmoide, localizado no intestino, que possui aproximadamente sete centímetros. Afirma que foi realizada a primeira cirurgia para retirada do tumor em abril de 2022, momento no qual se identificou mais dois tumores no fígado, tendo sido constado, após análise, que se travada de metástase. Em maio de 2022 foi realizada nova cirurgia para reversão da bolsa de colostomia e, posteriormente, foi dado início à quimioterapia. No mês de setembro de 2022, a autora precisou de tratamento cirúrgico em caráter de urgência, para a retirada dos tumores do fígado e prosseguimento com a quimioterapia. Em face da negativa da parte ré, a autora ingressou com a ação de n.° 1112453-43.2022.8.26.0100, tendo sido deferida a liminar para realização do tratamento. Posteriormente, constatou-se novas sete lesões hepáticas. Em face disso, para a continuidade de seu tratamento médico, foi prescrito o tratamento cirúrgico denominado ablação por micro-ondas. Ocorre que a parte ré negou o procedimento requerido por médico habilitado, alegando que este não estaria contemplado no rol de procedimentos e eventos em saúde. Ainda, manifesta que o procedimento cirúrgico perfaz o valor de R$ 22.200,00, não tendo a autora condições de custeá-lo. Dessa forma, requer que a parte ré seja condenada a satisfazer a obrigação de fazer, liberando imediatamente o tratamento cirúrgico indicado, assim como assegure a cobertura de qualquer outro procedimento médico ou medicamento necessário à autora até alta médica definitiva. Decisão às fls. 55/56 deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora, assim como a tramitação prioritária em razão de doença grave e o apensamento do feito ao processo n. 1061278-73.2023.8.26.0100, em razão de conexidade. Além disso, também foi deferindo pedido de tutela antecipada para determinar que a ré realizasse o tratamento preconizado pelo médico da autora. Citação do réu a fl. 68. Em sua contestação às fls. 69/103, o réu sustenta a expressa limitação de cobertura contratual para o procedimento. Nesse sentido, afirma que a negativa foi embasada sob o fundamento de que procedimento não constar no rol da ANS, devendo a parte ré, enquanto operadora de plano de saúde, observar estritamente as normativas da agência reguladora, já que o rol de procedimentos estabelecido pela ANS seria taxativo. Em consequência disso, suscita que a ré deve se limitar a cobertura prevista no instrumento contratual. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica da autora às fls. 182/195. É o relatório. Fls. 217/220 - Ciente o Juízo quanto à notícia do falecimento da autora. Promovo a regularização do cadastro da parte para que conste como espólio, bem como promovo o cadastramento de Leandro Mehnari como seu representante legal, conforme certidão de óbito a fl. 225. Tendo em vista a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa, de rigor o seguimento do feito com abertura da fase instrutória para a correta resolução do mérito. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: i) a adequação e eficácia da técnica ablação de tecidos por micro-ondas para o tratamento das enfermidades que acometem a parte autora; e ii) se existem outros tratamentos similares capazes de atingir o mesmo grau de melhora na saúde da parte autora e que estejam cobertos pelo plano de saúde contratado pela parte autora. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Marco Antônio Barbin Marinho x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 279949970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175641-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO BARBIN MARINHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PONTES DE CAMARGO DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Marcelo Pontes de Camargo Diegues (OAB 207202/SP) Processo 1175641-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antônio Barbin Marinho - Reqdo… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Marcelo Pontes de Camargo Diegues (OAB 207202/SP) Processo 1175641-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antônio Barbin Marinho - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. MARCO ANTONIO BARBIN MARINHO moveu ação de conhecimento em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROSAÚDES/A. Aduz que é beneficiário deplanodesaúdefornecido pelas requeridas e desde 2020, o contratocoletivopor adesão vem sofrendo reajustes anuais abusivos, baseados em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH), sem comprovação atuarial e em desacordo com os percentuais autorizados pela ANS para planos individuais. Aponta para a abusividade da variação acumulada entre 2020 e 2023, argumentando que os aumentos excessivos, aliados à ausência de transparência quanto à composição dos reajustes, comprometem a continuidade doplanoe impõem risco de desassistência. Requereu "a) Afastar os reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade) aplicados desde 2020, incluindo o reajuste de novembro/2023, determinando-se a incidência apenas dos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares; b) Determinar que a Requerida emita os boletos futuros do plano de saúde com a adequação dos valores decididos nestes autos; c) Condenar a Requerida a restituir ao Requerente todos os valores pagos indevidamente nos últimos 03 (três) anos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo a sua correção monetária incidir a partir do efetivo desembolso comprovado - súmula nº 43 do STJ, e os juros de mora, no importe de 1%, devem ocorrer desde a citação, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil c/c o artigo 240 do Código de Processo Civil". Decisão de fl. 131 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Regularmente citada, a ré apresentou contestação de fls. 137/155, na qual impugnou o valor da causa e alegou inépcia da inicial. No mérito sustentou que os reajustes foram livremente negociados com a entidade de classe e que cumpriu com o dever de informação, alegando a idoneidade da base de dados utilizada e a legalidade dos reajustes aplicados. Ressaltou a validade dos aumentos anuais, argumentando que possuem previsão contratual e são necessárias para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, além de afirmarem que os índices fixados pela ANS não se aplicam aos contratos coletivos por adesão, por se tratar de matéria fora da competência regulatória da agência, requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 211/233. Decisão saneadora de fls. 254/255, que fixou os pontos controvertidos e determinou a produção da prova pericial. O perito determinou a juntada de documentos pela ré, no entanto, esta, após inúmeros e sucessivos prazos não juntou os documentos necessários à realização da prova técnica, o que gerou a preclusão da prova, nos termos da decisão de fls. 457: "Vistos. A ré fora intimada acerca da necessidade de juntada de documentos em 09/12/2024. Houve a concessão de prazo suplementar de 15 dias. A ré, mesmo com transcurso de noventa dias corridos, mantém postura inerte e, sem justa causa, requer prazo suplementar. Indefiro a concessão de novo prazo, pois não demonstrada justa causa e já decorrido tempo suficiente à obtenção da documentação. Sendo assim, declaro preclusa a produção da prova pericial, circunstância que será valorada em sentença de acordo com o ônus da prova no caso concreto. Os honorários foram arbitrados em R$ 5.500,00. Diante do parcial trabalho realizado pelos peritos, restrito à análise do caso e à indicação dos documentos necessários à elaboração do laudo, defiro o levantamento do importe de R$ 1.500,00. O restante poderá ser restituído à executada. Possibilito manifestação em alegações finais em quinze dias. " A ré se manifestou pela improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de inépcia. A peça inicial preenche os requisitos legais, sendo que dos fatos narrados decorrem de forma lógica os pedidos contidos na inicial, inexistindo docuemnto essencial à propositura da ação que não tenha sido juntado, de modo que não existe justa causa para a extinção prematura do processo. Rejeito a impugnação ao valor da causa. A parte autora não possui ciência do benefício, de modo que adequado que o valor da causa venha a ocorrer por estimativa, sendo o valor proposto na inicial adequado, pois respeitado o princípio da razoabilidade. A parte autora pode discutir a legalidade de todos os aumentos havidos durante a relação, como o faz, ao requerer a revisão dos reajustes aplicados desde 2020. Só o prazo prescricional pararestituiçãode valores pagos por força de contrato existente entre as partes, com fundamento em revisão de cláusula contratual, é de três anos. Oaumentoporsinistralidadenão é ilegal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1.471.569-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que ele é legal e válido desde que previsto em contrato e reflita o índice desinistralidade. Não há cláusula que defina adequadamente critérios para apuração do índice a incidir, de modo que, no caso concreto, havia sido deferida a prova pericial para a "verificação se a sinistralidade atingiu o índice definido na apólice celebrada entre as rés e/ou, inexistindo, se os índices aplicados são adequados à sinistralidade do grupo e, não existindo ajuste ou sendo os índices sem lastro no contrato, definição de índices em substituição que reflita o adequado reajuste da mensalidade em cada um dos anos". A prova pericial ficou prejudicada pela não apresentação da ré dos documentos determinados pelo perito. A ré estava ciente, pelo teor da decisão de fls. 254/255, que o ônus de demonstrar a legalidade dos aumentos lhe competia e, na hipótese de inércia, haveria a conclusão da excessividade dos aumentos aplicados com sua substituição pelo índice anual divulgado pela ANS para os planos individuais. Copio trecho da decisão saneadora: "Somente a prova pericial é necessária. O ônus de demonstrar a regularidade do aumento aplicado é da parte ré, por ser a relação de direito material de consumo, o que implica no reconhecimento do direito da parte autora à inversão do ônus da prova, já que há a hipossuficiência da consumidora para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, estabeleço que somente por perícia atuária é que poderá definir a adequação dos aumentos aplicados e, não o sendo, aqueles que devem ser fixados em substituição. Competirá à ré, que detém o ônus da prova e requereu a produção da prova técnica, o dever de custear a perícia e, caso não venha a fazer, haverá a conclusão da excessividade dos aumentos aplicados com sua substituição pelo índice anual divulgado pela ANS para os planos individuais." Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora para declarar a ilegalidade dos aumentos porsinistralidadenos anos de 2020 a 2023, determinando a aplicação, em substituição, dos índices autorizados pela ANS para os planos individuais; e, para condenar a requerida a restituir à parte autora o valor por ela pago em excesso, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, desde os respectivos desembolsos, e de juros de mora pela SELIC, a partir da citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. Por conseguinte, extingo esta fase do processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré sucumbiu e pela incidência do princípio da causalidade, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Para fins decálculodo preparo, sendo a condenação ilíquida, deverão as partes considerarem o valor da causa como parâmetro. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1069548-18.2025.8.26.0100

ID: 296762392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069548-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NETZA PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069548-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Netza Promoções e Eventos Ltda - Vistos. Indefiro segredo de Justiça. O conteúdo em debate não é de foro íntimo nem… Processo 1069548-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Netza Promoções e Eventos Ltda - Vistos. Indefiro segredo de Justiça. O conteúdo em debate não é de foro íntimo nem sensível. E a prática de delito por terceiros não justifica afastar a regra da publicidade das decisões. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1077080-43.2025.8.26.0100

ID: 292362241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077080-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TROPICAL BEPA S LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077080-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tropical Bepa S Lanchonete Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.0… Processo 1077080-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tropical Bepa S Lanchonete Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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