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Processo nº 1096088-06.2025.8.26.0100

ID: 330286123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096088-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096088-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.R.V. - Vistos. I Defiro a tramitação prioritária, uma vez que a autora é pessoa idosa. II Defiro … Processo 1096088-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.R.V. - Vistos. I Defiro a tramitação prioritária, uma vez que a autora é pessoa idosa. II Defiro a tramitação sob segredo de justiça. III A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega a autora ter sido vítima de golpe de falsa encomenda (boletim de ocorrência às fls. 493/494), através da plataforma WhatsApp (fls. 31/473), tendo culminado na suposta transferência no montante de R$ 60.000,00 (fls. 474/492) para a conta bancária do fraudador. Pleiteia liminarmente o fornecimento de informações pela ré acerca da identidade do detentor do número utilizado. Nos moldes da Lei n° 12.965/2014, Art. 15: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Assim sendo, perante a obrigatoriedade de armazenamentos de dados, é cabível a determinação judicial (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet) de fornecimento de informações pertinentes. Nesses termos, considerando o exposto à inicial, verifica-se a presença da probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Não obstante, indefiro o pedido em relação ao fornecimento de dados IMEI, uma vez que, conforme já amplamente reconhecido pela jurisprudência do E. TJSP, não compete à empresa ré armazenar as referidas informações. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1122897-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Ante o exposto, determino, no prazo de trinta dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §4º, do CPC), que a requerida forneça em relação à conta do WhatsApp vinculada ao número de telefone +55 (27) 98827-1435, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos dois meses (período maior não se mostra necessário). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. IV Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandadoaos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Erx Cons. Serv. Inst. Eletricas Ltda e outros

ID: 333969491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099520-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ERX CONS. SERV. INST. ELETRICAS LTDA RENATO AUGUSTO A. DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO

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KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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Processo 1099520-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Erx Cons. Serv. Inst. Eletricas Ltda - - Renato Augusto A. do Nascimen… Processo 1099520-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Erx Cons. Serv. Inst. Eletricas Ltda - - Renato Augusto A. do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 990/991: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Erx Cons. Serv. Inst. Eletricas Ltda Renato Augusto A. do Nascimento Valor atualizado: R$ 182.867,25 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO (OAB 414010/SP), LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO (OAB 414010/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 23462/ES)

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Processo nº 1157235-04.2023.8.26.0100

ID: 298156534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1157235-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAMIR DICHY LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FREITAS SANTOS ARAUJO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IGOR MIRANDA PAULELLI

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ANA GABRIELA DE MELO PRIMON

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157235-04.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda. - Vistos. 1. Fls. 120/121: último pronunciamento j… Processo 1157235-04.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda. - Vistos. 1. Fls. 120/121: último pronunciamento judicial, que (i) tomou ciência do cancelamento da hasta pública do imóvel de matrícula nº 136.938 - Apartamento 64, uma vez que já havia sido alienado pela Massa Falida e (ii) determinou que se aguardasse o leilão do imóvel de matrícula nº 136.941 - Apartamento 73. 2. Arrematação do imóvel de matrícula nº 13.941 do 18º CRI/SP 2.1. O leiloeiro oficial comunicou a este Juízo a efetivação da arrematação do apartamento de número 73, situado no Edifício Piazza Florença, em favor da arrematante Daruá Iama Miranda Ferreira, pelo valor total de R$ 425.000,00, nas seguintes condições de pagamento: entrada correspondente a 20% do valor da arrematação, equivalente a R$ 85.000,00, e saldo remanescente de R$ 340.000,00 a ser quitado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros simples à taxa de 1% (um por cento) ao mês (fls. 130). O arrematante, por intermédio de sua advogada Ana Gabriela de Melo Primon, requereu: (i) habilitação nos autos; (ii) homologação do leilão; (iii) intimação das partes para eventuais manifestações no prazo de 48 horas; (iv) reserva do preço da arrematação até a expedição da carta de arrematação; (v) expedição de mandado de imissão de posse; (vi) expedição da carta de arrematação; (vii) intimação da Prefeitura Municipal para indicação dos respectivos SQL do imóvel; e (viii) expedição de ofício ao 18º CRI para ciência da arrematação e baixa da hipoteca. Ademais, demonstrou ter efetuado o depósito judicial de 20% do valor da arrematação, quitado a comissão do leiloeiro de 5% e depositado a 1ª e 2ª parcelas do saldo remanescente (fls. 141/143). O Síndico manifestou ciência da arrematação e opinou favoravelmente pela: (i) habilitação do arrematante nos autos; (ii) homologação da arrematação com consequente expedição da carta de arrematação; (iii) expedição do mandado de imissão de posse em favor do arrematante; e (iv) expedição de ofício ao 18º CRI de São Paulo para ciência da arrematação e baixa da hipoteca. Também concordou com a intimação do Município de São Paulo para fornecimento dos respectivos SQL e valor atualizado do débito fiscal referente ao apartamento nº 73 do Edifício Piazza Florença (fls. 150/154). O Ministério Público não se opôs aos pedidos (fls. 167/168). 2.2. Verifico que o leiloeiro não comprovou a realização das intimações previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, conforme determinado na decisão de fls. 87/89. Assim, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, intime-se o Banco Santander (sucessor do Banco Banespa), credor hipotecário da falida (fl. 7), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar eventual oposição à arrematação. Havendo oposição, intimem-se sucessivamente o arrematante, o síndico e o Ministério Público para manifestação. Após as manifestações ou decorrido o prazo sem oposição, tornem conclusos. 3. Alegação de plágio e pedidos de expedição de ofícios à OAB 3.1. O advogado Leandro Igor Miranda Paulellia alegou que a petição de fls. 141/143, elaborada pela Dra. Ana Gabriela de Melo Primon, constitui plágio de petição de sua autoria protocolizada em 28/04/2023 no processo principal nº 0908019-35.1998.8.26.0100. Assim, com base no art. 34, inciso V, do Estatuto da OAB, requereu a expedição de ofício à OAB/SP para apuração de infração disciplinar e o desentranhamento da petição supostamente plagiada (fls. 155/161). A Dra. Ana Gabriela de Melo Primon apresentou defesa, rejeitando as acusações e alegando desconhecimento da petição supostamente plagiada até a data da denúncia. Atribuiu eventuais semelhanças textuais ao objetivo comum das petições e ao possível uso de ferramentas de inteligência artificial que podem gerar textos similares. Por outro lado, formulou contradenúncia acusando o Dr. Leandro de prática de advocacia predatória e captação irregular de clientela, apresentando evidências de conversas via WhatsApp demonstrando que ele teria contatado diretamente o arrematante oferecendo seus serviços profissionais sem solicitação prévia, em violação ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Requereu a desconsideração da denúncia e, caso seja expedido ofício à OAB, que também seja apurada a conduta do denunciante (fls. 162/164). O Ministério Público posicionou-se contrariamente à expedição de ofício à OAB, considerando que a questão disciplinar escapa da finalidade do presente incidente processual. Entendeu que a parte interessada poderá buscar diretamente a entidade de classe para satisfazer sua pretensão, conforme defendido pela patrona acusada (fls. 167/168). 3.2. Primeiramente, esclareço que petições e demais manifestações processuais não são protegidas por direito autoral, de modo que a alegação de plágio carece de fundamento jurídico: Ação Inibitória - Reprodução de trechos de peças processuais - Não configuração da violação de direito autoral porque peças processuais não se consideram "obras intelectuais protegidas" - Eventual infração ética e profissional já em apuração no foro adequado - Ampliação da causa de pedir em sede de recurso para incluir afirmação de violação de obra protegida - Impossibilidade - Sentença mantida com adoção de seus fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJESP - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 90884869020098260000 SP 9088486-90.2009 .8.26.0000, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 05/12/2012, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2012) Quanto ao eventual cometimento de infrações disciplinares, como bem colocado pelo Ministério Público, a questão transcende a finalidade do presente incidente processual, podendo ambas as partes, se for o caso, buscar diretamente a seccional competente da OAB para formalização de representação disciplinar. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Após manifestação do MP, voltem conclusos. - ADV: ANA GABRIELA DE MELO PRIMON (OAB 344897/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LEANDRO IGOR MIRANDA PAULELLI (OAB 312239/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANA GABRIELA DE MELO PRIMON (OAB 344897/SP), SAMUEL FREITAS SANTOS ARAUJO (OAB 500763/SP)

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Flávia Altman Charatz e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 295271341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031550-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ALTMAN CHARATZ MILENA ALTMAN CHARATZ VERôNICA ALTMAN CHARATZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ALTMAN CHARATZ

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Processo 0031550-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1138591-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Verônica Altman Charatz - - Flávia Altman Charatz - - Milena Altman Charatz -… Processo 0031550-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1138591-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Verônica Altman Charatz - - Flávia Altman Charatz - - Milena Altman Charatz - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, arguida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ESPOLIO DE LEON CHARATZ E OUTROS, na qual alegou o excesso nos valores cobrados diante do erro de cálculo encontrado. Pediu a declaração do excesso de execução na importância de R$26.274,56, o qual deve ser restituído, bem como a remessa dos autos ao Contador Judicial parra apuração dos supostos valores devidos, diante da complexidades dos cálculos. Os exequentes apresentaram resposta às fls.453/456. É o relatório. DECIDO. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, no qual determinado o bloqueio do valor de R$29.909,92, como o saldo residual devido, fls. 403/404. O executado foi intimado sobre o bloqueio, fls. 422, mas quedou-se inerte. Assim, foi deferido o levantamento em favor dos exequentes, fls. 428 que posteriormente, declararam estar satisfeita a obrigação, fls. 431. É esse o quadro no qual oferecida exceção de pré-executividade. Temos que a exceção de pré-executividade compreende técnica de defesa fundada em matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal como os pressupostos processuais e condições da ação. Além disso, a matéria arguida deve ser exclusivamente de direito ou, se de fato, demonstrada por prova pré-constituída, uma vez que não há espaço para dilação probatória. Note-se, portanto, que a admissibilidade da exceção de pré-executividade depende da verificação de dois requisitos, um de ordem material (a matéria arguida deve ser de ordem pública) e outro de ordem formal (não há necessidade de dilação probatória). No caso em comento, as alegações do executado não podem ser reconhecidas em exceção de pré-executividade, devendo ser apresentadas em sede de impugnação, onde serão observados os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, as matérias ventiladas não preenchem os requisitos para a admissão da presente exceção, vez que não há a menor possibilidade de afirmação da incorreção afirmada. E no ponto, é evidente a necessidade da produção da prova contábil, inclusive diante do pedido expresso do executado para este fim, fls. 439. Pelas razões exposta, a rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação dos executados, ora agravantes, de iliquidez do título que embasou a execução - Matéria que deve ser alegada por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso I, do novo Código de Processo Civil - A exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir tal matéria, até porque a sua apreciação pode depender de dilação probatória, incompatível com este incidente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141394-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Exceção de Pré-Executividade. Matéria restrita para apontar os defeitos presentes no título ou as irregularidades na ação de execução que podem ser reconhecidos pelo juiz de ofício. A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível em duas hipóteses: (I) nulidade do título executivo; (II) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Recurso empregado tão somente para protelar o andamento da presente execução, ou seja, meramente em defesa da Co-Executada Maria Lucia Gatti Weigand cujo imóvel de sua propriedade já fora inclusive penhorado e levado a leilão. Nunca é demais lembrar que as questões relativas a penhora do imóvel, já foram amplamente debatidas e apreciadas pelo i. Magistrado, não merecendo qualquer censura a respeito, motivo pelo qual fica impugnados e contraditados todos os argumentos neste sentido contidos novamente desta Exceção, mesmo porque a Jurisprudência dominante de nossos Tribunais entende que qualquer outro tema só pode ser examinado no âmbito dos Embargos do Devedor. Co-Executada citada em nenhum momento apontou a ocorrência de um vício de ordem pública na execução, mais um motivo para que a decisão proferida na Exceção de Pre-Executividade seja mantida. Via eleita inadequada para discussão da matéria. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007983-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). 2016835-58.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Comarca:Itapira - Órgão julgador:25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:08/05/2025 - Data de publicação:08/05/2025 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -CUMPRIMENTODE SENTENÇA - Exceção de pré-executividaderejeitada - A exceção de pré-executividadeé admitida pela doutrina e pela jurisprudência nos casos em que veicule matéria de ordem pública, desde que prescindível a dilação probatória - Alegação deerro de cálculocom cobrança excessiva que, no específico caso, demanda dilação probatória - Matéria, outrossim, que deveria ser manejada por impugnação - Decisão mantida - Recurso não provido. É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ESPOLIO DE LEON CHARATZ E OUTROS. Por fim, noticiado pelos exequentes, estar satisfeita a obrigação, fls. 431, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o cumprimento da decisão de fls. 429, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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Manuel Antonio De Castro Tedim x Marco Aurélio De Souza

ID: 311300592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018358-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO DE CASTRO TEDIM

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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MARCELO NAUFEL

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DÉBORA SOUZA DE OLIVEIRA

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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ALESSANDRO BATISTA

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Processo 0018358-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1122751-70.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento em Consignação - Manuel Antonio de Castro Tedim - Marco Aurélio de … Processo 0018358-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1122751-70.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento em Consignação - Manuel Antonio de Castro Tedim - Marco Aurélio de Souza - ATT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença em que MANUEL ANTONIO DE CASTRO TEDIM postula a satisfação das obrigações de fazer impostas ao executado MARCO AURÉLIO DE SOUZA, consistentes na transferência contratual do imóvel junto à construtora e comprovação da quitação dos débitos em aberto. A sentença exequenda (fls. 306/326 do processo originário nº 1122751-70.2017.8.26.0100) julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a quitação das obrigações contratuais do autor mediante consignação; b) condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na cessão contratual junto à construtora, comprovando sua formalização em 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Transitada em julgado em 04/07/2023 (STJ), o executado teria até 05/08/2023 para cumprimento da determinação judicial. O exequente depositou judicialmente valores destinados ao pagamento das parcelas contratuais (R$ 227.989,25), enquanto a construtora ATT informou débito atualizado de R$ 454.850,36. O executado requereu levantamento de R$ 93.362,54, alegando serem valores que lhe são devidos. O exequente se opôs, sustentando descumprimento da obrigação judicial e existência de multa de R$ 52.000,00. Nos termos do art. 515 do CPC, a decisão judicial produz eficácia executiva independentemente de sua confirmação pelo tribunal, ressalvadas as hipóteses dos incisos do referido dispositivo, inexistentes in casu. A execução provisória tem por escopo conferir efetividade à prestação jurisdicional, evitando que o exercício do direito de recorrer frustre a satisfação do direito reconhecido judicialmente, em homenagem ao princípio da efetividade processual (CF, art. 5º, XXXV). A multa diária prevista no art. 537 do CPC tem natureza coercitiva (astreinte), destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sendo devida desde o primeiro dia de mora, independentemente de pedido do credor (art. 537, §1º, CPC). O executado alega ter diligenciado junto à construtora, que condicionou a cessão à quitação integral. Contudo, como bem observado pela doutrina de Araken de Assis (Manual da Execução, 18ª ed., p. 892), "a impossibilidade de cumprimento deve ser absoluta, não bastando meras dificuldades ou obstáculos superáveis pelo devedor". Conforme jurisprudência consolidada do STJ: "A obrigação de fazer imposta ao devedor abrange não apenas o ato principal, mas também todos os atos preparatórios necessários à sua consecução" (REsp 1.234.887/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). No caso, o executado tinha conhecimento da necessidade de quitação integral para viabilizar a cessão, devendo ter adotado as medidas necessárias, inclusive complementando eventuais diferenças entre os valores depositados e o devido. O STJ tem entendimento pacífico de que "a multa deve ser fixada em valor suficiente para coagir o devedor ao cumprimento, mas sem configurar enriquecimento sem causa" (REsp 1.583.624/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Considerando que transcorreram mais de 500 dias desde o vencimento do prazo (período de 05/08/2023 a dezembro/2024), a aplicação integral da multa (R$ 500.000,00+) configuraria desproporcionalidade manifesta. Aplicando o princípio da proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV) e o precedente do STJ no REsp 1.340.553/RS, fixo a multa em R$ 50.000,00, valor que cumpre a função coercitiva sem violar a vedação ao enriquecimento sem causa. O pedido de levantamento dos valores depositados pelo executado não merece acolhimento, uma vez que, embora o art. 899, §1º, CPC estabeleça que "o levantamento do depósito incumbe ao credor, uma vez vencida a obrigação", a sentença exequenda condicionou expressamente tal levantamento à comprovação da quitação junto à construtora (fls. 325 dos autos originários), condição esta não satisfeita, considerando que a construtora informou débito superior aos valores depositados e inexiste comprovação de quitação integral, aplicando-se, por analogia, o entendimento jurisprudencial de que o cumprimento parcial das obrigações não autoriza a liberação integral dos valores vinculados. Tendo em vista a complexidade dos cálculos envolvendo correção monetária, juros contratuais e atualizações distintas (judicial vs. contratual), impõe-se a nomeação de perito contador (art. 156, CPC), aplicando-se o princípio do iura novit curia. A jurisprudência do TJSP é firme: "A nomeação de perito é medida que se impõe quando há necessidade de conhecimentos técnicos para esclarecimento de fato relevante" (Apelação nº 1004735-89.2020.8.26.0002, Rel. Des. Alexandre Lazzarini). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 515, 537, 156 e 899 do CPC, DECIDO: 1. ARBITRO a multa por descumprimento da obrigação de fazer em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no princípio da proporcionalidade e precedente do STJ (REsp 1.340.553/RS); 2. INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados pelo executado, por ausência dos pressupostos do art. 899, §1º, CPC e descumprimento da condição prevista na sentença exequenda; 3. DETERMINO à construtora ATT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA que apresente, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, planilha discriminada dos valores devidos, especificando: a) parcelas principais; b) correção monetária; c) juros contratuais; d) demais encargos, com respectivos marcos temporais e índices aplicados; 4. FACULTO às partes impugnar a planilha em 15 (quinze) dias após sua juntada; 5. NOMEIO perito contador Arles Denapoli (periciadenapoli@uol.com.Br) para: a) apurar os valores efetivamente depositados, com correção pela Tabela Prática do TJSP; b) confrontar com débito da construtora; c) calcular eventual saldo ou diferença; 6. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo do executado (art. 95, §1º, CPC); 7. Comprovada quitação integral, DETERMINO à construtora que proceda à cessão contratual em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; 8. Custas pelo executado, em atenção ao princípio da causalidade. Publique-se. Intime-se Int. - ADV: DÉBORA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 15356RN/), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)

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Almeida Sapata Engenharia E Construções Ltda x Claro S/A e outros

ID: 277895854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096513-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A ITJSC SERVIçOS DE COMUNICAçãO E SOLUçõES LTDA – ME TELEFôNICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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GABRIELA PARIS

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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DANIEL DE PAIVA GOMES

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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ADV: Antonio Rogerio Bonfim Melo (OAB 128462/SP), Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB 146752/SP), Fábio Renato Vieira (OAB 155493/SP), Daniel de Paiva Gomes (OAB 315536/SP), Gabriela Paris (OAB 56… ADV: Antonio Rogerio Bonfim Melo (OAB 128462/SP), Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB 146752/SP), Fábio Renato Vieira (OAB 155493/SP), Daniel de Paiva Gomes (OAB 315536/SP), Gabriela Paris (OAB 56323/SC) Processo 1096513-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda - Reqda: Claro S/A, Telefônica Brasil S/A, ITJSC Serviços de Comunicação e Soluções Ltda – ME - Vistos. ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ITJSC SERVICOS DE COMUNICACAO E SOLUCOES LTDA - ME , CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A. Aduz, em síntese, que, entre os dias 29 de maio e 01 de junho de 2023, a empresa autora sofreu ataques hackers por meio de acessos indevidos à diversas plataformas do seu ambiente corporativo. Assim, pleiteia seja determinado às requeridas que tragam aos autos os dados reais dos usuários informados, a fim de que os responsáveis pelos delitos sejam identificados. Juntou procuração e documentos. A tutela de urgência restou indeferida (fls. 100). Emenda à inicial a fls. 103. A corré Claro S.A. ofertou contestação, em que não se nega a prestar as informações, desde que mediante ordem judicial. A requerida Telefonica Brasil contestou a fls. 186 e ss. Esclareceu que prestaria as informações diante de ordem judicial expressa e específica, contudo, desde que observada: a) a impossibilidade de fornecimento das informações pleiteadas pela autora em relação à conexão realizada por meio de IP indicado como pertencente à rede da Telefônica, e denominado como IP nateado, sendo necessário que seja individualizado e indicado pelo provedor de aplicação os dados de horário, fuso-horário e das portas lógicas de origem; b) a intimação da autora para que venha complementar os parâmetros de pesquisa, informando, assim, a porta lógica referente a conexão requerida envolvendo IP nateado e indicando exatamente os parâmetros de horário e fuso-horário necessários para a individualização dos dados requeridos, antes que seja proferida eventual ordem judicial determinando o fornecimento de tais dados. A requerida ITJSC ofertou contestação a fls. 302/306. A empresa Ré não se opõe a prestar as informações requeridas no processo judicial, desde que estejam de acordo com as disposições legais e precedidas de uma ordem judicial válida. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora requer que as requeridas sejam obrigadas a fornecer dados cadastrais relativos aos IPs informados em inicial. Quanto ao mérito, verifica-se que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seu artigo 13, estabelece:"Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento."Diante dessa disposição legal, as requeridas estão dispensadas de apresentar dados relativamente a registros que tenham mais de um ano, a menos que ainda possuam tais dados em seus sistemas.Por outro lado, há que se considerar o legítimo interesse da parte autora na obtenção dos dados solicitados, tendo em vista os indícios da prática de crimes cibernéticos. No caso em análise, é necessário realizar uma ponderação entre o direito à privacidade dos usuários e o direito da parte autora de buscar reparação pelos danos sofridos. A identificação dos responsáveis por possíveis atos ilícitos é medida necessária para a efetivação do acesso à justiça.O sigilo de dados não pode servir como escudo para a prática de atos ilícitos. Nesse sentido, havendo indícios da prática de crime, é razoável determinar o fornecimento dos dados que ainda estejam em posse das requeridas, desde que respeitados os limites temporais estabelecidos pela legislação pertinente. Importante ressaltar que, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, deve ocorrer apenas mediante ordem judicial:"Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º."A presente decisão constitui, portanto, a autorização judicial necessária para que as requeridas procedam ao fornecimento dos dados solicitados, nos limites acima estabelecidos, considerando a ponderação entre o direito à privacidade dos usuários e o direito da parte autora de identificar os responsáveis por possíveis atos ilícitos praticados contra sua honra.Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar que as requeridas forneçam os dados requeridos na inicial, devendo, para tanto, a parte autora, informar, em 10 dias, com exatidão, os IPs, identificando a que operadora se referem, observando, ainda, as manifestações de fls. 319 e 326. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, considerando que as informações não poderiam ser prestadas sem autorização judicial. PIC.

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Processo nº 1092911-34.2025.8.26.0100

ID: 330286066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092911-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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Processo 1092911-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - K.C.A. - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 122 como emenda à inicial. II - A tutela de urgência d… Processo 1092911-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - K.C.A. - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 122 como emenda à inicial. II - A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega a autora ter sido vítima de golpe do falso advogado (Boletim de ocorrência à fls. 63/64), através da plataforma WhatsApp (fls. 50/58), tendo culminado na contratação de empréstimos pelos fraudadores e a subsequente subtração de R$ 5.371,40 de sua conta bancária. Pleiteia liminarmente o fornecimento de informações cadastrais pela ré acerca dos números utilizados para a aplicação do golpe. Nos moldes da Lei n° 12.965/2014, Art. 15: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Assim sendo, perante a obrigatoriedade de armazenamentos de dados, é cabível a determinação judicial (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet) de fornecimento de informações pertinentes. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ 'FACEBOOK' QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' - PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 'Facebook', tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa "Whatsapp" e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS 'WHATSAPP' - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO 'WHATSAPP', EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Pertinente a concessão de tutela de urgência para que a ré forneça o número de identificação do aparelho utilizado para cadastro no aplicativo 'Whatsapp', em 5 dias, sob pena de multa diária, a fim de se realizar a identificação do estelionatário que utilizou o referido aplicativo de conversas para a prática de golpe. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325858-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Por todo narrado na inicial, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Não obstante, indefiro o pedido em relação ao fornecimento de dados IMEI, uma vez que, conforme já amplamente reconhecido pela jurisprudência do E. TJSP, não compete à empresa ré armazenar as referidas informações. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1122897-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Nesses moldes, determino à requerida que, no prazo de 30 dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §4º, do CPC), forneça em relação às contas do WhatsApp vinculadas aos números de telefone +55 11 98731-3639 e +55 11 98323-0763, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), do mês de março/2025 (período maior não se mostra necessário). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP)

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Raízen Combustíveis S.A. e outros x Auto Posto Portal De Campo Largo Ltda. e outros

ID: 338951119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156664-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A. REDE INTEGRADA SUL DE CONVENIêNCIAS LTDA.

Polo Passivo:

AUTO POSTO PORTAL DE CAMPO LARGO LTDA. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PAZ LTDA. DANNY JOãO BERTé JUNIOR FABIANO MANOEL CERQUIRA POSTO E CHURRASCARIA DE BORTOLI CUPIM LTDA. POSTO E CHURRASCARIA "O CUPIM" LTDA. POSTO O CUPIM - PARANAGUá LTDA. R.R. HOLDING E ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO WIGGERS BITENCOURT

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PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GASPAR

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Processo 1156664-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Raízen Combustíveis S.A. - - Rede Integrada Sul de Conveniências Ltda. - Comercial e Distrib… Processo 1156664-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Raízen Combustíveis S.A. - - Rede Integrada Sul de Conveniências Ltda. - Comercial e Distribuidora Paz Ltda. - - Fabiano Manoel Cerquira - - R.r. Holding e Administração de Bens Próprios Eireli - - Auto Posto Portal de Campo Largo Ltda. - - Posto O Cupim - Paranaguá Ltda. - - Posto e Churrascaria "o Cupim" Ltda. - - Posto e Churrascaria de Bortoli Cupim Ltda. - - Danny João Berté Junior - Vistos. Narra-se que, em 26/03/2019, a autora Raízen firmou junto ao Posto Nossa Senhora da Paz contrato de posto revendedor, por meio do qual a distribuidora da marca Shell, ora autora, cedeu à requerida a licença de uso de sua marca e estabeleceu a compra e revenda exclusiva de produtos combustíveis fornecidos pela requerente. Ocorre que, a requerente verificou que o posto requerido estaria revendendo combustível diverso do fornecido por ela, conforme laudo de fls. 424/425, o que ensejou em rescisão unilateral do contrato. Desta forma, verifica-se que a autora busca a rescisão do contrato de franquia e dos demais contratos acessórios, sob alegação de inadimplemento da parte requerida, com aplicação de multa e abstenção do uso da marca. Assim, o objeto do conflito se insere como matéria de Direito Empresarial, em razão de a ação versar sobre excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994), assim como as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, nos termos do art. 6° da Resolução nº 623/2013. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Embargos. Execução de Título Extrajudicial. "Contrato de Franquia de Desenvolvimento de Área". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa embargante. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 38ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir fundada no inadimplemento de "Royalties" pactuados no "Contrato de Franquia de Desenvolvimento de Área" firmado entre as partes. Alegação de inexigibilidade do crédito em razão do inadimplemento do contrato pela ré. Caso que apresenta discussão acerca do negócio jurídico subjacente que deu origem ao título executivo extrajudicial objeto da Execução. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do artigo 6º, inciso I, da Resolução n° 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para o julgamento do Recurso. (Conflito de competência cível n° 0002725-88.2025.8.26.0000; Relatora Des.ª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; J. 30/06/2025) "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ROYALTIES - DESCARACTERIZAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - Hipótese em que as partes celebraram contrato de franquia - Pretensão das embargantes de que seja afastada o débito perseguido, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, ou, então, na descaracterização do contrato, em razão do descumprimento dos requisitos do art. 2º da Lei nº 13.966/2019 - Discussão que versa sobre o cumprimento de obrigações estabelecidas em contrato de franquia - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais compete o julgamento de 'ações principais, acessórias e conexas, relativas à franquia (Lei n. 8.955/94)' - Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça." "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA MATERIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PREVENÇÃO ART. 105 DO RITJSP - INAPLICABILIDADE - O julgamento de agravo de instrumento anterior não gera prevenção, vez que a matéria afeta aos autos não é de competência desta Seção - Inaplicabilidade do disposto no art. 105 do RITJSP - Competência material de natureza absoluta e inderrogável - Inteligência do art. 111 do CPC - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento." (TJSP; Apelação Cível 1028197-60.2023.8.26.0577; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Recursos de Apelação Cível. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer (retirada de marca) e cobrança de multa. Franquia. Sentença de procedência. Inconformismo. Competência do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Artigo 6º, da Resolução nº 623/2013. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa à redistribuição a uma das Câmaras competentes para o julgamento. (TJSP; Apelação Cível 1156265-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Assim, a presente ação deve tramitar perante uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem existentes nesta Comarca da Capital, diante da incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, motivo pelo qual não é possível a sua prorrogação (arts. 62 e 63 do Código de Processo Civil). Por fim, aduza-se que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (artigo 64, § 1º, do CPC). Deste modo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem, com as anotações de praxe. Considerando que a decisão ora proferida não se insere no rol do art. 1.015 do CPC, após a publicação desta decisão, redistribua-se. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA (OAB 25567/PR), ANDERSON GASPAR (OAB 36541/PR), PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI (OAB 39667/PR), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (OAB 355929/SP), PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA (OAB 25567/PR), PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA (OAB 25567/PR), ANDERSON GASPAR (OAB 36541/PR), PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA (OAB 25567/PR), ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA (OAB 520494/SP), ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA (OAB 520494/SP), MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB 513369/SP), MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB 513369/SP), MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB 513369/SP), MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB 513369/SP), THIAGO WIGGERS BITENCOURT (OAB 57715/PR), ANDERSON GASPAR (OAB 36541/PR)

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Igor Felipe Alves x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 295693248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023635-41.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR FELIPE ALVES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIANA MAXIMINO

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Processo 1023635-41.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Felipe Alves - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desint… Processo 1023635-41.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Felipe Alves - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado a fls. 208 e 209, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. IGOR FELIPE ALVES ajuizou a presente demanda em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A., alegando, em breve síntese, que sua conta bancária foi bloqueada pela requerida após recebimento de R$ 10.000,00 (pagamento feito pela empresa Betano) e posteriormente encerrada. Asseverou que a realização de apostas não é conduta ilícita e o encerramento da conta por esse motivo é abusiva. Postulou o restabelecimento da conta, desbloqueio do valor recebido e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de inépcia da inicial. Sustentou que o bloqueio foi realizado cautelarmente com base no previsto pela Resolução BCB nº 147/2021 (funcionamento de pagamentos via PIX) para avaliação da validade da operação realizada. Aduziu não haver obrigação de manter a conta bancária, que pode ser cancelada unilateralmente sem que isso implique dano moral. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. A tutela de urgência (para reativação imediata da conta) foi indeferida na fl. 205. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados. Rejeito a preliminar deinépciada inicial, uma vez que a peça inaugural preenche os requisitos legais, tanto que permitiu o exercício da ampla defesa. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos, a ação é improcedente. A Resolução 4.753/2019 do Banco Central permite o encerramento unilateral da conta bancária desde que haja notificação prévia. Conforme se depreende dos documentos anexados à inicial, o requerente realizou operação (saque) na plataforma de empresa de apostas em 16/09/2024, às 20h10 (fls. 66 e 69). O bloqueio do valor recebido (R$ 10.000,00) aparentemente ocorreu em 17/09/2024 (fls. 70/71 e 82). No dia 18/09/2024 foi enviado ao requerente e-mail informando que a conta seria encerrada e solicitando o envio dos dados para transferência do saldo (fl. 83). Na mesma data (18/09/2024) o autor ajuizou a presente demanda. A transferência do valor para outra conta de titularidade do autor aparentemente ocorreu em 18/09/2024 (cf. fl. 118), ponto que foi confirmado na fl. 208. Dessa forma, verifica-se que o bloqueio não excedeu o prazo máximo de 72 horas (Resolução nº 147/2021 do Banco Central). Ademais, o teor do e-mail encaminhado ao requerente (fl. 83) permite concluir que a conta ainda não havia sido encerrada naquela data ("... portanto a sua conta será encerrada"), tratando-se claramente de notificação prévia do (futuro) encerramento. Por conseguinte, ao que tudo indica inexiste ato ilício cometido pelo banco requerido, de modo que não há falar em dano moral. No entanto, ainda que assim não fosse, da situação narrada nãoseextraitenha havido ofensa à honra ou dignidade do requerente por parteda empresa requerida, apta a lhe ocasionar efetivo abalo psíquico ensejador de dano moral - figura cuja banalização deve ser evitada -, lembrando o simples descumprimento do dever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. E, no caso em tela, o autor ficou sem acesso ao seu dinheiro por menos de dois dias e, conforme documentos a fls. 88/104, dispõe de outra conta bancária para utilizar, de modo que não foi descritanem demonstrada consequência ou desdobramento relevante que ultrapasse o mero aborrecimento. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIOS - Ação ordinária para manutenção de relação comercial e contas bancárias - Sentença de improcedência - Contrato de conta corrente - Encerramento por "desinteresse comercial" - Notificação regular - Inteligência da Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11)." (TJSP; Apelação Cível nº 1074591-04.2023.8.26.0100; Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/06/2024; Data de publicação: 19/06/2024)" "APELAÇÃO DO RÉU - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - Réu alega desinteresse comercial em manter o vínculo com a autora - Notificação encaminhada à correntista indica que a ruptura tem por fundamento "movimentações atípicas" - Encerramento da relação não está vinculado à comprovação de veracidade do motivo externado na comunicação prévia - Conta da autora, apesar de utilizada para recebimento de pagamentos pelo empregador, não ostenta natureza de conta-salário - Incidência do art. 5.º,incisos I, IV e V, da Resolução BACEN nº 4.753/19 - Liberdade contratual (art. 421, CC) - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que comprovada a notificação prévia, cujo recebimento restou confessado na inicial - Dano moral, à falta de conduta ilícita do réu, não configurado - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos." (TJSP; Apelação Cível nº 1070099-69.2023.8.26.0002; Relator M. A. Barbosa de Freitas; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma I; Data de julgamento: 09/09/2024; Data de publicação: 09/09/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO.ENCERRAMENTODECONTADIGITAL. Ação declaratóriadeinexistênciadedébito cumulada com pedidodeindenização por dano moral. Sentençadeparcial procedência. Inconformismodeambas as partes. Inovação recursal quanto à alegada incompatibilidade entre renda e movimentações bancárias do autor, tese apresentada apenas em apelação, ausente na contestação e fora dos limites da controvérsia apreciada na sentença.Encerramentounilateraldecontacorrente precedidodecomunicação formal e concessãodeprazo para devolução do saldo. Conduta amparada pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil e por cláusula contratual específica. Previsão expressadebloqueioem casosdeinconsistência cadastral, suspeitadefraude ou movimentações fora do padrão. Ausênciadeirregularidade na atuação da instituição.Bloqueioeencerramentocompatíveis com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Restituição do saldo não concretizada por erro do próprio autor no fornecimento dos dados bancários. Dano moral afastado. Inexistênciadelesão a direito da personalidade ou repercussão relevantedeordem extrapatrimonial. Simples aborrecimento decorrentederelação contratual não gera deverdeindenizar. Apelo do réu acolhido para julgarimprocedentesos pedidos do autor, com atribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO." (TJSP; Apelação Cível nº 10048201-40.2023.8.26.0223; Relator(a) Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; Data de julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025) Ante o exposto, prejudicado o pedido de desbloqueio, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP)

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Processo nº 1049236-21.2025.8.26.0100

ID: 294056228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1049236-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUN YKEUTI MITSUE NISHIMOTO YKEUTI WILLIAN YKEUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO NICOLAU DE CARVALHO

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Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do a… Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Neste ato, tarjei os autos. 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão do autor DOUGLAS, nem o estado civil do autor WILLIAN, tendo apenas MITSE sido devidamente qualificada conforme art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação (2025), que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento ATUALIZADA de cada autor, emitido em até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir todos os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.7. Exibir certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1006443-85.2016.8.26.0002, 1120183-37.2024.8.26.0100, 1166741-04.2023.8.26.0100, 1179220-29.2023.8.26.010, 1054929-96.2019.8.26.0002, 0423307-27.1991.8.26.0100, 1003043-21.2020.8.26.0100, 1051360-16.2021.8.26.0100, 1052325-57.2022.8.26.0100, 1102338-94.2021.8.26.0100, 1113881-60.2022.8.26.0100. 3.8. Exibir certidões do Distribuidor Cível dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.9. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP)

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