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"1036613-66.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 104 de 114

Processo nº 0003261-81.2025.8.26.0006

ID: 331578617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003261-81.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CORREIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CANDIDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003261-81.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1016631-66.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido formulado às fls. 107, requerendo, em… Processo 0003261-81.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1016631-66.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido formulado às fls. 107, requerendo, em síntese, o reconhecimento do inadimplemento do Município de São Paulo na entrega integral do suplemento alimentar Fortini Multifiber e a consequente imposição de medidas coercitivas, ante a ausência de comprovação do fornecimento da segunda etapa do tratamento até o prazo judicialmente determinado, que expirou em 15/07/2025. Conforme consta nos autos, o Município, visando à garantia de tratamento seguro e eficaz à infante, adotou, de forma justificada técnica e sanitaristamente, cronograma de entregas fracionadas do suplemento, em razão da curta validade do produto, conforme previamente reconhecido em decisão de fls. 94/95. Efetivamente, a primeira etapa da entrega, de 576 unidades, ocorreu em 17/06/2025, e a segunda parcela, também de 576 unidades, estava inicialmente prevista para 12/07/2025, com comprovação até 15/07/2025. Contudo, o Município, em manifestação devidamente instruída nos autos, comprovou que a impossibilidade de entrega no prazo originalmente fixado decorreu de imprevisto logístico, qual seja, a ausência de estoque do fornecedor com validade mínima exigida por contrato, tendo, inclusive, anexado à petição correspondência formal da empresa contratada (Nutriport Comercial Ltda.), datada de 14/07/2025, informando a impossibilidade da entrega na data programada e solicitando a prorrogação do prazo. Diante disso, a Secretaria Municipal da Saúde concedeu nova data limite, sendo agora prevista a entrega da segunda parcela até o dia 15/08/2025. De plano, verifica-se que o Município não agiu com má-fé ou intenção de descumprir a ordem judicial, havendo, sim, motivação técnica e logística idônea para o atraso, devidamente justificada, à qual a Administração Pública respondeu com a celeridade e formalidade devidas. Ressalte-se, em especial, declaração da Municipalidade, corroborada por manifestação ministerial, de que a infante conta com estoque suficiente do suplemento para atendimento até a nova data prevista para entrega, não havendo risco de interrupção no tratamento prescrito à infante. Tendo em vista a ausência de prejuízo imediato à saúde da infante e considerando-se o caráter excepcional das medidas coercitivas, que demandam, para sua aplicação, descumprimento manifesto e injustificado, o presente pleito não merece acolhimento neste momento. Assim, indefiro, por ora, o pedido de fls. 107, determinando-se que fique aguardado o cumprimento da obrigação pelo Município no novo prazo fixado, ou seja, até 15/08/2025, devendo o ente municipal comprovar tempestivamente a efetiva realização da entrega dos remanescentes 576 frascos do suplemento Fortini Multifiber. Intime-se o Município para juntar aos autos, até o dia 18/08/2025, comprovante da entrega da segunda parcela, sob pena de, diante do eventual inadimplemento, aplicação das sanções cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: MARIA TERESA CORREIA DA COSTA (OAB 136714/SP), FLAVIA CANDIDA DE JESUS (OAB 442355/SP)

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Processo nº 0003261-81.2025.8.26.0006

ID: 305730151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003261-81.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CORREIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CANDIDA DE JESUS

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Processo 0003261-81.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1016631-66.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.P.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Municípi… Processo 0003261-81.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1016631-66.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.P.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo, contra r. decisão de fls. 53, que determinou o sequestro de verbas públicas em razão do suposto descumprimento de obrigação de fazer. O embargante traz duas alegações distintas que serão analisadas separadamente. Em primeiro lugar, alega, em suma, que, à data da prolação da decisão (12/06/2025), o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação, iniciado em 10/06/2025 conforme certidão de fls. 40, encontrava-se em pleno curso, não havendo que se falar em superação do prazo. Em segundo, assevera que houve o integral cumprimento da obrigação, devidamente comprovado pelos documentos anexados aos autos, o que enseja a perda de objeto da medida coercitiva e a necessidade de desbloqueio e devolução dos valores eventualmente sequestrados. Ao final, requer que seja conhecido e provido os presentes embargos de declaração, para sanar a contradição e o erro material apontados, reformar a decisão embargada, tornando sem efeito a determinação de sequestro de verbas públicas, e determinar, caso a ordem já tenha sido efetivada, o imediato desbloqueio e devolução dos valores à conta de origem. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso em apreço, verifica-se a existência de contradição e erro material na r. decisão de fls. 53, pois, à data de sua prolação (12/06/2025), o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, iniciado em 10/06/2025, encontrava-se em pleno curso, não havendo que se cogitar em superação do prazo legal. A certidão de fls. 40 atesta o início do prazo em 10/06/2025, de modo que, em 12/06/2025, não se consumara o decurso do lapso temporal conferido à parte para o adimplemento da obrigação. Assim, revela-se indevida a determinação de sequestro de verbas públicas, porque, pelo prazo, não houve inadimplemento. Quanto à segunda alegação, há petição da parte credora, fls. 70/71, apontando que houve adimplemento parcial, portanto, antes de decidir, mister se faz a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Sanar a contradição e o erro material apontados na r. decisão de fls. 53, fazendo constar que, na data de sua prolação (12/06/2025), o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, iniciado em 10/06/2025 conforme certidão de fls. 40, encontrava-se em pleno curso, não havendo que se falar em superação do prazo; Reformar a r. decisão embargada para tornar sem efeito a determinação de sequestro de verbas públicas, tornando sem efeito eventual bloqueio on line, mediante desfazimento. Facultar que o Município e a FESP, no prazo de cinco dias úteis, se manifestem sobre o alegado pela parte credora, fls. 70/71. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FLAVIA CANDIDA DE JESUS (OAB 442355/SP), MARIA TERESA CORREIA DA COSTA (OAB 136714/SP)

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Processo nº 1037001-66.2025.8.26.0053

ID: 301576188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037001-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOARES DE OLIVEIRA MURILO SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1037001-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Murilo Silva de Assis - - Bruno Soares de Oliveira - Determinada … Processo 1037001-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Murilo Silva de Assis - - Bruno Soares de Oliveira - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1005670-66.2025.8.26.0053

ID: 306471222

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS LEMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1005670-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Mauricio Santos Lemos Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1005670-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Mauricio Santos Lemos Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Frederico Guimarães Brandão . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1027398-66.2025.8.26.0053

ID: 301021652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027398-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRES DE MELO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON NEVES ALMEIDA

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MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR

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Processo 1027398-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aires de Melo Souza - Fls. 103: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) ex… Processo 1027398-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aires de Melo Souza - Fls. 103: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), PETERSON NEVES ALMEIDA (OAB 487771/SP), CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR (OAB 442905/SP)

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Processo nº 1051357-66.2025.8.26.0053

ID: 301313013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051357-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICAELLE BISPO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051357-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Oncológico - Micaelle Bispo de Aguiar - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Micaelle… Processo 1051357-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Oncológico - Micaelle Bispo de Aguiar - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Micaelle Bispo de Aguiar em face do Município de São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora estar acometida com câncer de mama de subtipo triplo negativo (CID: C50.9 - Neoplasia Maligna). Relata que seu diagnóstico é datado de 17/04/2025, tendo sido ratificado em 07/05/2025. Queixa-se que possui indicação para início de tratamento quimioterápico desde 27/05/2025, conforme indicado às fls. 41, mas que não obteve retorno do SUS - Sistema Único de Saúde sobre a sua solicitação, sendo apenas agendada nova consulta oncológica para 17/06/2025. Reclama que seu tratamento já está atrasado em 50 dias, o que viabiliza o desenvolvimento da doença e oferece risco à vida da paciente. Liminarmente, requer seja antecipada a consulta prevista para o dia 17/06/2025 às 13h20min, no Hospital da Mulher, bem como seja iniciado imediatamente o tratamento de quimioterapia. Pois bem. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão parcial da tutela provisória. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente, uma vez que há indicação médica para início da quimioterapia, conforme relatório de fls. 41, datado de 27/05/2025. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que, no prazo de 72 horas, as rés juntem aos autos a resposta referente à solicitação para início de tratamento quimioterápico que a paciente requereu junto ao SUS, informando o motivo pelo qual a quimioterapia ainda não foi iniciada conforme recomendação médica às fls. 41. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MICHELE DUARTE SANTOS (OAB 478806/SP)

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Processo nº 1043791-66.2025.8.26.0053

ID: 291958825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043791-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FIDALGO SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043791-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Fidalgo Serafim - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código… Processo 1043791-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Fidalgo Serafim - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)

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Processo nº 1049417-66.2025.8.26.0053

ID: 293539468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049417-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR ROCHA GIARETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRANCO BRILLINGER

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Processo 1049417-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - GUIOMAR ROCHA GIARETTA - Vistos. GUIOMAR ROCHA GIARETTA impetra Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO … Processo 1049417-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - GUIOMAR ROCHA GIARETTA - Vistos. GUIOMAR ROCHA GIARETTA impetra Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no qual há pedido liminar visando à suspensão das infrações C355655580, C355655500 e C355655499, e, consequentemente, suspenso Processo Administrativo nº. 334/2025 que determina a suspensão do direito de seu dirigir. Conferiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 09). 1-) Diante do certificado às fls. 23, providencie a impetrante o recolhimento de uma diligência do Sr. Oficial de Justiça e da taxa de intimação/citação pelo portal eletrônico na forma do artigo 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, observadas as orientações contidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 2-) Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial deve ser feito no sistema SAJ categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e ferir ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 3-) Indefiro pedido de liminar. Em que pesem os argumentos expostos, não vislumbro presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária, não autorizam suspender os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. O rito do mandado de segurança é célere e a concessão da medida liminar é recomendável, até a sentença, que comportará execução provisória, se for o caso. Com as informações da autoridade impetrada, o Juízo terá mais elementos para a melhor formação de seu convencimento e a decisão final. 4-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 5-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP)

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Estado De São Paulo x Amelia Da Costa e outros

ID: 317189784

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009043-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMELIA DA COSTA CACILDA DE GOUVEA CESAR CLEUSA DA COSTA ELCIO DA COSTA EMILIA TUMENAS SEABRA GERALDO ALVES HELIA MERCEDES DA SILVA COSTA HELIO DA COSTA IRINEU BREGA JOAQUIM JOSE LOPES LILIAN CRISTINA DA COSTA LIZE DOS SANTOS MAGDA APARECIDA DA COSTA MARIA APARECIDA COSTA EUGENIO OLIMPIA RIBEIRO BARROS TORRES SANDRA ROSELI DA COSTA BENTO SILVEMA MIRANDA CHEGAN VILMANA MIRANDA CHEGAN GUERESCHI VILMA OSTAN DE MIRANDA

Distribuídos

Advogados: