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Processo nº 1074770-45.2024.8.26.0053

ID: 319149830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074770-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE ALMEIDA HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074770-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Emanuel de Almeida Henrique - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e nã… Processo 1074770-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Emanuel de Almeida Henrique - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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Processo nº 1074770-45.2024.8.26.0053

ID: 319021710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074770-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE ALMEIDA HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074770-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Emanuel de Almeida Henrique - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e nã… Processo 1074770-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Emanuel de Almeida Henrique - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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Ciranda x Brazil Business Eventos Sc Ltda – Me (Atual Villa Chamonix Incorporações E Empreendimentos Imobiliários Ltda) e outros

ID: 319646690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1096110-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIRANDA

Polo Passivo:

BRAZIL BUSINESS EVENTOS SC LTDA – ME (ATUAL VILLA CHAMONIX INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA) CALIFORNIA COMéRCIO E PRODUçõES ARTISTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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MAURICIO OZI

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MARCAL ALVES DE MELO

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LILIANA DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA MARÇAL

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JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

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Processo 1096110-45.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Ciranda - Brazil Business Eventos Sc Ltda – Me (Atual Villa Chamonix Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda) … Processo 1096110-45.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Ciranda - Brazil Business Eventos Sc Ltda – Me (Atual Villa Chamonix Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda) - - California Comércio e Produções Artisticas Ltda e outro - Páginas 1.348/1.351: nada a reconsiderar. A retomada das vendas de unidades habitacionais não foi vedada pelo v. acórdão que determinou a continuidade das obras. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORDEM URBANÍSTICA - Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para embargar as obras do empreendimento imobiliário Reserva do Alto, suspendendo os efeitos dos alvarás expedidos pelo Município de São Paulo e proibindo novos cortes de árvores ou supressão de vegetação, sob pena de multa - Decisão que merece subsistir - Revisão, em comporta reforma parcial - Indícios de fracionamento do projeto junto ao órgão público como intuito de burlar as exigências das Leis Municipais nº 16.050/2014 e nº 16.402/2016 - Soma das áreas dos dois empreendimentos que, em tese, supera o limite permitido para a ZER 1 definido pela LPUOS - Elementos robustos que indicam a configuração, na prática, de um único empreendimento residencial para elidir a metragem mínima exigida - Contudo, considerando que apenas as obras do empreendimento da Villa Chamonix, corresponde ao condomínio residencial composto por 22 unidades e Alvará nº 15708-22-SP-ALV, foram iniciadas e que a autorização para continuidade dessa construção não violará os parâmetros estabelecidos, autoriza-se a continuidade deste empreendimento - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorre que, como reconhecido na decisão anterior, a efetiva continuidade das obras evidentemente depende da comercialização das unidades habitacionais. Manter a proibição de vendas frustraria, indiretamente, a decisão superior. Ressalto que, apesar de ainda não esgotada a fase instrutória, os elementos até agora registrados no laudo pericial estão em harmonia com a determinação de segundo grau de jurisdição que deu parcial provimento ao recurso. Expeça a Serventia o ofício determinado na página 1.345. - ADV: JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP), LILIANA DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA MARÇAL (OAB 94147/SP), MAURICIO OZI (OAB 129931/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), MAURICIO OZI (OAB 129931/SP)

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Processo nº 1001438-45.2024.8.26.0053

ID: 318802803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001438-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MORELLI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1001438-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Jose Morelli Filho - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e… Processo 1001438-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Jose Morelli Filho - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1034806-45.2024.8.26.0053

ID: 318778740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034806-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MANOEL DA GRAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SAMPAIO NETO

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Processo 1034806-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Miguel Manoel da Graça - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem … Processo 1034806-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Miguel Manoel da Graça - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: CARLOS SAMPAIO NETO (OAB 484619/SP)

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Processo nº 0019895-45.2024.8.26.0053

ID: 319797070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019895-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS RAFAEL RODRIGO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0019895-45.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Rafael Rodrigo da Silva Santana - Lcbank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados … Processo 0019895-45.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Rafael Rodrigo da Silva Santana - Lcbank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Fl. 01/02: Defiro a ressalva dos honorários contratuais, conforme contrato acostado a fl. 13/16, anotando-se. No mais, ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. 9. Após, volte-me conclusos para análise do pedido de cessão de crédito. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB 34621/DF)

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Processo nº 1023554-45.2024.8.26.0053

ID: 323096469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1023554-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANI RIQUENA CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CALDAS

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Processo 1023554-45.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciani Riquena Caldas - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORP… Processo 1023554-45.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciani Riquena Caldas - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: MILTON CALDAS (OAB 382272/SP)

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Processo nº 1005706-45.2024.8.26.0053

ID: 323851134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005706-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA COSTA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1005706-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Rosa Costa Garcia - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela … Processo 1005706-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Rosa Costa Garcia - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Daniel Marques Ribeiro x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 328645663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1062063-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LUCIA PAES LEME FUSCO

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LUCIO SOARES LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062063-45.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062063-45.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Daniel Marques Ribeiro - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DANIEL MARQUES RIBEIRO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA IRRETROATIVA DA DECISÃO FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OS VÍCIOS APONTADOS, TENDO TRATADO A QUESTÃO COM CLAREZA, ESPECIALMENTE SOBRE A FORMA DE INCIDÊNCIA DO ALE. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NEM PARA PREQUESTIONAMENTO DE RECURSOS PARA INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU PARA PREQUESTIONAMENTO DE RECURSOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.CPC, ART. 1.026, §2º.LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013, ART. 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucio Soares Leite (OAB: 288006/SP) - Vera Lucia Paes Leme Fusco (OAB: 126325/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1051102-45.2024.8.26.0053

ID: 328373733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051102-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL FRANçA VASCONCELOS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1051102-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliel França Vasconcelos Júnior - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido in… Processo 1051102-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliel França Vasconcelos Júnior - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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