Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005087-08.2023.8.26.0100" – Página 106 de 117

José Nelson Barretta Filho x Maria Regina Barretta Ferreira

ID: 298464810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008054-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NELSON BARRETTA FILHO

Polo Passivo:

MARIA REGINA BARRETTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO NUNES WAKIM

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JULIANA VALÉRIA DE BARROS GAMA

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Processo 0008054-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1139141-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inventário e Partilha - José Nelson Barretta Filho - Maria Regina Barretta Fe…

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Ascential Serviços De Informação Ltda x Acacia Branca Confecções Ltda

ID: 300168501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008288-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASCENTIAL SERVIçOS DE INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

ACACIA BRANCA CONFECçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY JOSE LUCIANO

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RACHEL GONÇALVES PACHECO

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HELOISA HELENA PIRES MEYER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008288-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Linda Fera Borges Dos Reis x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 293468113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012459-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDA FERA BORGES DOS REIS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1012459-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Linda Fera Borges dos Reis - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - QU… Processo 1012459-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Linda Fera Borges dos Reis - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Fls. 383/384: Comprove a ciência do cliente, pois o substabelecimento está sem reserva de poderes, demandando a anuência do outorgante. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Decisão que determinou a intimação da advogada do autor para que comprove que o requerente tinha ciência de que o patrono anteriormente constituído substabeleceu sem reservas os poderes a ele outorgados Insurgência do autor Descabimento O substabelecimento sem reserva de poderes implica a renúncia do advogado aos poderes outorgados por seu cliente, que passa a ser representado pelo advogado substabelecido A relação entre o advogado e seu cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário, de modo que é imprescindível a ciência do constituinte acerca do substabelecimento dos poderes a outro advogado Inteligência do artigo 112, "caput", do Código de Processo Civil e do artigo 26, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21764797620218260000 SP 2176479-76.2021.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 23/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Prazo 15 dias, sob pena de continuidade da representação processual anterior. Destaco que o novo advogado não será cadastrado até a regularização processual. Ciência do v. Acórdão de fls. 405/410. No mais, aguarde-se a manifestação do perito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP)

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Processo nº 1011877-08.2023.8.26.0100

ID: 311194760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011877-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE CASCAVEL E REGIãO – SICOOP – CREDICAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1011877-08.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Vistos Fls. 167/168 e 171/172: Defiro a expedição de ofícios às plat…

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Selma Regina Miguel x Alternativa Indústria E Comércio De Fixadores Ltda e outros

ID: 290761371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064063-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA MIGUEL

Polo Passivo:

ALTERNATIVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE FIXADORES LTDA R & M COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS - ME

Intimação

Advogados:

NUBIA FRANCINE LOPES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BERTOLACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064063-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Selma Regina Miguel - Alternativa Indústria e Comércio de Fixadores Ltda - - R & M Comercio de F…

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Selma Regina Miguel x Alternativa Indústria E Comércio De Fixadores Ltda e outros

ID: 290760480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064063-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA MIGUEL

Polo Passivo:

ALTERNATIVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE FIXADORES LTDA R & M COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS - ME

Intimação

Advogados:

NUBIA FRANCINE LOPES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BERTOLACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064063-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Selma Regina Miguel - Alternativa Indústria e Comércio de Fixadores Ltda - - R & M Comercio de F…

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Rancho Pantaneiro Comércio De Produtos Agropecuários Ltda Me x Jk Gestão Empresarial Ltda-Totvs Cuiabá-Mt e outros

ID: 313164818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061568-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RANCHO PANTANEIRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

JK GESTãO EMPRESARIAL LTDA-TOTVS CUIABá-MT TOTVS S.A.

Intimação

Advogados:

ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR

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KARINA DALLAVALLE MERTEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061568-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - RANCHO PANTANEIRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME - JK gestão Empresarial Ltda-Totvs Cuiabá-MT - - TOTVS S.A.… Processo 0061568-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - RANCHO PANTANEIRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME - JK gestão Empresarial Ltda-Totvs Cuiabá-MT - - TOTVS S.A. e outro - Nos termos do art. 357, §3º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 139, V, designo audiência de tentativa de conciliação para saneamento cooperadopara o dia 18/11/2025, às 14 horas,consignando que ela será realizada por teleconferência. Caso os patronos tenham objeção fundamentada à utilização dessa modalidade, deverão fazê-la no prazo de 05 dias da ciência desta decisão. Caso não seja frutífera a composição, será dada a palavra aos presentes para a especificação de provas e justificativa de sua pertinência, precluindo a oportunidade para os ausentes. Em seguida, poderá ser saneado o feito ou proferida sentença, saindo as partes cientes das decisões tomadas em audiência para a qual foram convocadas, ainda que ausentes, nos termos do artigo 1.003, §1º, do Código de Processo Civil. As partes deverão apresentar seu rol de testemunhas na data da audiência, caso pretendam produzir prova oral, conforme preconiza o art.357, §5º, do CPC. Intimem-se os patronos, que deverão providenciar a intimação de seus representados, exceto em se tratando de nomeação pela Defensoria Pública - OAB. PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM AMBIENTE VIRTUAL (TELECONFERÊNCIA) DETERMINO AOS PATRONOS QUE INFORMEM NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, OS PRÓPRIOS E-MAILS E OS DE SEUS CLIENTES, PARA OS QUAIS SERÃO ENVIADOS OS LINKS PARA REALIZAÇÃO DO ATO. Determino ainda que, no mesmo prazo, os patronos informem seus telefones, de preferência celular, bem como de seu(s) cliente(s) para eventuais contatos antes e/ou durante a solenidade. Ciência às partes de todo o processado. - ADV: KARINA DALLAVALLE MERTEN (OAB 6353/RO), FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA (OAB 6469/MT), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR (OAB 6076/RO)

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Luciano Terreri Mendonça Junior x Omint Serviços De Saúde Ltda.

ID: 313976400

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063384-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TERRERI MENDONçA JUNIOR

Polo Passivo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063384-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063384-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Luciano Terreri Mendonça Junior - Apdo/Apte: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE/VCMH APLICADOS A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS 01 BENEFICIÁRIO CARACTERIZAÇÃO DE "FALSO COLETIVO” INCIDÊNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TRATA-SE DE CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS APLICABILIDADE DA RN Nº 565/22/ANS - NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DOS REAJUSTES APLICADOS E A SUA RAZOABILIDADE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS AOS REAJUSTES IMPUGNADOS PRECEDENTES RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Sala

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Flavio Mendonça De Sampaio Lopes x Gep Indústria E Comércio Ltda.

ID: 278074618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056330-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MENDONçA DE SAMPAIO LOPES

Polo Passivo:

GEP INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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EDUARDO FOZ MANGE

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ADV: Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP) Processo 0056330-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP) Processo 0056330-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes, Flavio Mendonça de Sampaio Lopes - Exectdo: Gep Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (princípio da menor onerosidade). Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). Faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Por tais razões, defiro a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da executada. Na forma do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de administrador-depositário Dra. Carolina Laskowski, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários. Após, digam as partes. Por fim, conclusos. Int.

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Processo nº 1126531-08.2023.8.26.0100

ID: 279703179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126531-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1126531-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Defiro a expedição de ofício à Confederação Na… ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1126531-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Bolsa de Valores (B3), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para que informem se a parte executada Bruna Pirolo Cacchi e Global Serviços e Sinalização Viária Ltda Epp, 47755167879 e 13212861000185 são titulares de ativos, valores, créditos, aplicações, investimentos, títulos de capitalização, planos de previdência ou quaisquer outros bens que possam ser penhorados, bloqueando-os até o limite do débito exequendo de R$ 270.415,69 e transferindo para conta judicial vinculada aos autos. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. 2- Indefiro a expedição de ofício à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pela fiscalização, supervisão e controle das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), que não possui competência para fornecer informações sobre valores depositados a título de previdência complementar para indivíduos específicos. Intime-se.

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