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Estado De São Paulo e outros x Vanice Regina Montini

ID: 295482412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036213-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VANICE REGINA MONTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS

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AIRTON GRAZZIOLI

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NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036213-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036213-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Vanice Regina Montini - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Em julgamento estendido, negaram provimento aos recursos, vencido o terceiro Juiz que delara - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. 1. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. 2. MÉRITO. OFICIAL DA POLICIAL MILITAR QUE ACUMULAVA A FUNÇÃO DE PROFESSOR EM CURSOS PROFISSIONAIS INTERNOS, PERCEBENDO, EM RAZÃO DELA, VERBA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE O SOMATÓRIO DOS VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR E A VERBA INERENTE À DE DOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUTOR QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS DUAS REMUNERAÇÕES ISOLADAMENTE, DADA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 37, XVI, 'B', QUE TRATA DA CUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS TEMAS Nº 377 E 384 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 4. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP) - Raphael Cardoso Duarte Ramos (OAB: 322227/SP) - 1º andar

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Laise Floriano Brunelli Borba e outros x Priscilla Paiva Borba Garavello e outros

ID: 302869785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006461-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAISE FLORIANO BRUNELLI BORBA MILTON JOSé BORBA

Polo Passivo:

PRISCILLA PAIVA BORBA GARAVELLO RENATO PAIVA BORBA

Intimação

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ALVARO ALMEIDA MONTINO JUNIOR

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Processo 0006461-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1034432-56.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Milton José Borba - - Laise Floriano Brunelli Borba - Renato Pa…

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Processo nº 1006628-42.2024.8.26.0100

ID: 303468862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006628-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALORE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO GRECCO

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CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO

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Processo 1006628-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Valore Participacoes Ltda - Vistos. Homologo para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o …

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Condominio Edificio Mariangela x Yuri Fonseca Lima

ID: 304281043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022967-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARIANGELA

Polo Passivo:

YURI FONSECA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONSECA

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RÉU REVEL

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RAPHAEL ANGELO DE SOUZA FONSECA

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ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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Processo 0022967-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1128751-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Mariangela - Yuri Fonseca Lima - Vistos. Guia DARE de …

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Mirella Tayna Lourenço De Morais x Impacta Gestão Empresarial E Participações Eireli

ID: 305843769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010367-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA TAYNA LOURENçO DE MORAIS

Polo Passivo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

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MIRELLA TAYNA LOURENÇO DE MORAIS

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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FERNANDA FERNANDES

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Processo 0010367-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1121476-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Mirella Tayna Lourenço de Morais - Impacta Gestão Empresarial e Participações Ei…

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Ricardo Akira Tomita x Banco Bradesco S/A

ID: 301864014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1104210-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AKIRA TOMITA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1104210-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1053455-14.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Akira Tomita - BANCO BRADESCO S/A - V…

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Taila Oliveira Silva Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 303784194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086071-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAILA OLIVEIRA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1086071-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Taila Oliveira Silva Lima - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1.Ciê…

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Organização Mofarrej Agrícola E Industrial Ltda. x Marcio Paulo Gomes Vendeiro

ID: 306188544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1150479-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO MOFARREJ AGRíCOLA E INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO PAULO GOMES VENDEIRO

Intimação

Advogados:

SILVIO PREBIANCHI FILHO

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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ANTONIO SPINELLI

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Processo 1150479-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Organização Mofarrej Agrícola e Industrial Ltda. - Marcio Paulo Gomes Vendeiro e outro - Vistos. A executa…

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Lydia De Lourdes Ferreira x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S/A e outros

ID: 305719783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029561-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LYDIA DE LOURDES FERREIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTO S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO)

Intimação

Advogados:

SAMARA MAGALHÃES KHOURY

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JORDANA FERREIRA MENDES

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1029561-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lydia de Lourdes Ferreira - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A - - Nubank S/A (Nu Pagamento S.…

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Solange Joana De Almada Messias x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 308836851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091026-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE JOANA DE ALMADA MESSIAS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADRIANO DE ALMADA MESSIAS

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Processo 1091026-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Joana de Almada Messias - Sul América Seguro Saúde S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. …

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