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"1036347-06.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 106 de 112

Maria Regina Nouer x Qualicorp Seguro Saúde S.A. e outros

ID: 323416328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0045783-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA NOUER

Polo Passivo:

QUALICORP SEGURO SAúDE S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RACHEL RODRIGUES GIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045783-06.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1061078-13.2016.8.26.0100) (processo principal 1061078-13.2016.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução … Processo 0045783-06.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1061078-13.2016.8.26.0100) (processo principal 1061078-13.2016.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Regina Nouer - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - - Qualicorp Seguro Saúde S.A. - Vistos. Diante da concordância das partes (fls. 248 e 250/251), HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 183/209 e DECLARO LÍQUIDA A SENTENÇA, para o fim de fixar o crédito devido ao autor no valor de R$ 21.265,21, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024), ambos a partir da data de sua apuração (setembro de 2024). Sem sucumbência porque se trata de liquidação de sentença (artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, ANOTE-SE a extinção do processo. Encerrada a fase de conhecimento, o início de eventual cumprimento de sentença deverá se dar por meio de requerimento próprio, cadastrado como petição intermediária, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. A propósito, o art. 917, §3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dispõe que O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento. Todavia, nos termos do artigo 1.286 das NSCGJ, inserido pelo Provimento CG nº 16/2016, o cumprimento de sentença deve tramitar em formato digital e ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e independente, atribuída diretamente pela z. Serventia (art. 917 e art. 1.286, §3º da NSCGJ). Assim, a parte interessada deve requerer o cumprimento de sentença em formato digital, por meio de "Petição Intermediária", com indicação do número do processo de conhecimento (físico ou digital) do qual é dependente, categoria "Execução de Sentença", tipo da petição "Cumprimento de Sentença" (Cód. 156) ou "Cumprimento Provisório de Sentença" (Cód. 157). Cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto e arquivem-se, observadas as cautelas legais. 2. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico da quantia remanescente depositada à fl. 164 (R$ 2.500,00), com os acréscimos legais, em favor da Perita. Formulário à fl. 220. Intimem-se. - ADV: RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA)

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Alvaro Jose Ferreira Da Mota x Guilherme Da Mota Bonanno

ID: 332095273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066805-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE FERREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

GUILHERME DA MOTA BONANNO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PRADO DE ARAUJO CINTRA

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JOAO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066805-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066805-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alvaro Jose Ferreira da Mota - Apelado: Guilherme da Mota Bonanno - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO CURADOR DE INTERDITADA, HOMOLOGANDO-AS E REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO. O APELANTE, FILHO DA INTERDITADA, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO E PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. SUSTENTA QUE AS CONTAS NÃO REFLETEM A ADMINISTRAÇÃO REAL, POIS PARTEM DE PREMISSA EQUIVOCADA DE SALDO "ZERADO" E NÃO CONTEMPLAM VALORES PREEXISTENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO E PARECER TÉCNICO DIVERGENTE; (II) ANALISAR SE AS CONTAS PRESTADAS REFLETEM A ADMINISTRAÇÃO REAL DO PATRIMÔNIO DA INTERDITADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS NÃO É PEREMPTÓRIO, MAS DEVE OCORRER ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS, SUGERINDO SUA HOMOLOGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O APELANTE NÃO INDICOU ASSISTENTE TÉCNICO TEMPESTIVAMENTE. 2. AS CONTAS PRESTADAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E HOMOLOGADAS COM BASE EM LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 477, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.618.618/RO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.09.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Leonardo Augusto Prado de Araujo Cintra (OAB: 173280/SP) - 4º andar

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 332895788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORA GHITA TAKSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$4.479,55 fls. 107, e determinar o imediato desbloqueio de tal quantia, em caso de não ter havido transferência para conta judicial, ou o seu levantamento por MLE em favor de Siumara, caso já tenha ocorrido a transferência. O restante do valor bloqueado fica convertido em penhora, devendo proceder-se à transferência para conta judicial, caso não tenha sido realizada ainda. Como já houve o exercício do direito de impugnar, com a preclusão consumativa correspondente, determino o levantamento de tal montante pela parte exequente. Para cumprimento da ordem de levantamento em favor do exequente, aguarde-se o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão e, em sendo interposto, informação de eventual efeito suspensivo concedido. Nada sendo comunicado, cumpra-se. Formulário MLE Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Litigância de má-fé Não vislumbro, por ora, qualquer hipótese de litigância de má-fé, por isso deixo de aplicar a multa correspondente. Prosseguimento Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP)

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Jose Orlando De Almeida x Globo Comunicação E Participações S/A

ID: 300835212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052880-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SURIAN BALESTRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052880-09.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052880-09.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Orlando de Almeida - Apelado: Globo Comunicação e Participações S/A - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO. O AUTOR ALEGA QUE REPORTAGEM EXIBIDA NO PROGRAMA "FANTÁSTICO" O TRATOU COMO CONDENADO, AO INVÉS DE INVESTIGADO, EM REPORTAGEM SOBRE SOBRE SAQUES ILEGAIS DO FGTS, CAUSANDO DANOS À SUA REPUTAÇÃO. A RÉ NÃO RETIFICOU A INFORMAÇÃO, ALEGANDO NARRATIVA FIEL AOS FATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REPORTAGEM VEICULADA PELA RÉ, AO MENCIONAR QUE “SEGUNDO A POLÍCIA” O AUTOR É UM DOS INTEGRANTES DA QUADRILHA, ENSEJA O DIREITO DE RESPOSTA NOS TERMOS DA LEI Nº 13.188/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REPORTAGEM MENCIONOU O AUTOR COMO INVESTIGADO E O FEZ COM BASE EM INFORMAÇÕES DA POLÍCIA, SEM EMITIR JUÍZO DE VALOR. 4. A NARRATIVA FOI DESCRITIVA E BASEADA EM FONTE FIDEDIGNA, NÃO CARACTERIZANDO OFENSA OU IMPRECISÃO QUE JUSTIFIQUE O DIREITO DE RESPOSTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE DESCREVE, SEM JUÍZO DE VALOR, DETERMINADO FATO NÃO ENSEJA DIREITO DE RESPOSTA, POIS AUSENTE OBJETO OFENSIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.188/2015. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, V E X; LEI Nº 13.188/2015, ART. 2º E 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ HC N. 62.390/BA, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/9/2006, DJ DE 23/10/2006, P. 341. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037066-51.2024.8.26.0100, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092801-06.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Makhoul (OAB: 109569/SP) - Afranio Affonso Ferreira Neto (OAB: 155406/SP) - Gustavo Surian Balestrero (OAB: 207405/SP) - 4º andar

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G. W. P. x B. S. S. A.

ID: 295782937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1168752-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. W. P.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168752-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168752-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. W. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, TEVE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NEGADO PELA RÉ, APESAR DE DECISÃO FAVORÁVEL EM TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL, CONSIDERANDO A URGÊNCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE COMPROMETEU O TRATAMENTO ESSENCIAL, GERANDO INSTABILIDADE EMOCIONAL E AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DO AUTOR E FAMILIARES. 4. A NEGATIVA INDEVIDA AO TRATAMENTO DE SAÚDE REPRESENTA OFENSA AO DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, CONFIGURANDO DANO MORAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, CONFIGURA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DA CONDUTA E O IMPACTO NO AUTOR E FAMILIARES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, § 2º; CC, ART. 406; CDC, ART. 51, IV, E § 1º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014704-55.2023.8.26.0564, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 22/04/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013397-13.2023.8.26.0032, REL. CLAUDIO GODOY, J. 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 1137033-06.2023.8.26.0100

ID: 307781024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137033-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1137033-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a … Processo 1137033-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segue submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA). Colaciono Comunicado: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555." (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Neste sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Matéria discutida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 44. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos feitos que versem sobre o tema, por um ano. Decisão do Ilustre Desembargador relator do IRDR, em data próxima à do término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Majoração da multa por litigância de má-fé mantida, ante o reiterado descumprimento. Recurso parcialmente provido para suspender a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117341-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Dessa forma, somente apreciarei o pedido após o julgamento definitivo do IRDR. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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B. S. B. S. A. x O. G.

ID: 292004590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006110-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

O. G.

Intimação

Advogados:

JOAO SILVEIRA NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0006110-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1071954-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.B.S. - O.G. - Vistos. Fls. 705/706 1) Defiro a penhor… Processo 0006110-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1071954-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.B.S. - O.G. - Vistos. Fls. 705/706 1) Defiro a penhora dos 1.242 pontos de fidelidade do programa "LATAM Pass" de titularidade do executado OSNIR GROTO CPF 217.447.468-93, bem como sou liquidação e depósito do valor em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 2) O requerimento deve ser deferido, porquanto a penhora dos recebíveis junto à operadora de cartões de crédito, não implica desobediência à ordem legal preconizada pelo artigo 835, do Código de Processo Civil, notadamente porque os recebíveis configuram faturamento da empresa executada, cuja penhora tem sido amplamente admitida. Oficie-se, pois, às operadoras de Cartão de Crédito e Débito I) REDECARD; II) CIELO; III) SANTANDER GETNET; IV) STONE; V) IZETTLE;VI) PAYLEVEN; VII) SUMUP; VIII) MODERNINHA; e IX)MERCADOPAGO; bem como às intermediárias de pagamento, quais sejam: I) MERCADOPAGO; II) PAGSEGURO; III) PAYPAL; IV) CONDUCTOR TECNOLOGIAS.A.; V) EBANX LTDA; VI) RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA.; VII)TRIGG INOVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; VIII) WEEL BSD FOMENTOMERCANTIL LTDA.; IX) ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTOS.A.; X) REBEL TECNOLOGIA E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.;XI) M18 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S.A.; XII) VINDIPAGAMENTOS LTDA. E IZETTLE DO BRASIL MEIOS DE PAGAMENTOLTDA; XIII) REDECARD; XIV) CIELO; XV) SANTANDER GETNET; XVI)STONE; XVII) IZETTLE; XVIII) PAYLEVEN; XIX) SUMUP; XX)MODERNINHA; e XXI) MERCADOPAGO, para que deposite os créditos e pagamentos devidos ao o executado OSNIR GROTO CPF 217.447.468-93, até o valor atualizado da dívida, em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, tendo a ordem validade por 180 dias. Servindo esta decisão por cópia como ofício, que deverá ser instruído com o calculo atualizado do débito, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 3) Solicite-se à COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) e COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (CBLC), que depositem os valores, correspondente a ações, cotas de fundo de investimento, certificado de depósito bancário (CDB) e/ou outros tipos de investimentos de renda fixa e variável, em nome do executado BENEDICTO CARLOS CAVALCANTI FERREIRA GATTOLINI (CPF/MF nº 106.771.268-24), até o valor atualizado da dívida, em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 (trinta) dias. Servindo esta decisão por cópia como ofício, que deverá ser instruído com o cálculo atualizado do débito, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. Intime-se. - ADV: JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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B. S. S. A. x G. W. P.

ID: 313774224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1168752-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

G. W. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168752-06.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1168752-06.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: B. S. S/A - Embargdo: G. W. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE NÃO MENCIONOU EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APLICAR A TAXA SELIC COMO ÚNICO FATOR DE CORREÇÃO DAS DÍVIDAS CÍVEIS E AO NÃO ESPECIFICAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS DEVE SEGUIR A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ADOTA O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CREDOR. 4. OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL, CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, DEVIDO AO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, DETERMINANDO QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP. 2. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 14.905/2024; CÓDIGO CIVIL, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2132454-07.2023.8.26.0000, REL. DIMAS RUBENS FONSECA, J. 14.07.2023; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077908-44.2022.8.26.0100, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 20.06.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005479-27.2017.8.26.0562, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 03.05.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Roberto Bueno Rodrigues

ID: 316351391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146539-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ROBERTO BUENO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146539-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146539-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Roberto Bueno Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. V.U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO E LIMITÁ-LA À MÉDIA DE MERCADO, BEM ASSIM A ABUSIVIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS SEGUROS PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO MANUTENÇÃO. 1. COGNOSCIBILIDADE DA APELAÇÃO RECURSO NÃO MERECENDO SER CONHECIDO NA PASSAGEM EM QUE INSISTE NA LEGITIMIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. PEÇA RECURSAL INEPTA EM TAL TÓPICO, POR NÃO COMBATER, DE MANEIRA ESPECIFICADA E FUNDAMENTADA, O RACIOCÍNIO DO SENTENCIANTE. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO RECURSAL DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO, SOB O PRISMA DA ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. 3. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DO BEM RACIOCÍNIO EMPREGADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP PARA O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DEVENDO SER APLICADO TAMBÉM NO QUE CONCERNE À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DO BEM OBJETO DO FINANCIAMENTO. VENDA CASADA TAMBÉM CONFIGURADA, A EXEMPLO DO SEGURO, À FALTA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS A SER CONTRATADA, ALÉM DE A CONTRATAÇÃO TER-SE DADO NO MESMO INSTRUMENTO QUE A DO MÚTUO. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES DIREITO DE RESTITUIÇÃO DECORRENDO DA PROCLAMAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO, ADEMAIS, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (CC, ART. 182). CONHECERAM APENAS EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGARAM PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - 3º andar

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Processo nº 1137033-06.2023.8.26.0100

ID: 316726584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137033-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1137033-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a … Processo 1137033-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Embora ultrapassado o prazo de suspensão, a questão envolvendo a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segue submetida ao microssistema de solução de casos repetitivos (Tema 44, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA). Colaciono Comunicado: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555." (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Neste sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Matéria discutida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 44. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos feitos que versem sobre o tema, por um ano. Decisão do Ilustre Desembargador relator do IRDR, em data próxima à do término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Majoração da multa por litigância de má-fé mantida, ante o reiterado descumprimento. Recurso parcialmente provido para suspender a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117341-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Dessa forma, somente apreciarei o pedido após o julgamento definitivo do IRDR. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036347-06.2023.8.26.0100" – Página 106 de 112

Maria Regina Nouer x Qualicorp Seguro Saúde S.A. e outros

Alvaro Jose Ferreira Da Mota x Guilherme Da Mota Bonanno

Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

Jose Orlando De Almeida x Globo Comunicação E Participações S/A

G. W. P. x B. S. S. A.

Processo nº 1137033-06.2023.8.26.0100

B. S. B. S. A. x O. G.

B. S. S. A. x G. W. P.

Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Roberto Bueno Rodrigues

Processo nº 1137033-06.2023.8.26.0100