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Processo nº 1063925-51.2024.8.26.0053

ID: 300032481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063925-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INêS FANTINI SILINGARDI JAIR LEME PONTES LIDIA DE SOUZA SANTOS ZENI BARBOSA DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1063925-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jair Leme Pontes - - Inês Fantini Silingardi - - Lidia de Souza Santo… Processo 1063925-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jair Leme Pontes - - Inês Fantini Silingardi - - Lidia de Souza Santos - - Zeni Barbosa dos Santos Carmo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) em relação aos co-autores INÊS e ZENI, incluir o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial em seus vencimentos e, em relação a TODOS os autores determinar a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial na base de cálculo dos Adicionais Temporais e da Sexta-Parte, bem como do 13º salário e 1/3 constitucional de férias, apostilando-se; II) condenar a parte requerida, em relação aos co-autores INÊS e ZENI a pagar os valores devidos pelo Prêmio de Incentivo Especial vencidos e não pagos, bem como aqueles que vierem a vencer até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e, em relação a TODOS os autores, a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Cauã Hernandes Honorato e outros x Estado De São Paulo

ID: 296557556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022991-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAUã HERNANDES HONORATO CICERA RUMEIRO SERAFIM ELENICE ANDRADE RIBEIRO LENO FATIMA LUIZA DA SILVA RODRIGUES MARIA ALVES MOREIRA DE PIETRO MARIA JUCINEIDE DE MELO ALVES MIGUEL HERNANDES HONORATO NANCI APARECIDA FERRARI PRISCILA CRISTIANE HERNANDES HONORATO,

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO BRAGA NEDER

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022991-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022991-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nanci Aparecida Ferrari - Apelante: Miguel Hernandes Honorato - Apelante: Cauã Hernandes Honorato - Apelante: Priscila Cristiane Hernandes Honorato, - Apelante: Cicera Rumeiro Serafim - Apelante: Elenice Andrade Ribeiro Leno - Apelante: Fatima Luiza da Silva Rodrigues - Apelante: Maria Alves Moreira de Pietro - Apelante: Maria Jucineide de Melo Alves - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 PARA QUE O CÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) SEJA MANTIDO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11, AO REFORMULAR A BASE DE CÁLCULO DO RETP, AFRONTA O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 ESTÁ SUSPENSA DESDE 2011, NÃO PRODUZINDO EFEITOS. O PAGAMENTO DO RETP CONTINUA A SER REALIZADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93. 4. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RETP ESTÁ SENDO PAGO EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, NEM DE PREJUÍZO AOS IMPETRANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 NÃO PRODUZ EFEITOS DESDE 2011. 2. O RETP É PAGO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93.LEGISLAÇÃO CITADA:- LCE Nº 731/1993, ART. 3º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039113-47.2021.8.26.0053, REL. DES. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/05/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001007-96.2024.8.26.0445, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1044259-98.2023.8.26.0053, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036389-02.2023.8.26.0053, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0017974-51.2024.8.26.0053

ID: 313049684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017974-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERIGATO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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Processo 0017974-51.2024.8.26.0053 (processo principal 1078124-15.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Bruna Ferigato Pires - Vistos. Fls. 108/1… Processo 0017974-51.2024.8.26.0053 (processo principal 1078124-15.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Bruna Ferigato Pires - Vistos. Fls. 108/109: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Processo nº 0026219-51.2024.8.26.0053

ID: 314058114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026219-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO DE BARROS FARO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 0026219-51.2024.8.26.0053 (processo principal 1063719-47.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - Afonso de Barros Faro Junior - Vistos. Ante a expressa co… Processo 0026219-51.2024.8.26.0053 (processo principal 1063719-47.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - Afonso de Barros Faro Junior - Vistos. Ante a expressa concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Fabio Da Silva Furlaneto x Estado De São Paulo

ID: 278474284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014870-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA FURLANETO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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FELIPE CAMPANELLI DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014870-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014870-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio da Silva Furlaneto (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA MULTA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA AO ENTENDER QUE A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PROJETA EFEITOS SOBRE A MULTA COMINATÓRIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DESTA. O EXEQUENTE SUSTENTA QUE AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA PATRIMONIAL E SÃO TRANSMISSÍVEIS AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL REQUEREU A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 525.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), FIXADA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS EM RAZÃO DE SEU CARÁTER PATRIMONIAL; (II) VERIFICAR SE HOUVE EFETIVA FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NOS AUTOS PRINCIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ENTENDE QUE, EMBORA A OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AO DIREITO À SAÚDE SEJA PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL, A MULTA COMINATÓRIA POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E, PORTANTO, É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, DESDE QUE EFETIVAMENTE FIXADA NOS AUTOS PRINCIPAIS.4. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE DECISÃO JUDICIAL COM DETERMINAÇÃO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS. A DECISÃO MENCIONADA PELO EXEQUENTE NÃO ESTIPULA MULTA DIÁRIA, MAS, APENAS, DETERMINA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA CONTESTAÇÃO E MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA.5. A ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE TERIA SIDO FIXADA MULTA DE R$ 1.500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA DECISÃO JUDICIAL APONTADA. ADEMAIS, A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE ATO JUDICIAL ESPECÍFICO.6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, INEXISTE DIREITO PATRIMONIAL A SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Campanelli do Nascimento (OAB: 463939/SP) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - 1º andar

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Sandra Maria Dos Santos Souza x Estado De São Paulo e outros

ID: 317585522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029199-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029199-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029199-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Maria dos Santos Souza - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. TEMAS Nº 1.019 E 1.037 DO STF. REQUISITOS TEMPORAIS PREENCHIDOS APÓS A EC 103/2019. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DAP. A IMPETRANTE, OCUPANTE DO CARGO DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA, BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, BEM ASSIM O PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE QUANTO À ADERÊNCIA DA DECISÃO AOS TEMAS Nº 1.019 E 1.037 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS Nº 1.019 E 1.037.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ANTERIOR ARESTO REALIZOU O DISTINGUISHING E AFASTOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 1.019 E 1.037 DO STF AO CASO CONCRETO.4. O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL PELA IMPETRANTE SOMENTE OCORREU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, RAZÃO PELA QUAL SE APLICAM AS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.5. A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.019 DO STF GARANTE A INTEGRALIDADE E A PARIDADE SOMENTE ÀQUELES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DA LCF Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019, O QUE NÃO SE VERIFICA NA SITUAÇÃO DA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O SERVIDOR POLICIAL CIVIL QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019 ESTÁ SUJEITO AO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, DE FORMA QUE NÃO SE APLICAM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS Nº 1.019 E 1.037 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1099427-51.2024.8.26.0053

ID: 301326503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1099427-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO VIDAL ATIHE MARLENE VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE JORGENS LEAL

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Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe -… Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP), VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP)

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Processo nº 1099427-51.2024.8.26.0053

ID: 301333268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1099427-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO VIDAL ATIHE MARLENE VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE JORGENS LEAL

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Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe -… Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP), VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP)

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Processo nº 1038026-51.2024.8.26.0053

ID: 301237371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038026-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FáTIMA ROSA DA SILVA ANGELA AMARAL CANDIDO ANTONIO LUIZ DE GONZAGA LIMA BENEDITO RODRIGUES COSTA CACILDA CALEGARI VILAS BOAS CARLOS ALBERTO PASQUALINI CLAUDIA MARIA JOAO DE ALENCAR DELFINA REIS DULCINEA DE CARVALHO PASQUALINI EDUARDO FéLIX DA ROSA ELIANA DE FATIMA ROSA ERIKA AFONSO GOMES EVARISTO MIGUEL SEIXAS FABIOLA PORTO IRENE DE OLIVEIRA ALVES JOãO CARDOSO JOãO CLáUDIO DE SOUZA LUCIANA DE FáTIMA ROSA COSTA LUIZ ANTONIO APOCALYPSE LUIZ FREDERICO ROSSATO MARIA ALICE ALEXANDRE MAGOGA MARIA APARECIDA ZANELATTO MARIA INEZ CLEMENTE DA ROSA NEILA LUZIA SAMPAIO MARTINS OSVALDO DE SOUZA RENATO DE ARAUJO BARBOZA RITA DE CASSIA AGUIAR DOS SANTOS ROSEMARY PASQUALINI NEGRãO SILAS GOMES FILHO SONIA MARIA DO AMARAL VALQUIRIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1038026-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Osvaldo de Souza - - Benedito Rodrigues Costa - - Luiz Frederico Rossato - - João Cardo… Processo 1038026-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Osvaldo de Souza - - Benedito Rodrigues Costa - - Luiz Frederico Rossato - - João Cardoso - - Antonio Luiz de Gonzaga Lima - - Luiz Antonio Apocalypse - - Maria Aparecida Zanelatto - - João Cláudio de Souza - - Renato de Araujo Barboza - - Cacilda Calegari Vilas Boas - - Evaristo Miguel Seixas - - Maria Alice Alexandre Magoga - - Rita de Cassia Aguiar dos Santos - - Neila Luzia Sampaio Martins - - Delfina Reis - - Irene de Oliveira Alves - - Valquiria Martins - - Claudia Maria Joao de Alencar - - Fabiola Porto - - Sonia Maria do Amaral - - Angela Amaral Candido - - Silas Gomes Filho - - Erika Afonso Gomes - - Dulcinea de Carvalho Pasqualini - - Rosemary Pasqualini Negrão - - Carlos Alberto Pasqualini - - Maria Inez Clemente da Rosa - - Eduardo Félix da Rosa - - Eliana de Fatima Rosa - - Luciana de Fátima Rosa Costa - - Adriana de Fátima Rosa da Silva - Vistos. Fls. 1071/7074: Intime-se a FESP para que se manifeste sobre as alegações da parte exequente. Após, tornem conclusos para apreciação da impugnação. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 1012896-77.2025.8.26.0068

ID: 312986298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012896-77.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA BARBOSA LARISSA MARINA DO PRADO VALIM ROGERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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Processo 1012896-77.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Larissa Marina do Prado Valim Rogerio - - Henrique da Silva Barbosa - Vistos. Al… Processo 1012896-77.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Larissa Marina do Prado Valim Rogerio - - Henrique da Silva Barbosa - Vistos. Alega a requerente que teve contra si instaurado processo administrativo de cassação de sua carteira de habilitação, em razão da infração autauda sob o nº 1P4809498, do Departamento de Estradas e Rodagem. Sustenta que a infração foi cometida por Henrique da Silva Barbosa, mas perdeu prazo para indicação da via administrativa. Requer tutela provisória para suspender os efeitos do auto de infração. É possível a indicação de condutor na via judicial, todavia, necessária se faz prova de que a indicação na via administrativa não foi possível por rãzões de força maior, não sendo suficiente a mera declaração de terceiro assumindo a responsabilidade pela infração. Nesse sentido: Recurso inominado. Pretensão de nulidade de autos de infração de trânsito por ausência de recebimento das notificações, cumulada com indicação tardia de condutores. Notificações que são encaminhadas ao endereço cadastrado no órgão de trânsito. Dever do condutor de manter seu endereço atualizado. Inteligência dos arts. 123 § 2º, 241, 271 § 7º e 282, §1º, todos do CTB c/c art. 10 §6º da Resolução Contran nº 723/2018. Notificações do AIT nº TPA1760372 (infração gravíssima do art. 184 III CTB) que foram comprovadamente enviadas pelo Município de São Paulo (CET) ao endereço cadastrado no órgão de trânsito. Ausência de comprovação de envio das notificações do AIT nº AA01494077 pelo Detran, do que resulta a sua nulidade. Informação do Detran de que o AIT nº HV-B6-516308 não está vinculado ao prontuário do autor. Indicação tardia de condutor, em sede judicial. Possibilidade conforme precedente do STJ no REsp nº 1.774.306-RS. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Impedimento à conversão da PPD em CNH em razão de infração gravíssima (art. 148 § 3º CTB). Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido para declarar a nulidade do AIT nº AA01494077 e sua pontuação correspondente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025901-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) No caso presente, a autora não demonstrou que a falta de indicação na via administrativa ocorreu por caso fortuito ou força maior, razão pela qual ausente a fumaça do bom direito a autorizar a concessão da tutela provisória em sede liminar, sendo necessária a dilação probatória. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido para contestação, devendo constar do mandado/precatória que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Atendendo ao princípio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Determino as providências necessárias no sentido do requerente providenciar a entrega, mediante protocolo para cumprimento imediato. Intime-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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