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Espólio De Eduardo De Moraes Mello E Albuquerque Representado Por Sua Inventariante Maria Fernanda Albuquerque Caram x Bricoflex Industria E Comércio S.A.

ID: 277334515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141139-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDUARDO DE MORAES MELLO E ALBUQUERQUE REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA FERNANDA ALBUQUERQUE CARAM

Polo Passivo:

BRICOFLEX INDUSTRIA E COMéRCIO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SOUZA BOIANI

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EDUARDO JORDAO CESARONI

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CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ

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ADV: Cassiano Silva D`angelo Braz (OAB 206137/SP), Roberta Souza Boiani (OAB 226258/SP), Eduardo Jordao Cesaroni (OAB 113171/SP) Processo 1141139-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Cassiano Silva D`angelo Braz (OAB 206137/SP), Roberta Souza Boiani (OAB 226258/SP), Eduardo Jordao Cesaroni (OAB 113171/SP) Processo 1141139-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Eduardo de Moraes Mello e Albuquerque Representado Por Sua Inventariante Maria Fernanda Albuquerque Caram - Reqdo: Bricoflex Industria e Comércio S.a. - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pelo espólio de Eduardo de Moraes Mello e Albuquerque em face de Descartáveis do Brasil S.A. (antiga Bricoflex S.A.), por meio da qual se pleiteia o pagamento de valores que teriam sido emprestados pelo falecido à empresa ré, entre os anos de 2009 e 2012, por meio de diversas transferências bancárias. A parte autora sustenta que os valores foram entregues a título de mútuo, embora não formalizados contratualmente, e não foram ressarcidos. Postula o reconhecimento da dívida, com atualização monetária, juros legais e condenação da ré ao pagamento integral. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, que os valores aportados pelo falecido não configurariam mútuo, mas contribuições de natureza societária ou investimento familiar. Sustentou, ainda, que houve integral adimplemento da obrigação, por meio de pagamentos realizados tanto diretamente ao falecido quanto por seu filho, sócio da empresa, ao espólio. Impugnou também o laudo pericial contábil, alegando que o perito teria ignorado tais pagamentos e aplicado indevidamente juros de mora. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de fato e de direito já suficientemente instruída. A questão central reside na caracterização dos valores transferidos pelo falecido à empresa ré como mútuo oneroso e na verificação de eventual quitação da obrigação. Produzida a prova pericial contábil, restou demonstrado que os aportes realizados não tiveram destinação societária ou comercial conhecida, tampouco foram acompanhados de contrapartida documentada pela ré, corroborando a alegação de que se tratavam de empréstimos pessoais. Importa destacar que a empresa ré foi expressamente instada a apresentar documentação contábil essencial, nos seguintes termos: escrituração contábil digital (ECD) ou livros contábeis (razão e diário), bem como as demonstrações financeiras dos anos de 2014 a 2020. Também foram requisitadas planilhas internas mencionadas na defesa (fls. 163/175) e esclarecimentos sobre lançamentos ali lançados. Tais documentos, entretanto, não foram apresentados. A ré limitou-se a alegar dificuldades decorrentes de alterações societárias e saída dos antigos administradores, sem comprovar, contudo, qualquer diligência efetiva para cumprimento da determinação judicial ou instrução técnica. Essa omissão teve consequência direta sobre o resultado da prova pericial, impedindo a aferição da origem e da finalidade dos valores que a ré afirma ter pago ao falecido e ao espólio, frustrando a tentativa de demonstrar adimplemento parcial ou total da obrigação discutida. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ausência de documentação essencial, aliada à robustez do conjunto probatório apresentado pela parte autora e confirmado por perícia contábil imparcial, impõe o reconhecimento da dívida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo espólio de Eduardo de Moraes Mello e Albuquerque para: a) condenar a ré Descartáveis do Brasil S.A. ao pagamento do valor apurado no laudo pericial, com atualização monetária desde o ultimo calculo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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V. S. S. A. x A. H. e outros

ID: 320724576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099369-48.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S. A.

Polo Passivo:

A. H. A. K. H. D. S. H. E. E. E. I. L. E. N. Y. E. I. L. E. R. E. I. S. H. C. I. L. J. H. J. P. L. M. E. H. N. H. R. K. H. S. M. H. DE R. K. H. E D. S. H. T. I. E. E. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

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RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO

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HARIANE AFONSO LANDA

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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FÁBIO FORLI TERRA NOVA

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ELIANA OLIVEIRA COSTA TAFURI

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CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 1099369-48.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - VIRGO SECURITIZADORA S/A - Alain Korall Horn - - Raphael Korall Horn - - Monica Ehrlich Horn - - D.S.… Processo 1099369-48.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - VIRGO SECURITIZADORA S/A - Alain Korall Horn - - Raphael Korall Horn - - Monica Ehrlich Horn - - D.S.H. - - Joe Horn - - Sarah Maya Horn, na pessoa de Rafael K. Horn e Daniela S. Honr - - Nina Horn - - Ariel Horn - - JOSE HORN - - JRM Participações Ltda. - - Hosal Comércio Imobiliário Ltda - - TOWER IMOIBILIÁRIA E EMPREEDIMENTOS LTDA. - - Esser Roma Empreendimentos Imobiliários S.a - - Esser New York Empreendimentos Imobiliários Ltda - - ESSER ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - JNSA Participações Ltda e outros - Marli Rodrigues Poco - - C.A.J. - P.F.A.C.L.W. - C.S.A. - - B.B.E.I. - B.M.T. - Vistos. 1. Fls. 3598/3614: ciente. 2. Defiro em favor da parte exequente VIRGO SECURITIZADORA S/A a penhora no rosto dos autos nº 1185468-11.2023.8.26.0100, que tramitam perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro, em relação aos direitos que a parte executada Tower Imobiliária e Empreendimento Ltda. possuir naquele processo, até o limite do débito exequendo (R$ 35.421.385,54). Eventuais valores encontrados deverão ser transferidos, quando possível, para conta judicial vinculada a estes autos, solicitando-se que se averbe a constrição no rosto dos autos daquele processo, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Fica a constrição formalizada, valendo esta decisão como termo nos autos, servindo ainda como OFÍCIO ao Juízo acima indicado para averbação no rosto dos autos do processo supracitado, cabendo à parte exequente o seu protocolo junto ao respectivo Juízo, comprovando-se em 30 dias, tudo nos termos do Parecer nº 606/2016-J, exarado pela E. Corregedoria Geral da Justiça no Processo nº 2016/00180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, p. 28). Intime-se. - ADV: CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), HARIANE AFONSO LANDA (OAB 407266/SP), ELIANA OLIVEIRA COSTA TAFURI (OAB 212962/MG), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Distribuidora De Alimentos E Bebidas São José Ltda. (Na Pessoa De Osvaldo Francisco De Souza)

ID: 331709431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033512-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS SãO JOSé LTDA. (NA PESSOA DE OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA)

Intimação

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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FABIANO LIBERAL STEGUN

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Processo 0033512-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1066740-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Distribuidora de Aliment… Processo 0033512-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1066740-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Distribuidora de Alimentos e Bebidas São José Ltda. (na pessoa de Osvaldo Francisco de Souza) - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Pagamento do Principal 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Pedido de Conversão em Arresto Indefiro, eis que não decorrido o prazo para pagamento do principal. Pedido de Desconsideração Nos termos do Artigo 910 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça os pedidos de desconsideração da personalidade juridica, quando não apresentada na inicial, deve ser deduzido através de incidente e será cadastrado no sistema pelo oficio judicial. No presente caso, não se trata de inicial e sim cumprimento de sentença, equivalendo a uma execução que demanda a instauração de incidente para seu processamento. Para tanto deverá o credor utilizar-se do peticionamento intermediário incluindo nome e demais dados dos sócios - partes que figuraram no polo passivo e ficha de breve relato da JUCESP. Intime-se. - ADV: FABIANO LIBERAL STEGUN (OAB 176790/SP), MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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Marcelo Valter Do Amaral x Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa e outros

ID: 333249430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006696-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VALTER DO AMARAL

Polo Passivo:

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SA STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A. URBIX PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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Processo 0006696-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1033178-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Valter do Amaral - Spe… Processo 0006696-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1033178-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Valter do Amaral - Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliário Sa - - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Urbix Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha) e RENAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., CNPJ 10239360000102, URBIX PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 37734047000199 e SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SA, CNPJ 29206822000105, até o último valor indicado na execução (R$ 650.083,69). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY (OAB 474064/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP)

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Processo nº 0047076-11.2023.8.26.0100

ID: 280299049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047076-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0047076-11.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiro… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0047076-11.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CEZAR AUGUSTUS RICARDO BARBOSA, CPF 002.340.581-37. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CEZAR AUGUSTUS RICARDO BARBOSA, CPF 002.340.581-37 Valor atualizado (R$ 292.769,91 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. Defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. 3. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sniper. Por ora, o sistema em comento possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 5. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se.

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Calvyn Gardner x Ana Cristina Cabral e outros

ID: 295728005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076647-10.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CALVYN GARDNER

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CABRAL ARQUEANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. RI-X MINERAçãO E CONSULTORIA S.A. SIGMA MINERAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

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SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

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PEDRO SOARES MACIEL

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MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO

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MARCELO ROBERTO FERRO

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LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

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LUCAS AKEL FILGUEIRAS

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY

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BERNARDO ROHDEN PIRES

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ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA

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Processo 1076647-10.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1112912-11.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Calvyn Gardner - Ri-x Mineração e Consultoria S.a. -… Processo 1076647-10.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1112912-11.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Calvyn Gardner - Ri-x Mineração e Consultoria S.a. - - Ana Cristina Cabral - - Arqueana Empreendimentos e Participações S.A. - - Sigma Mineração S.a. - Diante do exposto: rejeito a preliminare; dou o feito por saneado; fixo como pontos controvertidos: c-1) se a cessão, gratuita ou onerosa, da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001 corresponde ao interesse da RI-X; c-2) se a cessão da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001 proporciona benefícios e prejuízos equivalentes para a RIX; c-3) se a cessão da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001 proporciona benefícios e prejuízos equivalentes para a CALVYN e para ANA CRISTINA; c-4) se o negócio atende os interesses pessoais de ANA CRISTINA; c-5) se CALVYN, como acionista, teve acesso às informações que deveriam ter sido prestadas; c-6) se CALVYN, como co-CEO e co-Chairperson na SIGNA, ALÉM DE presidente do comitê técnico, participou dos planos de mineração da SIGMA em áreas cujo direito minerário pertencia à ARQUEANA, abrangendo a ideia da cessão gratuita da da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001; c-7) o valor da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001; determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de CALVYN e ANA CRISTINA e na oitiva de testemunhas. O rol de testemunhas deverá ser protocolado no 15 dias contados da intimação desta decisão, observando a regra do art. 357, § 6º, e do art. 455, caput, do CPC. Após o referido prazo eventuais substituições apenas serão admitidas nas hipóteses excepcionais do art. 451 do CPC. Observo que cada advogado deverá intimar as testemunhas por ele arroladas, na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão (§ 3º); a audiência de instrução, debates e julgamento será designada após a conclusão da perícia; defiro a produção de prova pericial, cujo objeto é: (i) o valor da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001; (ii) a potencialidade econômica das áreas do direito minerário parcialmente cedido; e (iii) aferir se a cessão da área causará o estrangulamento na exploração da ARQUEANA na Cava de Algodão. Nomeio como peritos: (i) KS Engenharia de Avaliações Ltda; e (ii) o geólogo Manuel Silveira Correa. Observo que os peritos deverão trabalhar em conjunto, complementando suas expertises, e apresentar laudo único. Em 15 dias, as partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, sem a necessidade de nova decisão, intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que apresente proposta de honorários, salientando que, tartando-se da atuação como auxiliar da Justiça, não é razoável que a remuneração seja equiparada à atuação no setor privado. Observo que os honorários periciais deverão ser adiantados pelo autor, por ter requerido a produção da prova art. 95 do CPC. Fixo o prazo de 120 dias para a entrega do laudo. em 15 dias, faculto às partes a indicação de nome consensual de profissional ou empresa para ser nomeado como perito, em substituição daqueles nomeados por este Juízo; a eventual necessidade da produção de outras provas será analisada após a audiência de instrução. com fundamento no art. 357, III, do CPC, determino que cada uma das partes deverá provar os fatos alegados, nos termos do 373 do CPC. Saliento que a existência de normas que autorizam a inversão do ônus da prova (v.g. art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90) permitem e não justificam a inércia proposital das partes, que têm o dever de colaborar para o descobrimento da verdade art. 378 do CPC. Observo que, por ora, as peculiaridades da causa não justificam a eventual distribuição diversa dos ônus da prova. Intime-se. - ADV: LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO (OAB 452853/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (OAB 224256/RJ), BERNARDO ROHDEN PIRES (OAB 384725/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY (OAB 356346/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), MARCELO ROBERTO FERRO (OAB 58049RJ/), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP)

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Célia Kfouri Laurenti e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 338843478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051996-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA KFOURI LAURENTI MARIA EMILIA KFOURI LAURENTI SERGIO KFOURI LAURENTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES

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KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES

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KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES

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DESPACHO Nº 1051996-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051996-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Kfouri Laurenti - Apelante: Célia Kfouri Laurenti - Apelante: Maria Emilia Kfouri Laurenti - Apelado: Banco do Brasil S/A - O apelante não é beneficiário da gratuidade e formula pedido de concessão da benesse. Dispõe o art. 98 e 99 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.. (G.N) Pois bem. O benefício da assistência judiciária gratuita, como sabido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? -A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia (...). Em razão disso, o benefício da gratuidade de justiça não se afigura absoluto, possibilitando ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 53. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p.225) A necessidade do benefício não restou revelada nos autos. Instado a juntar aos autos provas da mudança de sua situação econômica no curso da ação, tais como cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou documento hábil de sua isenção Situação das Declarações IRPF), os extratos atualizados de suas contas bancárias, faturas do cartão de crédito, eventuais protestos e negativações em seu nome, sem prejuízo de outras provas que a parte repute úteis para a demonstração do quanto alegado, sob pena de indeferimento da benesse (fls. 795) o agravante NÃO cumpriu integralmente a ordem judicial, o que é capaz de INFIRMAR a sua declaração de hipossuficiência. Além disso, os extratos de movimentação bancária de fls. 838/841 e 833/835 indicam que os apelantes possuem movimentação bancária intensa, com entradas e saídas frequentes e em valores elevados, o que revela capacidade econômica de arcar com as custas e despesas processuais. Neste ponto cabe ressaltar que há fortes indícios de que os embargantes possuem propriedades relevantes, considerando a sua movimentação bancária e porque omitiram a sua declaração de imposto de renda. De mais a mais, a presença de dívidas e as execuções não se revela suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada. A existência de débitos não se confunde com ausência de patrimônio ou absoluta impossibilidade financeira, não tem o condão de mensurar a capacidade econômica da parte, apenas se presta a demonstrar o descontrole financeiro do mesmo. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas requerentes no momento da interposição do recurso, o que não pode ser admitido. Assim, ausentes nestes autos elementos concretos a evidenciar, de forma conclusiva ou, ao menos, satisfatória a situação de hipossuficiência econômica alegada, indefiro a gratuidade da justiça. Comprove o apelante o recolhimento da integralidade do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pronúncia da deserção. Int. São Paulo, 29 de julho de 2025. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB: 351391/SP) - Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 146442/MG) - 3º andar

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Hercules Garcia Borges x Maria Inês Marques Simões

ID: 326426460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007493-33.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES GARCIA BORGES

Polo Passivo:

MARIA INêS MARQUES SIMõES

Despacho

Advogados:

IGOR COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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SAMANTHA MORAES DI CARLO

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FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 1007493-33.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007493-33.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hercules Garcia Borges - Apelada: Maria Inês Marques Simões - Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor à r. sentença de fls. 266/268, que julgou improcedentes seus pedidos na ação de renovação compulsória de contrato de locação do imóvel situado na Rua Comendador de Souza, nº 142 - Água Branca, São Paulo, proposto em face da locadora Maria Inês Marques Simões, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, determinando-lhe a desocupação do imóvel no prazo de trinta dias, conforme artigo 74 da Lei nº 8.245/91. Deixou de realizar o preparo recursal por lhe ter sido concedido, na origem, o diferimento de custas processuais para o final da demanda. O artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003 estabelece que o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução". Observa-se que o diferimento da taxa judiciária só é cabível nas restritas hipóteses do artigo transcrito, dentre as quais não se encontra a ação proposta. A propósito, confiram-se os julgados deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. Apelação. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Preparo. Pedido pela gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Concessão possível, mas somente diante de prova da hipossuficiência financeira (Súmula n. 481 do STJ e art. 98 do CPC). Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não verificada. Indeferimento mantido. Pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Inadmissibilidade. Caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente arroladas nos incisos I a IV do art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Recolhimento do preparo determinado, sob pena de deserção. Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1062220-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)". "AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Despacho que indeferiu o diferimento do pagamento das custas ao final e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Ausência de previsão legal para o diferimento. Demanda que não está abrangida pelo rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Taxa judiciária é renda pública por força de lei, descabendo ao magistrado renunciar a sua exigência, ou diferir-lhe o pagamento, salvo nos casos nela expressamente previstos. Determinação de recolhimento do preparo mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1167814-11.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)" "Gratuidade. Diferimento do pagamento das custas ao final. Indeferimento. Pessoa jurídica. Insurgência quanto ao diferimento do pagamento. Inteligência do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Possibilidade de concessão desde que comprovada a momentânea impossibilidade financeira e nas hipóteses elencadas nos incisos. Ação de execução por quantia certa que não se enquadra. Precedente desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (13ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2217794-21.2020.8.26.0000 Relator Cauduro Padin Acórdão de 20 de outubro de 2020, publicado no DJE de 27 de outubro de 2020)". "Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de diferimento das custas e despesas processuais iniciais. Os elementos de convicção existentes nos autos indicam que o agravante pode arcar com as custas e despesas processuais iniciais. Ademais, o diferimento da taxa judiciária só é cabível nas hipóteses do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013675-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)". Também não há qualquer demonstração de que o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor de 12 aluguéis da data do ajuizamento da ação (fl. 235) possa comprometer a subsistência do apelante, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade processual. Concedo-lhe, assim, o prazo de 5 (cinco) dias para providenciar o pagamento do preparo recursal, na forma da Lei 11.608/2003, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Fabio Henrique Pereira de Araujo (OAB: 291960/SP) - Samantha Moraes Di Carlo (OAB: 432847/SP) - Marco Antonio de Souza (OAB: 447410/SP) - Igor Costa Santos (OAB: 487431/SP) - 5º andar

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Processo nº 1136483-11.2023.8.26.0100

ID: 335695705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1136483-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE B. A. M. B. S. E. T. S. J. A. DE B. J. B. DE B. J. C. DE B. J. F. DA S. L. R. DA S. M. C. DE B. M. H. DE B. M. P. R. DA S. P. R. DE B. S. A. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE SOARES DE FREITAS

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Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J… Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J.F.S. - - L.R.S. - - M.H.B.M. - - M.C.B. - - P.R.B. - - P.R.S. - - S.A.B.S. - - J.B.B. - Vistos. Fls. 324/325. O dispositivo da sentença passa a ser nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANA MARIA BRITO SILVA, ANTÔNIO JACI DE BRITO, EDUARDO TOSI SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS DE BRITO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, MARIA HELENA DE BRITO MARTINS, MOZAR CARLOS DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SEBASTIANA APARECIDA DE BRITO SEOLATO e JOÃO BATISTA DE BRITO, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e DETERMINO que seja retificado os seguintes documentos: A) Casamento de Adele Pianelli e Hyppolito Crispim da Costa: alterar nome de ANNA DÉLA para Adele Pianelli e dos pais de Adele para Sante Pianelli e Annunziata Massi; B) Casamento de Francisco Samuel da Silva e Rosalina Adélia de Jesus: alterar nomes de pais de Rosalina para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; C) Nascimento de Joaquim Hyppolito da Silva: alterar o nome da mãe para Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; D) Casamento de Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento: alterar o nome de Joaquim para Joaquim Hyppolito da Silva e dos pais de Joaquim para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; E) Ratificar o registro tardio de nascimento de Margarida Hipolita dos Santos e alterar o sexo para feminino, alterar nomes dos pais para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli e nomes dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; F) Casamento de Margarida Hipolita dos Santos e Vitor José de Brito: alterar nomes dos pais de Margarida para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; G) Nascimento de Antônio Jaci de Brito, João Batista de Brito, José Carlos de Brito, Maria Helena de Brito e Paulo Roberto de Brito: alterar nomes dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; H) Nascimento de Maria Augusta de Brito: alterar nome do pai para Joaquim Hyppolito da Silva, o da mãe para Rosaria Augusta do Nascimento e dos avós paternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; I) Casamento de Maria Augusta de Brito e João Negro de Brito: alterar os nomes dos pais de Maria Augusta para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; J) Efetuar o registro tardio de nascimento de Rosalina Adélia da Silva; K) Nascimento de Vitor Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio) e avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; L) Casamento de Vitor Francisco da Silva e Olivina Rodrigues: alterar o nome da mãe de Vitor para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio); M) Nascimento de José Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio) e dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; N) Casamento de José Francisco da Silva e Maria de Lourdes Tôsi: alterar o nome da mãe de José Francisco para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio); O) Nascimento de Sebastiana Aparecida de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; P) Nascimento de Paulo Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio); Q) Nascimento de Mozar Carlos de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; R) Nascimento de Luciana Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio); S) Nascimento de José Antonio de Brito: alterar o nome do pai para João Negro de Brito e dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; T) Casamento de José Antonio de Brito e Maria de Lourdes Pacífico: alterar o nome do pai de José Antônio para João Negro de Brito; U) Nascimento de Eduardo Tôsi Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio): V) Nascimento de Ana Maria de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento.". Posto isto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima expostos, para o fim de integrar a sentença de fls. 307/313. Int. - ADV: DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP)

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Processo nº 1164516-11.2023.8.26.0100

ID: 306303749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1164516-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSAFA BATISTA DOS SANTOS NADIR FERNANDES BALIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

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Processo 1164516-11.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josafa Batista dos Santos - - Nadir Fernandes Baliero - 1. Fls. 449-452: Em cumprimento da a v. decisão, defere-se a grat… Processo 1164516-11.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josafa Batista dos Santos - - Nadir Fernandes Baliero - 1. Fls. 449-452: Em cumprimento da a v. decisão, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). BOLISLAU CHEOVICUS NETTO . Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP)

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