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Ast - Empreendimento E Administradora De Bens Proprios Ltda e outros x Joyce Cristiane Dos Santos e outros

ID: 333819009

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1181471-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AST - EMPREENDIMENTO E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA GFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JOYCE CRISTIANE DOS SANTOS PAULO RENAN DOS SANTOS FERRARI BESSA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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NELSON DEL RIO PEREIRA

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NELSON DEL RIO PEREIRA

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DESPACHO Nº 1181471-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1181471-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Ast - Empreendimento e Administradora de Bens Proprios Ltda - Apelante: Gfa Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Paulo Renan dos Santos Ferrari Bessa - Apelada: Joyce Cristiane dos Santos - Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Sala 509 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 509 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Advs: Nelson Del Rio Pereira (OAB: 234834/SP) - Alexandre Sciammarella Marcelino de Souza (OAB: 260904/SP) - 3º andar

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Banco Pine S/A x Metalúrgica Venâncio Ltda

ID: 304367029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165951-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

METALúRGICA VENâNCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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MARCIO KOJI OYA

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GUILHERME CAPRARA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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Processo 1165951-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Metalúrgica Venâncio Ltda e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 5810/… Processo 1165951-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Metalúrgica Venâncio Ltda e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 5810/5811: Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração de fls. 5477/5479, que tornou sem efeito a penhora do imóvel objeto da matrícula sob n.º 102.868 do Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS, decisão as fls. 5673/5374, alterando, assim, a decisão de fls. 5470/5472, mas que manteve, em virtude da ausência de apresentação da certidão de matrícula do imóvel objeto da matrícula sob n.º 102.816 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS, a penhora deste último imóvel, tendo a parte interessada comprovado também a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, nos termos da certidão de matrícula apresentada as fls. 5679/5686, e, ainda, tendo sido aberto prazo para parte exequente se manifestar, conforme decisão as fls. 5762/5764, sem manifestação com relação a referido pedido, faz-se necessário que referidos embargos sejam também acolhidos com relação ao imóvel objeto da matrícula sob n.º 102.816 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS. Neste sentido, com efeito, comporta acolhimento a alegação da parte embargante de que houve erro material na decisão de fls. 5470/5472, eis que nos termos da matrícula sob n.° 102.868 emitida pela Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS, consta da averbação de n.º 18, realizada em 15.07.24, bem como da matrícula sob n.º 102.816 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS, consta da averbação também de n.º 18, realizada em 15.07.24, a consolidação da propriedade dos imóveis objeto destas matrículas em nome do ora embargante, terceiro interessado (Banco Santander), de modo que deve ser acolhido os referidos embargos de declaração com relação a ambos imóveis retro indicados. Sendo assim, verificada a existência de erro material reclamada pela parte embargante, cabível a modificação da decisão ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO os referidos embargos de declaração com relação ao imóvel objeto da matrícula sob n.º 102.868 do Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS, bem como com relação ao imóvel objeto da matrícula sob n.º 102.816 do Registro de Imóveis de Gravataí/RS para tornar sem efeito a penhora referente a ambos imóveis de fls. 5471, integrante da decisão de fls. 5470/5472. Por consequência, determino o levantamento da penhora, se o caso, ou seja, caso já efetivada, com o cancelamento da anotação desta ação com relação aos imóveis matriculados sob n.º 102.868 e n.º 102.816, ambos do Registro de Imóveis de Gravataí/RS. Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS)

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Processo nº 1147133-20.2023.8.26.0100

ID: 307579276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1147133-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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Processo 1147133-20.2023.8.26.0100 - Monitória - Empréstimo consignado - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) M… Processo 1147133-20.2023.8.26.0100 - Monitória - Empréstimo consignado - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Marcelo Ricardo Fernandes, até o limite do débito (R$ 7.225,46, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Processo nº 1147133-20.2023.8.26.0100

ID: 307579279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1147133-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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Processo 1147133-20.2023.8.26.0100 - Monitória - Empréstimo consignado - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) M… Processo 1147133-20.2023.8.26.0100 - Monitória - Empréstimo consignado - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Marcelo Ricardo Fernandes, até o limite do débito (R$ 7.225,46, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Yakult S/A Industria E Comercio x Dts Comércio De Derivados De Leite Ltda

ID: 307729665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005618-37.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YAKULT S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DTS COMéRCIO DE DERIVADOS DE LEITE LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA HIROKO KUNINARI OTA

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ALINE DE MELO MARTINS

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Processo 0005618-37.2025.8.26.0005 (processo principal 1100088-20.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Quitação - Yakult S/A Industria e Comercio - Dts Comércio… Processo 0005618-37.2025.8.26.0005 (processo principal 1100088-20.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Quitação - Yakult S/A Industria e Comercio - Dts Comércio de Derivados de Leite Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica que objetiva a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária DTS Comércio de Derivados de Leite Ltda para inclusão das sócias GIOVANA SANTOS DA CRUZ MACIEL e VALDINEIA SANTOS DA CRUZ no polo passivo da execução. Processe-se o incidente de pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das pessoas indicadas, anotando-se o nome das sócias no polo passivo deste incidente, sem alteração do polo passivo da lide principal. INDEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e visa a coibir o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre a sociedade empresária e os sócios, conforme art. 50 do Código Civil. Portanto, necessário que se garanta o contraditório e a ampla defesa. Demais disso, passível que a análise da constrição de bens seja relegada para depois do comparecimento dos réus no incidente, à luz do art. 135 do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a tutela cautelar de urgência pretendida para arresto de bens. Inconformismo. Inteligência do artigo 134, §§2º e 3º do CPC. Em cenário inicial da instalação do incidente de desconsideração, sem o devido contraditório, exige-se a prudência consentânea à necessidade de observar a maturação da prova. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ/SP; AI nº 2296661-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03.05.2021). Agravo de instrumento - ação de execução - agravante - pretensão - desconsideração da personalidade jurídica - alegação - desvio de finalidade e confusão patrimonial - juízo - pedido - análise - postergação para depois do contraditório. Agravante - postulação - arresto cautelar via SISBAJUD, BACENJUD e RENAJUD - ato - impossibilidade antes da citação - garantia do contraditório e da ampla defesa - inteligência do art. 135 do CPC - precedentes - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento não provido. (TJ/SP; AI nº 2016999-62.2021.8.26.0000; Relator: Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02.06.2021). Citem-se as sócias para responderem ao presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, no prazo de 15 dias, indicando as provas cabíveis conforme disposto no artigo 135 do CPC. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 252 do NCPC quanto a citação por hora certa e sua admissibilidade. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta. Int. - ADV: TERESA HIROKO KUNINARI OTA (OAB 109119/SP), ALINE DE MELO MARTINS (OAB 237229/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Arthur Filipe Franco De Almeida

ID: 294138466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127927-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ARTHUR FILIPE FRANCO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127927-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127927-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Arthur Filipe Franco de Almeida - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DA CONTA PESSOAL DA AUTORA DO INSTAGRAM POR HACKERS PARA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FERRAMENTAS DE SEGURANÇA QUE FORAM INEFICAZES PARA EVITAR O HACKEAMENTO DA CONTA DA APELADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS PELOS DEFEITOS APONTADOS NA INICIAL (ART. 14 DO CDC). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA (ARTS. 186 E 927 DO CC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DO MERO ABORRECIMENTO, CONSTITUINDO CONDUTA DE NATUREZA GRAVE CONTRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE EXPÔS A AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA PERANTE O PÚBLICO EM GERAL E SEUS SEGUIDORES. AUTOR QUE LOGROU COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE CONTA MANTIDA POR ELA NA REDE SOCIAL DA RÉ FOI INVADIDA POR TERCEIROS, PASSARAM A DIVULGAR FALSAS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS ATRAVÉS DA INDIGITADA CONTA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$5.000,00, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DO OFENDIDO E DO OFENSOR. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Icaro Menezes Gago Diniz Couto (OAB: 444967/SP) - 5º andar

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José Carlos Miranda Torrejais x Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 314378798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023002-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MIRANDA TORREJAIS

Polo Passivo:

UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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JOÃO PAULO VAZ

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Processo 0023002-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1138597-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Miranda Torrejais - Unity Spe… Processo 0023002-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1138597-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Miranda Torrejais - Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Reputo válida a intimação da executada para pagamento, uma vez que o endereço para o qual foi enviada a carta é o mesmo em que houve citação válida no processo principal (fl. 195). Assim, eventual mudança de endereço deveria ter sido informada ao juízo, nos termos do art. 513, § 3º e art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Presume-se válida a intimação da penhora encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227769-72.2017.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017) *PENHORA "ONLINE". INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREIO. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. 1. É válida a intimação pessoal realizada pelo correio para fins de ciência da penhora "online" (art. 854, § 2º, do CPC) se a parte se mudou sem comunicar o novo endereço ao juízo, nos termo do art. 274, § ún.,do CPC. 2. A mudança de endereço pela autora, não comunicada ao juízo, não pode invalidar a intimação pessoal realizada no endereço fornecido nos autos. 3. Recurso provido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2123552-75.2017.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Intimação da penhora realizada por carta recebida por terceiro - Alegação de nulidade e cerceamento de defesa - Não ocorrência - Carta encaminhada pelo correio no mesmo endereço em que o agravante foi intimado para pagamento - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, com indicação do número do documento de identidade, sem qualquer ressalva - Prevalência da presunção de validade e da boa-fé processual - Inteligência dos arts.. 274 e art. 513, § 2º, II e § 3º, do CPC - Precedentes - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195936-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Ademais, a parte possui patrono cadastrado nos autos. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)

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Condomínio Edifício Petania x Antonio Marques Neto e outros

ID: 328521402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161683-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PETANIA

Polo Passivo:

ANTONIO MARQUES NETO LEILA MARIA C HASSAN EL CHEIK MARQUES

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES

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ANTONIO MARQUES NETO

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Processo 1161683-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Petania - Antonio Marques Neto - - Leila Maria C Hassan El Cheik Marques - Fl. 1… Processo 1161683-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Petania - Antonio Marques Neto - - Leila Maria C Hassan El Cheik Marques - Fl. 121: Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 33.771 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 122/125), em nome dos executados Leila Maria C Hassan El Cheik Marques e Antonio Marques Neto, para a garantia da dívida no valor de R$ 63.431,33, atualizada até março de 2025 (fl. 115). Consigno que, nos termos dos artigos 842 e 843, do CPC, caso o executado seja casado e não se trate de regime de separação total de bens, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie o autor o recolhimento das despesas para utilização do sistema ONR/ARISP, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como indique o e-mail para o recebimento do boleto. Prazo: 15 dias. Com o cumprimento, providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora no sistema acima mencionado. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimação do executado Tendo a parte executada titular do bem ou direitos penhorados constituído advogado nos autos, fica ela intimada da penhora na pessoa de seu advogado. Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Cumpridas as diligências, tornem conclusos para determinar-se a avaliação do bem (perícia), consignando-se que, em caso de bem situação em outra Comarca, deverá ela ser realizada por carta precatória. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO MARQUES NETO (OAB 32533/SP), ANTONIO MARQUES NETO (OAB 32533/SP), MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 369860/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Cd Card Comercio De Cosmeticos E Assessoria De Negocios Ltda

ID: 330140726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017588-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CD CARD COMERCIO DE COSMETICOS E ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0017588-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1146163-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Cd Card Comercio de Cosmeticos e Assessoria de… Processo 0017588-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1146163-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Cd Card Comercio de Cosmeticos e Assessoria de Negocios Ltda - 1 - O escopo nestes autos é tão apenas a satisfação da execução, a qual não se vislumbra com a efetivação da medida pleiteada, considerando que o sistema CCS-BACEN tem finalidade específica a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não respectivo rastreamento. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial (debêntures). Pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen. Indeferimento. Pesquisa no CCS-Bacen que tem por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens (Lei n. 9.613/1998, situação diversa do caso concreto. Exequente busca a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome dos executados. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois o CCS-Bacen não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes do TJ/SP, inclusive desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182196-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Cumprimento de sentença Decisão indeferiu pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Pesquisa permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida Recursonegado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253980-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Indefiro, assim, a pesquisa requerida. 2 - Indefiro a pesquisa de bens, via INFOJUD, já que inócua, considerando a dispensa legal de pessoas jurídicas de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na respectiva declaração de imposto de renda. 3- Por outro lado, defiro a pesquisa de bens INFOJUD junto ao DÓI e DITR, via RENAJUD, em nome do executado Cd Card Comercio de Cosmeticos e Assessoria de Negocios Ltda, CPF/CNPJ 09099768000139 . Proceda-se. 4- Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da executada, a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte autora quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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D. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 331758743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057399-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1057399-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.S. - F.S.O.B. - Vistos. Ciência às partes da anulação da sentença anteriormente proferida. 2. D… Processo 1057399-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.S. - F.S.O.B. - Vistos. Ciência às partes da anulação da sentença anteriormente proferida. 2. Diante da documentação apresentada (fls. 25/30), defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 3. Passo a apreciar a tutela de urgência pleiteada em inicial. Evidenciada nos autos a probabilidade do direito (à obtenção de dados de usuário do aplicativo, com quem travou o autor negociação malsucedida), bem como o risco ao resultado útil do processo, pela demora na identificação e responsabilização do suposto agente criminoso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela pretendida, para o fim de determinar que a ré forneça, no prazo de 15 dias, as informações relativas aos endereços de IP de origem, com datas e horários no período de 1º/10/2024 a 31/10/2024, dados pessoais e outras informações referentes aos números de telefone +55 (11) 9.3483-4404, +55 (11) 3136-1068 e +55 (11) 3136-0943, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. Entendo, assim como boa parte da jurisprudência, que a ré não tem obrigação legal de fornecer os números de IMEI dos aparelhos utilizados. Ademais, entendo que com os demais dados a serem fornecidos já será possível a identificação dos criminosos. Neste sentido: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados cadastrais de conta no aplicativo WhatsApp utilizada para a prática de golpe - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e do réu. Responsabilidade do Facebook por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp - Conforme decidido em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara, as sociedades empresárias são do mesmo grupo econômico, já tendo o STJ pacificado o entendimento no sentido de que a referida rede social é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp - Alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial e necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos que deve ser submetida, primeiramente, ao d. juízo de primeiro grau e discutida em eventual fase de cumprimento de sentença, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão de fornecimento do IMEI do aparelho celular - Não acolhimento - Ausência de obrigação legal de armazenamento do IMEI pela pessoa jurídica, observando-se que os demais dados requisitados já permitirão a identificação do usuário - Precedentes deste E. Tribunal. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1161101-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) 4. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno que, em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, esta será prontamente designada. 5. Intime-se a ré, já representada nos autos por advogado, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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