Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005087-08.2023.8.26.0100" – Página 107 de 117

Flavio Mendonça De Sampaio Lopes x Gep Indústria E Comércio Ltda.

ID: 278930527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056330-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MENDONçA DE SAMPAIO LOPES

Polo Passivo:

GEP INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP) Processo 0056330-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP) Processo 0056330-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes, Flavio Mendonça de Sampaio Lopes - Exectdo: Gep Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (princípio da menor onerosidade). Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). Faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Por tais razões, defiro a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da executada. Na forma do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de administrador-depositário Dra. Carolina Laskowski, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários. Após, digam as partes. Por fim, conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1126531-08.2023.8.26.0100

ID: 277016671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126531-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1126531-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Defiro a expedição de ofício à Confederação Na… ADV: Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP) Processo 1126531-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Bolsa de Valores (B3), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para que informem se a parte executada Bruna Pirolo Cacchi e Global Serviços e Sinalização Viária Ltda Epp, 47755167879 e 13212861000185 são titulares de ativos, valores, créditos, aplicações, investimentos, títulos de capitalização, planos de previdência ou quaisquer outros bens que possam ser penhorados, bloqueando-os até o limite do débito exequendo de R$ 270.415,69 e transferindo para conta judicial vinculada aos autos. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. 2- Indefiro a expedição de ofício à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pela fiscalização, supervisão e controle das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), que não possui competência para fornecer informações sobre valores depositados a título de previdência complementar para indivíduos específicos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flavio Mendonça De Sampaio Lopes x Gep Indústria E Comércio Ltda.

ID: 277023771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056330-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MENDONçA DE SAMPAIO LOPES

Polo Passivo:

GEP INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP) Processo 0056330-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP) Processo 0056330-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes, Flavio Mendonça de Sampaio Lopes - Exectdo: Gep Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (princípio da menor onerosidade). Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). Faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Por tais razões, defiro a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da executada. Na forma do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de administrador-depositário Dra. Carolina Laskowski, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários. Após, digam as partes. Por fim, conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Mendonça De Sampaio Lopes x Gep Indústria E Comércio Ltda.

ID: 276298390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056330-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MENDONçA DE SAMPAIO LOPES

Polo Passivo:

GEP INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP) Processo 0056330-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP) Processo 0056330-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes, Flavio Mendonça de Sampaio Lopes - Exectdo: Gep Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (princípio da menor onerosidade). Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). Faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Por tais razões, defiro a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da executada. Na forma do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de administrador-depositário Dra. Carolina Laskowski, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários. Após, digam as partes. Por fim, conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Cecilia Leite x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 322177843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046603-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CECILIA LEITE

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TACIANA IZABEL GOMES NADAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HYANNE EVLY ALVES ROJAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046603-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Cecilia Leite - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA e outro - Vistos. Ante…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. M. S. S. A. x A. M. e outros

ID: 326079191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002135-92.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. S. S. A.

Polo Passivo:

A. M. V. F. L.

Intimação

Advogados:

RENAN HASS SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002135-92.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1001954-79.2018.8.26.0084) (processo principal 1001954-79.2018.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - T.M.S. - A.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Emilio Grava e outros x Fernando Alves Almeida

ID: 261104682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000845-64.2017.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA EMILIO GRAVA LAERCIO GRAVA

Polo Passivo:

FERNANDO ALVES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINELI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Martineli Reis (OAB 205780/SP), Adriana de Oliveira Resende (OAB 224637/SP), Luana Cristina Correa (OAB 428783/SP) Processo 1000845-64.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004031-83.2025.8.26.0100

ID: 331851129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004031-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEA DE RANIERI EMILIA DE FRANCO EMILIA SILVA PAGETTI FAUSTO CARLOS MONOLI FILHO ILCA MONOLI CESCON IRIS MONOLI FERRAZ BICUDO JAIR VITOR FONGARO LUIZ DE FRANCO NETO MADALENA TEREZA DE FRANCO FACCIO PEDRO FONGARO CALDEIRA VERA APARECIDA FONGARO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA ESPANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004031-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1060668-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Emilia de Franco - - Vera Aparecida Fongaro Caldeira - - D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edileuza Oliveira Dos Santos e outros x Edileuza Oliveira Dos Santos e outros

ID: 308282738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-46.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS MéRCIA GRACIELI SOUZA

Polo Passivo:

EDILEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS FABIO LOPES DE AQUINO MéRCIA GRACIELI SOUZA

Intimação

Advogados:

PABLO FELIPE JUNIOR DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUARA EVELLYNE MORAIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILBERT FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIELE DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-46.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Edileuza Oliveira dos Santos - Mércia Gracieli Souza - Mércia Gracieli Souza - - Fabio Lopes de Aquino - … Processo 1005087-46.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Edileuza Oliveira dos Santos - Mércia Gracieli Souza - Mércia Gracieli Souza - - Fabio Lopes de Aquino - Edileuza Oliveira dos Santos - 1.- A fls. 148 houve determinação para que a parte autora/parte requerida na reconvenção e a parte requerida da ação/parte autora de reconvenção, comprovassem a pobreza, ante pedido de impugnação de gratuidade. A fls. 151 Mércia se manifestou. A fls. 160 a Advogada Drª Eriele, da parte autora, requereu a destituição do mandato, bem como o direito de receber sua verba honorária sucumbencial, pois prestou todo o serviço até o momento. A fls. 163 a parte autora juntou nova procuração, constituindo novos Advogados, e apresentou manifestação sobre a decisão de fls. 148, e discordando do pedido da Drª Eriele. 2.- Decido. A) Sobre a gratuidade concedida à parte requerida da ação/parte autora da reconcenção, pelo que se produziu nos autos, mantenho o deferimento de fls. 136. B) Sobre a manifestação da Advogada Drª Eriele, a fls. 160, data vênia, entendo que o CPC estabelece que os honorários sucumbenciais são direito do Causídico. A saída do Advogado, durante o processo, não impede que ele receba os honorários referentes ao trabalho já realizado - se o caso, pois dependerá do que se vai decidir. Assim, isso será aferido e equacionado na sentença, e observará, se o caso, a forma proporcional ao trabalho realizado até a sua saída do processo. C) A fls. 163 a parte autora juntou nova procuração, constituindo novos Advogados: Anote-se, se já não o foi, a nova representação. D) Sobre a gratuidade concedida à parte autora da ação/parte requerida na reconvenção, pelo que se produziu nos autos, mantenho o deferimento de fls. 66. Prossigo. E) Não tendo as partes solicitado a produção de provas, ofertem alegações finais, no prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se com parte autora da ação/parte requerida da reconvenção. Após, conclusos para sentença. 3.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP), HUARA EVELLYNE MORAIS FERNANDES (OAB 235049/MG), PABLO FELIPE JUNIOR DA CUNHA (OAB 175346/MG), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP), ERIELE DIAS FERREIRA (OAB 197515/MG), ERIELE DIAS FERREIRA (OAB 197515/MG), HUARA EVELLYNE MORAIS FERNANDES (OAB 235049/MG), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003144-33.2025.8.26.0278

ID: 298549254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003144-33.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003144-33.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainá de Araújo Ribeiro - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo d… Processo 1003144-33.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainá de Araújo Ribeiro - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC local a fazer frente a celeridade e tempo razoável que este processo exige. Consigne-se que nada impede que as parte procurem o ajuste particular para posterior homologação judicial ou que, posteriormente, seja agendada audiência visando a conciliação das partes. 3. Indefiro a tutela de urgência nos moldes em que foi reclamada. 3.1. Isso porque, in casu, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que os apontamentos inseridos na plataforma Serasa/SCPC "Limpa Nome", como é cediço, não podem ser vistos por empresas que consultarem o CPF da parte demandante, de modo que não há publicidade a terceiros. Além disso, não há elementos que demonstrem, de forma verossímil, a inexistência de débitos em nome da parte autora, sobretudo considerando que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme narrado na exordial. 3.2. Acerca desse tema confira o seguinte aresto jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes