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Juízo Ex Officio x Célia Regina Flo Cardoso

ID: 316255114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1066350-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CéLIA REGINA FLO CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

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RAQUEL VALINI DA COL SALOMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066350-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066350-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Célia Regina Flo Cardoso e outros - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002, DE 09/11/2.009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CÉLIA REGINA FLO CARDOSO E OUTROS EM FACE DE ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE O RECOLHIMENTO DO ITCMD DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL TENHA POR BASE O VALOR ATRIBUÍDO AO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO DEC. EST. Nº 55.002, DE 09/11/2.009, PARA O CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTAD. Nº 10.705, DE 28/12/2.000 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO DEVE SER INFERIOR AO VALOR VENAL ADOTADO PARA O CÁLCULO DO IPTU. 4. O DEC. ESTAD. Nº 55.002, DE 09/11/2.009 INTRODUZIU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, O QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NA LEI ESTADUAL. 5. A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR MEIO DE DECRETO CARACTERIZA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 97, II, E § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI FED. Nº 5.172, DE 25/10/1.966). 6. O DECRETO EM QUESTÃO EXTRAPOLOU SEU LIMITE CONSTITUCIONAL AO MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, MATÉRIA RESERVADA À LEI. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE CONSIDERAR ILEGAL A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PELO DEC. ESTAD. Nº 55.002, DE 09/11/2.009.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 9. TESE DE JULGAMENTO: "A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU, SENDO ILEGAL A ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002, DE 09/11/2.009, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Valini da Col Salomão (OAB: 316553/SP) - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) - 1º andar

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Processo nº 1051994-51.2024.8.26.0053

ID: 322434627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051994-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADNILSON RIBEIRO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALVES DA SILVA

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Processo 1051994-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Adnilson Ribeiro de Souza Filho - Vistos. Ciência do V. Acórdão que anulou a sentença de fls. 92/100 e determinou o prossegu… Processo 1051994-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Adnilson Ribeiro de Souza Filho - Vistos. Ciência do V. Acórdão que anulou a sentença de fls. 92/100 e determinou o prosseguimento do feito. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por Adnilson Ribeiro de Souza Filho em face da Fazenda do Estado de São Paulo pretendendo, em síntese, o deferimento da tutela antecipada, para autorizar o retorno imediato ao Concurso, frente a comprovação de plena capacidade de saúde, de modo que o autor possa realizar as demais etapas do certame. No mérito, a procedência dos pedidos para anular a reprovação arbitrária na avaliação médica já que o autor possui plena acuidade visual com correção, visto que os fundamentos de reprova não são motivo de impedimento ao desempenho da atividade de Soldado de 2° Classe da PMESP, bem com a condenação em danos morais, reafirmando a liminar e o provimento ao Cargo de Soldado de 2° Classe da PMESP. Defiro a habilitação dos advogados do autor, conforme requerido às fls. 138/139. Anote-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em suma, pretende a parte impetrante o seu retorno para o certame, mesmo tendo sido reprovada na perícia médica por possuir correção de óculos superior ao previsto no edital. Nesse contexto, todo o regramento do concurso público deve constar no edital, ao qual se submetem todos aqueles que participem do processo seletivo, motivo pelo qual se diz que o edital é "a lei do concurso". Dessa forma, prevalece, em sede de cognição sumária, a presunção de legalidade do ato administrativo, sendo necessário que venham aos autos as informações da autoridade Administrativa a fim de melhor compreender as circunstâncias fáticas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela requerente. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo. Citem-se o(a) réu(ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP)

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Processo nº 1051994-51.2024.8.26.0053

ID: 323614726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051994-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADNILSON RIBEIRO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALVES DA SILVA

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ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1051994-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Adnilson Ribeiro de Souza Filho - Vistos. Ciência do V. Acórdão que anulou a sentença de fls. 92/100 e determinou o prossegu… Processo 1051994-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Adnilson Ribeiro de Souza Filho - Vistos. Ciência do V. Acórdão que anulou a sentença de fls. 92/100 e determinou o prosseguimento do feito. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por Adnilson Ribeiro de Souza Filho em face da Fazenda do Estado de São Paulo pretendendo, em síntese, o deferimento da tutela antecipada, para autorizar o retorno imediato ao Concurso, frente a comprovação de plena capacidade de saúde, de modo que o autor possa realizar as demais etapas do certame. No mérito, a procedência dos pedidos para anular a reprovação arbitrária na avaliação médica já que o autor possui plena acuidade visual com correção, visto que os fundamentos de reprova não são motivo de impedimento ao desempenho da atividade de Soldado de 2° Classe da PMESP, bem com a condenação em danos morais, reafirmando a liminar e o provimento ao Cargo de Soldado de 2° Classe da PMESP. Defiro a habilitação dos advogados do autor, conforme requerido às fls. 138/139. Anote-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em suma, pretende a parte impetrante o seu retorno para o certame, mesmo tendo sido reprovada na perícia médica por possuir correção de óculos superior ao previsto no edital. Nesse contexto, todo o regramento do concurso público deve constar no edital, ao qual se submetem todos aqueles que participem do processo seletivo, motivo pelo qual se diz que o edital é "a lei do concurso". Dessa forma, prevalece, em sede de cognição sumária, a presunção de legalidade do ato administrativo, sendo necessário que venham aos autos as informações da autoridade Administrativa a fim de melhor compreender as circunstâncias fáticas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela requerente. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo. Citem-se o(a) réu(ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. (REPUBLICADO). - ADV: IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP), ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA (OAB 504982/SP)

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Processo nº 1089339-51.2024.8.26.0053

ID: 325406278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089339-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LUIZ MARTINS DA GAMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE VANINA KINA DE FREITAS

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Processo 1089339-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Antônio Luiz Martins da Gama Neto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro… Processo 1089339-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Antônio Luiz Martins da Gama Neto - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR o direito do autor, ANTÔNIO LUIZ MARTINS DA GAMA NETO, à aposentadoria especial voluntária, com fundamento na Lei Complementar nº 51/1985, com direito a proventos calculados com base na integralidade (totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria) e reajustados pela paridade com os servidores da ativa, devendo os proventos corresponder à remuneração da Classe Especial de seu cargo, determinando à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV que proceda ao devido apostilamento em seus registros para que o autor possa exercer seu direito à inativação a qualquer tempo, nestes termos. CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na implantação do abono de permanência nos vencimentos do autor, no valor correspondente à sua contribuição previdenciária, a partir da publicação desta sentença, enquanto permanecer em atividade. CONDENAR a ré ao pagamento dos valores retroativos devidos a título de abono de permanência, desde a data em que o autor implementou os requisitos para a aposentadoria (12 de abril de 2022) até a efetiva implantação em folha de pagamento. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. As diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, sendo que as diferenças do período anterior a 09/12/2021 deverão sofrer correção monetária com incidência desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora devem incidir desde a citação, de acordo com o índice de remuneração aplicável à caderneta de poupança, enquanto as diferenças atrasadas a partir de 09/12/2021, deverão ser calculadas em conformidade com o que estabelece a Emenda Constitucional 113, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTIANE VANINA KINA DE FREITAS (OAB 509715/SP)

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Estado De São Paulo x Hortencia Teresa Santos Cirilo

ID: 310293058

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075990-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HORTENCIA TERESA SANTOS CIRILO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075990-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Hortencia Teresa Santos Cirilo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075990-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Hortencia Teresa Santos Cirilo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; E (II) ESTABELECER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIRO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE A TRIBUTAÇÃO DEVE OCORRER COM BASE NO VALOR QUE SERIA DEVIDO EM CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA. QUANTO AOS JUROS DE MORA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE ESSES VALORES POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS, MÊS A MÊS, NOS TERMOS DO REGIME DE COMPETÊNCIA.NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 808 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CTN, ART. 43. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, RE Nº 855.091 (TEMA 808); STJ, SÚMULA 447; STJ, RESP Nº 1.197.898/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 24/08/2010; STJ, RESP Nº 1.118.429/SP (TEMA 351), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14/05/2010; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015319-89.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015716-51.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023046-02.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022327-20.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Rosely Junchetti Da Costa Villar

ID: 313374028

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025585-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELY JUNCHETTI DA COSTA VILLAR

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL PEDRAZ DELGALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosely Junchetti da Costa Villar e outros -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosely Junchetti da Costa Villar e outros - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; E (II) ESTABELECER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIRO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE A TRIBUTAÇÃO DEVE OCORRER COM BASE NO VALOR QUE SERIA DEVIDO EM CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA. QUANTO AOS JUROS DE MORA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE ESSES VALORES POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS, MÊS A MÊS, NOS TERMOS DO REGIME DE COMPETÊNCIA. 2. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 808 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CTN, ART. 43. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, RE Nº 855.091 (TEMA 808); STJ, SÚMULA 447; STJ, RESP Nº 1.197.898/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 24/08/2010; STJ, RESP Nº 1.118.429/SP (TEMA 351), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14/05/2010; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015319-89.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015716-51.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023046-02.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022327-20.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Rosely Junchetti Da Costa Villar

ID: 313319597

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025585-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELY JUNCHETTI DA COSTA VILLAR

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL PEDRAZ DELGALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosely Junchetti da Costa Villar e outros -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosely Junchetti da Costa Villar e outros - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; E (II) ESTABELECER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIRO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE A TRIBUTAÇÃO DEVE OCORRER COM BASE NO VALOR QUE SERIA DEVIDO EM CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA. QUANTO AOS JUROS DE MORA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE ESSES VALORES POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS, MÊS A MÊS, NOS TERMOS DO REGIME DE COMPETÊNCIA. 2. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 808 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CTN, ART. 43. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, RE Nº 855.091 (TEMA 808); STJ, SÚMULA 447; STJ, RESP Nº 1.197.898/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 24/08/2010; STJ, RESP Nº 1.118.429/SP (TEMA 351), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14/05/2010; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015319-89.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1015716-51.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023046-02.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022327-20.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juízo Ex Officio x Benedito Sanseverino

ID: 277518633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1053696-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BENEDITO SANSEVERINO

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053696-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053696-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Benedito Sanseverino (Espólio) e outro - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS ESPÓLIOS DE IZABEL DE OLIVEIRA SANSEVERINO E BENEDITO SANSEVERINO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD INCIDISSE SOBRE O VALOR VENAL DO IPTU E AFASTASSE A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PODE SER MAJORADA POR DECRETO ESTADUAL AO ESTABELECER COMO PARÂMETRO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 155, I, DA CF E O ART. 38 DO CTN ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO, SEM REFERÊNCIA AO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. A LEI ESTADUAL N. 10.705/00, QUE DISCIPLINA O ITCMD EM SÃO PAULO, NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, LIMITANDO-SE AO VALOR VENAL DO BEM.4. O DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09, AO MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, EXTRAPOLA SEU PODER REGULAMENTAR E VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 97, II E §1º, DO CTN.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI E DEVE-SE ADOTAR O VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU.6. A FAZENDA PÚBLICA PODE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DO VALOR DECLARADO, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 11 DA LEI ESTADUAL N. 10.705/00 E ART. 148 DO CTN.7. OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS NÃO PODEM SER DISCUTIDOS NA PRESENTE AÇÃO, POIS SUA FIXAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, CONFORME A LEI ESTADUAL N. 11.331/02, DE MODO QUE FOI CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, I; CTN, ARTS. 38 E 97, II, §1º; LEI ESTADUAL N. 10.705/00, ART. 9º, §1º; DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09; LEI ESTADUAL N. 11.331/02, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1022506-51.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 31/10/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003093-95.2024.8.26.0071, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 15/07/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1049361-23.2024.8.26.0100, REL. MAGALHÃES COELHO, J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Sanseverino Fortunato (OAB: 442762/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1086526-51.2024.8.26.0053

ID: 301383857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086526-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MENTE DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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Processo 1086526-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vinicius Mente de Souza Dias - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1086526-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vinicius Mente de Souza Dias - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES (OAB 236795/SP)

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Processo nº 1013679-51.2024.8.26.0053

ID: 308793524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013679-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA BARROSO MIDORI MATSUBARA NAKAMURA ROSANGELA JUBIO RIBEIRO ROSEMEIRE REMéDIO DE SOUZA SUELI DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

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Processo 1013679-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda Barroso - - Midori … Processo 1013679-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda Barroso - - Midori Matsubara Nakamura - - Rosangela Jubio Ribeiro - - Rosemeire Remédio de Souza - - Sueli da Silva Carvalho - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)

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