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"1170433-11.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 107 de 107

Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

ID: 316713164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104376-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JúNIOR OLIVEIRA JúNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104376-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de … Processo 1104376-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de Oliveira Júnior - Vistos. À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - imóvel objeto da matrícula nº 16.702 do CRI de Entre Rios de Minas-MG, de propriedade de OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA- ME (certidão de matrícula às fls. 587/593). - imóvel objeto da matrícula nº 13.394 do CRI de Entre Rios de Minas-MG, deOLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA - ME (certidão de matrícula às fls. 594/604). Observo que o imóvel objeto da matrícula nº 16.702 do CRI de Entre Rios/MG possui registro de arresto (R-7 - fl. 591) e registro de penhora anterior (R-11 - fl. 593) e que o o imóvel objeto da matrícula nº 13.394 possui hipoteca em favor de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. (R-12 - fl. 600), registro de arresto (R-17 - fl. 602) e registro de penhora anterior (R-21 - fl. 604). Banco bradesco (R-02 fl. 595) (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 2.362.938,94, conforme cálculo de fls. 605/607. Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Processo nº 1028425-11.2023.8.26.0100

ID: 337031112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028425-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028425-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BANCO SAFRA S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e não tem advogado constituído nos … Processo 1028425-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BANCO SAFRA S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e não tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 252/253: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ALBERT KAYERI, CPF 00704129876 JACQUELINE KARAGUILLA KAYERI, CPF 04305794896 LETOVA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 24991639000144 Valor atualizado: R$ 455.482,42 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Yasmin Cristina Caetano Soldati Quadrante Freitas x Rafael Ferraz Guabiraba

ID: 310226047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100787-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN CRISTINA CAETANO SOLDATI QUADRANTE FREITAS

Polo Passivo:

RAFAEL FERRAZ GUABIRABA

Despacho

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1100787-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1100787-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yasmin Cristina Caetano Soldati Quadrante Freitas - Apelado: Rafael Ferraz Guabiraba - Vistos. I.- RAFAEL FERRAZ GUABIRABA ajuizou ação de despejo por infração contratual em face de YASMIN CRISTINA CAETANO SOLDATI QUADRANTE FREITAS O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 203/207, julgou procedente o pedido da presente ação para declarar rescindido o contrato de locação do imóvel objeto da petição inicial por infração de cláusula, confirmando a liminar deferida (fls. 78/79) e abstendo-me de decretar o despejo em razão da desocupação do imóvel em 10/11/2023 (fl. 97). Em razão da sucumbência, condenou a ré no pagamento das custas e despesas processuais despendidas, assim como em honorários advocatícios, que arbitrou em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Por derradeiro, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré, pois exerce ocupação definida (fl. 99), não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda, celebrou contrato de locação no valor de um mil e oitocentos reais mensais (fl. 35) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou impossibilidade de recolher o preparo recursal. Quer a gratuidade da justiça. No mérito, há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Há interesse na produção de prova testemunhal e/ou documental para provar se era devido algum valor de aluguel atrasado na data da notificação; e se a garante Credpago fez algum pagamento de atrasado. Nega ter sido notificada acerca da necessidade de pagamento de taxa para a seguradora. Desconhecia eventual obrigação. A ré apenas informa a notificação para substituição de fiança locatícia. Inexiste inadimplência de aluguel que justificasse a falta de garantia locatícia. A garantia locatícia, por sua natureza, tem o objetivo de cobrir eventual inadimplemento, o que claramente não ocorreu no presente caso, uma vez que não foi preciso acionar a garantia, já que o próprio apelado CONFESSOU ÁS FLS. 161 que não recebeu aluguel da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A e que há débitos em aberto (ilegíveis na petição), mas há menção Colacionou o print da conversa mantida com a ré pelo WhatsApp (fl. 228). Há comprovantes de pagamentos juntados ao processo desde a data em que fora intimada do despejo. A imobiliária e a seguradora incorreram em falha administrativa. Citou o CDC para invocar a informação adequada. VERIFICA-SE QUE O MESMO JURÍDICO QUE FEZ O ACORDO, (CONVERSAS DO WHATSAPP), EM ANEXO, INGRESSOU COM AÇÃO DE DESPEJO, SABEDO QUE A RÉ/APELANTE NADA DEVIA, E QUE A CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. NÃO DEVERIA TER SIDO ACIONADA, SENDO ASSIM, O SEGURO DEVERIA CONTINUAR ATIVO E A RÉ/APELANTE MANTIDA NO SEU CONTRATO ATÉ O FINAL, uma vez que o contrato de seguro é parte integrante ao contrato de locação !!!!!!! Inadimplente, a imobiliária não cumpriu os prazos estabelecidos pela seguradora (fls. 57/58). Em caso de não pagamento dos valores em atraso é que a seguradora rescindiria a contratação dos serviços. A seguradora não poderia ter se exonerado da fiança. Vê-se prática de litigância de má-fé (fls. 210/242). Em contrarrazões, o autor impugnou o pedido de gratuidade da justiça, pois há documentação insuficiente a comprovar a alegada hipossuficiência. A Apelante alega que trabalha registrada, portanto, é celetista. Todavia, possui empresa em seu nome, conforme ficha da Jucesp anexa, a qual confirma que ela também é prestadora de serviços na forma autônoma. Seus extratos bancários demonstram diversas transações e transferências entre contas, inclusive, transações realizadas entre contas de sua titularidade. No mérito, aduz que a apelante foi devidamente notificada extrajudicialmente, sendo no dia 06.06.2023 por e-mail enviado pela CredPago (fls. 66-67), no dia 14.06.2023 pelo correio (AR fls. 68) e por e-mail enviado pela administradora da locação (fls. 69-73). Apenas por isso, já é suficiente para afirmar que a Apelante não conta com a verdade. Referida notificação foi para apresentar nova garantia locatícia em 30 dias, mas quedou-se inerte. Uma vez que a locatária, ora apelante, não apresentou nova garantia, o locador, ora apelado, ajuizou a presente ação de despejo por infração contratual, pois o contrato de locação estava desprovido de garantia, uma vez que, a Credpago se exonerou, conforme preceitua o art. 40 parágrafo único da Lei 8.245/91: A notificação enviada em 14.06.2023 teve o término de seu prazo de 30 dias em 14.07.2023 . O apelado ajuizou a ação de despejo somente no dia 26.07.2023. Como se pode observar com simples leitura da exordial e demais manifestações do apelado, a ação aqui proposta é de despejo POR INFRAÇÃO CONTRATUAL, logo, não se discute pagamentos, por este motivo, não há que se falar em ausência de notificação e da regularidade dos pagamentos, como é um dos tópicos da Apelação da Apelante. Notificada em 30/9/2023, ficou inerte, motivo pelo qual foi realizado o despejo em 10/11/2023, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, fato ocorrido em 40 dias depois da notificação judicial. Inexiste cerceamento de defesa. A presente ação está amparada no fundamento da infração contratual. O Apelado não adentrará ao mérito de que a ré pagou ou não em atraso, uma vez que, essa não é a discussão no caso em tela, a ação não trata desta matéria. Se a Apelante foi devidamente notificação para substituição da garantia locatícia e quedou-se inerte, ou seja, não comprovada a substituição da garantia no prazo de 30 (trinta) dias, houve sim a infração contratual, devendo a ação ser julgada procedente, assim como ocorreu. (fls. 257/265) É o relatório. II.- Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, ora apelante, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Entretanto, a mera declaração unilateral de pobreza e documentação antiga não são suficientes, por si só, para a concessão do benefício, quando houver elementos que suscitem dúvida razoável quanto à real situação financeira da parte requerente. Nesse contexto, a aferição das condições econômicas deve ser realizada com prudência, de modo a preservar o acesso à gratuidade sem abrir margem ao uso indevido do benefício processual. Diante disso, e com base no poder de instrução conferido ao Juiz para o adequado exame do pedido, determino que a autora, no prazo de dez dias, apresente: (a) Os relatórios em arquivo PDF extraídos do sistema Registrato, plataforma mantida pelo Banco Central do Brasil, contendo informações sobre relacionamento bancário, chaves PIX, aplicações financeiras, operações de crédito etc; e (b) cópia integral da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025, completa e com recibo de entrega. O descumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com o regular prosseguimento do processo mediante recolhimento das custas devidas. III.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Fernanda Gomes de Souza (OAB: 271314/SP) - Cristina Fregnani Ming Elias (OAB: 166334/SP) - 5º andar

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Alessandro Izzo Coria x Bradesco Saúde S/A

ID: 311021245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172179-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IZZO CORIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172179-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro Izzo Coria - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALESSANDRO IZZO CORIA ajuíza a presente ação de … Processo 1172179-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro Izzo Coria - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALESSANDRO IZZO CORIA ajuíza a presente ação de cobrança por danos materiais em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Relata, em síntese, possuir contrato de seguro saúde com a requerida e sofrer de lombalgia, tendo realizado procedimentos cirúrgicos incluindo rizotomia percutânea por segmento, infiltração, bloqueio peridural e radioscopia, após recomendação de profissional do Instituto de Medicina Avançada Amato. Narra ter realizado tais procedimentos nesse mesmo Instituto Amato, no dia 11 de janeiro de 2023, e ter buscado o reembolso dos valores despendidos, constantes de notas fiscais de fls. 20/23, frente à operadora ré, sem ter recebido, porém, qualquer restituição, mesmo após tentativa de resolução da questão por via administrativa. Defende a obrigação de cobertura dos procedimentos necessários para o tratamento de doenças já englobadas pelo seguro saúde, incluindo dos materiais utilizados no caso descrito. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 42.011,00, referente aos custos que não foram reembolsados. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls.43/56. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, pois não teria havido a negativa dos reembolsos pleiteados pelo requerente, mas apenas o pedido de documentação complementar para provar a realização dos procedimentos descritos na petição inicial. No mérito, defende que a opção por profissionais particulares não credenciados (fora da rede referenciada) só ensejaria reembolso dentro dos limites contratuais, e que as notas fiscais juntadas aos autos pelo autor não comprovam o pagamento dos honorários. Pede pela total improcedência da demanda. Réplica a fls. 118/131. Decisão de fls. 137/138 determina a realização de prova pericial médica para constatação da imprescindibilidade dos materiais utilizados nos procedimentos descritos na inicial. A fls. 179/183, é apresentado laudo pericial pela profissional nomeada, no qual responde aos quesitos feitos pela parte ré e conclui, em síntese, que a indicação do procedimento cirúrgico foi adequada e precisa, como a técnica indicada. A perita responde posteriormente a questionamentos apresentados a fls. 190/195 e 207/208, mantendo sua conclusão no sentido de que os procedimentos e materiais utilizados no tratamento do autor foram os adequados. Alegações finais a fls. 236/239 (autor) e 240/245 (ré). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda para obtenção de reembolso de custos de procedimentos cirúrgicos, realizados com profissionais fora da rede credenciada do seguro saúde contratado. Controvertem as partes acerca da adequação e necessidade dos procedimentos e materiais utilizados, e da necessidade de documentos comprobatórios adicionais dos custos com os quais o autor arcou, a fim de obter algum reembolso. O feito versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado à espécie o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista, reiterando que ele compõe a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Antes de tudo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, ainda que tenha se dado por suposta falta de documentos comprobatórios, a negativa inicial dos reembolsos ao autor enseja sua pretensão à apreciação do caso pelo Judiciário. Nesse contexto, há controvérsia, no mérito, sobre a suficiência das notas fiscais apresentadas a fls. 20/23 para comprovar os gastos nos quais o requerente teria incorrido para custear os procedimentos aos quais foi submetido. Tendo em vista que a parte ré não explicitou quais outros documentos seriam necessários para tal prova, e que as alegações do autor, beneficiado pela inversão do ônus da prova, apresentam grande verossimilhança, entendo que as supracitadas notas consistem em suporte suficiente para que sejam requeridos os reembolsos pleiteados. Ademais, em que pesem os pareceres de assistente técnico apresentados pela requerida, adoto o entendimento da perita nomeada, no sentido de que os procedimentos objetos desta lide foram adequados e necessários para o tratamento da condição do autor. Assim, sendo sua doença coberta pelo seguro saúde, deve a empresa ré restituir tais custos, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. (REsp 668216, Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) No enteanto, conforme exposto em sede de contestação, o cliente do plano poderia ter sido atendido em local credenciado, cujas despesas seriam pagas diretamente pelo seguro, ou escolher instituição ou profissional externo, o que ensejaria reembolso nos limites contratuais. O valor despendido com profissionais liberais no caso concreto enquadra-se sem dúvidas na segunda hipótese, não podendo o autor requerer o reembolso integral de seus pagamentos. Dessa forma, entendo que cabe à requerida reembolsar os supracitados custos previamente negados, ainda que de forma parcial - destacando-se que não foi apresentado, aos autos, dispositivo contratual que explicite que percentual do valor deverá ser restituído. Assim, embora o autor não tenha direito à restituição integral dos montantes despendidos com os procedimentos realizados fora da rede credenciada pelo seguro, ele faz jus ao reembolso em valor igual àquele praticado frente aos profissionais daquela rede - caso contrário, a cláusula que estabelece o cálculo para reembolso poderia ser considerada abusiva. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno a ré ao reembolso dos valores despendidos com os procedimentos descritos na petição inicial e constantes das notas fiscais a fls. 20/23. Tal ressarcimento deve se dar, porém, nos limites do contrato entre as partes - desde que não haja qualquer abusividade na previsão contratual -, a serem verificados em sede de liquidação, e ter seu valor corrigido desde a recusa original do pagamento pela ré, incidindo juros legais desde a sua citação. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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César Marques Yoshizumi e outros x Gomutec Plásticos E Borrachas Ltda.

ID: 279993827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169851-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéSAR MARQUES YOSHIZUMI LINK GRADES INDúSTRA E COMéRCIO DE ARTEFATOS PLáSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

GOMUTEC PLáSTICOS E BORRACHAS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO LOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Louza Prado (OAB 93667/SP), Eduardo Penteado (OAB 38176/SP) Processo 1169851-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: César Marques Yoshizumi, Link Grades Indústra e Co… ADV: Jose Eduardo Louza Prado (OAB 93667/SP), Eduardo Penteado (OAB 38176/SP) Processo 1169851-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: César Marques Yoshizumi, Link Grades Indústra e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda. - Reqdo: Gomutec Plásticos e Borrachas Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por CESAR MARQUES YOSHIZUMI e LINK GRADES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA contra GOMUTEC PLÁSTICOS E BORRACHAS LTDA. Sustentaram que o primeiro Autor é titular do Registro de Desenho Industrial nº BR 30 2014 004713-2, correspondente a uma CONFIGURAÇÃO APLICADA EM GRADE, regularmente processado e concedido pelo INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial em 05/04/2016, e o segundo Autor é titular e administrador do primeiro Autor, e produz e comercializa o referido objeto. Relataram que a Parte Ré lançou no mercado e passou a comercializar idêntico modelo de grade, em afronta ao direito de propriedade obtido pela Parte Autora, e conduta de concorrência desleal. Requereram a concessão de tutela de urgência para que a Parte Ré se abstenha de produzir e comercializar o modelo de grade cujas características reproduzem o desenho industrial objeto do Certificado BR 30 2014 004713-2, sob pena de multa. A Parte Ré ingressou nos autos informando que, apesar de não reconhecer a legitimidade dos argumentos apresentados pelos autores na ação, em análise preliminar do alegado, por prudência, optou por suspender a comercialização e exposição à venda da configuração da grade objeto do Desenho Industrial BR 3- 2014 004713-2 até que o mérito da presente ação seja analisado. Retirou esse produto da sua linha de venda, inclusive nas mídias eletrônicas (fls. 49/50). Na r. Decisão de fls. 55/56, foi considerada prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. A Ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da sociedade Autora para pleitear danos morais, uma vez que o registro de patente encontra-se registrado em nome da pessoa física César Marques Yoshizumi, entendo cabível somente eventuais perdas e danos, que não estão sendo perseguidos nos presentes autos. Quanto ao mérito, sustentou que o produto não é novo, não contem originalidade, sendo evidente o erro em seu registro. Argumentou inépcia quanto ao valor atribuído a título de danos morais. Ainda, sustentou a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica (fls. 70/77). Em sede de especificação de provas, o Autor pugnou pelo julgamento do feito, sustentando que a Ré confessou o uso indevido (fls. 80/81), ao passo que a Ré pugnou pela produção de prova pericial (fl. 83). Na r. Decisão de fl. 88, foi determinado que a Autora esclarecesse o valor atribuído à causa, o que o fez (fls. 90/91). Na r. Decisão de fl. 93, foi acolhida a emenda apresentada à inicial, determinando o recolhimento de custas complementares. A Autora opôs embargos de declaração (fls. 95/97), que foram acolhidos pelo juízo (fl. 99). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 1. Inicialmente, passo a análise das questões pendentes, antes do saneamento do feito. Nesse sentido, verifico que, em preliminar, a Ré aduziu ilegitimidade ativa da sociedade para figurar no polo ativo da presente ação aduzindo não ser ela titular do registro marcária e que não houve pedido de perdas e danos. Contudo, o Demandante César figura com sócio da empresa Autora (fls. 18/19) e, diferentemente do alegado, consta da inicial pedidos tanto para compensação dos danos materiais, como também pelos danos materiais sofridos, de forma que a sociedade detém legitimação para postular a proteção do registro marcário. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. 2. Superada a questão preliminar e verificada a presença das condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado e passo a fixação dos pontos controvertidos. A Parte Autora alega ser titular do Registro de Desenho Industrial nº BR 30 2014 004713-2 e afirmou que tomou conhecimento de que a Ré estaria comercializando produtos similares aos fabricados pela Autora, violando o seu desenho industrial. Por sua vez, a Ré afirmou que o objeto da presente lide não é novo, não contém originalidade, e apresenta desenho comum, o que inviabilizaria o registro do produto. Esclareço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "Em ação de infração de patente e desenho industrial, é possível a arguição incidental de nulidade de tais direitos de propriedade industrial, como matéria de defesa, perante a justiça estadual" (STJ. 3ª Turma. REsp 1.843.507-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/10/2020). Como se observa da análise da petição inicial e da contestação, as partes divergem quanto à existência de violação ao registro de desenho industrial nº 30 2014 004713-2. Dessa forma, é necessária a produção de provas para que tal fato seja melhor esclarecido. Assim, fixo como pontos controvertidos: 2.1) a exploração, pela parte requerida, do desenho industrial registrado pela parte autora junto ao INPI sob o nº o nº 30 2014 004713-2; 2.2) se os elementos materiais, visuais e sensitivos dos produtos comercializados pela parte Requerida são suficientes e capazes de causar confusão ao público consumidor dos produtos produzidos pela parte autora, conforme o desenho industrial registrado junto ao INPI sob o nº 30 2014 004713-2; 2.3) a presença ou a ausência dos requisitos para o registro do desenho industrial nº 30 2014 004713-2 junto ao INPI (isto é, novidade, originalidade e utilização ou aplicação industrial); 2.4) a existência e a extensão de danos materiais; e 2.5) a existência e a extensão de danos morais. 3. Para a prova dos pontos controvertidos acima, entendo necessária a produção de prova documental e pericial. 3.1) DEFIRO a produção de prova documental, facultando às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos complementares que entendam pertinentes, considerando-se o ponto controvertido acima fixado. 3.2) DEFIRO a produção de prova pericial, pois os fatos discutidos na presente demanda envolvem questões que demandam conhecimentos técnicos. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias para que as Partes, em conjunto, indiquem um profissional para a realização da apuração/perícia,que, além da capacidade técnica, esteja cadastrado no portal dos auxiliares deste Tribunal de Justiça. Inexistindo consenso, no mesmo prazo, faculto a indicação de até três profissionais por cada uma das partes, para escolha deste juízo, cujo critério a ser adotado será a qualidade dos currículos apresentados. O Perito nomeado deverá informar nos autos a aceitação do encargo, bem como estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Os honorários serão divididos na proporção de 50% à parte autora e 50% à parte requerida, tendo em vista que a prova pericial mostra-se imprescindível para análise do pedido autoral, razão pela qual seria deferida de ofício, ainda que não tivesse sido requerida pelas Partes, bem como foi solicitada expressamente pela Ré (fl.83). O pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1035894-11.2023.8.26.0100

ID: 335216921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035894-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035894-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1 - Expeça(m)-se ofício(s) nos termos requeridos retro, para … Processo 1035894-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1 - Expeça(m)-se ofício(s) nos termos requeridos retro, para a CNSEG e para a SUSEP, para os fins mencionados retro, devendo o(s) ofício(s) ser instruído(s) pela parte interessada com todas as informações necessárias para integral cumprimento da determinação judicial. O impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício, cabendo à parte interessada promover o encaminhamento. Aguarde-se por 60 dias resposta do ofício. 2 - O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenha participado a parte executada mencionada retro, devendo o ofício ser instruído pela parte interessada com todos os dados necessários para cumprimento da ordem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. 3 - Fica indeferido o pedido de apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias da parte executada, medida esta que se mostrm inapropriada e desproporcional, e que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa em bancos de dados. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Feito que tramita desde 2003. Pesquisa dos registros atinentes ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS - Bacen) e às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI), de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235123-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) 'EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal. Vinda aos autos das declarações dos executados prestadas à Receita Federal que, por si só, indicam a regularidade das movimentações e a inocuidade dos pedidos nesse sentido. Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096741-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Adriana Amorin De Ataide Delfim, x Fusion Proteção Veicular

ID: 331037059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003176-21.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AMORIN DE ATAIDE DELFIM,

Polo Passivo:

FUSION PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO DI FOLCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003176-21.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Amorin de Ataide Delfim, - Fusion Proteção Veicular - Vistos. De início, afasto a preliminar… Processo 1003176-21.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Amorin de Ataide Delfim, - Fusion Proteção Veicular - Vistos. De início, afasto a preliminar de incompetência do Juízo em razão da cláusula arbitral, por se tratar de relação de consumo e o consumidor ter manifestado discordância com a cláusula ao ajuizar demanda no Judiciário. Da mesma forma fica rejeitada a incompetência territorial, pois o consumidor pode propor ação no seu domicílio. E, ainda, para que a cláusula arbitral possa surtir efeito, é necessário observar o artigo 4º, §2º da Lei 9.307/96, o qual determina: "Art. 4ºA cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. [...] § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula." Nesse sentido, vários precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP. Vejamos: SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegação de incompetência relativa afastada. Relação de consumo configurada. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio, segundo o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal. Alegação da ré de incompetência fundada em cláusula compromissória de Juízo arbitral. Rejeição. Adoção do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito pelo Juízo Arbitral em contrato envolvendo relação de consumo, quando o consumidor manifesta sua discordância ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. Propositura da ação no Poder Judiciário que, por si só, configura inconformismo do consumidor com a cláusula contratual, sendo desnecessário pedido expresso de nulidade de cláusula. Reconhecimento da competência do Juízo a quo para a resolução do mérito pautada na relação de consumo. Incontroversos o evento furto do veículo do autor e o pagamento de parte da indenização pela ré. Alegação de acordo entre as partes para recebimento de parte da indenização através do fornecimento de veículo ao autor pelo prazo de 60 dias. Não comprovação. Dano moral configurado. Ausência de pagamento da indenização por mais de três anos que, por si só, configura dano moral. Manutenção do quantum fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Desconto do valor parcial pago em sede administrativa. Sentença que fez menção na fundamentação, mas que contempla no dispositivo da sentença. Pequeno reparo que se impõe. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1028415- 98.2021.8.26.0564; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DEQUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. SENTENÇA RATIFICA DANOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1002781-38.2024.8.26.0292; Relator (a): CristinaZucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª VaraCível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Parte autora que pretende o restabelecimento de sua conta de associado-vendedor junto à plataforma digital requerida e indenização por danos patrimoniais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito ante a existência de cláusula compromissória arbitral - Contrato de adesão - Ineficácia do compromisso arbitral, mormente diante da ausência de assinatura ou visto especifico do aderente - Inteligência do art. 4º § 2º, da Lei nº 9.307/96 - Precedentes - Extinção afastada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Anulação da sentença determinada; recurso provido para este fim.(TJSP; Apelação Cível 1151615-11.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) Com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, ressalto que a irregularidade da CNH e do licenciamento não obstam a indenização. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Adesão a plano de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Plano de proteção veicular. Contrato que se assemelha a contrato de seguro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Litisconsórcio ativo necessário com a pessoa que consta como proprietária do veículo, filho do autor, não configurado. Seguradora que negou cobertura pelo fato de o condutor do veículo estar com a CHN vencida. Não configurado agravamento do risco. Mera infração administrativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Ré está autorizada a cobrar as parcelas do rateio (mensalidades de permanência), já que o autor aderiu ao plano em 04.10.2022 e o evento ocorreu em 04.05.2023. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1041537-63.2023.8.26.0224; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) No mais, as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) indenização por dano material; b) indenização por dano moral; c) divergência no local do fato; d) divergência nas declarações; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 19/08/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes, uma vez que ambas não fundamentaram o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Publique-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), ENZO DI FOLCO (OAB 254514/SP)

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Processo nº 1136483-11.2023.8.26.0100

ID: 325690439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1136483-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE B. A. M. B. S. E. T. S. J. A. DE B. J. C. DE B. J. F. DA S. L. R. DA S. M. C. DE B. M. H. DE B. M. P. R. DA S. P. R. DE B. S. A. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J… Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J.F.S. - - L.R.S. - - M.H.B.M. - - M.C.B. - - P.R.B. - - P.R.S. - - S.A.B.S. e outro - Vistos. ANA MARIA BRITO SILVA, ANTÔNIO JACI DE BRITO, EDUARDO TOSI SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS DE BRITO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, MARIA HELENA DE BRITO MARTINS, MOZAR CARLOS DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SEBASTIANA APARECIDA DE BRITO SEOLATO e JOÃO BATISTA DE BRITO ajuizaram em 28/09/023 "retificação de registro civil", alegando, em sínyese, que "(...) A Sra. Adele era italiana, mas, quando chegou ao Brasil e se casou com o Sr. Hyppolito, adotou o nome de ANNA DÉLA, conforme o comprova a respectiva certidão de casamento. Na mesma certidão, constaram, ainda, os nomes errados dos pais da Sra. Adele: Santo Pianelli e Nunciata Maxima, quando, na verdade, o correto seria SANTE PIANELLI e ANNUNZIATA MASSI, conforme o comprova a certidão de nascimento da Sra. Adele, devidamente traduzida. Ainda, o casal Adele e Hyppolito teve três (3) filhos: Joaquim, Rosalina e Margarida. Dos três (3), apenas um (1) deles foi devidamente registrado quando do respectivo nascimento: Joaquim. Margarida somente veio a promover seu próprio registro de nascimento quando já adulta (registro tardio). Rosalina, por sua vez, sequer teve seu nascimento registrado, possuindo, apenas, certidão de batismo e de casamento (acompanhada do respectivo processo de habilitação). De qualquer forma, nas certidões de nascimento de Joaquim e Margarida e na certidão de casamento de Rosalina também constaram os nomes errados dos pais (ora Anna Déla, ora Ana Adélia dos Santos, ora Adélia Ana dos Santos), além de outros equívocos como a grafia do nome do pai (Hyppolito)os nomes dos avós (Sante Pianelli e Annunziata Massi), e até mesmo o sexo de Margarida! Ocorre que tais equívocos se repetiram nos registros civis (de nascimento e casamento) dos autores que agora, desejando obter a cidadania italiana, precisam retificar os citados registros, razão pela qual ajuízam o presente pedido. É importante esclarecer que, além desses mencionados equívocos e dos deles decorrentes, outros foram cometidos, equívocos esses que, igualmente, devem ser retificados, a fim de que preservada a linhagem familiar, de forma a ser possível a obtenção da cidadania italiana, a saber: A) Casamento de Adele Pianelli e Hyppolito Crispim da Costa: alterar nome de ANNA DÉLA para Adele Pianelli e dos pais de Adele para Sante Pianelli e Annunziata Massi B) Casamento de Francisco Samuel da Silva e Rosalina Adélia de Jesus: alterar nomes de pais de Rosalina para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli C) Nascimento de Joaquim Hyppolito da Silva: alterar o nome da mãe para Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi D) Casamento de Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento: alterar o nome de Joaquim para Joaquim Hyppolito da Silva e dos pais de Joaquim para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli E) Nascimento de Margarida Hipolita dos Santos: alterar o sexo para feminino, alterar nomes dos pais para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi F) Casamento de Margarida Hipolita dos Santos e Vitor José de Brito: alterar nomes dos pais de Margarida para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli G) Nascimento de Antônio Jaci de Brito, João Batista de Brito, José Carlos de Brito, Maria Helena de Brito e Paulo Roberto de Brito: alterar nomes dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli H) Nascimento de Maria Augusta de Brito: alterar nome do pai para Joaquim Hyppolito da Silva, o da mãe para Rosaria Augusta do Nascimento e dos avós paternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli I) Casamento de Maria Augusta de Brito e João Negro de Brito: alterar os nomes dos pais de Maria Augusta para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento J) Nascimento de Vitor Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli K) Casamento de Vitor Francisco da Silva e Olivina Rodrigues: alterar o nome da mãe de Vitor para Rosalina Adélia da Silva L) Nascimento de José Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli M) Casamento de José Francisco da Silva e Maria de Lourdes Tôsi: alterar o nome da mãe de José Francisco para Rosalina Adélia da Silva N) Nascimento de Sebastiana Aparecida de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento O) Nascimento de Paulo Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva P) Nascimento de Mozar Carlos de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento Q) Nascimento de Luciana Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio) R) Nascimento de José Antonio de Brito: alterar o nome do pai para João Negro de Brito e dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento S) Casamento de José Antonio de Brito e Maria de Lourdes Pacífico: alterar o nome do pai de José Antônio para João Negro de Brito T) Nascimento de Eduardo Tôsi Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva U) Nascimento de Ana Maria de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento. Para ilustração, acompanha a presente relação das alterações pretendidas acompanhada das respectivas certidões com destaque para os equívocos cometidos. Diante do exposto, requerem se digne V. Exa. ordenar as alterações necessárias, consistentes na correção dos equívocos cometidos, bem assim, por consequência, a expedição dos competentes mandados aos respectivos Cartórios de Registro Civil (...)". Juntou documentos (fls.07/88; 113/148; 175/297). Manifestação do MP (fls.300/301). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de retificação de registro civil, fundada no artigo 109, da Lei nº 6.015/73, proposta por Ana Maria Brito Silva e outros, para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos a fls.07/88; 113/148; 175/297. Razoável o pedido inicial, pois não é vedado por lei, bem como está em obediência aos ditames da Lei 6.105/73. Evidente o lapso e não havendo prejuízo a terceiros, não há óbices ao acolhimento da pretensão. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANA MARIA BRITO SILVA, ANTÔNIO JACI DE BRITO, EDUARDO TOSI SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS DE BRITO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, MARIA HELENA DE BRITO MARTINS, MOZAR CARLOS DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SEBASTIANA APARECIDA DE BRITO SEOLATO e JOÃO BATISTA DE BRITO, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e DETERMINO que seja retificado os seguintes documentos: A) Casamento de Adele Pianelli e Hyppolito Crispim da Costa: alterar nome de ANNA DÉLA para Adele Pianelli e dos pais de Adele para Sante Pianelli e Annunziata Massi; B) Casamento de Francisco Samuel da Silva e Rosalina Adélia de Jesus: alterar nomes de pais de Rosalina para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; C) Nascimento de Joaquim Hyppolito da Silva: alterar o nome da mãe para Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; D) Casamento de Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento: alterar o nome de Joaquim para Joaquim Hyppolito da Silva e dos pais de Joaquim para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; E) Nascimento de Margarida Hipolita dos Santos: alterar o sexo para feminino, alterar nomes dos pais para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; F) Casamento de Margarida Hipolita dos Santos e Vitor José de Brito: alterar nomes dos pais de Margarida para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; G) Nascimento de Antônio Jaci de Brito, João Batista de Brito, José Carlos de Brito, Maria Helena de Brito e Paulo Roberto de Brito: alterar nomes dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; H) Nascimento de Maria Augusta de Brito: alterar nome do pai para Joaquim Hyppolito da Silva, o da mãe para Rosaria Augusta do Nascimento e dos avós paternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; I) Casamento de Maria Augusta de Brito e João Negro de Brito: alterar os nomes dos pais de Maria Augusta para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; J) Nascimento de Vitor Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; K) Casamento de Vitor Francisco da Silva e Olivina Rodrigues: alterar o nome da mãe de Vitor para Rosalina Adélia da Silva; L) Nascimento de José Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva e dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; M) Casamento de José Francisco da Silva e Maria de Lourdes Tôsi: alterar o nome da mãe de José Francisco para Rosalina Adélia da Silva; N) Nascimento de Sebastiana Aparecida de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; O) Nascimento de Paulo Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva; P) Nascimento de Mozar Carlos de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; Q) Nascimento de Luciana Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio); R) Nascimento de José Antonio de Brito: alterar o nome do pai para João Negro de Brito e dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; S) Casamento de José Antonio de Brito e Maria de Lourdes Pacífico: alterar o nome do pai de José Antônio para João Negro de Brito; T) Nascimento de Eduardo Tôsi Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva: U) Nascimento de Ana Maria de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento. Sem sucumbência, em virtude da ausência de pretensão resistida. Ciência ao Ministério Público, após a intimação pessoal do Defensor Público. No mais, considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, estabeleceu que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", a presente sentença servirá de mandado, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, que deverá ser oportunamente lavrada junto ao sistema informatizado. Deverá o procurador do(a)(s) requerente(s), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos),ou acessar, diretamente, o link: http://www.tjsp.jus.br), clicar no ícone "sentença proferida e "trânsito em julgado", após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia da sentença com a respectiva assinatura digital e certidão de trânsito em julgado, para, diretamente, encaminhar ao órgão competente. P.I.C. - ADV: DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1170433-11.2023.8.26.0100" – Página 107 de 107

Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

Processo nº 1028425-11.2023.8.26.0100

Yasmin Cristina Caetano Soldati Quadrante Freitas x Rafael Ferraz Guabiraba

Alessandro Izzo Coria x Bradesco Saúde S/A

César Marques Yoshizumi e outros x Gomutec Plásticos E Borrachas Ltda.

Processo nº 1035894-11.2023.8.26.0100

Adriana Amorin De Ataide Delfim, x Fusion Proteção Veicular

Processo nº 1136483-11.2023.8.26.0100