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Processo nº 1025189-38.2025.8.26.0114

ID: 295728017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025189-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIS TEIXEIRA MENDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025189-38.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.T.M.C. - No caso vertente, estando evidenciado o parentesco entre as partes (fls. 08/09) e tendo em vista o laudo m… Processo 1025189-38.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.T.M.C. - No caso vertente, estando evidenciado o parentesco entre as partes (fls. 08/09) e tendo em vista o laudo médio de fls. 10/12, bem como a concordância do Ministério Público, nomeio o requerente acima qualificado como curador provisório dos interditandos. Esta decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, que terá validade até decisão definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Esclareça o(a) autor(a) se o(a) interditando(a) possui bens móveis/imóveis, relacionando-os, com a juntada aos autos da documentação atualizada que comprove a propriedade e o valor venal dos bens. Prazo de 20 dias. Deverá a parte autora juntar aos autos, caso ainda não tenha feito, os documentos pessoais do(a) interditando(a), em especial, cópia da certidão de nascimento, certidão de casamento, e dos documentos pessoais (RG e CPF). Prazo de 20 dias. Providencie a parte autora que postula o exercício da curatela a juntada de certidões dos distribuidores cível e criminal relativas à sua pessoa. Prazo de 20 dias. Por ora, deixo de designar audiência de entrevista do(a) interditando(a). CITE-SE o interditando, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, para fins de dispensa da realização da entrevista. Observo que havendo informação na certidão do Oficial de Justiça quanto a impossibilidade de locomoção do interditando, deverão os autos serem encaminhados com vista ao Ministério Público e retornarem conclusos para ulterior deliberação, em especial para eventual dispensa da entrevista. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da citação. Não sendo constituído advogado pelo(a) interditando(a), nos termos do art. 752, §2º, do CPC, fica desde logo nomeado como curador especial o Defensor Público que oficia neste juízo, abrindo-se oportuna vista dos autos para manifestação. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública, oficie-se à Coordenadoria Regional da Defensoria Pública para indicação de profissional conveniado para exercer o múnus da curadoria especial do(a) interditando(a), nos termos do art. 752, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se à parte que apresente a resposta aos quesitos ofertados pelo Ministério Público por intermédio do médico que assiste o(a) interditando(a), apreciando-se oportunamente a possibilidade de dispensa da perícia médica. Prazo de 30 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIS TEIXEIRA MENDES DE CARVALHO (OAB 150295/SP)

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Processo nº 1025189-38.2025.8.26.0114

ID: 295727256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025189-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIS TEIXEIRA MENDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025189-38.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.T.M.C. - No caso vertente, estando evidenciado o parentesco entre as partes (fls. 08/09) e tendo em vista o laudo m… Processo 1025189-38.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.T.M.C. - No caso vertente, estando evidenciado o parentesco entre as partes (fls. 08/09) e tendo em vista o laudo médio de fls. 10/12, bem como a concordância do Ministério Público, nomeio o requerente acima qualificado como curador provisório dos interditandos. Esta decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, que terá validade até decisão definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Esclareça o(a) autor(a) se o(a) interditando(a) possui bens móveis/imóveis, relacionando-os, com a juntada aos autos da documentação atualizada que comprove a propriedade e o valor venal dos bens. Prazo de 20 dias. Deverá a parte autora juntar aos autos, caso ainda não tenha feito, os documentos pessoais do(a) interditando(a), em especial, cópia da certidão de nascimento, certidão de casamento, e dos documentos pessoais (RG e CPF). Prazo de 20 dias. Providencie a parte autora que postula o exercício da curatela a juntada de certidões dos distribuidores cível e criminal relativas à sua pessoa. Prazo de 20 dias. Por ora, deixo de designar audiência de entrevista do(a) interditando(a). CITE-SE o interditando, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, para fins de dispensa da realização da entrevista. Observo que havendo informação na certidão do Oficial de Justiça quanto a impossibilidade de locomoção do interditando, deverão os autos serem encaminhados com vista ao Ministério Público e retornarem conclusos para ulterior deliberação, em especial para eventual dispensa da entrevista. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da citação. Não sendo constituído advogado pelo(a) interditando(a), nos termos do art. 752, §2º, do CPC, fica desde logo nomeado como curador especial o Defensor Público que oficia neste juízo, abrindo-se oportuna vista dos autos para manifestação. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública, oficie-se à Coordenadoria Regional da Defensoria Pública para indicação de profissional conveniado para exercer o múnus da curadoria especial do(a) interditando(a), nos termos do art. 752, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se à parte que apresente a resposta aos quesitos ofertados pelo Ministério Público por intermédio do médico que assiste o(a) interditando(a), apreciando-se oportunamente a possibilidade de dispensa da perícia médica. Prazo de 30 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIS TEIXEIRA MENDES DE CARVALHO (OAB 150295/SP)

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Processo nº 1022958-38.2025.8.26.0114

ID: 290781837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022958-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CECCONI LISERRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 1022958-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Paula Cecconi Liserre - Vistos. Inicialmente, deverá o patrono da parte autora j… Processo 1022958-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Paula Cecconi Liserre - Vistos. Inicialmente, deverá o patrono da parte autora juntar procuração devidamente instruída com as informações necessárias e completas, para fins de regularização processual, no prazo de 15 dias. Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Processo nº 4002701-38.2025.8.26.0114

ID: 313562640

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002701-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOPRANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE MARIA FERREIRA BARSOTTI SEBASTIÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002701-38.2025.8.26.0114/SP AUTOR : FABIANA SOPRANI ADVOGADO(A) : ROSANE MARIA FERREIRA BARSOTTI SEBASTIÃO (OAB SP213796) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em…

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Processo nº 4003186-38.2025.8.26.0114

ID: 323736463

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003186-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MELECCHI DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA LEANDRO RIBEIRO TORQUATO

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CAROLINA BRAILE BERTOCHI TAVARES

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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MARCELO KHATTAR GALLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003186-38.2025.8.26.0114/SP AUTOR : RODRIGO MELECCHI DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO KHATTAR GALLI (OAB SP253367) ADVOGADO(A) : BRENO TEIXEIRA VI…

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Carla Cristina Bussab e outros x Banco Pan S.A.

ID: 328328033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017456-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA BUSSAB MARCIO BATISTA DE SOUSA ROBERTO CHAVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCIO BATISTA DE SOUSA

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CARLA CRISTINA BUSSAB

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Processo 0017456-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1036415-74.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carla Cristina Bussab - - Marcio Batista de Sousa - - Roberto Ch… Processo 0017456-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1036415-74.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carla Cristina Bussab - - Marcio Batista de Sousa - - Roberto Chaves - BANCO PAN S.A. - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CARLA CRISTINA BUSSAB (OAB 145277/SP), CARLA CRISTINA BUSSAB (OAB 145277/SP), CARLA CRISTINA BUSSAB (OAB 145277/SP), MARCIO BATISTA DE SOUSA (OAB 227754/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001036-71.2025.8.26.0103

ID: 301075543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-71.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DOS SANTOS GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CORREA BARBOSA

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Processo 1001036-71.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Maria dos Santos Graciano - Vistos. Fls. 71/83: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu, por meio dos … Processo 1001036-71.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Maria dos Santos Graciano - Vistos. Fls. 71/83: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 58/64, sob a alegação de omissão e contradição. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. Na vertente, ficou expressamente consignado que a parte demandante deixou de juntar aos autos todos os documentos exigidos na fl. 43, incluindo a procuração específica com menção ao número e ao objeto do processo, bem como a declaração de ciência inequívoca do outorgante quanto à exata extensão da demanda proposta em seu nome e que não houve manifestação quanto ao desejo de litigar, nem indicação expressa dos demais processos ajuizados em seu nome, pelo que ficou evidenciada a prática de litigância predatória. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrárias, revolvendo, ainda, pontos laterais irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: VICTÓRIA CORREA BARBOSA (OAB 510147/SP)

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Processo nº 0004547-08.2022.8.26.0198

ID: 311244138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004547-08.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0004547-08.2022.8.26.0198 (processo principal 1001036-82.2022.8.26.0198) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. Tendo em vista o ac… Processo 0004547-08.2022.8.26.0198 (processo principal 1001036-82.2022.8.26.0198) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. Tendo em vista o acordo noticiado pelo exequente (fls. 64/73), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade.Observe-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento das custas finais devidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para os incidentes de cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando-se sua baixa definitiva (bem como dos autos principais, em sendo o caso. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001036-80.2025.8.26.0294

ID: 292851185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-80.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001036-80.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.D.A.P. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e… Processo 1001036-80.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.D.A.P. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada do(s) contrato(s) de empréstimo com garantia fiduciária a, assim como da comprovação da mora do devedor. Assim, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12).Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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A. F. N. C. x B. Do B. S. A.

ID: 294969085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. N. C.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MIRELA TAMALLO

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Processo 1001036-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.F.N.C. - B.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a … Processo 1001036-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.F.N.C. - B.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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