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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Renata Menezes De Souza Construções

ID: 295957217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002375-86.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

RENATA MENEZES DE SOUZA CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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GABRIEL NOLASCO BERNI

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0002375-86.2018.8.26.0084 (apensado ao processo 1000267-04.2017.8.26.0084) (processo principal 1000267-04.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABAS… Processo 0002375-86.2018.8.26.0084 (apensado ao processo 1000267-04.2017.8.26.0084) (processo principal 1000267-04.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - Renata Menezes de Souza Construções - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 212/214 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 23/02/2028; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Caso não esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 3-Defiro o levantamento do valor de R$ 2.504,80, indicado a fls. 153/154, 156/157, 164/165, 167, 169/170, 172/173, 175/176, 183/184, em favor da parte exequente, conforme requerido. Providencie a serventia a conferência dos dados do formulário e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário (fls. 216), expeça-se desde logo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com correção monetária. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP)

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Cashme Soluções Financeiras Ltda e outros x Veronika Helga Muller

ID: 292816896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054271-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

VERONIKA HELGA MULLER

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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ISABELLA SAAD FARIAS

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 0054271-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1016533-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Cashme Soluções Financeiras Ltda - - Nogueira, Elias, L… Processo 0054271-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1016533-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Cashme Soluções Financeiras Ltda - - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - Veronika Helga Muller e outro - Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Em primeiro lugar, o título executivo foi definitivamente constituído. O acordo apresentado a p. 836/852 dos principais não foi homologado, de modo que prosseguiu a jurisdição com o pronunciamento de mérito da Superior Instância (p. 882/887) e a formação da coisa julgada (p. 889). O título executivo, que condena a executada a arcar com custas e honorários, é válido e eficaz. A previsão de "suspensão do processo" não é automática; depende de deliberação judicial neste sentido, o que não ocorreu. Em segundo lugar, porque os honorários constituem verba autônoma do advogado e, não comprovado que a constituinte tinha poderes para dele dispor, não poderia avençar sobre verba que sequer integra seu patrimônio, a teor do artigo 24, §5º do Estatuto da OAB. Rejeitada pelos procuradores o acordo celebrado, inviável sua homologação neste momento processual igualmente, devendo prosseguir o cumprimento de sentença pelo exato título executivo formado. Todas as demais questões referente ao instrumento particular celebrado e não homologado desafiam ação própria. Rejeitada sua defesa, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios nessa fase em 10% sobre o valor exequendo (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), acrescendo-o ao débito exequendo. Intime-se para efetuar o pagamento do débito atualizado, com as multas do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição forçada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: ISABELLA SAAD FARIAS (OAB 431882/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP)

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Processo nº 1169114-08.2023.8.26.0100

ID: 313136105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1169114-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1169114-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Citação dos executados em fls. 267/270. Converto o arresto de fls… Processo 1169114-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Citação dos executados em fls. 267/270. Converto o arresto de fls. 230/231 em penhora. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 9.108 e nº 9.111 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, em nome do executado Erick Luiz Gregorin Sant Ana. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos acerca da penhora que, pela intimação, torna-se o depositário dos bens, preservado o que couber ao exequente no prazo requerido (art. 840 §2º, CPC). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 dias se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência x Suzelei Garcia Soares Artacho

ID: 315688393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015612-08.2009.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA

Polo Passivo:

SUZELEI GARCIA SOARES ARTACHO

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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RENATO MALDONADO TERZENOV

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BENEDICTO ROBERTO FONSECA

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Processo 0015612-08.2009.8.26.0084 (processo principal 0001982-50.2007.8.26.0084) (114.02.2007.001982/1) - Cumprimento de sentença - Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência - Suzelei Garcia … Processo 0015612-08.2009.8.26.0084 (processo principal 0001982-50.2007.8.26.0084) (114.02.2007.001982/1) - Cumprimento de sentença - Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência - Suzelei Garcia Soares Artacho - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 439/441 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 12.03.2026; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, o formulário correspondente ao levantamento pactuado a fls. 439, item a, de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024 (modelo disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Cumprida a determinação, providencie a serventia a conferência dos dados do formulário apresentado e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com correção monetária. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), BENEDICTO ROBERTO FONSECA (OAB 55761/SP)

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Thaís Oliveira Seno x Bradesco Saúde S/A

ID: 319832871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029336-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAíS OLIVEIRA SENO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0029336-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1110720-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Thaís Oliveira Seno - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trans… Processo 0029336-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1110720-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Thaís Oliveira Seno - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Transferido o montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de termo de penhora. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do Código de Processo Civil; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente ao valor depositado nos autos, nos moldes da decisão de fls. 267. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS (OAB 502609/SP)

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Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda e outros x Cursos Med Rj Vestibulares Ltda e outros

ID: 323481656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034769-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEXAG CP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA HEXAG EDITORA LTDA HEXAG FRANCHISING LTDA HEXAG SISTEMAS DE ENSINO LTDA HEXAG VESTIBULARES LTDA - EPP HEXAG VESTIBULARES RJ LTDA

Polo Passivo:

CURSOS MED RJ VESTIBULARES LTDA CURSOS MED VESTIBULARES LTDA (HPLUS MED) EDUCAZIONE INTEGRATA LTDA EPP FERNANDO NUNEZ NIZOLI HERLAN MOURA E SILVA HPLUS SISTEMA DE ENSINO LTDA MARIA REGINA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

HELENA NAJJAR ABDO

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GUILHERME RUBENS VEGA SILVA

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FÁBIO FERNANDES GOMES

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DAVID SANTOS

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Processo 1034769-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda - - Hexag Editora Ltda - - Hexag Franchising Ltda - - Hexag Sistemas de E… Processo 1034769-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda - - Hexag Editora Ltda - - Hexag Franchising Ltda - - Hexag Sistemas de Ensino Ltda - - Hexag Vestibulares Rj Ltda - - Hexag Vestibulares LTDA - EPP - Hplus Sistema de Ensino Ltda - - Cursos Med Vestibulares Ltda (Hplus Med) - - Herlan Moura e Silva - - Maria Regina Domingues - - Cursos Med Rj Vestibulares Ltda - - Fernando Nunez Nizoli - - Educazione Integrata Ltda Epp - Vistos. Fl. 2378 e ss: Em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em intempestividade na apresentação dos quesitos suplementares, uma vez que poderiam ser apresentados inclusive após a juntada do laudo pericial. Ressalto que o indeferimento dos quesitos suplementares apresentados pela requerida poderia representar cerceamento de defesa, o que prejudicaria ambas as partes e, sobretudo, o regular andamento do feito. Dessa forma, considero seja mesmo o caso de deferi-los, com a ressalva de que, a propósito, a análise a ser realizada pela perita judicial deve limitar-se aos pontos controvertidos em discussão. Assim, considerando o tempo decorrido, defiro o prazo de 30 dias para que a requerida complemente o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 10.520,00, sob pena de indeferimento dos quesitos suplementares apresentados. No mesmo prazo, faculto a manifestação da parte autora acerca da produção da prova pericial em andamento, a fim de assegurar o contraditório. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP)

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Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda e outros x Cursos Med Rj Vestibulares Ltda e outros

ID: 323423229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034769-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEXAG CP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA HEXAG EDITORA LTDA HEXAG FRANCHISING LTDA HEXAG SISTEMAS DE ENSINO LTDA HEXAG VESTIBULARES LTDA - EPP HEXAG VESTIBULARES RJ LTDA

Polo Passivo:

CURSOS MED RJ VESTIBULARES LTDA CURSOS MED VESTIBULARES LTDA (HPLUS MED) EDUCAZIONE INTEGRATA LTDA EPP FERNANDO NUNEZ NIZOLI HERLAN MOURA E SILVA HPLUS SISTEMA DE ENSINO LTDA MARIA REGINA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

HELENA NAJJAR ABDO

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GUILHERME RUBENS VEGA SILVA

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FÁBIO FERNANDES GOMES

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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ALEXANDRE DAVID SANTOS

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Processo 1034769-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda - - Hexag Editora Ltda - - Hexag Franchising Ltda - - Hexag Sistemas de E… Processo 1034769-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda - - Hexag Editora Ltda - - Hexag Franchising Ltda - - Hexag Sistemas de Ensino Ltda - - Hexag Vestibulares Rj Ltda - - Hexag Vestibulares LTDA - EPP - Hplus Sistema de Ensino Ltda - - Cursos Med Vestibulares Ltda (Hplus Med) - - Herlan Moura e Silva - - Maria Regina Domingues - - Cursos Med Rj Vestibulares Ltda - - Fernando Nunez Nizoli - - Educazione Integrata Ltda Epp - Vistos. Fl. 2378 e ss: Em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em intempestividade na apresentação dos quesitos suplementares, uma vez que poderiam ser apresentados inclusive após a juntada do laudo pericial. Ressalto que o indeferimento dos quesitos suplementares apresentados pela requerida poderia representar cerceamento de defesa, o que prejudicaria ambas as partes e, sobretudo, o regular andamento do feito. Dessa forma, considero seja mesmo o caso de deferi-los, com a ressalva de que, a propósito, a análise a ser realizada pela perita judicial deve limitar-se aos pontos controvertidos em discussão. Assim, considerando o tempo decorrido, defiro o prazo de 30 dias para que a requerida complemente o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 10.520,00, sob pena de indeferimento dos quesitos suplementares apresentados. No mesmo prazo, faculto a manifestação da parte autora acerca da produção da prova pericial em andamento, a fim de assegurar o contraditório. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP)

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Processo nº 1008089-78.2016.8.26.0084

ID: 259025685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008089-78.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

KIVYA DAÍSY SOARES MEDEIROS

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ROSALY MONSTEIRO DAMIÃO

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EVERALDO DAMIÃO DA SILVA

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ADV: Everaldo Damião da Silva (OAB 1917/AL), Rosaly Monsteiro Damião (OAB 12304/AL), Kivya Daísy Soares Medeiros (OAB 11920/AL) Processo 1008089-78.2016.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigaç… ADV: Everaldo Damião da Silva (OAB 1917/AL), Rosaly Monsteiro Damião (OAB 12304/AL), Kivya Daísy Soares Medeiros (OAB 11920/AL) Processo 1008089-78.2016.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: T. L. M. da S. - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 304/305 e aditamento de fl. 308, o qual prevê, expressamente, "O processo ficará suspenso até o cumprimento integral deste acordo e, em caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas do acordo ou da pensão alimentícia mensal, o débito vencerá antecipadamente, incidindo multa de 10% sobre o valor consolidado e imediata decretação da prisão civil do Executado". Em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10/01/2033 (97 parcelas a partir de dez/2024); providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente (código 60975) e a remessa do processo para a fila de processos suspensos. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Ante a anuência do representante do Ministério Público (fl. 339), expeça-se imediatamente o competente contramandado de prisão. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

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R. B. P. De A. x V. C. De A.

ID: 277623443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005087-44.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B. P. DE A.

Polo Passivo:

V. C. DE A.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI

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GUILHERME BERTOLINO BRAIDO

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ADV: Ricardo José Ferreira Perroni (OAB 159862/SP), Guilherme Bertolino Braido (OAB 205888/SP) Processo 1005087-44.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. B. P. de A. - Reqdo: V. C. de A. - V… ADV: Ricardo José Ferreira Perroni (OAB 159862/SP), Guilherme Bertolino Braido (OAB 205888/SP) Processo 1005087-44.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. B. P. de A. - Reqdo: V. C. de A. - Vistos, 1. Na contestação não foram arguidas preliminares. 2. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: (i) a partilha de bens; (ii) se o requerido contribuiu, e de que forma, para a ampliação do imóvel; (iii) se o veículo Renault Captur Life deve integrar a partilha; (iv) se são devidos aluguéis ao requerido pelo uso exclusivo do imóvel pela parte autora. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4 Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes já deverão, desde logo e nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresentar o rol respectivo e também indicar qual será o ponto controvertido objeto de prova oral. 6. As partes também deverão informar se possuem condições para participação em audiência por videoconferência, indicando para tanto número de telefone e e-mail para participação no ato e para realização dos testes de conexão. Caso a parte e/ou testemunhas arroladas não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverá informar tal circunstância para eventual designação de audiência mista. 7. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 8. Assim, no mesmo prazo, caso requeiram a produção de prova oral, deverão as partes informar se possuem condições técnicas para realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual e, também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Caso arrolem testemunhas, as partes também deverão apresentar (i) qualificação completa das testemunhas (inclusive CPF); (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular) da própria parte e das testemunhas por si arroladas. 9. No mesmo prazo, deverão as partes informar caso não concordem com a realização de audiência virtual, devendo, em querendo e se o caso, justificar de forma expressa o pedido de realização de audiência presencial. 10. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Int.

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Processo nº 1005087-68.2025.8.26.0510

ID: 276858962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005087-68.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEGASPARI & SIERRA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP) Processo 1005087-68.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Degaspari & Sierra Ltda Me - Vistos. Trata-se de … ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP) Processo 1005087-68.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Degaspari & Sierra Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, proposta por DEGASPARI & SIERRA LTDA-ME em face de LUIZA DOS SANTOS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma a requerente que era proprietária do veículo FORD/FIESTA, placas FMB6G43, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00565910825, quando efetivou a venda para Luíza dos Santos, em 27/09/2021, conforme intenção de gravame lançada pela primeira requerida sobre o veículo através do Banco Votorantim (fls. 05). Informa que a primeira requerida deixou de cumprir com sua obrigação, vez que não adimpliu com o pagamento do IPVA do ano de 2022, motivo pelo qual o órgão competente emitiu CDA cobrando o débito que não mais lhe cabe, visto que o veículo já não mais lhe pertencia desde o ano de 2021, quando foi realizado financiamento em nome de Luiza junto ao Banco Votorantim S/A. Nesse contexto, por não possui mais a posse do veículo, questionando o débito, pretende a sustação do protesto indicado pelo título de fls. 19, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. De proêmio, pela documentação encartada, verifica-se a intenção de gravame referente ao veículo FORD/FIESTA, de placas FMB6G43, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00565910825, para a requerida Luiza dos Santos, em 27/09/2021. No mais, certo dos dissabores e inconveniências peculiares à restrição impingida, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar ao oficial do cartório que suste o protesto do título consubstanciado no título de fls. 19. Adverte-se, caso, quando do cumprimento desta ordem, o título já tenha sido protestado, deverá o senhor oficial, então, abster-se nas informações acerca dos protestos procedidos em desfavor do requerente. Oficie-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO JUNTO AO CARTÓRIO RESPECTIVO. Outrossim, enquanto perdurar a pendência nestes autos deverá a requerida Fazenda Pública do Estado abster-se de qualquer medida de restrição em face da requerente, em razão do débito aqui questionado, notadamente junto ao Cadin, cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito. Diante de todo aduzido, robustecido na documentação encartada, dispensa-se a caução, como medida de contracautela. Diante a impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int.

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