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Processo nº 1067517-06.2024.8.26.0053

ID: 309796390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067517-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAURICIO NACADE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANDOVAL CHAMELET

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Processo 1067517-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcos Mauricio Nacade Lima - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, prepar… Processo 1067517-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcos Mauricio Nacade Lima - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MAURICIO SANDOVAL CHAMELET (OAB 129008/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Celita Penteado Affonso Silva

ID: 300168748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1068972-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CELITA PENTEADO AFFONSO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DE CASSIO MELICIO

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068972-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068972-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Celita Penteado Affonso Silva - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, VISANDO A HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI NEGADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OUTRA PESSOA JÁ HAVIA REQUERIDO A HABILITAÇÃO. A SENTENÇA QUE NEGOU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE TERCEIRA PESSOA E O FALECIDO FOI JUNTADA AO PROCESSO, MAS O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AUTORA FOI NOVAMENTE INDEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR SEU DIREITO À PENSÃO POR MORTE, APÓS A EXCLUSÃO DE TERCEIRA COMO BENEFICIÁRIA POR DECISÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS, INCLUINDO CERTIDÃO DE CASAMENTO E SENTENÇA JUDICIAL QUE EXCLUIU TERCEIRA COMO BENEFICIÁRIA, COMPROVANDO SEU DIREITO À PENSÃO. 4. A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RECONHECER O DIREITO DA AUTORA É DESPROPORCIONAL E DESTITUÍDA DE RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE A AUTORA COMPROVOU SER A LEGÍTIMA CÔNJUGE DO FALECIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Leandro de Cassio Melicio (OAB: 214832/SP) - 1º andar

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Processo nº 1079545-06.2024.8.26.0053

ID: 301307504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079545-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEVON ARABIAN JUNIOR MARLICE BATISTA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1079545-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marlice Batista Passos - - Levon Arabian Junior - Vistos. 1. Diante da docume… Processo 1079545-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marlice Batista Passos - - Levon Arabian Junior - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Processo nº 1093028-06.2024.8.26.0053

ID: 293668842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093028-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUVIZUTTI DA FONSECA ALEXSANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS ANDRé LUIZ PEREIRA BENJAMIN SCHNEIKER DOS SANTOS BRUNO LUIZ ABREU DE MIRANDA CICERO DIEGO ALMEIDA DA SILVA CINDY ALVES NUNES DA SILVA CRISLAINE VITORIA CONCEIçãO SILVA DANIEL ALVES DE PAULA CONCEIçãO DANILO GABRIEL TOMASINI BUSO DANILO WALLACE DE OLIVEIRA SOARES FRANCISCO CARLOS MORAES DE MELO GLEIDSON JOSé ROBI LEAL JEAN MARCELO REIS JOSé FRANCISCO DE LIMA LEANDRO GUALBERTO DE LIRA LUIS CARLOS SILVA JUNIOR VANILTON VIANA DE CARVALH0

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 1093028-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alexandre Luvizutti da Fonseca - - Alexsandro Nascimento dos Santos - - A… Processo 1093028-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alexandre Luvizutti da Fonseca - - Alexsandro Nascimento dos Santos - - André Luiz Pereira - - Benjamin Schneiker dos Santos - - Bruno Luiz Abreu de Miranda - - Cicero Diego Almeida da Silva - - Cindy Alves Nunes da Silva - - Crislaine Vitoria Conceição Silva - - Daniel Alves de Paula Conceição - - Danilo Gabriel Tomasini Buso - - Danilo Wallace de Oliveira Soares - - Francisco Carlos Moraes de Melo - - Gleidson José Robi Leal - - Jean Marcelo Reis - - José Francisco de Lima - - Leandro Gualberto de Lira - - Luis Carlos Silva Junior - - Vanilton Viana de Carvalh0 - Vistos. Atente-se a parte autora que não houve deferimento por parte deste Juízo quanto a possibilidade de litisconsórcio com mais de 05 autores. Assim, para recebimento da inicial providencie a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento integral da decisão de fl. 75, limitando a cinco o número de litisconsórcio, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 1062667-06.2024.8.26.0053

ID: 293133907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062667-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 1062667-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Renato Rodrigues de Sousa - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para re… Processo 1062667-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Renato Rodrigues de Sousa - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 349725/SP)

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Manoel Firmo Dias x Banco Pan S/A e outros

ID: 311924400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007959-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FIRMO DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A ESTADO DE SãO PAULO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIZ FELIPE SILVA RIBEIRO

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RICARDO MEIRA RODRIGUES FERNANDES DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007959-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Manoel Firmo Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrida: Banco Pan S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007959-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Manoel Firmo Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrida: Banco Pan S/A - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDAS ORIUNDAS DO VEÍCULO ADQUIRIDO E FINANCIADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO (E NÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES). RECURSO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE SEU PEDIDO, AFASTANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDINDO SEU RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE APONTAMENTOS CONTRA O AUTOR NO CADASTRO DO SCPC (FL. 313). A SÚMULA 385 DO STJ ESTABELECE QUE A ANOTAÇÃO INDEVIDA REALIZADA POR CREDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS CASOS EM QUE O INDIVÍDUO TIVER ANTERIOR REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BEM TUTELADO, O DANO À PERSONALIDADE DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, FICA PREJUDICADO PELAS POSITIVAÇÕES ANTERIORES. NESSAS SITUAÇÕES, É GARANTIDO AO INDIVÍDUO O DIREITO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA POSITIVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Meira Rodrigues Fernandes de Sousa (OAB: 461071/SP) - Luiz Felipe Silva Ribeiro (OAB: 460704/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1092155-06.2024.8.26.0053

ID: 316714099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092155-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALAOR FRANCO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 1092155-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Douglas Alaor Franco Martins - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido i… Processo 1092155-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Douglas Alaor Franco Martins - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1064219-06.2024.8.26.0053

ID: 321201591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064219-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAYANE DOS SANTOS GERALDO CHICALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1064219-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nayane dos Santos Geraldo Chicalé - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido … Processo 1064219-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nayane dos Santos Geraldo Chicalé - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1064219-06.2024.8.26.0053

ID: 321201592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064219-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAYANE DOS SANTOS GERALDO CHICALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1064219-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nayane dos Santos Geraldo Chicalé - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido … Processo 1064219-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nayane dos Santos Geraldo Chicalé - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1067323-06.2024.8.26.0053

ID: 321201594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067323-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SíLVIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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Processo 1067323-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Sílvia Aparecida da Silva - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intim… Processo 1067323-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Sílvia Aparecida da Silva - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: VITOR AMM TEIXEIRA (OAB 477297/SP)

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