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"1036613-66.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 108 de 118

Processo nº 1051357-66.2025.8.26.0053

ID: 301313013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051357-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICAELLE BISPO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051357-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Oncológico - Micaelle Bispo de Aguiar - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Micaelle… Processo 1051357-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Oncológico - Micaelle Bispo de Aguiar - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Micaelle Bispo de Aguiar em face do Município de São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora estar acometida com câncer de mama de subtipo triplo negativo (CID: C50.9 - Neoplasia Maligna). Relata que seu diagnóstico é datado de 17/04/2025, tendo sido ratificado em 07/05/2025. Queixa-se que possui indicação para início de tratamento quimioterápico desde 27/05/2025, conforme indicado às fls. 41, mas que não obteve retorno do SUS - Sistema Único de Saúde sobre a sua solicitação, sendo apenas agendada nova consulta oncológica para 17/06/2025. Reclama que seu tratamento já está atrasado em 50 dias, o que viabiliza o desenvolvimento da doença e oferece risco à vida da paciente. Liminarmente, requer seja antecipada a consulta prevista para o dia 17/06/2025 às 13h20min, no Hospital da Mulher, bem como seja iniciado imediatamente o tratamento de quimioterapia. Pois bem. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão parcial da tutela provisória. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente, uma vez que há indicação médica para início da quimioterapia, conforme relatório de fls. 41, datado de 27/05/2025. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que, no prazo de 72 horas, as rés juntem aos autos a resposta referente à solicitação para início de tratamento quimioterápico que a paciente requereu junto ao SUS, informando o motivo pelo qual a quimioterapia ainda não foi iniciada conforme recomendação médica às fls. 41. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MICHELE DUARTE SANTOS (OAB 478806/SP)

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Processo nº 1043791-66.2025.8.26.0053

ID: 291958825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043791-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FIDALGO SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043791-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Fidalgo Serafim - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código… Processo 1043791-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Fidalgo Serafim - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)

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Processo nº 1049417-66.2025.8.26.0053

ID: 293539468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049417-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR ROCHA GIARETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRANCO BRILLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049417-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - GUIOMAR ROCHA GIARETTA - Vistos. GUIOMAR ROCHA GIARETTA impetra Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO … Processo 1049417-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - GUIOMAR ROCHA GIARETTA - Vistos. GUIOMAR ROCHA GIARETTA impetra Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, no qual há pedido liminar visando à suspensão das infrações C355655580, C355655500 e C355655499, e, consequentemente, suspenso Processo Administrativo nº. 334/2025 que determina a suspensão do direito de seu dirigir. Conferiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 09). 1-) Diante do certificado às fls. 23, providencie a impetrante o recolhimento de uma diligência do Sr. Oficial de Justiça e da taxa de intimação/citação pelo portal eletrônico na forma do artigo 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, observadas as orientações contidas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 2-) Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial deve ser feito no sistema SAJ categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e ferir ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 3-) Indefiro pedido de liminar. Em que pesem os argumentos expostos, não vislumbro presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária, não autorizam suspender os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. O rito do mandado de segurança é célere e a concessão da medida liminar é recomendável, até a sentença, que comportará execução provisória, se for o caso. Com as informações da autoridade impetrada, o Juízo terá mais elementos para a melhor formação de seu convencimento e a decisão final. 4-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 5-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP)

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Estado De São Paulo x Amelia Da Costa e outros

ID: 317189784

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009043-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMELIA DA COSTA CACILDA DE GOUVEA CESAR CLEUSA DA COSTA ELCIO DA COSTA EMILIA TUMENAS SEABRA GERALDO ALVES HELIA MERCEDES DA SILVA COSTA HELIO DA COSTA IRINEU BREGA JOAQUIM JOSE LOPES LILIAN CRISTINA DA COSTA LIZE DOS SANTOS MAGDA APARECIDA DA COSTA MARIA APARECIDA COSTA EUGENIO OLIMPIA RIBEIRO BARROS TORRES SANDRA ROSELI DA COSTA BENTO SILVEMA MIRANDA CHEGAN VILMANA MIRANDA CHEGAN GUERESCHI VILMA OSTAN DE MIRANDA

Distribuídos

Advogados: