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Destroyer Sound Comércio De Instrumentos Musicais Ltda. x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 280052659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESTROYER SOUND COMéRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos… ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais Ltda. - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais ajuizou ação em face de BRB Banco de Brasília S/A. Narra que é representante autorizada de diversas marcas produtoras de instrumentos musicais, incluindo Antoine Instrumentos e Acessórios Ltda. Informa que, em 25.02.2023, realizou uma encomenda com a empresa que gerou a Nota Fiscal nº 5825, Chave NFe 35230538769899000184550010000058251046403270, no valor de R$8.699,90. Alega que recebeu e-mail de golpista se passando pelo credor informando que havia um erro de cálculo na nota e anexando título de cobrança no valor R$7870,38. Sustenta que conferiu a higidez do negócio do sistema da SEFAZ e confiou nos dados ali fornecidos. Aduz que tentou contato com o réu e formalizou o procedimento administrativo RDR/Bacen 2023/764636 com o Banco Central, gerando o Protocolo Interno n° 200850526/2023 junto ao requerido. Alega que não recebeu satisfação ou solução alguma por parte do réu. Sustenta responsabilidade objetiva do réu. Requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores constantes no boleto fraudulento. Requer que o requerido seja condenado a apresentar os documentos relativos ao beneficiário do boleto, a restituir o prejuízo causado pela fraude e ao pagamento de indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 10/47 e 55/57). Regularmente citada (fl. 63), a parte ré ofertou contestação (fls. 64/72). Alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou inexistência dos danos morais e ser indevida a repetição do indébito. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 73/77). Sobreveio réplica (fls. 81/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Incontroverso que o autor foi vítima de um golpe. Diante de tal cenário, o pedido para exibição dos dados dos beneficiários registrados na operação há de ser acolhido (qualificação completa), inclusive a fim de que a parte autora possa exercer os direitos que entende pertinentes, sem ofensa ao núcleo essencial da privacidade, pois a medida restringe-se estritamente à finalidade de apuração da fraude. Contudo, dos documentos pretendidos pela parte autora para que possa exercer os direitos pretendidos, não é pertinente a exibição do contrato firmado com o beneficiário do pagamento do boleto falso, uma vez que diz respeito à relação jurídica celebrada entre a parte requerida e não contribuirá para a elucidação dos fatos, assim como as tarifas incidentes em tais operações. Por outro lado, os demais pedidos não comportam acolhimento. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração que aponte conduta específica do banco que tenha contribuído com a realização do golpe, afastando qualquer nexo causal que justifique a responsabilidade do réu em indenizar e restituir o requerente. Como demonstrado no Comprovante de Pagamento de fl. 30 e no Boletim de Ocorrência de fls. 31/32, o nome beneficiário constante no boleto era "Yasmin Hermione Vieira Meireles, diverso do real credor. No presente caso, na verdade, a parte autora deixou de laborar com a cautela necessária ao efetuar pagamento a terceiro distinto do credor. Conquanto seja lamentável o golpe financeiro do qual o autor foi vítima, os danos alegados, neste caso, originaram-se de sua ausência de diligência em verificar os dados fornecidos previamente à efetivação da transação financeira, não sendo possível atribuir à parte requerida o ônus decorrente de sua falta de cuidado ou atenção. De maneira similar já decidiu o E. Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autora que contratou serviços de automação da empresa e, após receber boleto para pagamento, recebeu outro informando para desconsiderar o primeiro. Falta de cautela da autora, que não conferiu a autenticidade das informações recebidas por e-mail e realizou o pagamento do boleto emitido em nome de banco diverso. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Restituição de valores pelo banco indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 1063063-70.2023.8.26.0100; Relator Des. Afonso Bráz; j. em 01/02/2024). Por fim, uma vez não caracterizada a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida, inviável acolher o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o requerido apresente os dados do beneficiário do pagamento do boleto (qualificação completa); bem como a troca de arquivos de cobrança relativos a essa operação. Ante a sucumbência operada, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Destroyer Sound Comércio De Instrumentos Musicais Ltda. x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 279806734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESTROYER SOUND COMéRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos… ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais Ltda. - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais ajuizou ação em face de BRB Banco de Brasília S/A. Narra que é representante autorizada de diversas marcas produtoras de instrumentos musicais, incluindo Antoine Instrumentos e Acessórios Ltda. Informa que, em 25.02.2023, realizou uma encomenda com a empresa que gerou a Nota Fiscal nº 5825, Chave NFe 35230538769899000184550010000058251046403270, no valor de R$8.699,90. Alega que recebeu e-mail de golpista se passando pelo credor informando que havia um erro de cálculo na nota e anexando título de cobrança no valor R$7870,38. Sustenta que conferiu a higidez do negócio do sistema da SEFAZ e confiou nos dados ali fornecidos. Aduz que tentou contato com o réu e formalizou o procedimento administrativo RDR/Bacen 2023/764636 com o Banco Central, gerando o Protocolo Interno n° 200850526/2023 junto ao requerido. Alega que não recebeu satisfação ou solução alguma por parte do réu. Sustenta responsabilidade objetiva do réu. Requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores constantes no boleto fraudulento. Requer que o requerido seja condenado a apresentar os documentos relativos ao beneficiário do boleto, a restituir o prejuízo causado pela fraude e ao pagamento de indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 10/47 e 55/57). Regularmente citada (fl. 63), a parte ré ofertou contestação (fls. 64/72). Alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou inexistência dos danos morais e ser indevida a repetição do indébito. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 73/77). Sobreveio réplica (fls. 81/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Incontroverso que o autor foi vítima de um golpe. Diante de tal cenário, o pedido para exibição dos dados dos beneficiários registrados na operação há de ser acolhido (qualificação completa), inclusive a fim de que a parte autora possa exercer os direitos que entende pertinentes, sem ofensa ao núcleo essencial da privacidade, pois a medida restringe-se estritamente à finalidade de apuração da fraude. Contudo, dos documentos pretendidos pela parte autora para que possa exercer os direitos pretendidos, não é pertinente a exibição do contrato firmado com o beneficiário do pagamento do boleto falso, uma vez que diz respeito à relação jurídica celebrada entre a parte requerida e não contribuirá para a elucidação dos fatos, assim como as tarifas incidentes em tais operações. Por outro lado, os demais pedidos não comportam acolhimento. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração que aponte conduta específica do banco que tenha contribuído com a realização do golpe, afastando qualquer nexo causal que justifique a responsabilidade do réu em indenizar e restituir o requerente. Como demonstrado no Comprovante de Pagamento de fl. 30 e no Boletim de Ocorrência de fls. 31/32, o nome beneficiário constante no boleto era "Yasmin Hermione Vieira Meireles, diverso do real credor. No presente caso, na verdade, a parte autora deixou de laborar com a cautela necessária ao efetuar pagamento a terceiro distinto do credor. Conquanto seja lamentável o golpe financeiro do qual o autor foi vítima, os danos alegados, neste caso, originaram-se de sua ausência de diligência em verificar os dados fornecidos previamente à efetivação da transação financeira, não sendo possível atribuir à parte requerida o ônus decorrente de sua falta de cuidado ou atenção. De maneira similar já decidiu o E. Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autora que contratou serviços de automação da empresa e, após receber boleto para pagamento, recebeu outro informando para desconsiderar o primeiro. Falta de cautela da autora, que não conferiu a autenticidade das informações recebidas por e-mail e realizou o pagamento do boleto emitido em nome de banco diverso. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Restituição de valores pelo banco indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 1063063-70.2023.8.26.0100; Relator Des. Afonso Bráz; j. em 01/02/2024). Por fim, uma vez não caracterizada a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida, inviável acolher o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o requerido apresente os dados do beneficiário do pagamento do boleto (qualificação completa); bem como a troca de arquivos de cobrança relativos a essa operação. Ante a sucumbência operada, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Destroyer Sound Comércio De Instrumentos Musicais Ltda. x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 279782911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESTROYER SOUND COMéRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos… ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais Ltda. - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais ajuizou ação em face de BRB Banco de Brasília S/A. Narra que é representante autorizada de diversas marcas produtoras de instrumentos musicais, incluindo Antoine Instrumentos e Acessórios Ltda. Informa que, em 25.02.2023, realizou uma encomenda com a empresa que gerou a Nota Fiscal nº 5825, Chave NFe 35230538769899000184550010000058251046403270, no valor de R$8.699,90. Alega que recebeu e-mail de golpista se passando pelo credor informando que havia um erro de cálculo na nota e anexando título de cobrança no valor R$7870,38. Sustenta que conferiu a higidez do negócio do sistema da SEFAZ e confiou nos dados ali fornecidos. Aduz que tentou contato com o réu e formalizou o procedimento administrativo RDR/Bacen 2023/764636 com o Banco Central, gerando o Protocolo Interno n° 200850526/2023 junto ao requerido. Alega que não recebeu satisfação ou solução alguma por parte do réu. Sustenta responsabilidade objetiva do réu. Requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores constantes no boleto fraudulento. Requer que o requerido seja condenado a apresentar os documentos relativos ao beneficiário do boleto, a restituir o prejuízo causado pela fraude e ao pagamento de indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 10/47 e 55/57). Regularmente citada (fl. 63), a parte ré ofertou contestação (fls. 64/72). Alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou inexistência dos danos morais e ser indevida a repetição do indébito. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 73/77). Sobreveio réplica (fls. 81/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Incontroverso que o autor foi vítima de um golpe. Diante de tal cenário, o pedido para exibição dos dados dos beneficiários registrados na operação há de ser acolhido (qualificação completa), inclusive a fim de que a parte autora possa exercer os direitos que entende pertinentes, sem ofensa ao núcleo essencial da privacidade, pois a medida restringe-se estritamente à finalidade de apuração da fraude. Contudo, dos documentos pretendidos pela parte autora para que possa exercer os direitos pretendidos, não é pertinente a exibição do contrato firmado com o beneficiário do pagamento do boleto falso, uma vez que diz respeito à relação jurídica celebrada entre a parte requerida e não contribuirá para a elucidação dos fatos, assim como as tarifas incidentes em tais operações. Por outro lado, os demais pedidos não comportam acolhimento. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração que aponte conduta específica do banco que tenha contribuído com a realização do golpe, afastando qualquer nexo causal que justifique a responsabilidade do réu em indenizar e restituir o requerente. Como demonstrado no Comprovante de Pagamento de fl. 30 e no Boletim de Ocorrência de fls. 31/32, o nome beneficiário constante no boleto era "Yasmin Hermione Vieira Meireles, diverso do real credor. No presente caso, na verdade, a parte autora deixou de laborar com a cautela necessária ao efetuar pagamento a terceiro distinto do credor. Conquanto seja lamentável o golpe financeiro do qual o autor foi vítima, os danos alegados, neste caso, originaram-se de sua ausência de diligência em verificar os dados fornecidos previamente à efetivação da transação financeira, não sendo possível atribuir à parte requerida o ônus decorrente de sua falta de cuidado ou atenção. De maneira similar já decidiu o E. Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autora que contratou serviços de automação da empresa e, após receber boleto para pagamento, recebeu outro informando para desconsiderar o primeiro. Falta de cautela da autora, que não conferiu a autenticidade das informações recebidas por e-mail e realizou o pagamento do boleto emitido em nome de banco diverso. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Restituição de valores pelo banco indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 1063063-70.2023.8.26.0100; Relator Des. Afonso Bráz; j. em 01/02/2024). Por fim, uma vez não caracterizada a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida, inviável acolher o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o requerido apresente os dados do beneficiário do pagamento do boleto (qualificação completa); bem como a troca de arquivos de cobrança relativos a essa operação. Ante a sucumbência operada, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Elza Nascimento Dos Santos Davanco x Banco Bmg S/A e outros

ID: 276807684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021962-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELZA NASCIMENTO DOS SANTOS DAVANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Leonardo Caseiro de Souza (OAB 503247/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0021962-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Leonardo Caseiro de Souza (OAB 503247/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0021962-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ELZA NASCIMENTO DOS SANTOS DAVANCO - Reqdo: Banco Bmg S/A, Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que Elza Nascimento dos Santos Davanco move contra Banco BMG S/A e Facta Financeira S.A, na qual afirma que é beneficiária do INSS e, visando obter empréstimo consignado junto ao banco requerido, aderiu a contrato, sem a intenção de contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sustenta a inexistência de contratação de cartão de crédito, que nunca sequer utilizou. Requer a condenação do requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na exibição de informações sobre o contrato, faturas e encargos cobrados, a declaração de inexigibilidade das obrigações originadas do contrato de cartão de crédito consignado e a condenação à repetição em dobro dos valores cobrados e ao ressarcimento de danos morais. A gratuidade processual foi concedida e indeferida tutela provisória. O requerido Banco BMG S.A contesta. Aduz inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito propriamente dito, sustenta a validade e eficácia do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a utilização do cartão contratado pela autora. A requerida Facta Financeira S.A alega falta de interesse de agir da autora, tendo em vista não ter ela comprovado a suficiência de margem com a intenção de justificar a venda simulada da operação. No mérito, também sustenta a validade e eficácia do contrato, uma vez que a autora anuiu a tal contratação. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou em réplica (fls. 458). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares de mérito alegadas nas contestações não merecem prosperar. Com efeito, em que pese o comprovante de residência de fls. 25 não dispor de data, pela análise dos demais documentos da lide, tal como o recibo de entrega da declaração de ajuste anual de fls. 35/36 é possível concluir que o endereço da autora no momento da propositura da demanda é, de fato, o declarado na inicial. Quanto à falta de interesse de agir, melhor sorte não socorre a parte ré, tendo em vista o princípio do amplo acesso à justiça, além do que, a questão tornou-se controvertida porque os réus expressamente refutam a pretensão inicial, evidenciando-se o interesse de agir na modalidade necessidade de intervenção judicial No mérito propriamente dito, as partes controvertem-se sobre a existência de negócio jurídico, cumprimento do dever de clareza na informação pela administradora do cartão de crédito consignado e surgimento de danos morais. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. Havendo relação de consumo, incumbe ao fornecedor o ônus da prova da existência do negócio jurídico, sendo impossível ao consumidor provar negativo (CDC, art. 6º, VIII). Incumbe ao réu também o cumprimento do dever de clareza na informação sobre produtos ou serviços, prestando detalhadamente os dados necessários ao conhecimento do negócio jurídico, conforme exigência dos arts. 6º, inciso VI, e 52, da Lei 8.078/90 (CDC). No caso vertente, o requerido apresentou o instrumento particular subscrito pela requerente, no qual há expressa menção sobre as cláusulas principais do contrato, o valor consignado para pagamento mínimo indicado na fatura, a taxa de juros e o custo efetivo total máximo (fls. 233/264 e 422/428). As faturas mensais do cartão de crédito também foram exibidas às fls. 67 e 275/356. Acrescente-se que a assinatura atribuída à autora nos instrumentos contratuais é muito assemelhada à firma aposta na cédula de identidade acostada à inicial. A cópia do documento de identidade (RG) exibida na adesão contratual e o comprovante de endereço também se relacionam à requerente, tudo a reforçar a existência e validade do negócio. O contrato de cartão de crédito consignado é regulamentado pela Instrução Normativa nº 28 do INSS, que visa estabelecer critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. Em suma, houve regular manifestação de vontade da autora no sentido de aderir à contratação, sendo válido e eficaz o negócio jurídico. Não houve violação à regra legal da clareza da informação ao consumidor a respeito da extensão dos serviços contratados. Os valores foram cobrados pela administradora no exercício regular de um direito de cobrança, não havendo ato ilícito, o que torna prejudicada a pretensão à repetição em dobro dos valores pagos ou ressarcimento de danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a requerente ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a isenção pela gratuidade processual. P.I.

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Indigo Brazil Agricultura Ltda e outros x Jaiana Martins Parreira Da Silva

ID: 308918311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073151-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA TMI - SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

JAIANA MARTINS PARREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Adm… Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Administrativos e Cobranças Ltda. - Jaiana Martins Parreira da Silva e outro - Vistos. Anoto para fins de controle que os embargos à execução n.º 1099942-79.2023.8.26.0002 foram julgados improcedentes com trânsito em julgado (fls. 313). Anoto o quanto decidido às fls. 272, quanto a substituição do polo ativo. Fls. 311/312 e 314: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de imediato, em favor da parte credora dos valores bloqueados às fls. 156/159 (R$ 1.854,91 e 9.604,25), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. Defiro a penhora do veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD - placa RBM2368 - chassi 8AJBA3CDXL1633298 localizado em nome da executada JAIANA MARTINS PARREIRA e dos veículos CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa SDF2G10 - chassi 9BG148MK0RC409692 e CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa QTR0679 - chassi 9BG148MK0LC420638 localizados em nome da executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA (fls. 150/155). Providencie a serventia a anotação de restrição de transferência. Ficam as executados intimados da penhora por meio da publicação desta decisão, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida no endereço indicado às fls. 312, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do veículo objeto da presente penhora em mãos do(a) executado. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento: (a) Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); (b) Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; (c) Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. (d) Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado(a), que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. 3. Desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Providencie a parte exequente a apresentação de planilha de cálculo atualizada, com dedução do valor que foi deferido o levantamento neste decreto. Prazo: 05 (cinco) dias. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. 4. DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 17.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 315/320). DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 3.191 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 321/326). DOU POR penhorada a cota parte (50%) pertencente a executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA do imóvel objeto da Matricula nº 2.249 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 327/332). Fica a penhora, desde logo, aperfeiçoada com a presente decisão, independentemente da lavratura de termo, constituindo-se o(a) devedor(a) como depositário(a). Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. Se houver credor hipotecário (R- 04 - MAT: 17.527 - fls. 317) e co-proprietários (R-07 - MAT: 2.249 - fls. 329), deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciar o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica(m) o(a)s executado(as) intimado(as) pela imprensa, na pessoa do advogado. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de cópias do Processo. Após as providências anteriores e efetivas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO), MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO)

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Indigo Brazil Agricultura Ltda e outros x Jaiana Martins Parreira Da Silva

ID: 308918312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073151-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA TMI - SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

JAIANA MARTINS PARREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Adm… Processo 1073151-70.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1099942-79.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Indigo Brazil Agricultura Ltda - - Tmi - Serviços Administrativos e Cobranças Ltda. - Jaiana Martins Parreira da Silva e outro - Vistos. Anoto para fins de controle que os embargos à execução n.º 1099942-79.2023.8.26.0002 foram julgados improcedentes com trânsito em julgado (fls. 313). Anoto o quanto decidido às fls. 272, quanto a substituição do polo ativo. Fls. 311/312 e 314: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de imediato, em favor da parte credora dos valores bloqueados às fls. 156/159 (R$ 1.854,91 e 9.604,25), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. Defiro a penhora do veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD - placa RBM2368 - chassi 8AJBA3CDXL1633298 localizado em nome da executada JAIANA MARTINS PARREIRA e dos veículos CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa SDF2G10 - chassi 9BG148MK0RC409692 e CHEVROLET/S10 LTZ DD4A - placa QTR0679 - chassi 9BG148MK0LC420638 localizados em nome da executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA (fls. 150/155). Providencie a serventia a anotação de restrição de transferência. Ficam as executados intimados da penhora por meio da publicação desta decisão, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida no endereço indicado às fls. 312, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do veículo objeto da presente penhora em mãos do(a) executado. Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento: (a) Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); (b) Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; (c) Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. (d) Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado(a), que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. 3. Desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Providencie a parte exequente a apresentação de planilha de cálculo atualizada, com dedução do valor que foi deferido o levantamento neste decreto. Prazo: 05 (cinco) dias. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. 4. DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 17.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 315/320). DOU POR penhorada a INTEGRALIDADE do imóvel objeto da Matricula nº 3.191 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 321/326). DOU POR penhorada a cota parte (50%) pertencente a executada MARCILENE MARTINS DE FREITAS PARREIRA do imóvel objeto da Matricula nº 2.249 do CRI de Santa Helena de Goiás/GO (fls. 327/332). Fica a penhora, desde logo, aperfeiçoada com a presente decisão, independentemente da lavratura de termo, constituindo-se o(a) devedor(a) como depositário(a). Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. Se houver credor hipotecário (R- 04 - MAT: 17.527 - fls. 317) e co-proprietários (R-07 - MAT: 2.249 - fls. 329), deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciar o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica(m) o(a)s executado(as) intimado(as) pela imprensa, na pessoa do advogado. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de cópias do Processo. Após as providências anteriores e efetivas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO), MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES (OAB 39015/GO)

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Ferri Investimentos E Participações Ltda x Eko 14 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 279990956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146095-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERRI INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

EKO 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PIRES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELFORD VAUGHN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Melford Vaughn Neto (OAB 143314/SP), Paulo Fernando de Oliveira Baziloni (OAB 377447/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP) Processo 1146095-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Melford Vaughn Neto (OAB 143314/SP), Paulo Fernando de Oliveira Baziloni (OAB 377447/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP) Processo 1146095-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ferri Investimentos e Participações Ltda - Reqdo: Eko 14 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, Harte Investimentos e Participações Ltda. - Vistos. Ferri Investimentos e Participações Ltda propôs ação contra Harte Investimentos e Participações Ltda. e Eko 14 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. Narra a autora que as partes celebraram instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação por meio do qual a autora, enquanto sócia participante, investiria em empreendimento imobiliário desenvolvido pela requerida, sócia ostensiva. Alega, ainda, que após a assinatura de aditivo contratual houve impugnação com possível supedâneo em ilegalidade do referido documento Inicialmente distribuída a ação à 25ª Vara Cível deste Foro Central, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuídos os autos a esta Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem (fls. 422/425. DECIDO. Em que pese a decisão acima mencionada, entendo que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. Observo que as partes celebraram Instrumento Particular de Sociedade em Conta de Participação, no qual a autora figurou como sócia participante e a requerida como sócia ostensiva (fls. 47/56). A sociedade tinha como finalidade o desenvolvimento de empreendimento imobiliário resultante na edificação de unidades residenciais, sendo que à autora requeridos seria atribuído o direito a futuras unidades autônomas. Todavia, o contrato acostado aos autos não regula os direitos e deveres de sócios decorrentes de constituição de sociedade em conta de participação. Há, na verdade, a simulação de constituição de sociedade em conta de participação, havendo um contrato dissimulado de compra e venda de unidade imobiliária, o que atrai inclusive a incidência do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital Portanto, a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a compromisso de compra e venda relativo a unidades autônomas de empreendimento imobiliário, não se relacionando com sociedade em conta de participação. Dessa forma, o litígio não versa sobre direito societário, mas sobre o cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel, o que afasta a competência deste Juízo. Nesse sentido, confira-se: Conflito Negativo de Competência Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de tutela de urgência Demanda ajuizada perante a 1ª Vara Cível do Foro Central e redistribuída para a 1º Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, sob o fundamento de se tratar de ação que pressupõe dissolução de sociedade em conta de participação Descabimento Discussão travada nos autos que diz respeito, na verdade, à simulação em contrato de compra e venda de imóveis, a afastar o reconhecimento da competência das Câmaras Especiais Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0031493-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de multa pactuada em contrato de sociedade em conta de participação envolvendo promessa de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria Inexistência de litígio propriamente societário (malgrado a formação de contrato de sociedade em conta de participação) - Pretensão inicial limitada à cobrança de multa resultante do não cumprimento de compromisso de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Competência comum das Seções de Direito Privado deste E. Sodalício, conforme prevê o art. 5°, § 3º, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 36ª Câmara de Direito Privado (Suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0020426-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023 grifado). Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. Posto isso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-presidência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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Speciale Diagnosticos Ltda Epp x Paulo Tufi Rahal Gianini

ID: 309915380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014515-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SPECIALE DIAGNOSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

PAULO TUFI RAHAL GIANINI

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014515-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1040753-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Speciale Diagnosticos Ltda Epp - Paulo Tufi Rahal Gianini - Vistos. SI… Processo 0014515-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1040753-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Speciale Diagnosticos Ltda Epp - Paulo Tufi Rahal Gianini - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: PAULO TUFI RAHAL GIANINI, CPF 14902240840 Valor atualizado: R$ 20.564,89 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA (OAB 365054/SP), ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP)

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Speciale Diagnosticos Ltda Epp x Paulo Tufi Rahal Gianini

ID: 309915462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014515-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SPECIALE DIAGNOSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

PAULO TUFI RAHAL GIANINI

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

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Processo 0014515-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1040753-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Speciale Diagnosticos Ltda Epp - Paulo Tufi Rahal Gianini - Vistos. SI… Processo 0014515-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1040753-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Speciale Diagnosticos Ltda Epp - Paulo Tufi Rahal Gianini - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: PAULO TUFI RAHAL GIANINI, CPF 14902240840 Valor atualizado: R$ 20.564,89 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA (OAB 365054/SP), ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP)

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Isabel De Jesus Ramos Minari x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326054474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008042-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE JESUS RAMOS MINARI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1008042-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel de Jesus Ramos Minari - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Do… Processo 1008042-18.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel de Jesus Ramos Minari - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Diante da réplica (fls.283/294), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. I.2 No mérito, o banco réu alega: que o contrato é de empréstimo não consignado, para débito em conta corrente; que a operação foi realizada via internet banking; que não há limite para contratação de empréstimos pessoais; que a taxa média não é um valor fixo para limitação dos juros, mas um norte para uma faixa razoável de variação; que não há abusividade; que não há teto para a taxa de juros; que a parte celebrou o contrato no exercício de sua autonomia negocial e que deve ser observado o príncipio da vinculatividade dos contratos; que descabe a repetição do indébito; que inexistem danos morais indenizáveis; que não estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus probatório. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. Não há controvérsia em relação à validade da contratação/empréstimo e nem às suas cláusulas/condições. No mérito, a questão central está em identificar se as taxas de juros remuneratórios, por seus percentuais, são mesmo abusivas. Pois bem. O percentual de remuneração, ainda que considerado fora de patamares razoáveis para aquilo que se pratica no mercado de concessão de crédito, pode ser visto, em certas circunstâncias, como não abusivo em mútuos concedidos em circunstâncias de risco elevado à instituição financeira (dentre vários: Apelação n. 1025448-60.2023.8.26.0451 (TJSP); Rel: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; Apelação n. 1043426-57.2024.8.26.0114 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 04/07/2025; Apelação n. 1089059-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 27/06/2025). Basicamente, a compreensão é: "(...) 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes (...)" (AREsp 2912412/RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0137984-0; rel: E. Min. MARCO BUZZI; 4ª Turma; j: 26/05/2025). Em suma: "(...) A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, levando-se em conta fatores como o custo de captação dos recursos e o risco envolvido na operação. (...) A revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 2774000/PB AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0394521-0; rel: E. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; 4ª Turma; j: 31/03/2025) A rigor, portanto, não há má-fé na conduta da instituição financeira apenas por exigir taxas elevadas de juros em empréstimos que, na visão dela, contêm componentes que o classificam como operação de risco extraordinário. E, nisso, está-se considerando que os fatores que caracterizam o contrato como de risco elevado abrangem, principalmente, o perfil do cliente tomador e a medida da possibilidade projetada de inadimplemento. Em se verificando tal situação fático-jurídica, tem-se por justificada a inserção/imposição de taxa de remuneração substancialmente fora da média de mercado segundo as regulações do Banco Central. É esse o ponto nuclear que tem seu ônus probatório a cargo da entidade financeira, que deve evidenciar nos autos, por elementos eminentemente documentais, toda análise que fez de todas as circunstâncias relevantes para a categorização do empréstimo como de risco incomum. E, no caso, o banco réu não se desincumbiu desse ônus (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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