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Processo nº 1008764-56.2024.8.26.0053

ID: 307645454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008764-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA LUCATO ANELISE BRAGGION CLAUDIA APARECIDA AGRELLA CARVALHO DANIELA NUNES DE FREITAS GONçALVES DEUSEDINA ARCARI ERAIDE DELGADO DE OLIVEIRA ALVES CARNEIRO HULDA ANDROLFI FERRANTE IARA DE MORAES JOSEILDA MARIA LEITE BORGES JULIA COSTA FERREIRA KATIA REGINA BATISTA BERTONCINI LILIA DE SOUZA MATIAS LOURDES NUNES QUINDOS LUANA DELLA LIBERA DE OLIVEIRA LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA MARIA NEIDE RODRIGUES MODESTO MERCEDES MARTINHA DE SOUZA FERREIRA MIRLENE ALCARAZ GARCIA APLOQUET NEUSA REGINA MAGALHãES DA SILVA ROSANGELA SILVA SOUZA TEREZINHA DE ALBUQUERQUE MARANHãO VANESSA DOS SANTOS RODRIGUES VERA LUCIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008764-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Aparecida Agrella Ca… Processo 1008764-56.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Aparecida Agrella Carvalho - - Rosangela Silva Souza - - Daniela Nunes de Freitas Gonçalves - - Neusa Regina Magalhães da Silva - - Vera Lucia Martins - - Mirlene Alcaraz Garcia Aploquet - - Joseilda Maria Leite Borges - - Anelise Braggion - - Lourdes Nunes Quindos - - Luana Della Libera de Oliveira - - Alicia Lucato - - Mercedes Martinha de Souza Ferreira - - Eraide Delgado de Oliveira Alves Carneiro - - Vanessa dos Santos Rodrigues - - Hulda Androlfi Ferrante - - Katia Regina Batista Bertoncini - - Maria Neide Rodrigues Modesto - - Terezinha de Albuquerque Maranhão - - Iara de Moraes - - Julia Costa Ferreira - - Deusedina Arcari - - Lucas da Silva de Oliveira - - Lilia de Souza Matias - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pela 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em 14.05.2025. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1088498-56.2024.8.26.0053

ID: 307535680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088498-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVAREZ SCHUMAHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1088498-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriana Alvarez Schumaher - Vistos. 1. Diante da docum… Processo 1088498-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriana Alvarez Schumaher - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1044363-56.2024.8.26.0053

ID: 296395050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1044363-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CARBONE SEGUI

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Processo 1044363-56.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Christovao de Camargo Segui - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento d… Processo 1044363-56.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Christovao de Camargo Segui - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP)

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Processo nº 1085200-56.2024.8.26.0053

ID: 296383841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1085200-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU APARECIDO BACCI

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Processo 1085200-56.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Edna da Silva - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos va… Processo 1085200-56.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Edna da Silva - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: DIRCEU APARECIDO BACCI (OAB 83294/SP)

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Processo nº 1067740-56.2024.8.26.0053

ID: 293527293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067740-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO CASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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Processo 1067740-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1067740-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabio Eduardo Cassis - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1087043-56.2024.8.26.0053

ID: 292981541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087043-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1087043-56.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Helenton de Oliveira - Vistos. Extrai-se da procuração apresentada que a mesma outorga poderes somente par… Processo 1087043-56.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Helenton de Oliveira - Vistos. Extrai-se da procuração apresentada que a mesma outorga poderes somente para a sociedade LUIZ ANTONIO MATHEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS a qual é representada por seu sócio LUIZ ANTONIO MATHEUS, que consta como signatário da petição inicial. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. (...) Já o Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte. Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade de advogados, é indispensável que a outorga de poderes também seja feita individualmente ao(s) advogado(s) que atua(m) no feito. Note-se que a procuração foi outorgada apenas à sociedade, pessoa jurídica de direito privado, sem que também tenham sido concedidos poderes ao(s) advogado(s) que a representa(m). Diante do disposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a procuração, de modo a conferir poderes à pessoa do(as) advogado(as) que atua(m) no feito, e não apenas à sociedade, sob pena de indeferimento da inicial. A assinatura deverá ser de próprio punho do(a) autor(a), ou por certificado digital ICP-Brasil de titularidade do próprio constituinte acompanhada do relatório de conformidade da assinatura. Para fins judiciais, não é possível a assinatura do documento pela plataforma "gov.br" ou outros mecanismos privados de assinatura digital. Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1011925-14.2025.8.26.0482

ID: 292841858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011925-14.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSé GALBETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAM GODOY SANTOS

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BRENO DA SILVA CHIARI

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Processo 1011925-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1011925-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Everton José Galbetti - Vistos. 01) Da tutela antecipada postulada: Possível a concessão, posto que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, este consistente na dificuldade de se receber aquilo que se pagou indevidamente e aquele na aparência do bom direito. A jurisprudência mostra-se tranquila em acolher a tese aqui defendida pelo autor. Cito recente julgado: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos, instituída pelo IAMSPE para o custeio de serviços de assistência médico-hospitalar. Questão sedimentada pelo C. STF, em regime de repercussão geral, que assentou a inconstitucionalidade da norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa. Reconhecimento pela impetrada. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. (TJSP, Remessa Necessária Cível 1037282-56.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, Julg. 20/05/2025, Reg. 20/05/2025). Concedo, então, a antecipação da tutela, fazendo-o para o fim de determinar a suspensão dos descontos feitos na folha de pagamento dos autos para custeio de assistência médica e hospitalar prestada pelo IAMSPE. Oficie-se ao Iamspe, com urgência, para cumprimento da tutela antecipada. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. - ADV: BRENO DA SILVA CHIARI (OAB 527240/SP), HIRAM GODOY SANTOS (OAB 527202/SP)

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Processo nº 1011925-14.2025.8.26.0482

ID: 292842950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011925-14.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSé GALBETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAM GODOY SANTOS

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BRENO DA SILVA CHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011925-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1011925-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Everton José Galbetti - Vistos. 01) Da tutela antecipada postulada: Possível a concessão, posto que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, este consistente na dificuldade de se receber aquilo que se pagou indevidamente e aquele na aparência do bom direito. A jurisprudência mostra-se tranquila em acolher a tese aqui defendida pelo autor. Cito recente julgado: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos, instituída pelo IAMSPE para o custeio de serviços de assistência médico-hospitalar. Questão sedimentada pelo C. STF, em regime de repercussão geral, que assentou a inconstitucionalidade da norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa. Reconhecimento pela impetrada. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. (TJSP, Remessa Necessária Cível 1037282-56.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, Julg. 20/05/2025, Reg. 20/05/2025). Concedo, então, a antecipação da tutela, fazendo-o para o fim de determinar a suspensão dos descontos feitos na folha de pagamento dos autos para custeio de assistência médica e hospitalar prestada pelo IAMSPE. Oficie-se ao Iamspe, com urgência, para cumprimento da tutela antecipada. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. - ADV: BRENO DA SILVA CHIARI (OAB 527240/SP), HIRAM GODOY SANTOS (OAB 527202/SP)

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Mariana Bittencourt x Estado De São Paulo

ID: 310862929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1069001-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA BITTENCOURT

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

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FABIO ROBERTO GASPAR

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PABLO MURIEL PEÑA CASTELLON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069001-56.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069001-56.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bit Bittencourt, registrado civilmente como Mariana Bittencourt - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL V. ARESTO QUE ACOLHEU A REMESSA NECESSÁRIA PARA DENEGAR A SEGURANÇA ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO PADECERIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO OCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.066.677/MG (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 551), QUE, A DESPEITO DE HAVER AFASTADO O DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ESTABELECEU DUAS EXCEÇÕES: (I) EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO; (II) DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR SUCESSIVAS E REPETIDAS PRORROGAÇÕES NO CASO, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, QUE EMBASOU A CONTRATAÇÃO DO IMPETRANTE, ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA, O DIREITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, SE DECORRIDO O PRAZO DE 12 MESES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE PRECEDENTES DESTA CORTE EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA O FIM DE RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE À PERCEPÇÃO DAS VERBAS POSTULADAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Muriel Peña Castellon (OAB: 314401/SP) - Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1044460-56.2024.8.26.0053

ID: 312809435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044460-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 1044460-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Andre Henrique Carlos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido … Processo 1044460-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Andre Henrique Carlos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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