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Processo nº 1070715-51.2024.8.26.0053

ID: 313907958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070715-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR ZAMBOTTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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Processo 1070715-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Adhemar Zambotto Filho - Vistos. Saneador. Parte autora não beneficiária da assistência. Ab initio, cumpre dest… Processo 1070715-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Adhemar Zambotto Filho - Vistos. Saneador. Parte autora não beneficiária da assistência. Ab initio, cumpre destacar que, muito embora a Lei Complementar Estadual nº 1.010, de 01 de junho de 2007, tenha disposto sobre a criação da São Paulo Previdência SPPREV, autarquia sob regime especial, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo RPPM, garantindo-lhe autonomia administrativa e financeira, não se pode negar a legitimidade da Fazenda Pública para figurar no polo passivo, já que a responsabilidade última pelo regime previdenciário é do Estado, o gestor maior das contas públicas. Neste sentido, o art. 27 da Lei nº 1.010/07 determina que o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS e do RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos, portanto, a Fazenda Pública atuaria como garantidora da autarquia citada, sendo responsável, inclusive, pela incorporação do benefício, fosse o caso. Desta forma, atualmente o direito à acessibilidade, advindo de um tratado de direitos humanos, ingressou no ordenamento jurídico interno como norma constitucional, com o mesmo status dos direitos e garantias fundamentais, conforme dispõe o §3º, do artigo 5º, da Constituição Federal. A interpretação das leis precisa ser feita à luz dos princípios constitucionais a fim de se evitar disparidades e buscar a maior efetividade das promessas sociais feitas em 1988. Necessário observar, na interpretação das normas relativas aos direitos das pessoas portadoras de deficiência, o princípio da máxima efetividade, segundo ensina o i. jurista Canotilho: ... é um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora sua origem esteja ligada à tese da atualidade das normas programáticas (THOMA), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais) (in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed. Coimbra: Almedina. p. 227). Ainda, a Lei nº 7.853/89, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Corde - estabelece que: Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. ... Com efeito, a finalidade específica das normas constitucionais, e infraconstitucionais, reguladoras do direito público subjetivo à educação é o pleno desenvolvimento do deficiente, seu preparo para o exercício da cidadania. Assim julgou questão semelhante a jurisprudência referida no acórdão: APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL DE SÃOPAULO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE REND ARETIDO NA FONTE - PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR - Pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos - Preliminares: ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM DO ESTADO - Imposto de renda de competência da União - O produto de arrecadação do tributo pertence aos Estados e Municípios da Federação - Inteligência do art. 157, I, cc. art. 158, I, ambos da CF - Preliminares afastadas. Mérito: Autor portador de cegueira monocular - direito à isenção do imposto de renda retido na fonte - possibilidade - inteligência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 cc. art.30 da Lei 9.250/95, bem como do art. 151 da Lei nº 8.213/91 - isenção devida - precedentes desta E. Corte de Justiça e do C. STJ - sentença sutilmente reformada quanto aos consectários legais. Recurso das rés e reexame necessário parcialmente providos, com observação. (Apelação/Reexame Necessário nº 1008185-55.2017.8.26.0053; rel. Des. Paulo Barcellos Gatti). Certa pois a legitimidade . A saber é a existência do direito a isenção, a regularidade do ato administrativo, a existência dos problemas de saúde e o enquadramento no direito alegado. Defiro prova pericial e documental. Perícia a ser custeada pela parte autora. Int medica ortopedista cadastrado Dra Christiane Pellegrino Rosa para estimativa. Após int para dizerem. Intime-se. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Processo nº 1047823-51.2024.8.26.0053

ID: 315387317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047823-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALTER EDUARDO LANGER FISCHBEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1047823-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Walter Eduardo Langer Fischbein - Vistos. WALTER EDUARDO LANGER FISCHBEIN ajuizou ação anulatória de débito… Processo 1047823-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Walter Eduardo Langer Fischbein - Vistos. WALTER EDUARDO LANGER FISCHBEIN ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega ser o contribuinte do IPTU incidente sobre o imóvel de inscrição imobiliária nº 093.11.75.0544.00.000. Afirma que os débitos de IPTU dos exercícios de 2020 a 2024 foram lançados de forma indevida, pois (i) foi considerado que o imóvel é industrial ao invés de comercial e (ii) constou como sujeito passivo o genitor do autor, Leslie Fischbein, que faleceu em 31/05/2021. Ademais, afirma que os débitos foram atualizados com índice de correção monetária e juros superior à SELIC. Pede a anulação dos lançamentos de IPTU incidentes sobre o imóvel nos exercícios de 2020 a 2024. Emenda à inicial a fls. 30, 38/39 e 44/46. O réu apresentou contestação. Arguiu preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade ativa e de incompetência relativa. Afirma que o autor não é o proprietário do imóvel ou o contribuinte do IPTU sobre ele incidente. Sustenta que não há comprovação da ausência de notificação dos lançamentos de IPTU e que não houve comunicação do suposto falecimento do seu genitor, para fins de atualização cadastral. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 68/77). Réplica a fls. 83/89. O Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo acolheu a preliminar de incompetência relativa e remeteu o feito à 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos (fls. 90). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese suas alegações, o autor não detém legitimidade ativa para pleitear a anulação dos débitos, pois não está suficientemente demonstrada a sua relação material com o imóvel ou com os lançamentos impugnados. O autor não consta na matrícula do imóvel (fls. 20/22) ou no seu cadastro imobiliário (fls. 78). Ademais, não foram apresentados documentos comprobatórios de eventual posse ou domínio útil do autor sobre o imóvel. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA IPTU EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito. Apelo da autora. ILEGITIMIDADE ATIVA CONTRIBUINTE DO IPTU O contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o Município alega a ilegitimidade da autora Maria Angélica Sampaio Mazzola Naswaty para a propositura da presente ação, sob o argumento de que a autora não seria contribuinte do IPTU Autora que não juntou aos autos a matrícula atualizada do imóvel Cadastro do Município em que consta como proprietário o Sr. Carlos Eduardo Oliveira Diogo (fls. 77) Autora que não conseguiu juntar provas suficientes para demonstrar sua legitimidade no feito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, conforme dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil de 2015 Verificada a ilegitimidade da autora para a propositura da presente ação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil POSSIBILIDADE Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo Majoração da verba honorária em 1% Verba honoraria que passa a totalizar 11% sobre o valor da causa. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1074185-95.2021.8.26.0053; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023 sem grifos no original). Frisa-se que o autor foi intimado em três oportunidades (fls. 26, 30 e 40) para esclarecer a sua legitimidade ativa, mas deixou de apresentar documentos comprobatórios de suas alegações. Dessa forma, extingue-se o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, com fulcro no art. 485, VI do CPC. O autor arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. P.I.C - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1074304-51.2024.8.26.0053

ID: 328388067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074304-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YOSHIKO MIURA ICHIHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 1074304-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Yoshiko Miura Ichihara - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1074304-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Yoshiko Miura Ichihara - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DETERMINAR à ré que proceda à incorporação de 10/10 (dez décimos) e ao recálculo dos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, de modo que sejam levados em consideração o valor da GGE - Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a ré ao pagamento de valor referente às diferenças devidas, até a propositura da ação, mais as que se vencerem no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 1093510-51.2024.8.26.0053

ID: 308895355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093510-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE SOUZA AUGOSTINELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1093510-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tatiana de Souza Augostinele - Vistos. 1. Considerando os documentos juntados, concedo… Processo 1093510-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tatiana de Souza Augostinele - Vistos. 1. Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o apostilamento efetuado. 2. Havendo insurgência em relação à obrigação de fazer deverá manifestar de forma objetiva a razão pela qual o apostilamento encontra-se equivocado. 3. Considerando cumprida a obrigação de fazer, deverá o exequente, no mesmo prazo, iniciar a obrigação de pagar apresentando, desde logo, a planilha de cálculo, ou em caso de impossibilidade, deverá se manifestar nesse sentido nos autos, esclarecendo de forma fundamentada as dificuldades em realizar a conta, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). 4. Em tendo eventualmente o devedor iniciado a execução invertida apresentando cálculos, deverá o credor se manifestar sobre os mesmos. Em caso de discordância, deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, a serem submetidos a impugnação pela Fazenda, nos termos do artigo. 535 CPC. 5. ATENÇÃO: Para apresentação do cálculo (item 3 supra), atente-se o exequente para o método esmiuçado no Comunicado nº 1/24 e Comunicado nº 4/24, adaptado para a fase anterior do processo, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores: 1º passo: atualizar o valor desde a data inicial dos cálculos até dezembro/2021 (neste caso exemplificativo, atualização realizada conforme a Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E). Para isso: (A) (B) (C) (D) Fator da data Data final de aplicação do IPCA-E Fator da data final de aplicação do IPCA-E (tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E) Valor atualizado a dezembro/2021 Valor Data inicial (tabela inicial inicial Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E) R$ 1.000,00 jan/18 61,888062 dez/21 76,277775 R$ 1.232,51 Fórmula: (A ÷ B) x C = D 2ª passo: atualizar o valor a partir de dezembro/2021 até a data final de atualização apenas pela SELIC. Para isso: a) consultar o site da Receita Federal do Brasil e verificar os percentuais mensais da taxa Selic pelo período de atualização do cálculo, somando-os. b) observar que o percentual da taxa SELIC publicada no mês vigente reflete a taxa de juros médica praticada no mês anterior, de modo que a taxa SELIC publicada em janeiro/2022 diz respeito à taxa de juros médica praticada em dezembro/2021. Isso deverá ser considerado no momento de apurar os índices que irão compor o cálculo de atualização. mês/ano referência mês/ano vigente percentual mês/ano referência mês/ano vigência percentual dez/21 jan/22 0,77 mar/23 abr/23 1,17 jan/22 fev/22 0,73 abr/23 mai/23 0,92 fev/22 mar/22 0,76 mai/23 jun/23 1,12 mar/22 abr/22 0,93 jun/23 jul/23 1,07 abr/22 mai/22 0,83 jul/23 ago/23 1,07 mai/22 jun/22 1,03 ago/23 set/23 1,14 jun/22 jul/22 1,02 set/23 out/23 0,97 jul/22 ago/22 1,03 out/23 nov/23 1,00 ago/22 set/22 1,17 nov/23 dez/23 0,92 set/22 out/22 1,07 dez/23 jan/24 0,89 out/22 nov/22 1,02 jan/24 fev/24 0,97 nov/22 dez/22 1,02 fev/24 mar/24 0,80 dez/22 jan/23 1,12 mar/24 abr/24 0,83 jan/23 fev/23 1,12 abr/24 mai/24 0,89 fev/23 mar/23 0,92 mai/24 jun/24 0,83 TOTAL 29,13 c) aplicar sobre o valor atualizado a dezembro/2021 o percentual acumulado resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC, sem capitalização. = R$ 1.232,51 + (R$ 1.232,51 x 29,13%) = R$ 1.591,54 Ressalto que incidem sobre os cálculos as seguintes Súmulas dos Tribunais Superiores: Súmula 121 do STF - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Súmula 539 do STJ - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." O sistema judiciário não é integrante do sistema financeiro nacional, portanto nos débitos judiciais, sejam de precatórios ou na fase anterior, não pode haver capitalização de juros. 6. Com a manifestação da parte exequente, venham conclusos. 7. Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Lima Bevilácqua

ID: 322357229

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087399-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO LIMA BEVILáCQUA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087399-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Lima Bevilácqua e outros - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087399-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Lima Bevilácqua e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA; E (II) DETERMINAR SE TAL VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE SER QUALIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014), POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO (ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988), O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES DIREITOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E, POR ISSO, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 7 DO TJSP, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, É VÁLIDA QUANDO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, INAPLICÁVEL O TEMA 1.076 DO STJ AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, AINDA QUE ESTE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ART. 1.025 E ART. 489, § 1º, IV; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 23/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, 23/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, 18/10/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, 04/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, 17/10/2024;TJSP, PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 23/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Kleber Eduardo Ienkot x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 321328720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101658-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER EDUARDO IENKOT

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber Eduardo Ienkot - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. Da leitura da íntegra dos autos, extrai-se que, em março de 2024, o autor, então residente no Estado do Mato Grosso do Sul, adquiriu a moto placa QBI1F90, registrada naquela unidade da federação. Contudo, em julho de 2024, motocicleta ostentando o mesmo emplacamento foi apreendida em Taboão da Serra/SP, tendo laudo pericial do Instituto de Criminalística apurado que seus números de chassis e motor estavam adulterados, não logrando identificar as numerações verdadeiras (fls. 72/75). Então, em 03/09/2024 (fls. 65), o veículo foi transferido para a seguradora Mapfre, que, logo após, solicitou ao Detran/SP a baixa permanente do veículo (fls. 87), afirmando perda total e impossibilidade de circular. Registre-se que, naquele momento, o bem já constava registrado em São Paulo (fls. 86 e 88). Pouco depois, em outubro de 2024, o requerente tentou transferir o veículo para o Paraná, mas veio a saber que o bem aparecia como sucata e que ele não constava mais como seu proprietário. Analisando tal dinâmica, as regras da experiência levam a concluir que, muito provavelmente, o veículo apreendido em Taboão da Serra em julho de 2024 não era a verdadeira motocicleta de placa QBI1F90, mas, sim, um dublê. Tanto é assim que o laudo do IC não conseguiu identificar as numerações originais do chassi e motor da moto apreendida. Isso explica por que, de acordo com o relato do autor, ele continuou em posse da moto (provavelmente a autêntica) no MS e, após, no PR, enquanto os trâmites de transferência do clone à seguradora se desenrolavam em SP. Corrobora este entendimento o fato de que, conforme o laudo IC, o provável dublê ostentava o emplacamento no formato antigo (QBI 1590), enquanto a moto adquirida pelo autor possui placa no formato Mercosul. Restam, porém, diversas estranhezas que não restaram esclarecidas. Acima de tudo, como foi possível concretizar a transferência à seguradora, em setembro de 2024, se o APTV a fls. 65 não foi assinado pelo autor, proprietário da motocicleta? Mas não só: o que levou a concluir que um provável clone era o veículo original? Ora, o laudo IC não conseguiu identificar os números de chassis e motor e a moto ostentava placa no formato antigo. Causa espécie, assim, que nem o registro do bem, que certamente acusava a troca pelo emplacamento Mercosul, e, principalmente, nem o proprietário tenham sido consultados previamente à transação. Esmiuçando a questão, sabe-se que transferências veiculares como esta costumam ocorrer quando há o pagamento de indenização securitária ao segurado e, consequentemente, o veículo sinistrado passa à propriedade da seguradora. No caso dos autos, porém, ignora-se qual teria sido o sinistro e, quanto à indenização, quem a teria recebido ou o seu valor. A bem da verdade, nada indica haver contrato de seguro entre o autor e a seguradora, visto ele afirmar desconhecer por completo a negociação. Aliás, tentando justamente entender a relação da Mapfre com o veículo, nota-se que, em 28/8/2020, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. cedera à seguradora os direitos decorrentes de alienação fiduciária sobre o veículo ora discutido, celebrada pelo consorciado Aroldo Gonçalves Silva (fls. 67). Porém, o conjunto da documentação trazida aos autos parece indicar que, quando da aquisição do bem pelo demandante, não mais pendia qualquer gravame financeiro. Portanto, segue nebuloso o vínculo da seguradora com o bem antes da transferência implementada em setembro de 2024. Tais considerações, longe de serem inofensivas, repercutem, muitas delas, até sobre a avença noticiada pelas partes. De fato, analisando a minuta do acordo, verifica-se a previsão de que o autor entregará à seguradora a motocicleta, bem como seu documento de transferência (fls. 96). Entretanto, se a dinâmica presumida por esta julgadora estiver correta, a moto que segue na posse do demandante é, diferentemente do dublê, um veículo autêntico, não atingido por perda total, com numerações de chassis e motor intactos. Além disso, a transferência registral, embora de forma obscura, já se operou. Portanto, antes de homologar o acordo, deverá a Mapfre, em 15 dias, esclarecer qual destinação pretende dar ao bem, tanto do ponto de vista prático quanto documental, visto que, em seu registro, constam informações (sucata, baixa permanente) que não correspondem ao seu verdadeiro estado, devendo haver a devida regularização. No mais, tendo em vista que o feito prossegue em face do Detran/SP, esclareçam a autarquia e a seguradora, no mesmo prazo: a) como se deu a conclusão de que o veículo apreendido era original; b) como foi possível a transferência sem a assinatura do proprietário no ATPV a fls. 65. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB 94414/PR), FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB 111581/PR)

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Kleber Eduardo Ienkot x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 321219055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101658-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER EDUARDO IENKOT

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MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

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MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber Eduardo Ienkot - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. Da leitura da íntegra dos autos, extrai-se que, em março de 2024, o autor, então residente no Estado do Mato Grosso do Sul, adquiriu a moto placa QBI1F90, registrada naquela unidade da federação. Contudo, em julho de 2024, motocicleta ostentando o mesmo emplacamento foi apreendida em Taboão da Serra/SP, tendo laudo pericial do Instituto de Criminalística apurado que seus números de chassis e motor estavam adulterados, não logrando identificar as numerações verdadeiras (fls. 72/75). Então, em 03/09/2024 (fls. 65), o veículo foi transferido para a seguradora Mapfre, que, logo após, solicitou ao Detran/SP a baixa permanente do veículo (fls. 87), afirmando perda total e impossibilidade de circular. Registre-se que, naquele momento, o bem já constava registrado em São Paulo (fls. 86 e 88). Pouco depois, em outubro de 2024, o requerente tentou transferir o veículo para o Paraná, mas veio a saber que o bem aparecia como sucata e que ele não constava mais como seu proprietário. Analisando tal dinâmica, as regras da experiência levam a concluir que, muito provavelmente, o veículo apreendido em Taboão da Serra em julho de 2024 não era a verdadeira motocicleta de placa QBI1F90, mas, sim, um dublê. Tanto é assim que o laudo do IC não conseguiu identificar as numerações originais do chassi e motor da moto apreendida. Isso explica por que, de acordo com o relato do autor, ele continuou em posse da moto (provavelmente a autêntica) no MS e, após, no PR, enquanto os trâmites de transferência do clone à seguradora se desenrolavam em SP. Corrobora este entendimento o fato de que, conforme o laudo IC, o provável dublê ostentava o emplacamento no formato antigo (QBI 1590), enquanto a moto adquirida pelo autor possui placa no formato Mercosul. Restam, porém, diversas estranhezas que não restaram esclarecidas. Acima de tudo, como foi possível concretizar a transferência à seguradora, em setembro de 2024, se o APTV a fls. 65 não foi assinado pelo autor, proprietário da motocicleta? Mas não só: o que levou a concluir que um provável clone era o veículo original? Ora, o laudo IC não conseguiu identificar os números de chassis e motor e a moto ostentava placa no formato antigo. Causa espécie, assim, que nem o registro do bem, que certamente acusava a troca pelo emplacamento Mercosul, e, principalmente, nem o proprietário tenham sido consultados previamente à transação. Esmiuçando a questão, sabe-se que transferências veiculares como esta costumam ocorrer quando há o pagamento de indenização securitária ao segurado e, consequentemente, o veículo sinistrado passa à propriedade da seguradora. No caso dos autos, porém, ignora-se qual teria sido o sinistro e, quanto à indenização, quem a teria recebido ou o seu valor. A bem da verdade, nada indica haver contrato de seguro entre o autor e a seguradora, visto ele afirmar desconhecer por completo a negociação. Aliás, tentando justamente entender a relação da Mapfre com o veículo, nota-se que, em 28/8/2020, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. cedera à seguradora os direitos decorrentes de alienação fiduciária sobre o veículo ora discutido, celebrada pelo consorciado Aroldo Gonçalves Silva (fls. 67). Porém, o conjunto da documentação trazida aos autos parece indicar que, quando da aquisição do bem pelo demandante, não mais pendia qualquer gravame financeiro. Portanto, segue nebuloso o vínculo da seguradora com o bem antes da transferência implementada em setembro de 2024. Tais considerações, longe de serem inofensivas, repercutem, muitas delas, até sobre a avença noticiada pelas partes. De fato, analisando a minuta do acordo, verifica-se a previsão de que o autor entregará à seguradora a motocicleta, bem como seu documento de transferência (fls. 96). Entretanto, se a dinâmica presumida por esta julgadora estiver correta, a moto que segue na posse do demandante é, diferentemente do dublê, um veículo autêntico, não atingido por perda total, com numerações de chassis e motor intactos. Além disso, a transferência registral, embora de forma obscura, já se operou. Portanto, antes de homologar o acordo, deverá a Mapfre, em 15 dias, esclarecer qual destinação pretende dar ao bem, tanto do ponto de vista prático quanto documental, visto que, em seu registro, constam informações (sucata, baixa permanente) que não correspondem ao seu verdadeiro estado, devendo haver a devida regularização. No mais, tendo em vista que o feito prossegue em face do Detran/SP, esclareçam a autarquia e a seguradora, no mesmo prazo: a) como se deu a conclusão de que o veículo apreendido era original; b) como foi possível a transferência sem a assinatura do proprietário no ATPV a fls. 65. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB 94414/PR), FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB 111581/PR)

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Kleber Eduardo Ienkot x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 321207713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101658-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER EDUARDO IENKOT

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MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

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Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber Eduardo Ienkot - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. Da leitura da íntegra dos autos, extrai-se que, em março de 2024, o autor, então residente no Estado do Mato Grosso do Sul, adquiriu a moto placa QBI1F90, registrada naquela unidade da federação. Contudo, em julho de 2024, motocicleta ostentando o mesmo emplacamento foi apreendida em Taboão da Serra/SP, tendo laudo pericial do Instituto de Criminalística apurado que seus números de chassis e motor estavam adulterados, não logrando identificar as numerações verdadeiras (fls. 72/75). Então, em 03/09/2024 (fls. 65), o veículo foi transferido para a seguradora Mapfre, que, logo após, solicitou ao Detran/SP a baixa permanente do veículo (fls. 87), afirmando perda total e impossibilidade de circular. Registre-se que, naquele momento, o bem já constava registrado em São Paulo (fls. 86 e 88). Pouco depois, em outubro de 2024, o requerente tentou transferir o veículo para o Paraná, mas veio a saber que o bem aparecia como sucata e que ele não constava mais como seu proprietário. Analisando tal dinâmica, as regras da experiência levam a concluir que, muito provavelmente, o veículo apreendido em Taboão da Serra em julho de 2024 não era a verdadeira motocicleta de placa QBI1F90, mas, sim, um dublê. Tanto é assim que o laudo do IC não conseguiu identificar as numerações originais do chassi e motor da moto apreendida. Isso explica por que, de acordo com o relato do autor, ele continuou em posse da moto (provavelmente a autêntica) no MS e, após, no PR, enquanto os trâmites de transferência do clone à seguradora se desenrolavam em SP. Corrobora este entendimento o fato de que, conforme o laudo IC, o provável dublê ostentava o emplacamento no formato antigo (QBI 1590), enquanto a moto adquirida pelo autor possui placa no formato Mercosul. Restam, porém, diversas estranhezas que não restaram esclarecidas. Acima de tudo, como foi possível concretizar a transferência à seguradora, em setembro de 2024, se o APTV a fls. 65 não foi assinado pelo autor, proprietário da motocicleta? Mas não só: o que levou a concluir que um provável clone era o veículo original? Ora, o laudo IC não conseguiu identificar os números de chassis e motor e a moto ostentava placa no formato antigo. Causa espécie, assim, que nem o registro do bem, que certamente acusava a troca pelo emplacamento Mercosul, e, principalmente, nem o proprietário tenham sido consultados previamente à transação. Esmiuçando a questão, sabe-se que transferências veiculares como esta costumam ocorrer quando há o pagamento de indenização securitária ao segurado e, consequentemente, o veículo sinistrado passa à propriedade da seguradora. No caso dos autos, porém, ignora-se qual teria sido o sinistro e, quanto à indenização, quem a teria recebido ou o seu valor. A bem da verdade, nada indica haver contrato de seguro entre o autor e a seguradora, visto ele afirmar desconhecer por completo a negociação. Aliás, tentando justamente entender a relação da Mapfre com o veículo, nota-se que, em 28/8/2020, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. cedera à seguradora os direitos decorrentes de alienação fiduciária sobre o veículo ora discutido, celebrada pelo consorciado Aroldo Gonçalves Silva (fls. 67). Porém, o conjunto da documentação trazida aos autos parece indicar que, quando da aquisição do bem pelo demandante, não mais pendia qualquer gravame financeiro. Portanto, segue nebuloso o vínculo da seguradora com o bem antes da transferência implementada em setembro de 2024. Tais considerações, longe de serem inofensivas, repercutem, muitas delas, até sobre a avença noticiada pelas partes. De fato, analisando a minuta do acordo, verifica-se a previsão de que o autor entregará à seguradora a motocicleta, bem como seu documento de transferência (fls. 96). Entretanto, se a dinâmica presumida por esta julgadora estiver correta, a moto que segue na posse do demandante é, diferentemente do dublê, um veículo autêntico, não atingido por perda total, com numerações de chassis e motor intactos. Além disso, a transferência registral, embora de forma obscura, já se operou. Portanto, antes de homologar o acordo, deverá a Mapfre, em 15 dias, esclarecer qual destinação pretende dar ao bem, tanto do ponto de vista prático quanto documental, visto que, em seu registro, constam informações (sucata, baixa permanente) que não correspondem ao seu verdadeiro estado, devendo haver a devida regularização. No mais, tendo em vista que o feito prossegue em face do Detran/SP, esclareçam a autarquia e a seguradora, no mesmo prazo: a) como se deu a conclusão de que o veículo apreendido era original; b) como foi possível a transferência sem a assinatura do proprietário no ATPV a fls. 65. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB 94414/PR), FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB 111581/PR)

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Kleber Eduardo Ienkot x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 321251048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101658-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER EDUARDO IENKOT

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber Eduardo Ienkot - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. Da leitura da íntegra dos autos, extrai-se que, em março de 2024, o autor, então residente no Estado do Mato Grosso do Sul, adquiriu a moto placa QBI1F90, registrada naquela unidade da federação. Contudo, em julho de 2024, motocicleta ostentando o mesmo emplacamento foi apreendida em Taboão da Serra/SP, tendo laudo pericial do Instituto de Criminalística apurado que seus números de chassis e motor estavam adulterados, não logrando identificar as numerações verdadeiras (fls. 72/75). Então, em 03/09/2024 (fls. 65), o veículo foi transferido para a seguradora Mapfre, que, logo após, solicitou ao Detran/SP a baixa permanente do veículo (fls. 87), afirmando perda total e impossibilidade de circular. Registre-se que, naquele momento, o bem já constava registrado em São Paulo (fls. 86 e 88). Pouco depois, em outubro de 2024, o requerente tentou transferir o veículo para o Paraná, mas veio a saber que o bem aparecia como sucata e que ele não constava mais como seu proprietário. Analisando tal dinâmica, as regras da experiência levam a concluir que, muito provavelmente, o veículo apreendido em Taboão da Serra em julho de 2024 não era a verdadeira motocicleta de placa QBI1F90, mas, sim, um dublê. Tanto é assim que o laudo do IC não conseguiu identificar as numerações originais do chassi e motor da moto apreendida. Isso explica por que, de acordo com o relato do autor, ele continuou em posse da moto (provavelmente a autêntica) no MS e, após, no PR, enquanto os trâmites de transferência do clone à seguradora se desenrolavam em SP. Corrobora este entendimento o fato de que, conforme o laudo IC, o provável dublê ostentava o emplacamento no formato antigo (QBI 1590), enquanto a moto adquirida pelo autor possui placa no formato Mercosul. Restam, porém, diversas estranhezas que não restaram esclarecidas. Acima de tudo, como foi possível concretizar a transferência à seguradora, em setembro de 2024, se o APTV a fls. 65 não foi assinado pelo autor, proprietário da motocicleta? Mas não só: o que levou a concluir que um provável clone era o veículo original? Ora, o laudo IC não conseguiu identificar os números de chassis e motor e a moto ostentava placa no formato antigo. Causa espécie, assim, que nem o registro do bem, que certamente acusava a troca pelo emplacamento Mercosul, e, principalmente, nem o proprietário tenham sido consultados previamente à transação. Esmiuçando a questão, sabe-se que transferências veiculares como esta costumam ocorrer quando há o pagamento de indenização securitária ao segurado e, consequentemente, o veículo sinistrado passa à propriedade da seguradora. No caso dos autos, porém, ignora-se qual teria sido o sinistro e, quanto à indenização, quem a teria recebido ou o seu valor. A bem da verdade, nada indica haver contrato de seguro entre o autor e a seguradora, visto ele afirmar desconhecer por completo a negociação. Aliás, tentando justamente entender a relação da Mapfre com o veículo, nota-se que, em 28/8/2020, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. cedera à seguradora os direitos decorrentes de alienação fiduciária sobre o veículo ora discutido, celebrada pelo consorciado Aroldo Gonçalves Silva (fls. 67). Porém, o conjunto da documentação trazida aos autos parece indicar que, quando da aquisição do bem pelo demandante, não mais pendia qualquer gravame financeiro. Portanto, segue nebuloso o vínculo da seguradora com o bem antes da transferência implementada em setembro de 2024. Tais considerações, longe de serem inofensivas, repercutem, muitas delas, até sobre a avença noticiada pelas partes. De fato, analisando a minuta do acordo, verifica-se a previsão de que o autor entregará à seguradora a motocicleta, bem como seu documento de transferência (fls. 96). Entretanto, se a dinâmica presumida por esta julgadora estiver correta, a moto que segue na posse do demandante é, diferentemente do dublê, um veículo autêntico, não atingido por perda total, com numerações de chassis e motor intactos. Além disso, a transferência registral, embora de forma obscura, já se operou. Portanto, antes de homologar o acordo, deverá a Mapfre, em 15 dias, esclarecer qual destinação pretende dar ao bem, tanto do ponto de vista prático quanto documental, visto que, em seu registro, constam informações (sucata, baixa permanente) que não correspondem ao seu verdadeiro estado, devendo haver a devida regularização. No mais, tendo em vista que o feito prossegue em face do Detran/SP, esclareçam a autarquia e a seguradora, no mesmo prazo: a) como se deu a conclusão de que o veículo apreendido era original; b) como foi possível a transferência sem a assinatura do proprietário no ATPV a fls. 65. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB 94414/PR), FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB 111581/PR)

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Kleber Eduardo Ienkot x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 321426859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101658-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER EDUARDO IENKOT

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber Eduardo Ienkot - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. Da leitura da íntegra dos autos, extrai-se que, em março de 2024, o autor, então residente no Estado do Mato Grosso do Sul, adquiriu a moto placa QBI1F90, registrada naquela unidade da federação. Contudo, em julho de 2024, motocicleta ostentando o mesmo emplacamento foi apreendida em Taboão da Serra/SP, tendo laudo pericial do Instituto de Criminalística apurado que seus números de chassis e motor estavam adulterados, não logrando identificar as numerações verdadeiras (fls. 72/75). Então, em 03/09/2024 (fls. 65), o veículo foi transferido para a seguradora Mapfre, que, logo após, solicitou ao Detran/SP a baixa permanente do veículo (fls. 87), afirmando perda total e impossibilidade de circular. Registre-se que, naquele momento, o bem já constava registrado em São Paulo (fls. 86 e 88). Pouco depois, em outubro de 2024, o requerente tentou transferir o veículo para o Paraná, mas veio a saber que o bem aparecia como sucata e que ele não constava mais como seu proprietário. Analisando tal dinâmica, as regras da experiência levam a concluir que, muito provavelmente, o veículo apreendido em Taboão da Serra em julho de 2024 não era a verdadeira motocicleta de placa QBI1F90, mas, sim, um dublê. Tanto é assim que o laudo do IC não conseguiu identificar as numerações originais do chassi e motor da moto apreendida. Isso explica por que, de acordo com o relato do autor, ele continuou em posse da moto (provavelmente a autêntica) no MS e, após, no PR, enquanto os trâmites de transferência do clone à seguradora se desenrolavam em SP. Corrobora este entendimento o fato de que, conforme o laudo IC, o provável dublê ostentava o emplacamento no formato antigo (QBI 1590), enquanto a moto adquirida pelo autor possui placa no formato Mercosul. Restam, porém, diversas estranhezas que não restaram esclarecidas. Acima de tudo, como foi possível concretizar a transferência à seguradora, em setembro de 2024, se o APTV a fls. 65 não foi assinado pelo autor, proprietário da motocicleta? Mas não só: o que levou a concluir que um provável clone era o veículo original? Ora, o laudo IC não conseguiu identificar os números de chassis e motor e a moto ostentava placa no formato antigo. Causa espécie, assim, que nem o registro do bem, que certamente acusava a troca pelo emplacamento Mercosul, e, principalmente, nem o proprietário tenham sido consultados previamente à transação. Esmiuçando a questão, sabe-se que transferências veiculares como esta costumam ocorrer quando há o pagamento de indenização securitária ao segurado e, consequentemente, o veículo sinistrado passa à propriedade da seguradora. No caso dos autos, porém, ignora-se qual teria sido o sinistro e, quanto à indenização, quem a teria recebido ou o seu valor. A bem da verdade, nada indica haver contrato de seguro entre o autor e a seguradora, visto ele afirmar desconhecer por completo a negociação. Aliás, tentando justamente entender a relação da Mapfre com o veículo, nota-se que, em 28/8/2020, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. cedera à seguradora os direitos decorrentes de alienação fiduciária sobre o veículo ora discutido, celebrada pelo consorciado Aroldo Gonçalves Silva (fls. 67). Porém, o conjunto da documentação trazida aos autos parece indicar que, quando da aquisição do bem pelo demandante, não mais pendia qualquer gravame financeiro. Portanto, segue nebuloso o vínculo da seguradora com o bem antes da transferência implementada em setembro de 2024. Tais considerações, longe de serem inofensivas, repercutem, muitas delas, até sobre a avença noticiada pelas partes. De fato, analisando a minuta do acordo, verifica-se a previsão de que o autor entregará à seguradora a motocicleta, bem como seu documento de transferência (fls. 96). Entretanto, se a dinâmica presumida por esta julgadora estiver correta, a moto que segue na posse do demandante é, diferentemente do dublê, um veículo autêntico, não atingido por perda total, com numerações de chassis e motor intactos. Além disso, a transferência registral, embora de forma obscura, já se operou. Portanto, antes de homologar o acordo, deverá a Mapfre, em 15 dias, esclarecer qual destinação pretende dar ao bem, tanto do ponto de vista prático quanto documental, visto que, em seu registro, constam informações (sucata, baixa permanente) que não correspondem ao seu verdadeiro estado, devendo haver a devida regularização. No mais, tendo em vista que o feito prossegue em face do Detran/SP, esclareçam a autarquia e a seguradora, no mesmo prazo: a) como se deu a conclusão de que o veículo apreendido era original; b) como foi possível a transferência sem a assinatura do proprietário no ATPV a fls. 65. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB 94414/PR), FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB 111581/PR)

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