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Luciane Arantes Silva Kutinskas x Ggx Global Participações S/A

ID: 302216091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1179202-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS

Polo Passivo:

GGX GLOBAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS

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REBECA APARECIDA DE SOUZA

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179202-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179202-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciane Arantes Silva Kutinskas e outro - Apelado: Ggx Global Participações S/A e outro - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTO POSTO BONNEVILLE RÉS APELADAS QUE, AO ADQUIRIREM O ESTABELECIMENTO, DEIXARAM DE PROMOVER ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS OS AUTORES VENDEDORES AJUIZARAM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PROVIDENCIAREM AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (SECRETARIA DA FAZENDA, JUNTA COMERCIAL, ANP, CETESB) CITADOS, OS RÉUS INFORMARAM QUE PROMOVERAM AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO, ARBITRANDO A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE (R$ 2.000,00) - INCONFORMISMO DOS AUTORES, QUE POSTULAM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIMENTO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMA REPETITIVO 1076 “A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS” DESSA FORMA, MALGRADO O FEITO TENHA SIDO EXTINTO POR PERDA DO OBJETO, É PRECISO CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O FATO DE VALOR DA CAUSA SER EXPRESSIVO (R$ 500.000,00) ASSIM, O RECURSO É PROVIDO PARA QUE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SEJA MAJORADA PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, CPC RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciane Arantes Silva Kutinskas (OAB: 139858/SP) (Causa própria) - Andre Freire Kutinskas (OAB: 154190/SP) - Rebeca Aparecida de Souza (OAB: 412285/SP) - 4º Andar

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia x Rosângela Pissara Scatena

ID: 322791504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0046727-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA

Polo Passivo:

ROSâNGELA PISSARA SCATENA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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GILSON GARCIA JUNIOR

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Processo 0046727-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Rosân… Processo 0046727-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Rosângela Pissara Scatena e outro - 1- Reiteração de expedição de ofício para localização de imóveis. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados pelo síndico e determino o seguinte: Expedição de novos ofícios aos seguintes cartórios de registro de imóveis, solicitando que, no prazo de 15 dias, informem, de forma clara e objetiva, a existência de bens imóveis registrados em nome da falida COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA C.L.A - CNPJ nº 92.854.900/0001-14., ou a inexistência destes, esclarecendo, se for o caso, a transferência para outras circunscrições e fornecendo os dados das novas matrículas. Devem os ofícios ser direcionados aos seguintes cartórios, com as observações: (i) 1º Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS Reitere-se o pedido por protocolo digital, nos moldes indicados pelo cartório, exigindo a análise e resposta em relação à existência de bens em nome da falida. (ii) 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osório/RS Oficie-se, solicitando que informe os números das novas matrículas e as respectivas comarcas para onde foram transferidos os registros anteriormente vinculados à falida, permitindo a rastreabilidade dos bens. (iii) 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco do Sul/SC Ratifique-se o envio por e-mail, conforme orientação do próprio cartório, requisitando resposta no prazo assinalado. (iv) 1º Cartório de Registro de Imóveis de Gramado/RS e 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araucária Reitere-se a expedição dos ofícios, uma vez que não houve resposta anterior, solicitando, também, confirmação de recebimento do ofício e resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Observem os terceiros o dever de colaboração com as determinações judiciais, podendo suas condutas serem valoradas de forma contrária ao princípio da colaboração, dando ensejo a aplicação de multas, e sem prejuízo do crime de desobediência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo Síndico. 2- ARISP. Sem prejuízo, considerando a gratuidade concedida à autora, defiro a realização de pesquisa via sistema judicial ARISP, para tentativa de localização de imóveis com titularidade da massa. Cumpra-se. Com o resultado, abra-se vista as partes. - ADV: GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda x Dmo Agrícola Ltda. – Epp

ID: 321170740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023184-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DMO AGRíCOLA LTDA. – EPP

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA DE JESUS

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JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

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EMERSON JOSÉ DOS SANTOS

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CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0023184-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1137104-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Dmo Agrícola… Processo 0023184-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1137104-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Dmo Agrícola Ltda. – Epp - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EMERSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 117603/MG), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 166496/SP), CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA (OAB 346647/SP), LÍGIA CRISTINA DE JESUS (OAB 414480/SP), JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD (OAB 142054/SP), JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD (OAB 142054/SP)

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Jose Carlos Bassoli x Osmar Batista Da Silva Filho

ID: 310168848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000949-63.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BASSOLI

Polo Passivo:

OSMAR BATISTA DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO

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EDSON LUIS MARTINS

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Processo 0000949-63.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1006650-90.2020.8.26.0084) (processo principal 1006650-90.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Carlos Bassoli … Processo 0000949-63.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1006650-90.2020.8.26.0084) (processo principal 1006650-90.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Carlos Bassoli - Osmar Batista da Silva Filho - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 82/83 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10.09.2032; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-A parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte executada deverá apresentar os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. 3-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 4-Findo o prazo assinado no item 2, com ou sem manifestação da parte executada, tornem conclusos. Int. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: EDSON LUIS MARTINS (OAB 156704/SP), JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO (OAB 432384/SP)

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Condomínio Residencial Parque Capital x Natália Rúbia Mariano

ID: 313015145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039763-76.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CAPITAL

Polo Passivo:

NATáLIA RúBIA MARIANO

Intimação

Advogados:

TATIANA PALMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LETICIA MACIEJEWSKY TAVARES

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Processo 1039763-76.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capital - Natália Rúbia Mariano - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99… Processo 1039763-76.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capital - Natália Rúbia Mariano - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte executada apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte executada deverá apresentar documento pessoal de identificação. 2-Homologo o acordo de fls. 165/176 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10.06.2026; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 29 de junho de 2025. - ADV: TATIANA PALMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34211/SP), LETICIA MACIEJEWSKY TAVARES (OAB 448414/SP)

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C. E. E. V. e outros x M. M. De O. e outros

ID: 279990983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092678-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. E. V. D. E. DE V. E. DE E. E. E. M. E. E. P. L. H. E. V. M. E. P. L. R. E. V. S. P. E A. DE B. L. T. E. V.

Polo Passivo:

M. M. DE O. M. T. L.

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO

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DIEGO LANGE RUIZ

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AMANDA IZABEL DE BORTOLE

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ADV: Juliana Ribeiro Ugolini de Britto (OAB 282451/SP), Diego Lange Ruiz (OAB 305296/SP), Amanda Izabel de Bortole (OAB 424257/SP) Processo 1092678-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Juliana Ribeiro Ugolini de Britto (OAB 282451/SP), Diego Lange Ruiz (OAB 305296/SP), Amanda Izabel de Bortole (OAB 424257/SP) Processo 1092678-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: E. M. E. , E. de E. E. , H. E. V. , S. P. e A. de B. L. , D. E. de V. , C. E. E. V. , T. E. V. , R. E. V. , E. P. L. , M. E. P. L. - Exectda: M. T. L. , M. M. de O. - Vistos. Observo que a executada foi intimada a cumprir a obrigação de fazer prevista na cláusula 5ª do Acordo de Sócios, "consistente na celebração dos Documentos Societários mediante assinatura dos documentos indicados no Anexo II ao Acordo de Sócios (p. 11-30 do doc. 11), devendo, para tanto, instruir o seu contador a elaborar o Laudo de Avaliação, de acordo com a Alternativa 1, acordada pelas Partes nos termos demonstrados no item B.1, supra, e refletida no Acordo de Sócios, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, por dia, primeiramente até o limite de R$ 200.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo" (fl. 216). Com efeito, foram bloqueados o montante de R$ 200.000,00 em desfavor da parte executada (fls. 251/261). Diante da inércia da parte executada, este juízo majorou o teto da multa diária para R$ 500.000,00 às fls. 313/314 e, ato contínuo, a parte exequente pugnou pela penhora até o limite remanescente de R$ 300.000,00 (fls. 317/318). Deferido o bloqueio sisbajud, foi bloqueado o montante de R$ 400.000,00 em desfavor da parte executada (fls. 322/329). Não obstante, a exequente pugna pelo bloqueio restante de R$ 100.000,00, uma vez que a multa foi majorada para R$ 500.000,00. DECIDO. Observo que já foram bloqueados os valores de R$ 200.000,00 (fl. 269) e R$ 400.000,00 (fl. 325), quantia superior ao teto da astreinte, portanto. Não obstante, verifico que a obrigação de fazer persiste e que, ao que parece, a medida coercitiva não se mostra eficaz ao cumprimento da obrigação, mostrando-se ineficaz e contraproducente a majoração da multa. Rememore-se que a presente execução se cuida de cumprimento de obrigação de fazer que, a despeito da medida coercitiva aplicada, parece longe de ser cumprida. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando nova medida indutiva/coercitiva ao cumprimento da obrigação de fazer ou, em querendo, deverá pugnar pela sua conversão em perdas e danos, se o caso, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Viga Administradora De Bens - Eireli

ID: 279721395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051383-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VIGA ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCO ANTONIO SCARPASSA

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ADV: Marco Antonio Scarpassa (OAB 185311/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0051383-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advog… ADV: Marco Antonio Scarpassa (OAB 185311/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0051383-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Exectdo: Viga Administradora de Bens - Eireli - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

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Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Abi Belém & Cia Ltda.

ID: 276970209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1150296-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ABI BELéM & CIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO

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ANGELO SANTOS COELHO

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ADV: Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP), GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB 57341/RS), Angelo Santos Coelho (OAB 23059/RS) Processo 1150296-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extraju… ADV: Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP), GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB 57341/RS), Angelo Santos Coelho (OAB 23059/RS) Processo 1150296-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Exectdo: Abi Belém & Cia Ltda. - Vistos. 1. À falta de outros bens penhoráveis, defiro, com fundamento nos artigos 1.026 do Código Civil e 835, IX, do Código de Processo Civil, a penhora da participação societária do coexecutado André Ricardo Belém na empresa PAK - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.534.530/0001-48 e a penhora da participação societária do coexecutado Jaime Luiz Belém Júnior na empresa VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.219.630/0001-26, até o limite do crédito exequendo (último valor indicado de R$ 277.652,92). Lavre-se termo (art. 838, CPC). 2. Após, informados os endereços a serem diligenciados e recolhidas as custas devidas, intimem-se, por carta, os executados (art. 841, §2º, CPC) e as referidas sociedades, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo máximo de três meses apresente balanço especial, cumprindo, ainda, as demais providências legais (arts. 861 e 876, § 7º, CPC).3. A penhora das cotas sociais não enseja, por si, a inclusão do exequente como sócio da sociedade.4. Em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada.5. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo exequente à JUCESP para averbação da penhora, no prazo de 10 dias.6. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o cumprimento do quanto determinado no item 3 de fls. 482 (bloqueio dos veículos a fls. 506/507 via RENAJUD na modalidade "transferência") 7. Por fim, expeça-se ofício ao DETRAN-SC para que, no prazo de até 15 dias, preste informações acerca do veículo de placa RLO0E06 (notadamente acerca da existência de multas, IPVA, agente financeiro, alienação fiduciária, etc...). 8. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial. 9. As respostas deverão ser encaminhadas, no prazo de até 15 dias do protocolo desta decisão, diretamente ao e-mail do advogado responsável pelo envio deste ofício (ou qualquer outro indicado). Intime-se.

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Viga Administradora De Bens - Eireli

ID: 277902321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051383-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VIGA ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCO ANTONIO SCARPASSA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marco Antonio Scarpassa (OAB 185311/SP) Processo 0051383-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advog… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marco Antonio Scarpassa (OAB 185311/SP) Processo 0051383-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Exectdo: Viga Administradora de Bens - Eireli - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

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Processo nº 0002107-08.2023.8.26.0100

ID: 277234586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002107-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS,

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS, (OAB 87541/RJ) Processo 0002107-08.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Req… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS, (OAB 87541/RJ) Processo 0002107-08.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Observo que a requerida Cintia ainda não foi citada, não tendo sido também constituído título executivo em face desta, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Dessa forma, indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que não comprovada nesta sede de cognição sumária e não exauriente os requisitos, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto de bens antes da citação - Impossibilidade - Medida que se mostra prematura, pois ainda não analisada a efetiva responsabilidade das rés - Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309081-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de pedido de arresto de valores em contas de terceira que se pretende a inclusão no polo passivo da execução - Alegada possibilidade e necessidade ante as circunstâncias da espécie - Inadmissibilidade, neste ensejo, das medidas constritivas postuladas - Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação de terceiro que não é parte na lide executiva - Requisitos dos artigos 829 e 830, assim como os dos 300 e 303, do vigente CPC não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318289-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2024; Data de Registro: 20/01/2024) No mais, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, nos termos dos artigos 256 e 257, III, ambos do Código de Processo Civil. Junte o autor a minuta respectiva. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, recolhidas as custas (0,008 UFESP por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9), providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido o prazo do edital, dê-se vista à Defensoria Pública, para atuar como curador especial ou indicar advogado para tal função. Int.

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