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Ana Paula Basdadjian Barbosa Almeida e outros x Fip Bko I Holding S.A. e outros

ID: 296931299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015129-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BASDADJIAN BARBOSA ALMEIDA DANILO PHORTOS FERREIRA DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

FIP BKO I HOLDING S.A. PARIS ALMIR RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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MAURICIO CAZELATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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ADRIANA MONACO BIAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015129-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1109846-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Phortos Ferreira de Carvalho Almeid… Processo 0015129-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1109846-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Phortos Ferreira de Carvalho Almeida - - Ana Paula Basdadjian Barbosa Almeida - Paris Almir Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Fip Bko I Holding S.a. - Suzete Motta Augusto - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0003271-08.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara Cível Central desta Capital, dos valores cabíveis ao executado PARIS ALMIR RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CNPJ 23759813000165, até o limite de R$ 363.559,80 (maio/25). Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ADRIANA MONACO BIAZON (OAB 132422/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP)

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Processo nº 0004031-83.2025.8.26.0100

ID: 297168417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004031-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEA DE RANIERI EMILIA DE FRANCO EMILIA SILVA PAGETTI FAUSTO CARLOS MONOLI FILHO ILCA MONOLI CESCON IRIS MONOLI FERRAZ BICUDO JAIR VITOR FONGARO LUIZ DE FRANCO NETO MADALENA TEREZA DE FRANCO FACCIO PEDRO FONGARO CALDEIRA VERA APARECIDA FONGARO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA ESPANA

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AUGUSTO DA COSTA NETO

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ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR

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Processo 0004031-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1060668-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Emilia de Franco - - Vera Aparecida Fongaro Caldeira - - D… Processo 0004031-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1060668-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Emilia de Franco - - Vera Aparecida Fongaro Caldeira - - Dea de Ranieri - - Jair Vitor Fongaro - - Luiz de Franco Neto - - Pedro Fongaro Caldeira - - Madalena Tereza de Franco Faccio - - Fausto Carlos Monoli Filho - - Ilca Monoli Cescon - - Iris Monoli Ferraz Bicudo - - Emilia Silva Pagetti - Vistos. Pesquisa de endereço Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de endereços em nome do(s) réu(s)/executado(s) via Sisbajud, Infojud e Renajud. Com o resultado, intime-se por ato ordinatório, aguardando-se manifestação do autor/exequente em termos de prosseguimento pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP)

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Juscash Administracao De Pagamentos E Recebimentos S.A e outros x Banco Pan S/A

ID: 292875682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030377-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO PATRICK DA SILVA

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KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0030377-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1065518-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Terezinha Pereira dos Santos - - Juscash administracao d… Processo 0030377-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1065518-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Terezinha Pereira dos Santos - - Juscash administracao de Pagamentos e Recebimentos S.a - BANCO PAN S/A - defiro a substituição processual no polo ativo da demanda. Providenciem-se as anotações necessárias. 2. Promova a parte exequente os atos e diligências que lhe competir, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1 Se o caso, deverá a parte interessada promover o recolhimento, ou complementação, conforme o caso, das taxas para realização da/s pesquisa/s eletrônica/s, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Demais disso, deverá o peticionário observar: (a) o valor de 1 (uma) UFESP a ser recolhido para cada sistema visando a pesquisa de endereços e também para demais pesquisas simplificadas via Sisbajud, Infojud, dentre outros; (b) o valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; (c) o valor necessário, também em UFESP's, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud (2 UFESPs para quebra de sigilo/ano e 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. 2.2 A parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, se o caso, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. 2.3 Para a solicitação de bloqueio de valores por intermédio do Sisbajud, além do recolhimento ou complementação das taxas de pesquisas, deverá a parte exequente juntar planilha de débitos atualizada. 3. Se não forem localizados bens passíveis de penhora, o feito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, suspendendo também o curso do prazo prescricional. Após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, a prescrição passará a fluir novamente. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), THIAGO PATRICK DA SILVA (OAB 414658/SP), KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS)

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Banco C6 S/A x Comercial Importação E Exportação Barbela Ltda

ID: 290738873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162518-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO BARBELA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARCELO ALCANTARA EVARISTO

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1162518-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.416/420 e 490/491… Processo 1162518-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.416/420 e 490/491:Razão assiste ao exequente, tendo em vista que a penhora de direitos aquisitivos em contratos de alienação fiduciária é permitida. Conforme o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil (CPC), a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente. No entanto, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, não há mais possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos, pois eles não subsistem mais. Além disso, a Lei nº 9.514/97, no artigo 27, § 11, também estabelece que as penhoras e outras constrições sobre os direitos reais de aquisição do fiduciante não impedem a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Portanto, no caso dos autos, nada impede a manutenção da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 363.125, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, tendo em vista que, na sua manifestação, o próprio credor fiduciário informou que o imóvel ainda está financiado, com contrato ativo, de modo que não consolidada a propriedade em seu favor. 2. Fls. 492: Diante da desistência do prosseguimento da penhora, referente ao imóvel de matrícula nº 15.678 do 1º RGI de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, deferida as fls.311/313, dou por prejudicada a análise da impugnação a penhora apresentada pela terceira interessada Carmen Ciraqui (fls.468/473). Providencie a serventia a baixa da constrição via Arisp. 3. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP)

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Banco C6 S/A x Comercial Importação E Exportação Barbela Ltda

ID: 290739349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162518-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO BARBELA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALCANTARA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1162518-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.416/420 e 490/491… Processo 1162518-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.416/420 e 490/491:Razão assiste ao exequente, tendo em vista que a penhora de direitos aquisitivos em contratos de alienação fiduciária é permitida. Conforme o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil (CPC), a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente. No entanto, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, não há mais possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos, pois eles não subsistem mais. Além disso, a Lei nº 9.514/97, no artigo 27, § 11, também estabelece que as penhoras e outras constrições sobre os direitos reais de aquisição do fiduciante não impedem a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Portanto, no caso dos autos, nada impede a manutenção da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 363.125, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, tendo em vista que, na sua manifestação, o próprio credor fiduciário informou que o imóvel ainda está financiado, com contrato ativo, de modo que não consolidada a propriedade em seu favor. 2. Fls. 492: Diante da desistência do prosseguimento da penhora, referente ao imóvel de matrícula nº 15.678 do 1º RGI de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, deferida as fls.311/313, dou por prejudicada a análise da impugnação a penhora apresentada pela terceira interessada Carmen Ciraqui (fls.468/473). Providencie a serventia a baixa da constrição via Arisp. 3. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP)

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Banco C6 S/A x Comercial Importação E Exportação Barbela Ltda

ID: 290738540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162518-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO BARBELA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARCELO ALCANTARA EVARISTO

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1162518-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.416/420 e 490/491… Processo 1162518-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.416/420 e 490/491:Razão assiste ao exequente, tendo em vista que a penhora de direitos aquisitivos em contratos de alienação fiduciária é permitida. Conforme o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil (CPC), a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente. No entanto, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, não há mais possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos, pois eles não subsistem mais. Além disso, a Lei nº 9.514/97, no artigo 27, § 11, também estabelece que as penhoras e outras constrições sobre os direitos reais de aquisição do fiduciante não impedem a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Portanto, no caso dos autos, nada impede a manutenção da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 363.125, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, tendo em vista que, na sua manifestação, o próprio credor fiduciário informou que o imóvel ainda está financiado, com contrato ativo, de modo que não consolidada a propriedade em seu favor. 2. Fls. 492: Diante da desistência do prosseguimento da penhora, referente ao imóvel de matrícula nº 15.678 do 1º RGI de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, deferida as fls.311/313, dou por prejudicada a análise da impugnação a penhora apresentada pela terceira interessada Carmen Ciraqui (fls.468/473). Providencie a serventia a baixa da constrição via Arisp. 3. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP)

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Condominio Abaeté 09 x Mayara Sabrina Santos De Freitas

ID: 313017771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006510-61.2017.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ABAETé 09

Polo Passivo:

MAYARA SABRINA SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA

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FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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Processo 1006510-61.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Abaeté 09 - Mayara Sabrina Santos de Freitas - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte execut… Processo 1006510-61.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Abaeté 09 - Mayara Sabrina Santos de Freitas - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte executada está representada por advogado nomeado por meio do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2-Homologo o acordo de fls. 192/202 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10.08.2027; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 29 de junho de 2025. - ADV: FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO (OAB 404070/SP), LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA (OAB 223122/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

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Raira Ranieli Ficher x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313409268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152236-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIRA RANIELI FICHER

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152236-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152236-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raira Ranieli Ficher (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS” - INDENIZAÇÃO VALOR IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NEGATIVO EM NOME DA AUTORA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES APELO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DESTA QUANTIA VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO, CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, ÉPOCA EM QUE JÁ HAVIA SIDO ARBITRADA TAL INDENIZAÇÃO, EMBORA EM VALOR INFERIOR AO ORA FIXADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ FICAM MANTIDOS OS JUROS MORATÓRIOS, NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DESTA VERBA INADMISSIBILIDADE VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO, CONSIDERANDO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NESTE JULGAMENTO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Gt 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Renata De Santana Salles Messeder De Castro

ID: 280202762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114988-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GT 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

RENATA DE SANTANA SALLES MESSEDER DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

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LUMA ROLLI CARNEIRO

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JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114988-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114988-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: GT 5 Empreendimentos Imobiliários LTDA - Apelada: Renata de Santana Salles Messeder de Castro e outro - Magistrado(a) Andrade Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES CUJOS VENCIMENTOS OCORRERAM MAJORITARIAMENTE ANTES DE DECORRIDOS 36 MESES DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INCLUSÃO DE UMA PARCELA, EM IMPORTÂNCIA QUASE INEXPRESSIVA, CONSIDERADO O VALOR TOTAL DO CONTRATO, COM VENCIMENTO APÓS O 36º MÊS - INSERÇÃO DESSA PARCELA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SUBTERFÚGIO PARA ADEQUAR O CONTRATO AO ARTIGO 46 DA LEI Nº 10.931/2004 E APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL - HIPÓTESE EM QUE O REAJUSTE DEVE SER ANUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDUTA DA PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE CARREADOS APENAS À RÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - Luma Rolli Carneiro (OAB: 311652/SP) - Gabriela Ordine Frangiotti (OAB: 300081/SP) - Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB: 66242/DF) - 5º andar

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Joao Batista Rodrigues De Andrade x Marcelo Augusto Sant Ana

ID: 279813867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094521-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO SANT ANA

Intimação

Advogados:

JULIANA FONTÃO LOPES CORRÊA MEYER

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JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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ADV: Juliana Fontão Lopes Corrêa Meyer (OAB 234471/SP), Joao Batista Rodrigues de Andrade (OAB 64665/SP), Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1094521-08.2023.8.26.0100 - Procedim… ADV: Juliana Fontão Lopes Corrêa Meyer (OAB 234471/SP), Joao Batista Rodrigues de Andrade (OAB 64665/SP), Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1094521-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Rodrigues de Andrade, Joao Batista Rodrigues de Andrade - Reqdo: Marcelo Augusto Sant Ana - Vistos. O instrumento apresentado pelas partes aparentemente não está firmado de forma física, tampouco foi demonstrado que se trata de assinatura eletrônica mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3), conforme disposto na RESOLUÇÃO nº 551/2011 do Órgão Especial do TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) grifei Desta forma, para análise da nova minuta de acordo com o que se pretende homologar, deve ser apresentada via devidamente firmada por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicado o pedido. Com a juntada, venham os autos conclusos. Mas, se decorrido o prazo in albis, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se.

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