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Processo nº 1072490-04.2024.8.26.0053

ID: 327256070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072490-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RODOLFO CéCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1072490-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antônio Rodolfo Cécco - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opo… Processo 1072490-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antônio Rodolfo Cécco - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e por Antônio Rodolfo Cécco em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum. A Fazenda alega a não aplicação do tema do IRDR 47 e o autor a falta de indicação da verba objeto da ação no dispositivo. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada foi instada a se manifestar. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. Quanto aos embargos da Fazenda Pública, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita omissa, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Já com relação aos embargos do autor, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso. Assim, ACOLHO os embargos para retificar a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio, em cuja base de cálculo deverão ser computados o adicional de insalubridade inativo (40%) EFP, seguido de apostilamento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir da propositura da presente ação. " Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1072490-04.2024.8.26.0053

ID: 327256071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072490-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RODOLFO CéCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1072490-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antônio Rodolfo Cécco - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opo… Processo 1072490-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antônio Rodolfo Cécco - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e por Antônio Rodolfo Cécco em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum. A Fazenda alega a não aplicação do tema do IRDR 47 e o autor a falta de indicação da verba objeto da ação no dispositivo. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada foi instada a se manifestar. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. Quanto aos embargos da Fazenda Pública, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita omissa, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Já com relação aos embargos do autor, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso. Assim, ACOLHO os embargos para retificar a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio, em cuja base de cálculo deverão ser computados o adicional de insalubridade inativo (40%) EFP, seguido de apostilamento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir da propositura da presente ação. " Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1074430-04.2024.8.26.0053

ID: 328362302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074430-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-… Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1074430-04.2024.8.26.0053

ID: 328362306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074430-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-… Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1074430-04.2024.8.26.0053

ID: 328374668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074430-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-… Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1074430-04.2024.8.26.0053

ID: 328374671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074430-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-… Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 330084244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038152-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO JUSSARA JUREMA SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

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LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038152-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038152-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Jussara Jurema Soares - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Deram provimento ao recurso da impetrante, restando desacolhido o reexame necessário.V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INATIVO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇAO - PRETENSÃO À REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JÁ INCORPORADA E PERCEBIDA NO PERÍODO EM QUE A IMPETRANTE PRESTOU SERVIÇOS NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE - O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996 PREVÊ A EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA QUANDO O BENEFÍCIO QUE A ORIGINOU FOR REVALORIZADO, ESTENDENDO ESSE PRECEITO AOS INATIVOS O ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.345/2019 QUE ATUALIZOU A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA A REFERÊNCIA "Q", DEVENDO O PAGAMENTO SER ESTENDIDO AOS INATIVOS - PRECEDENTES DESTA EG. CÂMARA E CORTE - SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONCESSÃO “IN TOTUM”, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO, RESTANDO DESACOLHIDO O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dn Fomento Mercantil Ltda x Itamar Micael Da Fonseca

ID: 301889739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-76.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

ITAMAR MICAEL DA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BARBIERI VOLPE

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JEAN CARLO DE FRANCA

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CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-76.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-76.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Dn Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Itamar Micael da Fonseca (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.SENTENÇA REJEITOU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. A EMBARGADA APELA, ALEGANDO FRAUDE À EXECUÇÃO NA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO VW PELO EMBARGANTE APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ALEX HENRIQUE PEREIRA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA A COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E A ALEGADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OCORREU APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, SEM REGISTRO DE PENHORA, MAS COM INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ, DADO O VÍNCULO ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA, O QUE FOI DEMONSTRADO NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE À EXECUÇÃO PODE SER RECONHECIDA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA SE HOUVER PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 2. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL, CABENDO AO CREDOR PROVAR A MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 375 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 956943/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CE-CORTE ESPECIAL, J. 20.08.2014, DJE 01.12.2014.AGRG NO RESP 682.512/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/10/2012, DJE 25/10/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Carla Junqueira Lemes (OAB: 190180/SP) - Jean Carlo de Franca (OAB: 136020/SP) - André Barbieri Volpe (OAB: 441783/SP) - 3º andar

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Matheus Bento Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 303820721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060171-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA CRISPIM DA SILVA

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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JAIME KUWEIPU LIN

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DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060171-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060171-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Bento da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - EDITAL Nº DP-3/321/23 - CANDIDATO QUE FOI DESCLASSIFICADO POR NÃO TER OBTIDO PONTUAÇÃO MÍNIMA NA PROVA OBJETIVA (PARTE I) - PRETENSÃO QUE VISA COMPELIR A RÉ A PROCEDER A CORREÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA (PARTE II) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EMBORA O EDITAL TENHA PREVISTO CLÁUSULA DE BARREIRA DE 17.500 CANDIDATOS HABILITADOS COM A NOTA DE CORTE MÍNIMA, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE PROVAS DISSERTATIVAS ADICIONAIS CASO O NÚMERO DE CANDIDATOS DA CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO FOSSE ATINGIDO - EDITAL QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE CONVOCAR QUANTIDADE ADICIONAL DE CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA PARA PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO SEGUNDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ITEM 7.1 DO CAPÍTULO VIII) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP) - Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1009537-04.2024.8.26.0053

ID: 307493682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009537-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIA GEOVANA GONçALVES CONCEIçãO ÁGATA MARCELY GONçALVES MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN

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KALED RAED MOHAMED RAMADAN

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DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES

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Processo 1009537-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adria Geovana Gonçalves Conceição - - Ágata Marcely Gonçalves Modesto - Vistos. Digam os litigantes sobr… Processo 1009537-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adria Geovana Gonçalves Conceição - - Ágata Marcely Gonçalves Modesto - Vistos. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória no prazo de 15 dias. Com base no princípio da lealdade processual e da cooperação e a fim de se evitar a produção de provas desnecessárias, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de indeferimento do postulado e julgamento antecipado do mérito. O indeferimento da prova requerida sem demonstração de pertinência e necessidade é obrigação jurisdicional que encontra fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que possui seguinte redação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E a análise da pertinência da prova não encerra juízo de pré-julgamento, pois vinculado a análise objetiva da pretensão jurídica em debate, tendo-se em conta máximas de experiência, sem qualquer juízo de antecipação quanto ao mérito. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Alegação de parcialidade da juíza excepta por laborar em prejuízo da excipiente e por já ter formado seu convencimento acerca do resultado da ação (pré-julgamento) Refere comprovada a quebra da isenção por meio de decisões proferidas pela excepta, em especial, a aplicação de multa por litigância de má-fé Descabimento Atos judiciais ditos suspeitos devidamente fundamentados Decisões e cunho estritamente jurisdicional a desafiar recursos ordinários cabíveis Incidência da Súmula nº 88 deste e. TJSP Alegação de pré-julgamento Inocorrência Pronunciamento judicial sustentado em convicções formadas de acordo com a respectiva etapa processual e sem adentrar ao mérito da causa Hipótese que não se amolda a nenhuma das previsões elencadas art. 145 do CPC Exceção de suspeição rejeitada. (Incidente de Suspeição Cível n° 0008998-30.2018.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, j. em 19.3.2019) Intime-se. - ADV: DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES (OAB 24314/PB), DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES (OAB 24314/PB), KALED RAED MOHAMED RAMADAN (OAB 24335/PB), MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN (OAB 29457/PB)

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