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Bianca Costa De Oliveira x Sara De Almeida Donaire

ID: 276347708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163417-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SARA DE ALMEIDA DONAIRE

Intimação de acórdão

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163417-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163417-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bianca Costa de Oliveira - Apelada: Sara de Almeida Donaire - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO S., P E O., COM PERMANÊNCIA DE QUINZE DIAS NA RESIDÊNCIA DE CADA PARTE, DE FORMA ALTERNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE, A) PRELIMINARMENTE, QUANTO À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; B) NO MÉRITO, QUANTO À ILEGALIDADE DO PARECER ACOSTADO PELA AUTORA, BEM COMO QUANTO À DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, SALIENTANDO QUE A GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR SERIA DO MELHOR INTERESSE DOS FELINOS, AO PASSO QUE A APELADA TERIA PRATICADO ABANDONO AFETIVO DOS ANIMAIS, BEM COMO FORNECIDO AMBIENTE INADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA: DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, HAVENDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 4. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DE FORMA QUE O POSICIONAMENTO DO JUÍZO SINGULAR, BEM COMO DOS ACÓRDÃOS CARREADOS À R. SENTENÇA, POSSUEM ESTREITA LIGAÇÃO COM OS FATOS SUB JUDICE, SENDO DESNECESSÁRIO A ESPECIFICAÇÃO DE COMO CADA PONTO DO JULGADO UTILIZADO ESTARIA SENDO APLICADO NO CASO CONCRETO. 5. DOCUMENTOS CARREADOS APÓS A R. SENTENÇA PELA APELANTE QUE OCASIONARAM VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, EM AFRONTA AO ART. 1.014 DO CPC, O QUAL CONCRETIZA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INEXISTENTE MOTIVO DE FORÇA MAIOR APTO A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DE TAIS QUESTÕES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 6. HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE A CUSTÓDIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL: LEGISLAÇÃO QUE É OMISSA NO QUE DIZ RESPEITO À RELAÇÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS E ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INSTITUTO DA GUARDA DE MENORES, COM A RESSALVA SOBRE INTERESSE DAS PARTES (NÃO DO ANIMAL). 7. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS FELINOS, BEM COMO INEXISTENTES QUAISQUER INDICATIVOS DE MAUS-TRATOS OU DE PREJUÍZO AO BEM-ESTAR DO ANIMAL. 8. DIREITO DE CONVIVÊNCIA DE AMBAS AS ADQUIRENTES EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS, POR MEIO DA CUSTÓDIA COMPARTILHADA FIXADA PELA R. SENTENÇA, QUE É DE RIGOR. 9. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaynara de Freitas Nascimento (OAB: 411033/SP) - Catarina Módena Carlos de Matos (OAB: 29005/MS) - 4º andar

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Processo nº 0011057-06.2023.8.26.0100

ID: 325146191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011057-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE OLGA CESAR GOMES

Intimação

Advogados:

RICARDO MOURCHED CHAHOUD

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RAQUEL MIYUKI KANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011057-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1023344-05.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - ESPÓLIO de OLGA CESAR GOMES - Vistos. Fls. 293/294: Prete… Processo 0011057-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1023344-05.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - ESPÓLIO de OLGA CESAR GOMES - Vistos. Fls. 293/294: Pretende o requerido o afastamento da avaliação unilateral do imóvel trazida pelo exequente. De fato, o artigo 870, caput, do Código de Processo Civil estabelece a avaliação por Oficial de Justiça, e seu parágrafo único impõe a avaliação por perito especializado quando forem necessários conhecimentos técnicos. A avaliação de imóvel, por sua vez, impõe a necessidade de conhecimentos técnicos especializados sobre o mercado respectivo pelo avaliador, não bastando genérica indicação de preço médio ou simples consulta "on line". Registre-se que a apuração exata do valor do bem é imprescindível para que eventual alienação em hasta pública venha a refletir o real valor de mercado do bem, de modo a garantir que a execução se faça a bem do credor, mas sem causar-lhe enriquecimento ilícito, ou prejuízo ao devedor. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRATO BANCÁRIO Cédula de crédito bancário Mútuo empresarial Capital de giro IMPUGNAÇÃO À PENHORA EXCESSO DE PENHORA Alegação de que os imóveis previamente penhorados já seriam suficientes à satisfação do crédito Não cabimento RISCOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS Riscos e incertezas importantes relativos ao valor econômico dos imóveis e direitos constritos AVALIAÇÃO UNILATERAL DOS IMÓVEIS Inadmissibilidade Não é possível acolher alegação de excesso de penhora com base em avaliações realizadas unilateralmente pelos executados Valor incerto dos imóveis constritos "SITES" DE NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEIS Tampouco é possível admitir as estimativas de valor dos imóveis publicadas em sítios de "internet" Ausência de critérios técnicos, de imparcialidade e de objetividade Para a proteção do exequente e do executado, exige-se a produção de laudo técnico de avaliação por perito imparcial Precedentes do TJSP NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL Não é possível reconhecer o excesso de penhora antes da avaliação dos imóveis por perito judicial imparcial Aplicação analógica do art. 874, I, do CPC Precedentes do TJSP Magistrado "a quo" que já determinou o recolhimento de honorários periciais e nomeou o perito para avaliar um dos imóveis RISCOS JURÍDICOS DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO Maior parte dos imóveis constritos é objeto de direitos reais de aquisição Direito real de aquisição do devedor fiduciante (art. 1.368-B do CC) - Direito real de aquisição do promitente comprador do imóvel (art. 1.255, VII, e o art. 1.417 do CC) O fato de tais imóveis não serem objeto de direito pleno de propriedade implica riscos de avaliação e efetivação da execução MANUTENÇÃO DA PENHORA Necessidade É medida de prudência a manutenção das constrições determinadas pelo d. juízo "a quo", uma vez que os demais imóveis localizados no estado de Minas Gerais apresentam menos riscos econômicos e jurídicos e são, em sua maioria, objeto de direito de propriedade (art. 1.225, I, do CC) dos executados PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO Não conhecimento Manutenção da decisão agravada Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2341784-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Portanto, nomeio o perito Rodrigo Iezzi Tardelli para avaliação do bem imóvel de matrícula nº 71.412 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. Intime-se o experto para que estime seus honorários, que serão rateados entre as partes. - ADV: RICARDO MOURCHED CHAHOUD (OAB 203985/SP), RAQUEL MIYUKI KANDA (OAB 301379/SP)

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Cristina Alves Da Silva e outros x All Care Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 326652416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042593-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ALVES DA SILVA RAFAELLA LORENA ALBALADEJO

Polo Passivo:

ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042593-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Cristina Alves da Silva - - Rafaella Lorena Albaladejo - Bradesco Saude S/A - - All Care Administradora de Ben… Processo 1042593-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Cristina Alves da Silva - - Rafaella Lorena Albaladejo - Bradesco Saude S/A - - All Care Administradora de Benefícios S/A - Vistos. 1. Anotei a conexão com o processo nº 1060403-06.2023.8.26.0100 2. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Bradesco Saúde S.A., uma vez que o sistema de proteção do consumidor, previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera como fornecedores todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Neste cenário, como as empresas rés se enquadram no conceito de fornecedoras, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que ambas integram uma mesma cadeia de consumo, têm as rés responsabilidade solidária pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no tocante à ré Bradesco Saúde S/A se aplica a Súmula 101 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe que "o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe". Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como ponto controvertido: 1) se o aumento por sinistralidade/VCMH, aplicado em 2025 (48%) está em consonância com os cálculos atuariais e se decorreram de efetivo aumento de sinistralidade que justifique o reajuste e 2) na hipótese negativa, o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade e os valores pagos a maior pelas autoras a partir dos três anos que antecederam o ajuizamento da ação. Nos termos dos artigos 357, inciso III, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos pontos controvertidos incumbe às rés. Ademais, ressalto desde já que a dúvida será interpretada em favor das autoras, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança de sua versão e de sua hipossuficiência técnica. Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial atuarial requerida pela ré Bradesco Saúde S/A. Os honorários periciais serão adiantados pela ré Bradesco Saúde S/A porque somente ela requereu a produção desta prova (artigo 95 do Código de Processo Civil). Para a realização da perícia, nomeio ADRIANA BARBOSA SOUSA SILVA. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, INTIME-SE a Perita para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias e, após, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação. Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento de honorários periciais. Intimem-se. - ADV: JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA (OAB 173202/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA (OAB 173202/SP)

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Digital 35 Locação De Equipamentos Cinematográficos Ltda. – Me x Escarlate Conteúdo Audiovisual E Experiências Criativas Ltda.

ID: 333871003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183496-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIGITAL 35 LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRáFICOS LTDA. – ME

Polo Passivo:

ESCARLATE CONTEúDO AUDIOVISUAL E EXPERIêNCIAS CRIATIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTORIA GUIRELLI BAUERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183496-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Digital 35 Locação de Equipamentos Cinematográficos Ltda. – Me - Escarlate Conteúdo Audiovisual e Experiências Cr… Processo 1183496-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Digital 35 Locação de Equipamentos Cinematográficos Ltda. – Me - Escarlate Conteúdo Audiovisual e Experiências Criativas Ltda. e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora de 100 % dos imóveis descritos nas matrículas nº 22.153 e do 22.154, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Paraisópolis - MG (fls. 198-207), em nome de Joana Henning Generoso Pereira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Deverá a parte exequente juntar: a) matrícula atualizada do imóvel; b) memória atualizada do débito exequendo; c) porcentagem do imóvel a ser penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4. Providencie a serventia a averbação da penhora no sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos: a) o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, b) indicação expressa dos dados do patrono da parte exequente responsável pelo recolhimento das custas (nome completo, celular, e-mail e nº da OAB). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Indique o exequente se o(s) executado(s) possui(em) patrono constituído, informando a página onde se encontra a sua procuração. Em caso negativo, providencie a sua intimação por carta ou oficial de justiça, indicando o endereço e recolhendo as custas respectivas. 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para a expedição das cartas de intimação para cumprimento do disposto no artigo 799 do CPC, sob pena de nulidade. 7. Expeça-se carta precatória para avaliação dos bens. 8. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Prazo de 15 dias para o exequente. 9. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 10. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME MONTEIRO FERREIRA (OAB 389921/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP), GUILHERME MONTEIRO FERREIRA (OAB 389921/SP), VICTORIA GUIRELLI BAUERLE (OAB 473202/SP), VICTORIA GUIRELLI BAUERLE (OAB 473202/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP)

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Carlos Alberto Lobo Barros Vianna x Lucinete Lopes De Carvalho

ID: 304260674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008632-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOBO BARROS VIANNA

Polo Passivo:

LUCINETE LOPES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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LUIS OTÁVIO MORAES MONTEIRO

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Processo 0008632-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1109666-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Alberto Lobo Barros Vianna - Lucinete Lopes de Carva… Processo 0008632-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1109666-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Carlos Alberto Lobo Barros Vianna - Lucinete Lopes de Carvalho - Vistos. I - Considerando que a executada está representada por núcleo de prática jurídica, concedo a contagem dos prazos em dobro, nos termos do art. 186, § 3º, do CPC. Anote-se. Pelo mesmo motivo, concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - A executada apresentou impugnação ao bloqueio de ativos de sua titularidade. Alegou que os valores constritos são impenhoráveis, porquanto recebidos a título de salário, além de serem inferiores a quarenta salários mínimos. O exequente sustentou que a impenhorabilidade pode ser mitigada, razão por que deve ser mantido o bloqueio de pelo menos 30% (trinta por cento) do montante total constrito. Decido. A ordem de bloqueio por meio do sistema Sisbajud atingiu os seguintes valores: R$21,04 na conta mantida no Banco do Brasil (fl. 153); R$1.782,00 na conta mantida no banco Itaú Unibanco (fl. 157); R$8,78 na conta mantida no Banco Inter (fl. 158); e R$12,74 na conta mantida na instituição Alelo IP (fl. 159). O extrato bancário juntado à fl. 138 e o demonstrativo de pagamento juntado à fl. 143 comprovam que a importância bloqueada na conta mantida no banco Itaú Unibanco se refere a salário. Isso porque, além de o crédito de R$1.782,00 ter sido depositado sob a denominação "REMUNERAÇÃO/SALÁRIO", o número da conta é o mesmo indicado nos dois documentos (58402-9). Disso se conclui que os R$1.782,00 bloqueados na conta mantida no banco Itaú Unibanco são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Quanto aos demais valores constritos, por serem irrisórios (totalizam R$42,56), também devem ser liberados em favor da executada. Pelo exposto, acolho a impugnação ao bloqueio de ativos apresentada pela executada para reconhecer a impenhorabilidade do importe constrito na conta mantida no banco Itaú Unibanco S.A., que corresponde a R$1.782,00. Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da concessão de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos valores bloqueados às fls. 150/160, que totalizam R$1.826,03, com os acréscimos legais, em favor da executada, que deverá apresentar o formulário próprio preenchido. III - Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. Ainda, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, não se vislumbram presentes esses pressupostos, notadamente a demonstração que a constrição de percentual dessas verbas não impactará a subsistência digna do devedor e de sua família. Por isso, indefiro a o pedido de penhora das verbas reputadas impenhoráveis pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUIS OTÁVIO MORAES MONTEIRO (OAB 401697/SP)

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Fernanda Mariana Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297838491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021438-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIANA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0021438-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1151971-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Mariana da Silva - Facebook Serviços Online… Processo 0021438-39.2024.8.26.0100 (processo principal 1151971-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Mariana da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A exequente ingressou com o presente incidente de cumprimento provisório de decisão, buscando o cumprimento da liminar deferida nos autos principais, para que executado apresentasse todas as informações de acesso e registro, as quais estaria legalmente obrigado a preservar, nos termos do art. 10 e parágrafos do Marco Civil da Internet, em relação ao número de telefone indicado na inicial, bem como o pagamento de astreintes no importe de R$ 10.000,00. Aduziu que, em razão do descumprimento reiterado da tutela de urgência deferida, a multa cominatória deveria ser majorada para R$ 2.000,00 por dia de atraso. O executado apresentou impugnação às fls. 41/54. Defendeu a justa causa para o descumprimento da decisão, uma vez que a obrigação de fazer seria inviável, pois não teria ingerência sob o aplicativo WhatsApp, sendo que os dados ora buscados poderiam ser fornecidos por operadoras de telefonia. Aduziu a necessidade de resolução da obrigação sem culpa, e, subsidiariamente, a sua conversão em perdas e danos, afastando a multa cominatória aplicada. Manifestação da autora às fls. 58/71. A decisão de fls. 72/75 rejeitou a impugnação, majorando a multa diária. O Facebook apresentou dados de período distinto daquele apontado na inicial e que, por ordem judicial, deveriam ser preservados (fls. 88/165). A decisão de fl. 185 intimou o executado para cumprir adequadamente a ordem judicial ou comprovar a impossibilidade técnica. Manifestação do Facebook às fls. 188/190, informando não possuir os dados do período em questão. Manifestação da autora às fls. 194/204, pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 21.924,94, sem prejuízo da multa cominatória. É a síntese do necessário. Decido. Conforme prevê o artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso em comento, o executado informou não possuir os dados, conquanto estivesse legalmente obrigado a mantê-los, com ordem judicial específica para tanto. Assim, tendo em vista o exposto, diante da expressa concordância da exequente e da impossibilidade de cumprimento da tutela específica, defiro a sua conversão em perdas e danos e fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor que entendo suficiente para ressarcir os prejuízos sofridos pela parte, não podendo a quantia representar enriquecimento sem causa e superar o próprio bem da vida tutelado. Por outro lado, é cediço que o art. 500 do CPC estipula que a conversão em perdas e danos não afasta a exigibilidade da multa cominatória fixada em virtude do descumprimento da obrigação de fazer. Contudo, a referida multa já atingiu o seu patamar máximo, atinente ao dobro do valor da causa), muito superior ao valor do bem da vida. Dessarte, tratando-se de matéria de ordem pública, reduzo, de ofício, o valor das astreintes para limitá-las ao valor histórico da indenização por perdas e danos ora fixado, de R$ 5.000,00, o que se revela mais adequado ao caso concreto. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, por meio do D.J.E., para depositar nos autos o valor fixado, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil. No caso de inexistência de pagamento voluntário, fixo os honorários advocatícios para esta fase em 10% do valor da execução. Observo, desde já, que sobre a multa cominatória não incidem as penalidades mencionadas, tampouco juros de mora. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cooper Pam - Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes De São Paulo x Eulália Lopes De Souza Silva e outros

ID: 295220876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097263-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPER PAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM TRANSPORTES DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EULáLIA LOPES DE SOUZA SILVA LEDA CRISTINA SANTOS SILVA LUCIANA DE ARAUJO DA SILVA LUCINéIA DE ARAúJO SILVA BARCELOS TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS

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JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCELO SARAIVA

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DESPACHO Nº 1097263-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1097263-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes de São Paulo - Apelada: Luciana de Araujo da Silva - Apelada: Leda Cristina Santos Silva - Apelada: Eulália Lopes de Souza Silva - Apelado: Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Apelada: Lucinéia de Araújo Silva Barcelos - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, para condenar a ré Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo a restituir, às autoras, o capital social correspondente à participação do associado Gilson Andrade da Silva, nos exatos termos do artigo 20 do Estatuto Social e conforme o apurado em sede de liquidação. A ré Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo foi condenada, também, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. As autoras, por sua vez, foram condenadas ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre a condenação e o valor pleiteado originalmente (fls. 1713/1719). A apelante, de início, pede a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, alegando estar passando por vários problemas financeiros e que possui um passivo judicial de aproximadamente R$ 52.217.072,94 (cinquenta e dois milhões, duzentos e dezessete mil, setenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Afirma que não ostenta fins lucrativos e que não opera mais no sistema de transporte público de São Paulo desde o mês de janeiro de 2015, não auferindo rendimentos. No mais, suscita questão preliminar de ilegitimidade de parte, afirmando que o de cujus teria doado suas quotas, mas as autoras não promoveram a apresentação de qualquer documento atestatório da titularidade da participação societária. Pede seja dado provimento ao recurso, com a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 1722/1727). Em contrarrazões, as apeladas impugnam o pedido de gratuidade processual e propõem seja desprovido o apelo, com a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 1758/1760). II. Por decisão publicada em 31 de janeiro de 2025, foi indeferido o pleito de gratuidade e determinado o recolhimento do preparo da apelação em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (fls. 1763/1765). III. A apelante ajuizou agravo regimental, ao qual foi negado provimento por acórdão transitado em julgado em 22 de maio de 2025, não ocorrendo o recolhimento de tais custas judiciais, consolidando uma situação dotada de definitividade. IV. A ausência de recolhimento do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. O preparo deve ser recolhido no momento da interposição do recurso e sua falta implica na ausência de pressuposto formal ao conhecimento do recurso e impede sua apreciação, nos termos do artigo 1.007 do CPC de 2015 (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed, Saraiva, São Paulo, 2017, Vol. 3, pp. 258-9). Ausente pressuposto processual essencial ao recurso, resta inviável a apreciação de todas as matérias a este concernentes. V. Nega-se, portanto, nos termos do artigo 932, inciso III do diploma processual vigente, seguimento ao processamento do apelo, ficando determinada a restituição dos autos ao r. Juízo de origem, feitas as anotações de estilo. P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Marcelo Saraiva (OAB: 372198/SP) - Mauricio Galvao de Andrade (OAB: 424626/SP) - Selma de Toledo Lotti Feltrin (OAB: 188220/SP) - José Nivaldo Souza Azevedo (OAB: 260693/SP) - Solange Ferreira dos Santos (OAB: 304082/SP) - 4º andar

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Processo nº 1075826-06.2023.8.26.0100

ID: 293613791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1075826-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA GUARNIERI GATTO CARLOS ANTONIO GATTO DORIA ESTER GATTO FABIANA ROSINA GATTO GARCIA IZABEL MORAES GATTO JOSE ANGELO GATTO MARIA CECILIA GATTO SILVA MARIO GATTO RITA DE CáSSIA DOS SANTOS AVERSI GATTO ROGéRIO GARCIA VIRGILIO SOAREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA TREU

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MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ

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KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ

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Processo 1075826-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carla Guarnieri Gatto - - Mario Gatto - - Izabel Moraes Gatto - - Carlos Antonio Gatto - - Rita de Cássia dos Santos Aversi … Processo 1075826-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carla Guarnieri Gatto - - Mario Gatto - - Izabel Moraes Gatto - - Carlos Antonio Gatto - - Rita de Cássia dos Santos Aversi Gatto - - Jose Angelo Gatto - - Doria Ester Gatto - - Maria Cecilia Gatto Silva - - Virgilio Soarea da Silva - - Fabiana Rosina Gatto Garcia - - Rogério Garcia - Vistos. 1 - Fls. 542-544. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito. 2 - Informação do CRI à fl. 546. 2.1 - Cumpra-se a decisão de fls. 415-418 a partir do item 2. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MONICA TREU (OAB 125135/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP)

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Processo nº 1185436-06.2023.8.26.0100

ID: 291223570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185436-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RDG SECURITIZADORA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1185436-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - RDG Securitizadora S/A. - Fls. 166: A) Indefiro a quebra do sigilo fiscal dos executados por tratar-se de medida e… Processo 1185436-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - RDG Securitizadora S/A. - Fls. 166: A) Indefiro a quebra do sigilo fiscal dos executados por tratar-se de medida excepcional e, no presente caso, sequer houve tentativa de penhora de bens móveis ou imóveis. Ademais, a declaração de imposto de renda prestada por pessoa jurídica não possui campo para informações sobre bens. B) Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) - informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 0038080-87.2024.8.26.0100

ID: 291581205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038080-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOUSAM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Defiro pe… Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)

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