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Banco Original S/A x Malik Maciel El Merhebi e outros

ID: 335082740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071696-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

MALIK MACIEL EL MERHEBI NIPTON JEANS EIRELI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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Processo 1071696-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/A - Nipton Jeans Eireli - - Malik Maciel El Merhebi - Vistos. Fl. 6032: No… Processo 1071696-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/A - Nipton Jeans Eireli - - Malik Maciel El Merhebi - Vistos. Fl. 6032: Nos termos do art. 840, §2º, do CPC, nomeio o coexecutado MALIK MACIEL EL MERHEBI como depositário do bem penhorado, a saber: I/BMW 5351FR712010/2011, Placa FSA 5152 (fl. 5990). Assim, desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão, considerando que o próprio coexecutado detentor do bem foi nomeado depositário. Ante a homologação da avaliação às fls. 6024/6025, defiro a alienação de referido veículo em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de automóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Uilian Aparecido da Silva - JUCESP Nº 958, da empresa GOLD LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando a natureza dos bens penhorados e a fim de se conferir maior eficácia ao leilão, esclareça o leiloeiro nomeado se possui interesse e condições de proceder à remoção do veículo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de automóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Bmb Material De Construção S/A x Sba Peças Acabadas De Alumínio Ltda

ID: 315933337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1116607-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BMB MATERIAL DE CONSTRUçãO S/A

Polo Passivo:

SBA PEçAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROSSI FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1116607-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - BMB Material de Construção S/A - SBA Peças Acabadas de AlumÍnio Ltda - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciê… Processo 1116607-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - BMB Material de Construção S/A - SBA Peças Acabadas de AlumÍnio Ltda - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência ajuizada por BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S/A (OBRAMAX) em face de SBA-PEÇAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA, na qual a parte autora alega que é cliente da ré, mantendo relação comercial para fornecimento de produtos. Aduz que passou a ser alvo de protestos indevidos de três duplicatas emitidas pela requerida (nº 92365/1, vencimento 31/05/2023, valor R$ 12.154,34; nº 92684/1, vencimento 16/05/2023, valor R$ 6.590,24; nº 92683/1, vencimento 16/05/2023, valor R$ 5.601,70), cujos montantes não reconhece como devidos, pois já havia efetuado o pagamento das respectivas notas fiscais. Sustenta que a requerida transferiu os direitos de crédito sobre tais duplicatas ao Banco Sofisa S/A sem sua ciência, o que seria vedado contratualmente (cláusula 5.3 do TCG), e que esses títulos foram protestados pelo Banco Santander S/A. Pugna pela declaração de inexigibilidade dos débitos e cancelamento dos protestos, com pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a suspensão dos efeitos dos protestos e a abstenção de adotar qualquer medida de cobrança e ceder títulos, mediante caução. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando, no mérito, que a culpa foi exclusiva da autora, pois realizou o pagamento de forma não convencional, por meio de transferências bancárias para conta da ré junto ao Banco Sofisa S.A., quando deveria ter pagado por meio dos boletos bancários emitidos para que houvesse a baixa automática dos títulos. Afirmou que tão logo teve conhecimento dos pagamentos, solicitou a baixa dos títulos junto ao Banco Sofisa S.A., que não atendeu ao pedido. Requereu a improcedência da ação e, ao final, pediu a designação de audiência de conciliação. A parte autora apresentou réplica reafirmando os termos da inicial e sustentando que a própria contestação demonstra a confissão da ré quanto ao recebimento dos pagamentos e a cessão indevida dos títulos. Argumenta que o TCG firmado entre as partes estabelece expressamente que os pagamentos seriam feitos mediante depósito bancário, não por meio de boletos. Esclarece ainda que três fatos ensejam a nulidade dos títulos: a negligência da ré em relação ao fluxo de pagamentos tempestivos, a indevida emissão de títulos de crédito em contrariedade ao contrato e a indevida cessão de títulos de crédito a terceiro. Em decisão interlocutória, foram fixados os pontos controvertidos: validade das duplicatas, responsabilidade pelos protestos, legitimidade da SBA-PEÇAS e aplicabilidade do CDC. Foi determinado à parte autora que comprovasse a ciência da ré quanto ao pagamento por meio de transferência bancária. A autora juntou manifestação indicando que o TCG firmado entre as partes estabelece expressamente, em sua cláusula 5.1, que a Obramax efetuaria pagamentos aos fornecedores por meio de depósito bancário. A ré apresentou manifestação alegando que apenas teve ciência do Acordo Comercial, não do TCG, e que o documento firmado apenas previa que a SBA realizaria pagamentos por depósito bancário, não o contrário. Defendeu seu direito de emitir duplicatas conforme a Lei nº 5.474/68 e solicitou a designação de audiência de conciliação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Preliminarmente, destaco que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois trata-se de relação jurídica entre empresas, com natureza empresarial, não se caracterizando como relação de consumo. Não há destinatário final de produto ou serviço, mas sim intermediação de operações comerciais para posterior prestação de serviços a destinatários finais diferentes das próprias partes contratantes. No mérito, o pedido é procedente. A questão principal cinge-se a verificar a exigibilidade das duplicatas que foram objeto de protesto pela ré, cuja nulidade é pedida pela autora. Analisando os autos, verifico que restou incontroverso que a autora realizou os pagamentos das notas fiscais relativas às duplicatas protestadas, fato este reconhecido expressamente pela própria ré em sua contestação, ao afirmar que os valores foram pagos, porém por meio diverso do que entendia como usual (transferência bancária ao invés de boleto). A ré sustenta sua defesa alegando que o protesto se justificaria pela forma não convencional do pagamento. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Isso porque o Termo de Condições Gerais (TCG) firmado entre as partes estabelece expressamente, em sua cláusula 5.1, que "a OBRAMAX somente efetuará pagamento ao FORNECEDOR por meio de depósito bancário em conta corrente de sua titularidade". A ré, em sua última manifestação, alega que não teve ciência do TCG, apenas do Acordo Comercial. Contudo, esse argumento não se sustenta, pois o próprio Acordo Comercial, que a ré reconhece ter assinado, faz referência expressa ao TCG como documento integrante da relação contratual. Ademais, conforme disposto na cláusula 15.9 do TCG, o documento foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo, dando-lhe a devida publicidade. Quanto à alegação da ré de que tinha o direito de emitir duplicatas com base na Lei nº 5.474/68, também não merece acolhida. Isso porque, além da questão do pagamento já efetuado, o TCG firmado entre as partes prevê expressamente, em sua cláusula 5.3, que "o FORNECEDOR obriga-se a não emitir, não sacar, nem negociar títulos de crédito decorrentes de eventuais créditos que tenha contra a OBRAMAX". Essa cláusula, livremente pactuada entre as partes, no âmbito de um contrato empresarial, tem plena validade jurídica e estabelece uma limitação legítima à emissão de títulos de crédito pela ré. O descumprimento dessa cláusula, com a emissão e cessão indevida das duplicatas, constitui violação contratual que torna os títulos inexigíveis. A situação é ainda mais grave considerando que a ré, além de emitir os títulos em desacordo com a previsão contratual, cedeu os créditos a terceiro (Banco Sofisa S/A), também em violação à mesma cláusula 5.3 do TCG. No caso em tela, havia convenção expressa entre as partes (cláusula 5.3 do TCG) vedando a negociação de títulos de crédito contra a autora, o que torna a cessão realizada pela ré ao Banco Sofisa S/A juridicamente inválida. Acrescente-se ainda que, mesmo sob a ótica do direito cambiário, as duplicatas emitidas seriam nulas por ausência de causa debendi, uma vez que os pagamentos já haviam sido efetuados, conforme reconhecido pela própria ré. Diante de todo o exposto, resta evidente a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas protestadas, seja pelo efetivo pagamento realizado pela autora, seja pela violação contratual por parte da ré ao emitir e negociar os títulos em desacordo com a expressa previsão do TCG. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelos títulos nº 92365/1, vencimento 31/05/2023, valor R$ 12.154,34; nº 92684/1, vencimento 16/05/2023, valor R$ 6.590,24, bem como para determinar o cancelamento definitivo dos protestos e apontamentos decorrentes desses títulos, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C.. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), KARINA ROSSI FELIPE (OAB 130421/MG)

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Banco Safra S/A x João Paulo Andrade Ruivo De Sousa e outros

ID: 327116024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023648-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOãO PAULO ANDRADE RUIVO DE SOUSA JOAO PAULO ANDRADE RUIVO DE SOUSA-ME

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CRISTINA YOSHIKO SAITO

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Processo 0023648-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1013496-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - João Paulo Andrade Ruiv… Processo 0023648-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1013496-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - João Paulo Andrade Ruivo de Sousa - - Joao Paulo Andrade Ruivo de Sousa-me e outros - Vistos. Fls. 106/108: Para realização do arresto de bens via sistema Sisbajud Teimosinha, deve o requerente comprovar o recolhimento das custas pertinentes, bem como apresentar planilha do débito atualizado. Ainda, na espécie vertente, o exequente pretende a penhora sobre os recebíveis devidos ao executado por força das transações comerciais realizadas com cartão de crédito em seu estabelecimento empresarial. Segundo a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores vincendos a que a empresa executada faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no artigo 11, inciso VIII, da Lei 6.830/1980, no artigo 655, inciso XI, do CPC/73 e nos artigos 835, inciso XIII, e 855 e seguintes do CPC/2015. Não se trata, portanto, de penhora sobre dinheiro (CPC/2015, artigo 835, I). E a forma de constrição deste crédito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser delineada segundo as regras vigentes para a penhora sobre o faturamento da empresa executada (CPC/2015, artigo 866), sobretudo para que não haja comprometimento do exercício da atividade empresarial. Para ilustrar a exposição supra, trago à colação o aresto paradigma proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO. Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud isto é, penhora em dinheiro, nos termos do art. 655, I, do CPC e, portanto, sem limitação percentual (constrição sobre a integralidade dos valores). 3. O Tribunal a quo equiparou a medida constritiva, para fins processuais, à penhora sobre faturamento, razão pela qual, diante da verificação da existência de penhora similar deferida em outros processos judiciais, manteve a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau, mas a limitou a 3% do montante a ser repassados pelas operadoras de cartão de crédito. Tese preliminar: omissão no acórdão recorrido 4. Na hipótese dos autos, a Corte local, ainda que de modo sucinto, concluiu que os créditos repassados pelas administradoras de cartão de crédito devem ser equiparados ao faturamento da empresa, porque incluídos como recursos oriundos das atividades típicas da empresa. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Ônus probatório e ausência de prequestionamento 6. A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre o art. 333 do CPC. 7. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ. Mérito 8. Atualmente, a maior parte das relações obrigacionais possui expressão monetária e, por essa razão, em dinheiro é naturalmente extinta. Assim, quer o Documento: 41569591 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/12/2014 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça pagamento seja feito em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, em última instância, sempre haverá a conversão do bem em dinheiro. 9. Fosse esse o raciocínio, portanto, não haveria sentido no estabelecimento de uma ordem preferencial de bens, para efeitos de constrição judicial, uma vez que qualquer um deles (metais preciosos, imóveis, veículos, etc.) será, com maior ou menor dificuldade, transformado em dinheiro. 10. Os recebíveis das operadoras de cartão de crédito, naturalmente, serão pagos em dinheiro tal qual ocorre, por exemplo, com o precatório judicial , mas isso não significa que o direito de crédito que o titular possui possa ser imediatamente considerado dinheiro. 11. Por essa razão, os valores vincendos a que a empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC. 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo). 13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante). 14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. 15. Não bastasse isso, as questões relacionadas à efetivação de penhora pelo mecanismo ora apreciado possuem consequências que ultrapassam a relação jurídica existente entre as partes credora e devedora, o que justifica a cautela adotada pelo Tribunal a quo. 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado "dinheiro de plástico", a autorização para a penhora do montante total a ser repassado pelas administradoras de cartão de crédito acarretaria, de certo, sensível abalo no sistema financeiro, pois, de um lado, haveria forte queda, no terceiro setor, na aceitação dessa forma de pagamento. De outro lado, a realidade mostra que o forte segmento financeiro não arcará, ao final, com o prejuízo daí decorrente, o que significa dizer, a exorbitante taxa de juros já praticada tenderia a aumentar, como forma de absorver o impacto social. 17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1408367 / SC - Ministro HERMAN BENJAMIN - T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 16/12/2014 - RDDP vol. 144 p. 150 - RSTJ vol. 236 p. 278) Dessa arte, antes de serem adotadas as providências tendentes à operacionalização da constrição, nos moldes procedimentais delineados pelo Código de Processo Civil em seu artigo 866, tendo em vista o disposto nos artigos 378, 380 e 772, inciso III, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação das empresas operadoras de cartões de crédito indicadas às fls. 107/108 para que prestem informações a respeito da existência de recebíveis a serem pagos ao requerido CANTINHO DE PORTUGAL BUFFET LTDA (CNPJ 49.709.245/0001-81 e raiz deste CNPJ), exibindo em juízo a listagem das transações realizadas com cartão de crédito e ainda não creditadas em favor do executado, no prazo de 10 dias, bem como para que doravante se abstenha de efetuar qualquer pagamento em favor do executado até ulterior autorização deste juízo, advertindo-o que em caso de descumprimento desta ordem poderá ser imposta multa, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Em nome da desburocratização do processo e da celeridade processual, servirá esta decisão como ofício que deverá ser encaminhada pelo exequente, juntamente da exordial e da manifestação de fls. 106/108, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP), CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP)

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Iraci Alves Dos Santos Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330345321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175583-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACI ALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO T. TRINO JR

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1175583-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iraci Alves dos Santos Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória … Processo 1175583-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iraci Alves dos Santos Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por Iraci Alves dos Santos Silva contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado realizado em seu nome, bem como a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou a parte autora que teria sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, relativos a suposto contrato de empréstimo consignado realizado com o requerido, o qual sustenta jamais ter contratado. Sustentou a ocorrência de dano moral. Requereu, ao fim, o integral acolhimento dos pedidos. Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 47). A parte autora interpôs agravo de instrumento face à decisão de fls. 47, que foi reformada para conceder os benefícios de justiça gratuita à requerente (fls. 66). A parte ré apresentou contestação (fls. 72/82). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e ausência de documento imprescindível na instrução da petição inicial. No tocante às prejudiciais de mérito, afirmou que a pretensão de reparação civil teria prescrito. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e ratificou a existência do débito. Alegou que a parte autora não teria suportado qualquer dano. Argumentou que não se cogitaria da devolução em dobro, porquanto ausente má-fé na espécie. Rogou pela improcedência dos pedidos. Ausente réplica. As partes manifestaram interesse na produção de prova pericial grafotécnica (Fls. 134/135 e 136). Foi prolatada decisão saneadora de fls. 138/140, que rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e indeferimento da inicial pela ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação e deixou de acolher a prejudicial de mérito de prescrição, bem como deferiu o pedido de produção de prova pericial. Fixados os honorários periciais e determinada a intimação da ré para recolhimento (fls. 173), esta se quedou inerte. Concedido o derradeiro prazo (fls. 185), a requerida manifestou desinteresse na realização da perícia (fls. 188). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Por proêmio, consigna-se a preclusão da prova pericial, à míngua de pagamento dos honorários periciais por parte da requerida, malgrado tenha sido reiteradamente intimada para tanto. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade em que se controverte a existência de relação jurídica entre as partes, com o fito de impugnar a cobrança de valores atinentes a contratos de empréstimo supostamente celebrados entre requerente e réu. Inicialmente, insta salientar que a requerida amealhou documentos que lastreariam sua alegação de licitude da contratação, bem como de seus respectivos lançamentos, entretanto, houve tempestiva impugnação de tais documentos por parte da autora da demanda, que controverteu acerca de sua autenticidade. Estabelece o artigo 411 do Código de Processo Civil que se considera que o documento é autêntico quando o tabelião reconhece firma, quando a autoria estiver identificada por outro meio legal de certificação e quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido. In casu, o instrumento contratual arrostado se trata de documento particular, no qual consta assinatura que supostamente seria da parte autora e, nesta toada, tal instrumento não se subsome a nenhuma das hipóteses de documento autêntico previstas no art. 411, incisos I e II, do Código de Processo Civil, até porque a parte autora impugnou sua autenticidade (CPC, art. 411, III), de sorte que a parte requerida não tem a seu favor a presunção de veracidade que, se presente, imporia o ônus da prova à requerente. Nesta linha, a autora impugnou a autenticidade da assinatura do instrumento contratual, o que, de acordo com a jurisprudência majoritária, se amolda ao artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê que o ônus da prova é de quem produziu o documento. No caso, o documento foi produzido pela parte ré, de modo que ela tem o ônus de provar sua autenticidade e, assim, de arcar com os honorários periciais para a realização da perícia grafotécnica, sob pena de não se desincumbir do ônus da prova. Consoante já relatado, a despeito de fixado o ônus da prova nos termos acima, bem como indicado o ônus de arcar com as custas periciais, a demandada não providenciou as medidas processuais que confirmariam a autenticidade dos documentos impugnados, razão pela qual é forçoso que não podem perseverar enquanto elemento de prova das alegações da requerida. Nessa linha de intelecção, a míngua de elementos probatórios que confirmem a lídima contratação do empréstimo consignado, é imperioso reconhecer a inexistência de liame jurídico e, por conseguinte, a inexigibilidade dos respectivos débitos. Impõe-se, por consequência, a condenação da requerida requerida à devolução dos valores descontados, de forma simples. A despeito de ter se configurado a cobrança indevida, assiste razão à requerida no tocante à alegação de inexistência de má-fé. Na espécie, não se pode olvidar que a ré ostenta título de aparente validade, que pode ter sido fruto da ação de fraudadores. Nesse sentido, tal como a autora, a requerida seria vítima da ação de terceiros. Em que pese a jurisprudência seja assente no que concerne à introjeção dos efeitos da ação de fraudadores nos custos da própria atividade bancária, é relevante frisar que não se pode abranger tal responsabilidade a ponto de se presumir má-fé. Na espécie, como já salientado, não há elementos que indiquem má-fé e, por conseguinte, não se pode cogitar da devolução em dobro. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste à autora. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. O desconto indevido em benefício previdenciário, por mais que gere situação incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Não constitui, assim, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano. Portanto, resta improcedente o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo, bem como CONDENAR a requerida à restituição, de forma simples, dos valores retidos da conta da autora, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), ambos contados a partir de cada retenção. Em razão da sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação e observada a concessão da justiça gratuita à autora. PRI. PRI. - ADV: PAULO ROBERTO T. TRINO JR (OAB 87929/RJ), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1180336-70.2023.8.26.0100

ID: 330259799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1180336-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO DE FREITAS VIEIRA TERESINHA BERENICE RISSOTO BEI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180336-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelson Antonio de Freitas Vieira - - Teresinha Berenice Rissoto Bei Vieira - Vistos. NELSON ANTONIO DE FREITAS VIEIRA e T… Processo 1180336-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelson Antonio de Freitas Vieira - - Teresinha Berenice Rissoto Bei Vieira - Vistos. NELSON ANTONIO DE FREITAS VIEIRA e TERESINHA BERENICE RISSOTO BEI VIEIRA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, referente ao imóvel localizado na Avenida Inajá-Guaçu, nº 665, antigo nº 655- A, Vila Progresso, nesta Capital, inserido em área maior objeto das transcrições nº 144.312 e 9.191 do 3º e 9º Cartórios de Registro de Imóveis da Capital, respectivamente. Narra a parte autora, em síntese, que ingressou na posse do imóvel em 22/06/1985, após tê-lo adquirido por meio de instrumento particular de Antonio de Castro e Isabel de Souza Castro. Alega ter exercido, desde então, posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo e fundamenta, assim, o seu pedido, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Com a inicial (fls. 01/20), vieram procuração e documentos (fls. 21/588). Informes cartorários às fls. 590 e 623. A inicial foi emendada e novos documentos foram juntados (fls. 624/635, 2581/2583, 2598, 2606, 2618, 2627, 2634, 2641, 2647/2648, 2653, 2658/2659, 2666/2667, 2673/2674, 2680/2681, 2687/2688, 2689/2699, 2705/2706, 2712/2713, 2719/2720, 2726/2727, 2746/2747 e 2753). Certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares dominiais às fls. 70/142 e 782/864 e 2607. Foram juntados documentos para comprovar o animus domini (fls. 144/588), sendo o mais antigo datado de setembro de 1988 (fl. 187) e o mais recente com data de 2023 (fl. 239/240). Foi juntado instrumento particular de cessão e transferência dos direitos do compromissário comprador em fls. 60/63. A parte requerente pugnou pela produção da perícia antecipada (fl. 627). É o relatório. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial a Eng. Gilmara Patrícia Amorim de Oliveira. 3. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). 4. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 5. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) 6. Sem prejuízo, deverá o i. Perito estimar seus honorários de maneira discriminada para eventual execução em caso de sucumbência de parte não beneficiária da justiça gratuita. 7. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias, a contar da futura intimação para início dos trabalhos, a ser realizada após a confirmação da reserva de honorários acima fixados. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 9. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). 10. Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. Int. - ADV: BEI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47612/SP), BEI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47612/SP)

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Thaile Xavier Dantas Duarte x 123 Viagem E Turismo Ltda e outros

ID: 333249149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016329-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

Polo Passivo:

123 VIAGEM E TURISMO LTDA FAST COLOMBIA S.A.S. / VIVA AIR

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016329-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1044730-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaile Xavier Dantas Duarte - 123 Viagem e Turismo Ltda - … Processo 0016329-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1044730-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaile Xavier Dantas Duarte - 123 Viagem e Turismo Ltda - - Fast Colombia S.a.s. / Viva Air - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte exequente, advogado, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FAST COLOMBIA S.A.S. / VIVA AIR, CNPJ 45854081000125, até o último valor indicado na execução (R$ 1.366,32 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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Cleuzeni Rodrigues Gama Dos Santos x Ambra Vidal Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 335198566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050647-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZENI RODRIGUES GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBRA VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. EVENMORE JARDINS CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050647-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuzeni Rodrigues Gama dos Santos - Ambra Vidal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Evenmore Jardins Consulto… Processo 1050647-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuzeni Rodrigues Gama dos Santos - Ambra Vidal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Evenmore Jardins Consultoria de Imóveis Ltda. - Vistos. CLEUZENI RODRIGUES GAMA DOS SANTOS propõe ação declaratória de rescisão contratual pelo procedimento comum com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais em desfavor de AMBRAL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVENMORE JARDINS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. A autora narra, em síntese, que na data de 05/09/2020 celebrou com a primeira requerida o Contrato de Venda e Compra, tendo como objeto imóvel localizado em empreendimento na Avenida Yervant Kissajikian, 459, Vila Inglesa, São Paulo/SP. Adiante, a segunda requerida atuou na relação como intermediadora, tendo a autora efetuado a transferência de R$ 7.938,95 para a ré à título de comissão de corretagem. Nesse sentido, o valor total do contrato era de R$ 320.288,55, tendo a autora efetuado o pagamento na importância de R$ 65.783,50. Diante do exposto, pugna pela procedência da ação com fins a declarar rescindido o referido contrato, por culpa exclusiva das requeridas, condenando a 1a requerida a efetuar a devolução integral dos valores pagos a si - R$ 65.783,50 - e a 2a requerida no ressarcimento de R$ 7.938,95. Além disso, pugna pela declaração de nulidade parcial da cláusula VII e do Quadro Resumo do Contrato no que tece a limitação de ressarcimento no valor de 50% do contrato. Por fim, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de danos morais. Devidamente citadas (fls. 99 e 325), as requeridas apresentam Contestação conjunta às fls. 100/128. Inicialmente, narram que a autora não é a única contratante, além de que estaria comprovado o pagamento de apenas R$ 45.287,50, não tendo qualquer comprovação do pagamento de R$ 7.938,95 por parte da autora. Ademais, argumentam que a autora possuía plena ciência das condições de financiamento, conforme ratificado em instrumento próprio. Preliminarmente, alega existência de litisconsórcio ativo necessário unitário. Em ordem de mérito, alega-se a entrega do empreendimento, o que demonstra o cumprimento inequívoco da ré, além de exceção do contrato não cumprido, haja vista a autora estar inadimplente com as obrigações assumidas perante as requeridas. Adiante, aduz que a relação jurídica em comento é regida pela Lei do Distrato, logo, deve respeitar a possibilidade de retenção dos valores já pagos no percentual de 50%. Nesse sentido, pugnam pela improcedência da ação. Sobreveio réplica às fls. 326/332. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 333/334), as rés manifestam desinteresse na produção de demais provas (fls. 337/341), assim como faz a parte autora ao pugnar pelo julgamento antecipado da lide (fls. 405/408). Embargos de Declaração interpostos pelo réu Ambra Vidal às fls. 417/419. Decisão dando provimento aos Embargos (fl. 428). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, e não há necessidade de produção de outras provas. De imediato, acolho arguição de necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário. Explico. A autora propõe a rescisão contratual de Contrato de Compra e Venda (fls. 342/404), contudo do instrumento particular é possível verificar que há dois promissários compradores, sendo eles: Cleuzeni Rodrigues Gama dos Santos (autora da ação) e Maurício Rodrigues do Santos (terceiro não integrado à lide - mora na residência da autora e possui nomes de familia em comum, sendo possivelmente seu filho). No caso, há a presença de litisconsórcio ativo necessário e unitário, haja vista que o Sr. Maurício integra a relação de direito material, havendo comunhão clara de direitos e obrigações relativas à lide, sendo então claramente afetado pela decisão que viesse a ser proferida nos autos. Tal panorama se encaixa perfeitamente ao delineado nos arts. 114 e 116 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que não merece prosperar argumentação da parte autora ao impugnar à assinatura eletrônica do Sr. Maurício, haja vista que a sua própria assinatura também foi realizada pela plataforma "Docusign", logo, se impugnada, também restaria contestada sua própria assinatura do instrumento. Logo, de rigor a extinção do feito pela falta de pressupostos processuais, especificamente no que trata à necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário para o prosseguimento da demanda. Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio necessário e unitário. Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Ausência de alegação em primeiro grau de jurisdição. Indiferença. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso provido para anular a sentença judicial, com determinação de retorno dos autos à origem para inclusão da litisconsorte necessária na demanda. (TJSP; Apelação Cível 1006277-12.2017.8.26.0554; Relator(a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 06/08/2019; Data de Publicação: 06/08/2019) (grifos meus) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio necessário unitário (arts. 114 e 116 do CPC/2015). Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Sentença de improcedência anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1009897-97.2016.8.26.0576; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 03/02/2017; Data de Publicação: 03/02/2017) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário e unitário (arts. 114 e 116 do CPC/2015). Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Relação jurídica base que é incindível, sendo inviável a existência de soluções judiciais díspares para os interessados. Precedentes desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de citação da promitente compradora para que intervenha no feito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000653-35.2017.8.26.0698; Relator(a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 07/04/2020; Data de Publicação: 07/04/2020) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado,arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP)

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Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

ID: 302296216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104385-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JúNIOR OLIVEIRA JúNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de … Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de Oliveira Júnior - Vistos. Fls. 375/385: O exequente BANCO SOFISA S.A. ofertou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fls. 368/370 que determinou a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de comprovar se o crédito aqui perquirido é de natureza extraconcursal, dada a afirmação da parte executada a fls. 285/290, no sentido de que o crédito aqui perquirido encontra-se inscrito na relação de credores do Juízo Recuperacional. Apontou a embargante para pontos omissos na decisão embargada, reiterando que seu seu crédito é oriundo da CCB n.º AGR 25566-7 e nº PMT 24300-8, cujas cédulas foram garantidas por cessão fiduciária de duplicatas, configurada, portanto, a hipótese de extraconcursalidade abarcada pelo art. 49, §3º, da Lei n.º 11.101/05. Ressaltou o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza do crédito não pode ser transmudada pela recuperanda, insistindo no prosseguimento da demanda executiva em face dos devedores solidários. Apontou, por fim, que houve o encerramento do stay period, visto que já verificada a prorrogação por mais 180 dias, considerando a publicação da decisão em 27.03.2024 nos autos da Recuperação Judicial, portanto escoado o prazo no final de setembro do mesmo ano. Determinou-se a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º. Manifestou-se o exequente novamente em peças sigilosas requerendo o prosseguimento da ação até o limite do crédito de R$ 1.189.470,72 (planilha de fls. 01/01), sob o argumento de que, consoante parecer administrativo: "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Encartada a planilha de créditos. Concluiu que já se encontra reconhecida a : "...extraconcursalidade de 100% do crédito referente à CCB nº AGR 25566-7 e 50% do crédito referente à CCB nº PMT 24300-8." Em suma: "...crédito concursal do BANCO SOFISA é de apenas R$ 235.565,68". Pede-se: "penhora on-line permanente (teimosinha), na forma do artigo 854 do CPC e por 30 dias seguidos, de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI (CNPJ n.º 12.819.294/0001-67) e LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/ME nº 031.747.166-08) até o valor da dívida que, atualizada e acrescida de 10% referente aos honorários sucumbenciais e taxas judiciárias, perfaz o montante de R$ 1.292.912,62". Subsidiariamente: " penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, em até 75% sobre o valor da dívida, uma vez que atualmente somente 50% da operação PMT 24300-8 aqui executada se encontra arrolada aos efeitos da recuperação judicial." Ainda em peças sigilosas, novo PEDIDO DE PENHORA pelo exequente BANCO SOFISTA, apontando para a extraconcursalidade que decorre de lei, entendimento pacífico no STJ. Apresentadas nesta petição os mesmos pontos dos embargos de declaração, ressaltando-se que: "Bens móveis - mesmo que incorpóreos - que são, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial" conforme art. 49, § 3º da 11.101/05. Ainda, a competência do juízo recuperacional para a definição da natureza do crédito. A esse respeito, encontram-se pendentes os julgamentos das impugnações de crédito n.º 5000231-27.2024.8.13.0239 e nº 5000231-27.2024.8.13.0239. Todavia, tratando-se de lei cogente, impõe-se a sua aplicação, reconhecendo-se a extraconcursalidade de créditos oriundos de alienação fiduciária. Ademais: stay period não impede o prosseguimento de execução para a perseguição de crédito extraconcursal. Por fim, ressaltou-se que: "dinheiro não é bem de capital essencial: 'teimosinha' plenamente cabível". Reiterou pedido de penhora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto que não foi expedido ofício ao Juízo Recuperacional, conforme determinado a fls. 368/370. Determino, pois o seu cumprimento, expedindo-se ofício com cópia da decisão de fls. 368/370, visto que: "Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas.", como decido. Sem prejuízo, considerando as novos argumentos, notadamente o escoamento do prazo do stay period e a urgência manifestada nos pedidos de penhora, ACOLHO os argumentos do exequente, no sentido de que, consoante parecer administrativo encartado a fls. 3 (peças sigilosas): "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Com efeito, à primeira vista, uma parte do valor exequendo está garantida por cessão fiduciária de duplicatas e portanto tem natureza extraconcursal, por força do disposto no art. 49, §3º da Lei 11.101/05, in verbs: "§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Dito isso, não há falar em sujeição do crédito ao juízo recuperacional, como tem entendido o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Suspensão da execução em face das empresas executadas, prosseguindo-se apenas contra o executado devedor solidário - Banco agravante que sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando que o crédito exequendo é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, e que a execução deveria prosseguir com medidas constritivas sobre bens não essenciais - Crédito exequendo, garantido por cessão fiduciária de duplicatas que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 - Possibilidade - Prosseguimento da execução, observando-se que eventuais bens e valores constritos devem ser submetidos à avaliação do Juízo da Recuperação Judicial quanto a sua essencialidade para a atividade empresarial da recuperanda - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210886-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). (grifo nosso). Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial (fls.292/296), na qual foi determinada a suspensão das execuções contra a empresa OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME, à primeira vista não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução da parte sobre a qual se opera a garantia fiduciária. Com efeito, DEFIRO a penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, até o limite do valor de R$ 1.189.470,72 (conforme planilha encartada a fls. 03 - pecas sigilosas), com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me e Luciano Dias de Oliveira Júnior. A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente o encaminhamento do ofício ao juízo recuperacional, de modo que seja resolvida a questão de fundo (créditos submetidos à recuperação) e de competência daquele juízo. Outro ponto a ser demonstrado é o escoamento do stay period. Com esta decisão, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração, pelo que, torno sem efeito a decisão de fls. 386. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

ID: 302296391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104385-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JúNIOR OLIVEIRA JúNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de … Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de Oliveira Júnior - Vistos. Fls. 375/385: O exequente BANCO SOFISA S.A. ofertou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fls. 368/370 que determinou a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de comprovar se o crédito aqui perquirido é de natureza extraconcursal, dada a afirmação da parte executada a fls. 285/290, no sentido de que o crédito aqui perquirido encontra-se inscrito na relação de credores do Juízo Recuperacional. Apontou a embargante para pontos omissos na decisão embargada, reiterando que seu seu crédito é oriundo da CCB n.º AGR 25566-7 e nº PMT 24300-8, cujas cédulas foram garantidas por cessão fiduciária de duplicatas, configurada, portanto, a hipótese de extraconcursalidade abarcada pelo art. 49, §3º, da Lei n.º 11.101/05. Ressaltou o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza do crédito não pode ser transmudada pela recuperanda, insistindo no prosseguimento da demanda executiva em face dos devedores solidários. Apontou, por fim, que houve o encerramento do stay period, visto que já verificada a prorrogação por mais 180 dias, considerando a publicação da decisão em 27.03.2024 nos autos da Recuperação Judicial, portanto escoado o prazo no final de setembro do mesmo ano. Determinou-se a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º. Manifestou-se o exequente novamente em peças sigilosas requerendo o prosseguimento da ação até o limite do crédito de R$ 1.189.470,72 (planilha de fls. 01/01), sob o argumento de que, consoante parecer administrativo: "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Encartada a planilha de créditos. Concluiu que já se encontra reconhecida a : "...extraconcursalidade de 100% do crédito referente à CCB nº AGR 25566-7 e 50% do crédito referente à CCB nº PMT 24300-8." Em suma: "...crédito concursal do BANCO SOFISA é de apenas R$ 235.565,68". Pede-se: "penhora on-line permanente (teimosinha), na forma do artigo 854 do CPC e por 30 dias seguidos, de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI (CNPJ n.º 12.819.294/0001-67) e LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/ME nº 031.747.166-08) até o valor da dívida que, atualizada e acrescida de 10% referente aos honorários sucumbenciais e taxas judiciárias, perfaz o montante de R$ 1.292.912,62". Subsidiariamente: " penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, em até 75% sobre o valor da dívida, uma vez que atualmente somente 50% da operação PMT 24300-8 aqui executada se encontra arrolada aos efeitos da recuperação judicial." Ainda em peças sigilosas, novo PEDIDO DE PENHORA pelo exequente BANCO SOFISTA, apontando para a extraconcursalidade que decorre de lei, entendimento pacífico no STJ. Apresentadas nesta petição os mesmos pontos dos embargos de declaração, ressaltando-se que: "Bens móveis - mesmo que incorpóreos - que são, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial" conforme art. 49, § 3º da 11.101/05. Ainda, a competência do juízo recuperacional para a definição da natureza do crédito. A esse respeito, encontram-se pendentes os julgamentos das impugnações de crédito n.º 5000231-27.2024.8.13.0239 e nº 5000231-27.2024.8.13.0239. Todavia, tratando-se de lei cogente, impõe-se a sua aplicação, reconhecendo-se a extraconcursalidade de créditos oriundos de alienação fiduciária. Ademais: stay period não impede o prosseguimento de execução para a perseguição de crédito extraconcursal. Por fim, ressaltou-se que: "dinheiro não é bem de capital essencial: 'teimosinha' plenamente cabível". Reiterou pedido de penhora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto que não foi expedido ofício ao Juízo Recuperacional, conforme determinado a fls. 368/370. Determino, pois o seu cumprimento, expedindo-se ofício com cópia da decisão de fls. 368/370, visto que: "Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas.", como decido. Sem prejuízo, considerando as novos argumentos, notadamente o escoamento do prazo do stay period e a urgência manifestada nos pedidos de penhora, ACOLHO os argumentos do exequente, no sentido de que, consoante parecer administrativo encartado a fls. 3 (peças sigilosas): "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Com efeito, à primeira vista, uma parte do valor exequendo está garantida por cessão fiduciária de duplicatas e portanto tem natureza extraconcursal, por força do disposto no art. 49, §3º da Lei 11.101/05, in verbs: "§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Dito isso, não há falar em sujeição do crédito ao juízo recuperacional, como tem entendido o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Suspensão da execução em face das empresas executadas, prosseguindo-se apenas contra o executado devedor solidário - Banco agravante que sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando que o crédito exequendo é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, e que a execução deveria prosseguir com medidas constritivas sobre bens não essenciais - Crédito exequendo, garantido por cessão fiduciária de duplicatas que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 - Possibilidade - Prosseguimento da execução, observando-se que eventuais bens e valores constritos devem ser submetidos à avaliação do Juízo da Recuperação Judicial quanto a sua essencialidade para a atividade empresarial da recuperanda - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210886-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). (grifo nosso). Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial (fls.292/296), na qual foi determinada a suspensão das execuções contra a empresa OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME, à primeira vista não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução da parte sobre a qual se opera a garantia fiduciária. Com efeito, DEFIRO a penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, até o limite do valor de R$ 1.189.470,72 (conforme planilha encartada a fls. 03 - pecas sigilosas), com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me e Luciano Dias de Oliveira Júnior. A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente o encaminhamento do ofício ao juízo recuperacional, de modo que seja resolvida a questão de fundo (créditos submetidos à recuperação) e de competência daquele juízo. Outro ponto a ser demonstrado é o escoamento do stay period. Com esta decisão, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração, pelo que, torno sem efeito a decisão de fls. 386. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Júlia Inês Araújo Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 325888766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114279-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA INêS ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE ABREU PORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114279-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Júlia Inês Araújo dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistênc… Processo 1114279-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Júlia Inês Araújo dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c com reparação de danos morais e materiais ajuizada por Júlia Inês de Araújo dos Santos em face de Banco Safra S/A. Em inicial às fls. 1/11, a autora aduz que é beneficiária do INSS, tendo recorrido ao empréstimo consignado para suprir a demanda financeira de sua família. No entanto, ao notar descontos suspeitos, solicitou junto ao INSS o extrato de empréstimo consignado, percebendo que foram realizados descontos além dos valores referentes ao crédito efetivamente contratado, totalizando 37 operações relacionadas ao produto de empréstimo consignado averbados pelos Bancos, dentro dessas operações outros empréstimos e renegociaçãos. Diante disso, a autora afirma que formalizou reclamação junto ao Procon, sob o protocolo de n.º 0354991. Em resposta, o réu juntou o contrato de empréstimo n.° 16388842. Contudo, ao analisar o contrato percebeu que a autora possivelmente foi vítima de fraude em seu benefício, visto que a assinatura é divergente daquela que consta em seu RG. Dessa forma, requer seja declarada a inexigibilidade e a nulidade do contrato n.° 16388842. Ainda, pugna pela condenação da parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, assim como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Decisão a fl. 75, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora, assim como a tramitação prioritária em razão da idade. Citação do réu a fl. 79. Em sua contestação às fls. 98/110, o réu alega, preliminarmente, a ausência de tentativa de solução do conflito administrativamente, assim como a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, considerando que em 08 de outubro de 2020 foi firmado entre as partes o contrato de empréstimo n.º 16388842, a ser adimplido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 7,00, tendo sido liberado o valor de R$ 2.190,35. Suscita, então, que a parte autora estaria tentando se esquivar de sua responsabilidade, tendo as assinaturas do RG e do contrato firmado similaridade inquestionável, não devendo como sustentar que a autora tenha sido vítima de fraude. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos pleiteados pela parte autora. Réplica da autora às fls.132/144. É o relatório. Primeiramente, bom fazer constar o erro material havido na contestação da requerida, uma vez que, ao contrário do que consta na referida peça, o valor das parcelas da operação discutida nos autos não é de R$ 7,00, mas sim de R$ 52,20, conforme se depreende da proposta colacionada pela própria requerida a fl. 111 e pelo print juntado pela autora a fl. 23 do seu "histórico de empréstimo consignado". A ausência de prévia reclamação administrativa não é óbice ao acesso ao judiciário. Isso porque o exercício do direito de ação por parte da autora prescinde da prévia reclamação administrativa, bem como do seu esgotamento, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial, malgrado a reclamação prévia muitas vezes evite litígios. Quanto ao pleito de revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte autora, este não deve prosperar. A mera alegação desacompanhada de qualquer comprovação idônea não deve sequer ser considerada, uma vez que, conforme o brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar "allegatio et non probatio quasi non allegatio". Assim, a não juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, pela parte autora, não permite afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se as assinaturas apostas na cédula de crédito n. 16388842 às fls. 111, 115 e na declaração de residência a fl. 116 pertencem à autora. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Não fosse só a questão da incidência do CDC, não olvide o banco, o que assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 1061, in verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. In casu, de rigor a realização de perícia grafotécnica para esclarecer o ponto controvertido acima fixado. Para a perícia nomeio Guilherme Hellmeister Gonzalez Garcia. Intime-se o perito para que se manifeste dizendo se aceita o encargo, bem como acerca dos honorários que estima para realização dos trabalhos. Manifeste-se o perito em 10 dias acerca dos honorários que estima para dar início aos trabalhos. I - Em caso de concordância, deverá a parte requerida depositar o valor dos honorários em conta judicial à disposição deste Juízo no prazo de 15 dias, conforme pleiteado às fls. 162/163 e nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da prova. II - Em caso de discordância, com a apresentação de impugnação à estimativa dos honorários periciais, deverá a parte impugnante apresentar o valor que entende como devido, sob pena de rejeição da impugnação (interpretação analógica do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). III - No mesmo prazo de 15 dias poderão os litigantes indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Para os fins do § 2º do art. 466 e art. 474 do CPC, os litigantes deverão informar nos autos os endereços eletrônicos das partes, dos advogados e dos assistentes técnicos que venham a indicar. Para que se evite a juntada em duplicidade, apenas o perito deverá juntar a cadeia de e-mails por ocasião da juntada do laudo. A comunicação entre perito e litigantes, assistentes técnicos e advogados deverá ocorrer por meio dos e-mails informados nos autos. O agendamento de data, hora e local para realização da perícia independerá de prévia comunicação ao juízo. IV - Após a juntada do laudo, que deve ser feita no prazo máximo de até 30 dias do encaminhamento dos autos ao expert, abra-se prazo para as partes se manifestarem em 15 dias, trazendo eventuais impugnações às conclusões alcançadas de forma fundamentada, sob pena de não conhecimento. Decorridas as fases acima, ou em caso de alguma intercorrência, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB 294059/SP)

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