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Processo nº 1057070-56.2024.8.26.0053

ID: 316697020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057070-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OPATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057070-56.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucas Opata - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de … Processo 1057070-56.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucas Opata - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1057070-56.2024.8.26.0053

ID: 316697207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057070-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OPATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057070-56.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucas Opata - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de … Processo 1057070-56.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Lucas Opata - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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E. De S. P. x J. P. F.

ID: 316577195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003041-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. P. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO NERY DUARTE

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PAULA COSTA DE PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003041-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003041-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. P. F. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR MENOR VISANDO À REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO CRÂNIO E VIDEOENCEFALOGRAMA 24H. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE ACOLHIDA. 4. O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES. A MULTA DIÁRIA É ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES. 2. A MULTA COMINATÓRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227CPC, ART. 496, § 3º, ART. 85, § 11TCE, ART. 11, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 20/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006364-51.2022.8.26.0405, REL. DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 18/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador) - Ronaldo Nery Duarte (OAB: 327448/SP) - Amanda Ferreira Barbosa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0001128-56.2024.8.26.0053

ID: 315668893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001128-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSILDA BARBOSA FABBRIS IODALIA TERESINHA NALIN FERNANDES MARIA FRANCO DE ALEMIDA VALLONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0001128-56.2024.8.26.0053 (processo principal 1037992-47.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Franco de Alemida Vallongo - - Cassilda … Processo 0001128-56.2024.8.26.0053 (processo principal 1037992-47.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Franco de Alemida Vallongo - - Cassilda Barbosa Fabbris - - Iodalia Teresinha Nalin Fernandes - Vistos. Considerando a expressa concordância da Fazenda do Estado de São Paulo (fls.204/205), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls.180/192 , prossiga-se com a execução pelo valor de R$ 1.643.196,68, para fevereiro de 2025, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)

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Processo nº 0001128-56.2024.8.26.0053

ID: 315668863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001128-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSILDA BARBOSA FABBRIS IODALIA TERESINHA NALIN FERNANDES MARIA FRANCO DE ALEMIDA VALLONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0001128-56.2024.8.26.0053 (processo principal 1037992-47.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Franco de Alemida Vallongo - - Cassilda … Processo 0001128-56.2024.8.26.0053 (processo principal 1037992-47.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Franco de Alemida Vallongo - - Cassilda Barbosa Fabbris - - Iodalia Teresinha Nalin Fernandes - Vistos. Considerando a expressa concordância da Fazenda do Estado de São Paulo (fls.204/205), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls.180/192 , prossiga-se com a execução pelo valor de R$ 1.643.196,68, para fevereiro de 2025, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)

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Processo nº 1098101-56.2024.8.26.0053

ID: 317471906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1098101-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEDIA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA

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Processo 1098101-56.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Aedia Rocha - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, após cumprimento das ordens determ… Processo 1098101-56.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Aedia Rocha - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, após cumprimento das ordens determinadas, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA (OAB 469786/SP)

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Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp x Jorgeti Patrocínio

ID: 318780385

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033208-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Polo Passivo:

JORGETI PATROCíNIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA PIRES

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MARCO AURÉLIO BARBOSA CATALANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033208-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033208-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Jorgeti Patrocínio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESOLUÇÕES UNESP Nº 32/2011 E 42/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NAS RESOLUÇÕES Nº 32/2011 E 42/2012, QUE PREVIRAM O REENQUADRAMENTO DO CARGO DA PARTE AUTORA E O REAJUSTE NÃO INFERIOR A 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, APOSENTADA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, TEM DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AOS REAJUSTES PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RESOLUÇÕES ESTIPULAM REAJUSTES DE CARÁTER GERAL, APLICÁVEIS TANTO A SERVIDORES ATIVOS QUANTO INATIVOS, EM RAZÃO DA PARIDADE.4. O STF, NO RE 590.260/SP, TEMA Nº 139, RECONHECEU O DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. SERVIDORES APOSENTADOS COM PARIDADE E INTEGRALIDADE TÊM DIREITO AO REENQUADRAMENTO E AOS REAJUSTES GERAIS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES. 2. A PARIDADE ASSEGURA A EXTENSÃO DOS REAJUSTES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO UNESP Nº 32/2011, ART. 5º; EC Nº 41/03, ART. 1º; EC Nº 47/05; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 590.260/SP, TEMA Nº 139 DE REPERCUSSÃO GERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurélio Barbosa Catalano (OAB: 166237/SP) - Isabel Cristina Pires (OAB: 107668/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Diego Cavalcante De Souza

ID: 323549531

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067352-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIEGO CAVALCANTE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES SARMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067352-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Cavalcante de Souza - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067352-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Cavalcante de Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE AGROPECUÁRIO. PANDEMIA. CONTAGEM DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DO ASSISTENTE AGROPECUÁRIO DURANTE A PANDEMIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, TEM DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS PELA LC 191/22, QUE SE APLICAM APENAS A SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA.4. A RESOLUÇÃO 287/98 DO CNS NÃO CONSIDERA O ASSISTENTE AGROPECUÁRIO COMO PROFISSIONAL DA SAÚDE.5. A FORMAÇÃO ACADÊMICA EM MEDICINA VETERINÁRIA (NÃO COMPROVADA) NÃO CARACTERIZA A PARTE AUTORA COMO PROFISSIONAL DA SAÚDE, SENDO NECESSÁRIO VINCULO FUNCIONAL DESTA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A LC 191/22 NÃO SE APLICA A ASSISTENTES AGROPECUÁRIOS."; 2. "A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO VEDADA PELA LC 173/2020 NÃO SE ESTENDE A CARGOS FORA DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA."LEGISLAÇÃO CITADA: LC 173/2020, ART. 8º; LC 191/22, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049189-28.2024.8.26.0053, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB: 430234/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1050377-56.2024.8.26.0053

ID: 323084326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050377-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEPAN QUÍMICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

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FELIPE JIM OMORI

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Processo 1050377-56.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - STEPAN QUÍMICA LTDA. - Vistos em saneador. 1-) Tendo em vista o lapso temporal transcorrido, digam os litig… Processo 1050377-56.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - STEPAN QUÍMICA LTDA. - Vistos em saneador. 1-) Tendo em vista o lapso temporal transcorrido, digam os litigantes acerca de eventual julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 3004634-17.2025.8.26.0000, ocasião em que deverão colacionar aos autos cópia do v. Acórdão de mérito. Prazo de 15 (quinze) dias. 2-) Partes legítimas e bem representadas. 3-) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendidos como direito abstrato. 4-) Declaro o feito saneado. 5-) Tendo em vista a necessidade de comprovação da veracidade das operações comerciais realizadas pela autora STEPAN QUÍMITCA LTDA. com empresa destinatária CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAS LTDA., e a verificação da validade do creditamento de ICMS, necessária a abertura da instrução probatória, motivo pelo qual determino a realização de perícia contábil. 6-) No prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos pertinentes (artigo 465 do CPC/15). 7-) Desde já, nomeio perito judicial o contador FELIX BONA JÚNIOR, o qual será intimado por e-mail (bonapericias@uol.com.br),a que diga se aceita o encargo, bem como sobre sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias, conforme o artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, os quais serão adiantados pela requerente. 8-) Os litigantes deverão apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos, o que deverá ocorrer no prazo retro. 9-) Comprovado o depósito nos autos, deverá o perito apresentar o laudo em trinta (30) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo para tanto, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, com a antecedência mínima de vinte (20) dias, informar o Juízo sobre a data para a realização da prova pericial definitiva. 10-) O valor da perícia será suportado pela requerente (fls. 403/404), nos termos do que estabelece o art. 95, do Código de Processo Civil. 11-) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 12-) Em seguida, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA (OAB 110826/SP), FELIPE JIM OMORI (OAB 305304/SP)

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Estado De São Paulo x Silvio Cesar Da Cunha Coleta

ID: 325431464

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076276-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVIO CESAR DA CUNHA COLETA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

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VINICIUS TORRES BETETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076276-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silvio Cesar da Cunha Coleta - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076276-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silvio Cesar da Cunha Coleta - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 163 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 593.068, TEMA Nº 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014119-27.2023.8.26.0071, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.02.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001584-84.2023.8.26.0453, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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