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Processo nº 1059075-51.2024.8.26.0053

ID: 326094573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059075-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

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Processo 1059075-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - José Maria Lopes - Vistos. 1. Fls. 755/759: Nos termos dos artigos 41 e 43, da Lei … Processo 1059075-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - José Maria Lopes - Vistos. 1. Fls. 755/759: Nos termos dos artigos 41 e 43, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 4º, da Lei nº 12.153/2009, recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida, somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para que querendo, apresente contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, ou na inércia, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe. 2. Fls. 760/765: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: ESTACIO AIRTON ALVES MORAES (OAB 126642/SP), BIANCA JULIANI BITTENCOURT (OAB 206897/SP)

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Processo nº 1070036-51.2024.8.26.0053

ID: 304051528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070036-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HENRIQUE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1070036-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Henrique Silva de Lima - Vistos. 1. Reconsider… Processo 1070036-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Henrique Silva de Lima - Vistos. 1. Reconsidero a decisão que determinou a suspensão pelo Tema 1218 STF. Embora a suspensão é possível sem determinação por parte do STF, já que decorre do próprio sistema de precedentes, o fato é que a repercussão do julgamento do tema, nesta ação, será apenas indireta, não justificando a suspensão. Isso porque o tema em questão foi delimitado nos seguintes termos: adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Mas já foi definido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica, e que o piso nacional deverá ser o vencimento. No julgamento dos embargos de declaração, ainda foi definido que: 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei; 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. Deste modo, mesmo que oportunamente seja fixada tese contrária ao interesse dos professores quanto ao tema de repercussão geral, o resultado apenas irá afetar os reflexos do piso nacional nos demais níveis da carreira e a base de cálculo para os adicionais temporais (ou seja, poderá influenciar o quantum debeatur). Entretanto, o tema 1218 STF em nada afetará a tese em jogo nesses autos, qual seja, a incidência do adicional temporal (quinquênio ou sexta parte) sobre o piso nacional dos professores, que possui, de qualquer forma, natureza salarial. 2. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 3. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 0030584-51.2024.8.26.0053

ID: 310141016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030584-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ALVES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALVES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0030584-51.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Concurso Público / Edital - Igor Alves Silva Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitóri… Processo 0030584-51.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Concurso Público / Edital - Igor Alves Silva Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: IGOR ALVES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22083/SP)

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Processo nº 1068775-51.2024.8.26.0053

ID: 297221946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1068775-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LOVATO VILLA MATILDE BARRETO JOAQUIM MILDA ELAINE VEDOUTO SILVA REGINA APARECIDA LEAL DA SILVA ROSA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 1068775-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Helena Lovato Villa - … Processo 1068775-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Helena Lovato Villa - - Matilde Barreto Joaquim - - Milda Elaine Vedouto Silva - - Regina Aparecida Leal da Silva - - Rosa Pereira dos Santos - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 1055195-51.2024.8.26.0053

ID: 313059987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1055195-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JACINTO LAVISO RODRIGUES ARI PRAZERES DOS SANTOS BENAMI POSSO TAVARES CLEIDE SANTOS DA SILVA DENISE CORRêA BATISTA ELSIO SIDNEI DE ANDRADE ERNANDES ALVES CHAVES FáBIO COLUNA DOS REIS FERNANDO GOMES DA SILVA IZAURA MAGRO MOREIRA DA SILVA MARCO ANTONIO DE ALMEIDA MAURO RODRIGUES MESSIAS RODRIGO ALEXANDRE LEAL ROSA ROGERIA DA CONCEICAO CORDEIRO OLIVEIRA VALDEMAR DEL PRETTE PEREIRA DE LIMA VANDERLEI FERNANDES DE SOUZA WALDEMIR BATISTA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO

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JOHNNY GALDINO DE LIMA

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Processo 1055195-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Jacinto Laviso Rodrigues - - Ari Prazeres dos Santos - - Benami Posso Tavares - … Processo 1055195-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Jacinto Laviso Rodrigues - - Ari Prazeres dos Santos - - Benami Posso Tavares - - Cleide Santos da Silva - - Denise Corrêa Batista - - Elsio Sidnei de Andrade - - Ernandes Alves Chaves - - Fábio Coluna dos Reis - - Fernando Gomes da Silva - - Izaura Magro Moreira da Silva - - Marco Antonio de Almeida - - Mauro Rodrigues Messias - - Rodrigo Alexandre Leal Rosa - - Rogeria da Conceicao Cordeiro Oliveira - - Valdemar Del Prette Pereira de Lima - - Vanderlei Fernandes de Souza - - Waldemir Batista de Souza Santos - VISTOS. 1) Homologo as desistências dos coautores Denise Corrêa Batista, Fábio Coluna dos Reis e Fernando Gomes da Silva, extinguindo, em relação a eles, o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2) Recebo fls. 252/253 como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa no sistema SAJ. 3) Trata-se de cumprimento de sentença individual com supedâneo na execução coletiva nº 1023024-75.2023.8.26.0053, advinda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem para determinar a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de 'absorção do ALE' para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de 'Salário Base Padrão'. proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Todavia, de rigor a observância da ordem de suspensão determinada pela 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em 14.05.2025. Suspendo, assim, a tramitação dos autos até ordem superior. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO (OAB 396092/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP), JOHNNY GALDINO DE LIMA (OAB 396461/SP)

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Processo nº 0035725-51.2024.8.26.0053

ID: 278819092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0035725-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DA CRUZ

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ADV: William da Cruz (OAB 371437/SP) Processo 0035725-51.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: William da Cruz, William da Cruz - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em c… ADV: William da Cruz (OAB 371437/SP) Processo 0035725-51.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: William da Cruz, William da Cruz - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado, devendo, para tanto, a parte interessada apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais &> Orientações Gerais &> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou &&lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx&> 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int.

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Processo nº 0015840-51.2024.8.26.0053

ID: 278846741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0015840-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEY ROBERTO CAMINHA DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNADETE RAMOS CONTER DAVID

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ADV: Bernadete Ramos Conter David (OAB 88419/SP) Processo 0015840-51.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Ney Roberto Caminha David - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago… ADV: Bernadete Ramos Conter David (OAB 88419/SP) Processo 0015840-51.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Ney Roberto Caminha David - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado, devendo, para tanto, a parte interessada apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais &> Orientações Gerais &> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou &&lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx&> 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int.

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Processo nº 1063925-51.2024.8.26.0053

ID: 320132158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063925-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INêS FANTINI SILINGARDI JAIR LEME PONTES LIDIA DE SOUZA SANTOS ZENI BARBOSA DOS SANTOS CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1063925-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jair Leme Pontes - - Inês Fantini Silingardi - - Lidia de Souza Santo… Processo 1063925-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jair Leme Pontes - - Inês Fantini Silingardi - - Lidia de Souza Santos - - Zeni Barbosa dos Santos Carmo - Vistos. 1. Fls. 1823/1825: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. 2. Fls. 1835/1844: Nos termos dos artigos 41 e 43, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 4º, da Lei nº 12.153/2009, recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida, somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para que querendo, apresente contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, ou na inércia, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1100882-51.2024.8.26.0053

ID: 326908175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100882-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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Processo 1100882-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Rodrigues da Silva - Vistos. O art. 8º, §2º da Lei nº 8.620/93 é cristalino em determinar que: Art.… Processo 1100882-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Flavio Rodrigues da Silva - Vistos. O art. 8º, §2º da Lei nº 8.620/93 é cristalino em determinar que: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.(...) § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho (grifos nossos). A jurisprudência sólida que se formou na interpretação deste dispositivo entende que se incluem dentro da obrigação legal de antecipação de honorários todas as despesas necessárias à confecção do laudo pericial, o que nela se incluem os exames complementares imprescindíveis à sua realização. Neste sentido, também já se posicionou reiteradas vezes o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/1993. ABRANGÊNCIA DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É entendimento pacífico neste Superior Tribunal que os exames complementares, por serem necessários à realização da perícia, estão abrangidos pelo art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993. Precedentes. 2. A alegada divergência jurisprudencial não prospera, por não terem os julgados indicados tratado do dispositivo legal em questão, carecendo, pois, de similitude fática. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 458803 / SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Órgão Julgador: 2ª Turma, j. 18.5.2017) RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARTIGO 8º, §2º, DA LEI 8.620/1993. ABRANGÊNCIA DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1. O legislador isentou do pagamento dos honorários periciais aquele que não possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 3º, V, da Lei nº 1.060/1950). 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a compreensão de que a exegese do artigo 3º, V, da Lei nº 1.060/1950 compreende as despesas pertinentes à elaboração do laudo pericial, a teor do disposto no artigo 9 da referida Lei. Precedente: REsp n. 131.815/SP. 3. O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei 8.620/1993 deve ser interpretado de forma a abranger as despesas necessárias à realização e à confecção do laudo, mormente quando a própria Autarquia protestou pela produção de prova pericial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1.076.338/MS, Rel. Min. JORGE MUSSI, Órgão Julgador: 5ª Turma; j. 06.10.2009) Por todo o exposto, considerando a imprescindibilidade do exame complementar solicitado pelo perito judicial, determino sua realização sob custeio do réu. Intime-se o autor para que estime, com a coleta de preços de 3 (três) clínicas distintas habilitadas nos órgãos de saúde competentes, o valor de que necessita para a realização de avaliação audiológica completa com SRT e impedanciometria e BERA (audiometria de tronco cerebral) com determinação dos limiares eletrofisiológicos (fls. 101), indispensável à sua perícia. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: JULIANA MARIA SERRA GONZAGA (OAB 372972/SP)

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Processo nº 1094189-51.2024.8.26.0053

ID: 328325689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1094189-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LINA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

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Processo 1094189-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edna Lina de Andrade Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo p… Processo 1094189-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edna Lina de Andrade Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido Estado de São Paulo ao pagamento relativo a 75 dias de licença-prêmio não usufruídos pelo ex-servidor, sem incidência do imposto de renda ou contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecida a natureza alimentar da verba. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data da inatividade, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)

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