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Célia Kfouri Laurenti e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 338843478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051996-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA KFOURI LAURENTI MARIA EMILIA KFOURI LAURENTI SERGIO KFOURI LAURENTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTIANE DE CARVALHO FIGUEIREDO MENEZES

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DESPACHO Nº 1051996-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051996-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Kfouri Laurenti - Apelante: Célia Kfouri Laurenti - Apelante: Maria Emilia Kfouri Laurenti - Apelado: Banco do Brasil S/A - O apelante não é beneficiário da gratuidade e formula pedido de concessão da benesse. Dispõe o art. 98 e 99 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.. (G.N) Pois bem. O benefício da assistência judiciária gratuita, como sabido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? -A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia (...). Em razão disso, o benefício da gratuidade de justiça não se afigura absoluto, possibilitando ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 53. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p.225) A necessidade do benefício não restou revelada nos autos. Instado a juntar aos autos provas da mudança de sua situação econômica no curso da ação, tais como cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou documento hábil de sua isenção Situação das Declarações IRPF), os extratos atualizados de suas contas bancárias, faturas do cartão de crédito, eventuais protestos e negativações em seu nome, sem prejuízo de outras provas que a parte repute úteis para a demonstração do quanto alegado, sob pena de indeferimento da benesse (fls. 795) o agravante NÃO cumpriu integralmente a ordem judicial, o que é capaz de INFIRMAR a sua declaração de hipossuficiência. Além disso, os extratos de movimentação bancária de fls. 838/841 e 833/835 indicam que os apelantes possuem movimentação bancária intensa, com entradas e saídas frequentes e em valores elevados, o que revela capacidade econômica de arcar com as custas e despesas processuais. Neste ponto cabe ressaltar que há fortes indícios de que os embargantes possuem propriedades relevantes, considerando a sua movimentação bancária e porque omitiram a sua declaração de imposto de renda. De mais a mais, a presença de dívidas e as execuções não se revela suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada. A existência de débitos não se confunde com ausência de patrimônio ou absoluta impossibilidade financeira, não tem o condão de mensurar a capacidade econômica da parte, apenas se presta a demonstrar o descontrole financeiro do mesmo. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas requerentes no momento da interposição do recurso, o que não pode ser admitido. Assim, ausentes nestes autos elementos concretos a evidenciar, de forma conclusiva ou, ao menos, satisfatória a situação de hipossuficiência econômica alegada, indefiro a gratuidade da justiça. Comprove o apelante o recolhimento da integralidade do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pronúncia da deserção. Int. São Paulo, 29 de julho de 2025. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB: 351391/SP) - Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 146442/MG) - 3º andar

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Hercules Garcia Borges x Maria Inês Marques Simões

ID: 326426460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007493-33.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES GARCIA BORGES

Polo Passivo:

MARIA INêS MARQUES SIMõES

Despacho

Advogados:

IGOR COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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SAMANTHA MORAES DI CARLO

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FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 1007493-33.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007493-33.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hercules Garcia Borges - Apelada: Maria Inês Marques Simões - Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor à r. sentença de fls. 266/268, que julgou improcedentes seus pedidos na ação de renovação compulsória de contrato de locação do imóvel situado na Rua Comendador de Souza, nº 142 - Água Branca, São Paulo, proposto em face da locadora Maria Inês Marques Simões, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, determinando-lhe a desocupação do imóvel no prazo de trinta dias, conforme artigo 74 da Lei nº 8.245/91. Deixou de realizar o preparo recursal por lhe ter sido concedido, na origem, o diferimento de custas processuais para o final da demanda. O artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003 estabelece que o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução". Observa-se que o diferimento da taxa judiciária só é cabível nas restritas hipóteses do artigo transcrito, dentre as quais não se encontra a ação proposta. A propósito, confiram-se os julgados deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. Apelação. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Preparo. Pedido pela gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Concessão possível, mas somente diante de prova da hipossuficiência financeira (Súmula n. 481 do STJ e art. 98 do CPC). Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não verificada. Indeferimento mantido. Pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Inadmissibilidade. Caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente arroladas nos incisos I a IV do art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Recolhimento do preparo determinado, sob pena de deserção. Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1062220-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)". "AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Despacho que indeferiu o diferimento do pagamento das custas ao final e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Ausência de previsão legal para o diferimento. Demanda que não está abrangida pelo rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Taxa judiciária é renda pública por força de lei, descabendo ao magistrado renunciar a sua exigência, ou diferir-lhe o pagamento, salvo nos casos nela expressamente previstos. Determinação de recolhimento do preparo mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1167814-11.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)" "Gratuidade. Diferimento do pagamento das custas ao final. Indeferimento. Pessoa jurídica. Insurgência quanto ao diferimento do pagamento. Inteligência do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Possibilidade de concessão desde que comprovada a momentânea impossibilidade financeira e nas hipóteses elencadas nos incisos. Ação de execução por quantia certa que não se enquadra. Precedente desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (13ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2217794-21.2020.8.26.0000 Relator Cauduro Padin Acórdão de 20 de outubro de 2020, publicado no DJE de 27 de outubro de 2020)". "Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de diferimento das custas e despesas processuais iniciais. Os elementos de convicção existentes nos autos indicam que o agravante pode arcar com as custas e despesas processuais iniciais. Ademais, o diferimento da taxa judiciária só é cabível nas hipóteses do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013675-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)". Também não há qualquer demonstração de que o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor de 12 aluguéis da data do ajuizamento da ação (fl. 235) possa comprometer a subsistência do apelante, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade processual. Concedo-lhe, assim, o prazo de 5 (cinco) dias para providenciar o pagamento do preparo recursal, na forma da Lei 11.608/2003, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Fabio Henrique Pereira de Araujo (OAB: 291960/SP) - Samantha Moraes Di Carlo (OAB: 432847/SP) - Marco Antonio de Souza (OAB: 447410/SP) - Igor Costa Santos (OAB: 487431/SP) - 5º andar

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Processo nº 1136483-11.2023.8.26.0100

ID: 335695705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1136483-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE B. A. M. B. S. E. T. S. J. A. DE B. J. B. DE B. J. C. DE B. J. F. DA S. L. R. DA S. M. C. DE B. M. H. DE B. M. P. R. DA S. P. R. DE B. S. A. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE SOARES DE FREITAS

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Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J… Processo 1136483-11.2023.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.B.S. - - A.J.B. - - E.T.S. - - J.A.B. - - J.C.B. - - J.F.S. - - L.R.S. - - M.H.B.M. - - M.C.B. - - P.R.B. - - P.R.S. - - S.A.B.S. - - J.B.B. - Vistos. Fls. 324/325. O dispositivo da sentença passa a ser nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANA MARIA BRITO SILVA, ANTÔNIO JACI DE BRITO, EDUARDO TOSI SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS DE BRITO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, MARIA HELENA DE BRITO MARTINS, MOZAR CARLOS DE BRITO, PAULO ROBERTO DE BRITO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SEBASTIANA APARECIDA DE BRITO SEOLATO e JOÃO BATISTA DE BRITO, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e DETERMINO que seja retificado os seguintes documentos: A) Casamento de Adele Pianelli e Hyppolito Crispim da Costa: alterar nome de ANNA DÉLA para Adele Pianelli e dos pais de Adele para Sante Pianelli e Annunziata Massi; B) Casamento de Francisco Samuel da Silva e Rosalina Adélia de Jesus: alterar nomes de pais de Rosalina para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; C) Nascimento de Joaquim Hyppolito da Silva: alterar o nome da mãe para Adele Pianelli e dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; D) Casamento de Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento: alterar o nome de Joaquim para Joaquim Hyppolito da Silva e dos pais de Joaquim para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; E) Ratificar o registro tardio de nascimento de Margarida Hipolita dos Santos e alterar o sexo para feminino, alterar nomes dos pais para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli e nomes dos avós para Sante Pianelli e Annunziata Massi; F) Casamento de Margarida Hipolita dos Santos e Vitor José de Brito: alterar nomes dos pais de Margarida para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; G) Nascimento de Antônio Jaci de Brito, João Batista de Brito, José Carlos de Brito, Maria Helena de Brito e Paulo Roberto de Brito: alterar nomes dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; H) Nascimento de Maria Augusta de Brito: alterar nome do pai para Joaquim Hyppolito da Silva, o da mãe para Rosaria Augusta do Nascimento e dos avós paternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; I) Casamento de Maria Augusta de Brito e João Negro de Brito: alterar os nomes dos pais de Maria Augusta para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; J) Efetuar o registro tardio de nascimento de Rosalina Adélia da Silva; K) Nascimento de Vitor Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio) e avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; L) Casamento de Vitor Francisco da Silva e Olivina Rodrigues: alterar o nome da mãe de Vitor para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio); M) Nascimento de José Francisco da Silva: alterar o nome da mãe para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio) e dos avós maternos para Hyppolito Crispim da Costa e Adele Pianelli; N) Casamento de José Francisco da Silva e Maria de Lourdes Tôsi: alterar o nome da mãe de José Francisco para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio); O) Nascimento de Sebastiana Aparecida de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; P) Nascimento de Paulo Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio); Q) Nascimento de Mozar Carlos de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; R) Nascimento de Luciana Rodrigues da Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio); S) Nascimento de José Antonio de Brito: alterar o nome do pai para João Negro de Brito e dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento; T) Casamento de José Antonio de Brito e Maria de Lourdes Pacífico: alterar o nome do pai de José Antônio para João Negro de Brito; U) Nascimento de Eduardo Tôsi Silva: alterar o nome da avó paterna para Rosalina Adélia da Silva (registro tardio): V) Nascimento de Ana Maria de Brito: alterar os nomes dos avós maternos para Joaquim Hyppolito da Silva e Rosaria Augusta do Nascimento.". Posto isto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima expostos, para o fim de integrar a sentença de fls. 307/313. Int. - ADV: DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP)

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Processo nº 1164516-11.2023.8.26.0100

ID: 306303749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1164516-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSAFA BATISTA DOS SANTOS NADIR FERNANDES BALIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

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Processo 1164516-11.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josafa Batista dos Santos - - Nadir Fernandes Baliero - 1. Fls. 449-452: Em cumprimento da a v. decisão, defere-se a grat… Processo 1164516-11.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josafa Batista dos Santos - - Nadir Fernandes Baliero - 1. Fls. 449-452: Em cumprimento da a v. decisão, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). BOLISLAU CHEOVICUS NETTO . Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP)

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Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

ID: 316713164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104376-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JúNIOR OLIVEIRA JúNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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Processo 1104376-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de … Processo 1104376-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de Oliveira Júnior - Vistos. À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - imóvel objeto da matrícula nº 16.702 do CRI de Entre Rios de Minas-MG, de propriedade de OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA- ME (certidão de matrícula às fls. 587/593). - imóvel objeto da matrícula nº 13.394 do CRI de Entre Rios de Minas-MG, deOLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA - ME (certidão de matrícula às fls. 594/604). Observo que o imóvel objeto da matrícula nº 16.702 do CRI de Entre Rios/MG possui registro de arresto (R-7 - fl. 591) e registro de penhora anterior (R-11 - fl. 593) e que o o imóvel objeto da matrícula nº 13.394 possui hipoteca em favor de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. (R-12 - fl. 600), registro de arresto (R-17 - fl. 602) e registro de penhora anterior (R-21 - fl. 604). Banco bradesco (R-02 fl. 595) (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 2.362.938,94, conforme cálculo de fls. 605/607. Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Processo nº 1028425-11.2023.8.26.0100

ID: 337031112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028425-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1028425-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BANCO SAFRA S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e não tem advogado constituído nos … Processo 1028425-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BANCO SAFRA S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e não tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 252/253: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ALBERT KAYERI, CPF 00704129876 JACQUELINE KARAGUILLA KAYERI, CPF 04305794896 LETOVA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 24991639000144 Valor atualizado: R$ 455.482,42 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Yasmin Cristina Caetano Soldati Quadrante Freitas x Rafael Ferraz Guabiraba

ID: 310226047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100787-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN CRISTINA CAETANO SOLDATI QUADRANTE FREITAS

Polo Passivo:

RAFAEL FERRAZ GUABIRABA

Despacho

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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FERNANDA GOMES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1100787-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1100787-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yasmin Cristina Caetano Soldati Quadrante Freitas - Apelado: Rafael Ferraz Guabiraba - Vistos. I.- RAFAEL FERRAZ GUABIRABA ajuizou ação de despejo por infração contratual em face de YASMIN CRISTINA CAETANO SOLDATI QUADRANTE FREITAS O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 203/207, julgou procedente o pedido da presente ação para declarar rescindido o contrato de locação do imóvel objeto da petição inicial por infração de cláusula, confirmando a liminar deferida (fls. 78/79) e abstendo-me de decretar o despejo em razão da desocupação do imóvel em 10/11/2023 (fl. 97). Em razão da sucumbência, condenou a ré no pagamento das custas e despesas processuais despendidas, assim como em honorários advocatícios, que arbitrou em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Por derradeiro, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré, pois exerce ocupação definida (fl. 99), não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda, celebrou contrato de locação no valor de um mil e oitocentos reais mensais (fl. 35) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou impossibilidade de recolher o preparo recursal. Quer a gratuidade da justiça. No mérito, há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Há interesse na produção de prova testemunhal e/ou documental para provar se era devido algum valor de aluguel atrasado na data da notificação; e se a garante Credpago fez algum pagamento de atrasado. Nega ter sido notificada acerca da necessidade de pagamento de taxa para a seguradora. Desconhecia eventual obrigação. A ré apenas informa a notificação para substituição de fiança locatícia. Inexiste inadimplência de aluguel que justificasse a falta de garantia locatícia. A garantia locatícia, por sua natureza, tem o objetivo de cobrir eventual inadimplemento, o que claramente não ocorreu no presente caso, uma vez que não foi preciso acionar a garantia, já que o próprio apelado CONFESSOU ÁS FLS. 161 que não recebeu aluguel da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A e que há débitos em aberto (ilegíveis na petição), mas há menção Colacionou o print da conversa mantida com a ré pelo WhatsApp (fl. 228). Há comprovantes de pagamentos juntados ao processo desde a data em que fora intimada do despejo. A imobiliária e a seguradora incorreram em falha administrativa. Citou o CDC para invocar a informação adequada. VERIFICA-SE QUE O MESMO JURÍDICO QUE FEZ O ACORDO, (CONVERSAS DO WHATSAPP), EM ANEXO, INGRESSOU COM AÇÃO DE DESPEJO, SABEDO QUE A RÉ/APELANTE NADA DEVIA, E QUE A CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. NÃO DEVERIA TER SIDO ACIONADA, SENDO ASSIM, O SEGURO DEVERIA CONTINUAR ATIVO E A RÉ/APELANTE MANTIDA NO SEU CONTRATO ATÉ O FINAL, uma vez que o contrato de seguro é parte integrante ao contrato de locação !!!!!!! Inadimplente, a imobiliária não cumpriu os prazos estabelecidos pela seguradora (fls. 57/58). Em caso de não pagamento dos valores em atraso é que a seguradora rescindiria a contratação dos serviços. A seguradora não poderia ter se exonerado da fiança. Vê-se prática de litigância de má-fé (fls. 210/242). Em contrarrazões, o autor impugnou o pedido de gratuidade da justiça, pois há documentação insuficiente a comprovar a alegada hipossuficiência. A Apelante alega que trabalha registrada, portanto, é celetista. Todavia, possui empresa em seu nome, conforme ficha da Jucesp anexa, a qual confirma que ela também é prestadora de serviços na forma autônoma. Seus extratos bancários demonstram diversas transações e transferências entre contas, inclusive, transações realizadas entre contas de sua titularidade. No mérito, aduz que a apelante foi devidamente notificada extrajudicialmente, sendo no dia 06.06.2023 por e-mail enviado pela CredPago (fls. 66-67), no dia 14.06.2023 pelo correio (AR fls. 68) e por e-mail enviado pela administradora da locação (fls. 69-73). Apenas por isso, já é suficiente para afirmar que a Apelante não conta com a verdade. Referida notificação foi para apresentar nova garantia locatícia em 30 dias, mas quedou-se inerte. Uma vez que a locatária, ora apelante, não apresentou nova garantia, o locador, ora apelado, ajuizou a presente ação de despejo por infração contratual, pois o contrato de locação estava desprovido de garantia, uma vez que, a Credpago se exonerou, conforme preceitua o art. 40 parágrafo único da Lei 8.245/91: A notificação enviada em 14.06.2023 teve o término de seu prazo de 30 dias em 14.07.2023 . O apelado ajuizou a ação de despejo somente no dia 26.07.2023. Como se pode observar com simples leitura da exordial e demais manifestações do apelado, a ação aqui proposta é de despejo POR INFRAÇÃO CONTRATUAL, logo, não se discute pagamentos, por este motivo, não há que se falar em ausência de notificação e da regularidade dos pagamentos, como é um dos tópicos da Apelação da Apelante. Notificada em 30/9/2023, ficou inerte, motivo pelo qual foi realizado o despejo em 10/11/2023, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, fato ocorrido em 40 dias depois da notificação judicial. Inexiste cerceamento de defesa. A presente ação está amparada no fundamento da infração contratual. O Apelado não adentrará ao mérito de que a ré pagou ou não em atraso, uma vez que, essa não é a discussão no caso em tela, a ação não trata desta matéria. Se a Apelante foi devidamente notificação para substituição da garantia locatícia e quedou-se inerte, ou seja, não comprovada a substituição da garantia no prazo de 30 (trinta) dias, houve sim a infração contratual, devendo a ação ser julgada procedente, assim como ocorreu. (fls. 257/265) É o relatório. II.- Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, ora apelante, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Entretanto, a mera declaração unilateral de pobreza e documentação antiga não são suficientes, por si só, para a concessão do benefício, quando houver elementos que suscitem dúvida razoável quanto à real situação financeira da parte requerente. Nesse contexto, a aferição das condições econômicas deve ser realizada com prudência, de modo a preservar o acesso à gratuidade sem abrir margem ao uso indevido do benefício processual. Diante disso, e com base no poder de instrução conferido ao Juiz para o adequado exame do pedido, determino que a autora, no prazo de dez dias, apresente: (a) Os relatórios em arquivo PDF extraídos do sistema Registrato, plataforma mantida pelo Banco Central do Brasil, contendo informações sobre relacionamento bancário, chaves PIX, aplicações financeiras, operações de crédito etc; e (b) cópia integral da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025, completa e com recibo de entrega. O descumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com o regular prosseguimento do processo mediante recolhimento das custas devidas. III.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Fernanda Gomes de Souza (OAB: 271314/SP) - Cristina Fregnani Ming Elias (OAB: 166334/SP) - 5º andar

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Alessandro Izzo Coria x Bradesco Saúde S/A

ID: 311021245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172179-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IZZO CORIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE AGUIAR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1172179-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro Izzo Coria - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALESSANDRO IZZO CORIA ajuíza a presente ação de … Processo 1172179-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro Izzo Coria - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALESSANDRO IZZO CORIA ajuíza a presente ação de cobrança por danos materiais em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Relata, em síntese, possuir contrato de seguro saúde com a requerida e sofrer de lombalgia, tendo realizado procedimentos cirúrgicos incluindo rizotomia percutânea por segmento, infiltração, bloqueio peridural e radioscopia, após recomendação de profissional do Instituto de Medicina Avançada Amato. Narra ter realizado tais procedimentos nesse mesmo Instituto Amato, no dia 11 de janeiro de 2023, e ter buscado o reembolso dos valores despendidos, constantes de notas fiscais de fls. 20/23, frente à operadora ré, sem ter recebido, porém, qualquer restituição, mesmo após tentativa de resolução da questão por via administrativa. Defende a obrigação de cobertura dos procedimentos necessários para o tratamento de doenças já englobadas pelo seguro saúde, incluindo dos materiais utilizados no caso descrito. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 42.011,00, referente aos custos que não foram reembolsados. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls.43/56. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, pois não teria havido a negativa dos reembolsos pleiteados pelo requerente, mas apenas o pedido de documentação complementar para provar a realização dos procedimentos descritos na petição inicial. No mérito, defende que a opção por profissionais particulares não credenciados (fora da rede referenciada) só ensejaria reembolso dentro dos limites contratuais, e que as notas fiscais juntadas aos autos pelo autor não comprovam o pagamento dos honorários. Pede pela total improcedência da demanda. Réplica a fls. 118/131. Decisão de fls. 137/138 determina a realização de prova pericial médica para constatação da imprescindibilidade dos materiais utilizados nos procedimentos descritos na inicial. A fls. 179/183, é apresentado laudo pericial pela profissional nomeada, no qual responde aos quesitos feitos pela parte ré e conclui, em síntese, que a indicação do procedimento cirúrgico foi adequada e precisa, como a técnica indicada. A perita responde posteriormente a questionamentos apresentados a fls. 190/195 e 207/208, mantendo sua conclusão no sentido de que os procedimentos e materiais utilizados no tratamento do autor foram os adequados. Alegações finais a fls. 236/239 (autor) e 240/245 (ré). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda para obtenção de reembolso de custos de procedimentos cirúrgicos, realizados com profissionais fora da rede credenciada do seguro saúde contratado. Controvertem as partes acerca da adequação e necessidade dos procedimentos e materiais utilizados, e da necessidade de documentos comprobatórios adicionais dos custos com os quais o autor arcou, a fim de obter algum reembolso. O feito versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado à espécie o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista, reiterando que ele compõe a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Antes de tudo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, ainda que tenha se dado por suposta falta de documentos comprobatórios, a negativa inicial dos reembolsos ao autor enseja sua pretensão à apreciação do caso pelo Judiciário. Nesse contexto, há controvérsia, no mérito, sobre a suficiência das notas fiscais apresentadas a fls. 20/23 para comprovar os gastos nos quais o requerente teria incorrido para custear os procedimentos aos quais foi submetido. Tendo em vista que a parte ré não explicitou quais outros documentos seriam necessários para tal prova, e que as alegações do autor, beneficiado pela inversão do ônus da prova, apresentam grande verossimilhança, entendo que as supracitadas notas consistem em suporte suficiente para que sejam requeridos os reembolsos pleiteados. Ademais, em que pesem os pareceres de assistente técnico apresentados pela requerida, adoto o entendimento da perita nomeada, no sentido de que os procedimentos objetos desta lide foram adequados e necessários para o tratamento da condição do autor. Assim, sendo sua doença coberta pelo seguro saúde, deve a empresa ré restituir tais custos, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. (REsp 668216, Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) No enteanto, conforme exposto em sede de contestação, o cliente do plano poderia ter sido atendido em local credenciado, cujas despesas seriam pagas diretamente pelo seguro, ou escolher instituição ou profissional externo, o que ensejaria reembolso nos limites contratuais. O valor despendido com profissionais liberais no caso concreto enquadra-se sem dúvidas na segunda hipótese, não podendo o autor requerer o reembolso integral de seus pagamentos. Dessa forma, entendo que cabe à requerida reembolsar os supracitados custos previamente negados, ainda que de forma parcial - destacando-se que não foi apresentado, aos autos, dispositivo contratual que explicite que percentual do valor deverá ser restituído. Assim, embora o autor não tenha direito à restituição integral dos montantes despendidos com os procedimentos realizados fora da rede credenciada pelo seguro, ele faz jus ao reembolso em valor igual àquele praticado frente aos profissionais daquela rede - caso contrário, a cláusula que estabelece o cálculo para reembolso poderia ser considerada abusiva. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno a ré ao reembolso dos valores despendidos com os procedimentos descritos na petição inicial e constantes das notas fiscais a fls. 20/23. Tal ressarcimento deve se dar, porém, nos limites do contrato entre as partes - desde que não haja qualquer abusividade na previsão contratual -, a serem verificados em sede de liquidação, e ter seu valor corrigido desde a recusa original do pagamento pela ré, incidindo juros legais desde a sua citação. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1036767-04.2024.8.26.0576

ID: 301707208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036767-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TARDIVO ESPOLIO DE JOSé HENRIQUE TARDIVO LUIZ VANDERLEI TARDIVO MARCIO RODRIGO TARDIVO MARCOS ANTONIO TARDIVO MARIA ISOLINA PEREIRA TARDIVO MAURO DONIZETE TARDIVO PAULO CELSO TARDIVO REGINA MARCIA TARDIVO SôNIA MARIA TARDIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036767-04.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isolina Pereira Tardivo - Sônia Maria Tardivo - - Carlos Roberto Tardivo - - Marcos Antonio Tardivo - - Paulo Celso… Processo 1036767-04.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isolina Pereira Tardivo - Sônia Maria Tardivo - - Carlos Roberto Tardivo - - Marcos Antonio Tardivo - - Paulo Celso Tardivo - - Mauro Donizete Tardivo - - Luiz Vanderlei Tardivo - - Regina Marcia Tardivo - - Marcio Rodrigo Tardivo - - Espolio de José Henrique Tardivo e outro - Vistos. Por primeiro, conforme se infere da leitura do cadastro do SAJ, a parte autora não incluiu a herdeira Bianca. Incluiu somente a herdeira Aline Marini Tardivo Valderrama, devendo dar integral cumprimento ao quanto determinado no 2º parágrafo de fls. 124, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.. Providencie a parte autora a inclusão no cadastro do saj (com suas qualificações), no polo ativo da presente ação, da herdeira BIANCA VITÓRIA TARDIVO, independenteente de estar ou não representada pela i. Patrona. Anoto que a inclusão de todas as partes no processo é providência que compete à parte requerente. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico - Peticione Eletronicamente - Peticionamento Eletrônico de 1° grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Havendo inconsistências, deverá a parte entrar em contato com o suporte do e-SAJ, destinado aos advogados, consignando que é necessário que o i.Advogado cadastre-se e abra um chamado a respeito da dúvida/erro pertinente (Suporte Técnico E-SAJ - link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/) Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. As declarações e plano de partilha apresentados às fls. 137/146, não atendem ao quanto solicitado às fls. 124/128. Assim, remeto a inventariante ao quanto constante do 3º parágrafo de fls. 125, que determinou a retificação das declarações e plano de partilha de fls. 103/107, para constar diretamente as herdeiras BIANCA VITÓRIA TARDIVO e ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA, vez que receberão seu quinhão pelo falecimento de Nelson Tardivo nestes autos, diante da juntada da certidão de óbito de José Henrique (dando conta que o mesmo é filho pré-morto do falecido - faleceu em 2019), por serem herdeiras por representação deste, sendo que cada uma herdará diretamente nestes autos, metade da cota do herdeiro pré-morto (e não como constou às fls. 139 e 146). Em consequência, PROVIDENCIE A SERVENTIA a exclusão do Espólio de José Henrique do cadastro de partes do SAJ, vez que foi indevidamente incluído pela parte autora e não foi possível a anotação de exclusão pela equipe de gabinete (sem êxito na exclusão), diante da existência de atos pendentes de publicação. Prazo para retificação das declarações e plano de partilha: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, providencie a inventariante, a documentação faltante, a saber: - certidão de nascimento atualizada (dentro de 6 meses) da herdeira Sonia; anoto que a certidão da herdeira Sonia, juntada às fls. 16, está cortada, sem ano de nascimento da parte, e não contém o verso, não sendo possível verificar a data de sua expedição, nem seu teor na íntegra; - protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, bem como, a comprovação de seu recolhimento (guia paga) e sua homologação; - retificação das declarações e plano de partilha de fls. 103/107, para constar a partilha individualizada, de cada um dos bens, com meação para Maria Isolina, e herança para cada um dos herdeiros (Sonia, Carlos, Marcos, paulo, Mauro, Luiz, Regina, Márcio, Bianca e Aline), com a qualificação das partes e especificação dos bens, em percentual, em uma única petição, nos termos do artigo 653 do CPC, a fim de se evitar inconsistências no registro do formal de partilha; - certidão de inexistência de testamento, não apresentada até a presente data - Com relação à certidão de inexistência de testamento: nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, deverá a inventariante providenciar a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/.Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim, vez que é possível a expedição de referida certidão, com isenção de taxas, nos termos constantes de referida determinação, devendo a parte interessada diligenciar junto ao órgão (censec - ficando sugerida a forma através de e-mail), visando meios para obtenção de referida certidão - Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP (Central de Atos Notariais Paulista). Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. Com relação à validade de algumas das certidões de nascimento e casamento apresentadas, razão assiste ao inventariante. Dessa forma, acolho as certidões de nascimento e casamento (fls. 19, 23, 29, 31, 34/35, 40/41 e 71, por estarem no prazo de 6 meses da interposição da ação (agosto/2024), conforme solicitado pelo inventariante, contudo, anoto ao mesmo, que o inventário não finalizou por falta de providências da mesma, que não trouxe toda a documentação solicitada e necessária até a presente data, e não do juízo. Nomeio a requerente MARIA ISOLINA PEREIRA TARDIVO para exercer o encargo de INVENTARIANTE do Espólio de NELSON TARDIVO, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários, para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo: - praticar todos os atos de administração dos bens, que compõem o espólio e que serão trazidos ao inventário, para futura partilha; - nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais; - representar o espólio perante quaisquer Instituições de Seguros, para solicitar e retirar documentos, prestar informações e declarações; - representar o espólio perante: Instituições Bancárias, especialmente Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A, Sistema de Cooperativa Sicredi e Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com poderes para conferir saldos, solicitar extratos de contas, ainda que anteriores ao falecimento, efetuar depósitos, vedado o levantamento de valores; - representar o espólio perante quaisquer Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e Autárquicos, especialmente Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SP e Detran/SP, podendo requerer informações sobre os bens pertencentes a NELSON TARDIVO (inventariado), pagar impostos de veículos, requerer vistorias, pagamento de taxas e retirada de documentos; - representar o espólio perante a Receita Federal do Brasil, Tabelionatos e Registro de Imóveis, assim como Imobiliárias, para requerer, alegar, provar, juntar, apresentar, protocolar e retirar quaisquer documentos, pagar taxas, impostos e emolumentos; - promover renegociações de débitos, registros e averbações, prestar declarações e informações, preencher e assinar formulários, requerimentos e o que preciso for, e tudo mais que se fizer necessário à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais e atos de administração. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE INVENTARIANTE, conferindo os poderes acima descritos, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Com a apresentação das declarações retificadas, CITEM-SE as herdeiras BIANCA VITÓRIA TARDIVO e ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (nos endereços indicados às fls. 139), nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, com a observação da necessidade de trazer aos autos seus documentos pessoais, certidão de nascimento ou casamento atualizada (dentro de 6 meses), procuração e documentos pessoais de seu cônjuge, se houver, no caso de herdeiro convivente, deverá trazer ainda certidão de nascimento/casamento de seu(sua) convivente, e ainda, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar na qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. I, II e III do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo concordância expressa de todos os herdeiros, e acaso tratem-se de partes maiores e capazes, tornem os autos conclusos para acolhimento do pedido de fls. 106, o item 1 (1 motocicleta HONDA/CG 150 titan, placa DPI2909, ano/modelo 2006, cor preta, gasolina, renavam 00878440453), para Carlos, o item 2 (1 motocicleta HONDA/CG 125 cargo KS, placa EON6789, ano 2010 modelo 2011, cor branca, gasolina, renavam 00268487251), para Márcio, e o item 3 (1 veículo FIAT/PALIO FIRE economy, ano 2010, modelo 2011, cor prata, flex, renavam 00228527724) para Mauro, como partilha cômoda, dispensando a lavratura do termo, já que os veículos podem ser transferidos por Alvará, o que será determinado quando da homologação da partilha. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista à FESP. Após, tornem os autos conclusos para homologação da partilha e expedição dos alvarás. Intime-se. - ADV: SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP), SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL (OAB 334292/SP)

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César Marques Yoshizumi e outros x Gomutec Plásticos E Borrachas Ltda.

ID: 279993827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169851-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéSAR MARQUES YOSHIZUMI LINK GRADES INDúSTRA E COMéRCIO DE ARTEFATOS PLáSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

GOMUTEC PLáSTICOS E BORRACHAS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO LOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Louza Prado (OAB 93667/SP), Eduardo Penteado (OAB 38176/SP) Processo 1169851-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: César Marques Yoshizumi, Link Grades Indústra e Co… ADV: Jose Eduardo Louza Prado (OAB 93667/SP), Eduardo Penteado (OAB 38176/SP) Processo 1169851-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: César Marques Yoshizumi, Link Grades Indústra e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda. - Reqdo: Gomutec Plásticos e Borrachas Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por CESAR MARQUES YOSHIZUMI e LINK GRADES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA contra GOMUTEC PLÁSTICOS E BORRACHAS LTDA. Sustentaram que o primeiro Autor é titular do Registro de Desenho Industrial nº BR 30 2014 004713-2, correspondente a uma CONFIGURAÇÃO APLICADA EM GRADE, regularmente processado e concedido pelo INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial em 05/04/2016, e o segundo Autor é titular e administrador do primeiro Autor, e produz e comercializa o referido objeto. Relataram que a Parte Ré lançou no mercado e passou a comercializar idêntico modelo de grade, em afronta ao direito de propriedade obtido pela Parte Autora, e conduta de concorrência desleal. Requereram a concessão de tutela de urgência para que a Parte Ré se abstenha de produzir e comercializar o modelo de grade cujas características reproduzem o desenho industrial objeto do Certificado BR 30 2014 004713-2, sob pena de multa. A Parte Ré ingressou nos autos informando que, apesar de não reconhecer a legitimidade dos argumentos apresentados pelos autores na ação, em análise preliminar do alegado, por prudência, optou por suspender a comercialização e exposição à venda da configuração da grade objeto do Desenho Industrial BR 3- 2014 004713-2 até que o mérito da presente ação seja analisado. Retirou esse produto da sua linha de venda, inclusive nas mídias eletrônicas (fls. 49/50). Na r. Decisão de fls. 55/56, foi considerada prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. A Ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da sociedade Autora para pleitear danos morais, uma vez que o registro de patente encontra-se registrado em nome da pessoa física César Marques Yoshizumi, entendo cabível somente eventuais perdas e danos, que não estão sendo perseguidos nos presentes autos. Quanto ao mérito, sustentou que o produto não é novo, não contem originalidade, sendo evidente o erro em seu registro. Argumentou inépcia quanto ao valor atribuído a título de danos morais. Ainda, sustentou a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica (fls. 70/77). Em sede de especificação de provas, o Autor pugnou pelo julgamento do feito, sustentando que a Ré confessou o uso indevido (fls. 80/81), ao passo que a Ré pugnou pela produção de prova pericial (fl. 83). Na r. Decisão de fl. 88, foi determinado que a Autora esclarecesse o valor atribuído à causa, o que o fez (fls. 90/91). Na r. Decisão de fl. 93, foi acolhida a emenda apresentada à inicial, determinando o recolhimento de custas complementares. A Autora opôs embargos de declaração (fls. 95/97), que foram acolhidos pelo juízo (fl. 99). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 1. Inicialmente, passo a análise das questões pendentes, antes do saneamento do feito. Nesse sentido, verifico que, em preliminar, a Ré aduziu ilegitimidade ativa da sociedade para figurar no polo ativo da presente ação aduzindo não ser ela titular do registro marcária e que não houve pedido de perdas e danos. Contudo, o Demandante César figura com sócio da empresa Autora (fls. 18/19) e, diferentemente do alegado, consta da inicial pedidos tanto para compensação dos danos materiais, como também pelos danos materiais sofridos, de forma que a sociedade detém legitimação para postular a proteção do registro marcário. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. 2. Superada a questão preliminar e verificada a presença das condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado e passo a fixação dos pontos controvertidos. A Parte Autora alega ser titular do Registro de Desenho Industrial nº BR 30 2014 004713-2 e afirmou que tomou conhecimento de que a Ré estaria comercializando produtos similares aos fabricados pela Autora, violando o seu desenho industrial. Por sua vez, a Ré afirmou que o objeto da presente lide não é novo, não contém originalidade, e apresenta desenho comum, o que inviabilizaria o registro do produto. Esclareço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "Em ação de infração de patente e desenho industrial, é possível a arguição incidental de nulidade de tais direitos de propriedade industrial, como matéria de defesa, perante a justiça estadual" (STJ. 3ª Turma. REsp 1.843.507-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/10/2020). Como se observa da análise da petição inicial e da contestação, as partes divergem quanto à existência de violação ao registro de desenho industrial nº 30 2014 004713-2. Dessa forma, é necessária a produção de provas para que tal fato seja melhor esclarecido. Assim, fixo como pontos controvertidos: 2.1) a exploração, pela parte requerida, do desenho industrial registrado pela parte autora junto ao INPI sob o nº o nº 30 2014 004713-2; 2.2) se os elementos materiais, visuais e sensitivos dos produtos comercializados pela parte Requerida são suficientes e capazes de causar confusão ao público consumidor dos produtos produzidos pela parte autora, conforme o desenho industrial registrado junto ao INPI sob o nº 30 2014 004713-2; 2.3) a presença ou a ausência dos requisitos para o registro do desenho industrial nº 30 2014 004713-2 junto ao INPI (isto é, novidade, originalidade e utilização ou aplicação industrial); 2.4) a existência e a extensão de danos materiais; e 2.5) a existência e a extensão de danos morais. 3. Para a prova dos pontos controvertidos acima, entendo necessária a produção de prova documental e pericial. 3.1) DEFIRO a produção de prova documental, facultando às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos complementares que entendam pertinentes, considerando-se o ponto controvertido acima fixado. 3.2) DEFIRO a produção de prova pericial, pois os fatos discutidos na presente demanda envolvem questões que demandam conhecimentos técnicos. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias para que as Partes, em conjunto, indiquem um profissional para a realização da apuração/perícia,que, além da capacidade técnica, esteja cadastrado no portal dos auxiliares deste Tribunal de Justiça. Inexistindo consenso, no mesmo prazo, faculto a indicação de até três profissionais por cada uma das partes, para escolha deste juízo, cujo critério a ser adotado será a qualidade dos currículos apresentados. O Perito nomeado deverá informar nos autos a aceitação do encargo, bem como estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Os honorários serão divididos na proporção de 50% à parte autora e 50% à parte requerida, tendo em vista que a prova pericial mostra-se imprescindível para análise do pedido autoral, razão pela qual seria deferida de ofício, ainda que não tivesse sido requerida pelas Partes, bem como foi solicitada expressamente pela Ré (fl.83). O pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se.

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