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Resultados para "0006867-06.2024.8.27.2729" – Página 11 de 12

B. Do B. S. A. x L. H. R. I. e outros

ID: 297033787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006867-92.2002.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

L. H. R. I. R. A. I. R. V. L. M.

Intimação

Advogados:

NATHIELY DE CASTRO

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JURANDIR DE CASTRO JUNIOR

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JONAS RAFAEL DE CASTRO

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IRENE BENATTI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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EMERSON ROBERTO PEREIRA

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Processo 0006867-92.2002.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B. - R.V.M. - - R.A.I. - - L.H.R.I. - Vistos. Fls. 908/909: Em relação ao pedido de indisponibilida…

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Processo nº 0006867-53.2022.8.26.0223

ID: 325517131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006867-53.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VLADIMIR DOS SANTOS CRUZ

Intimação

Advogados:

SILVANO JOSE DE ALMEIDA

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Processo 0006867-53.2022.8.26.0223 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - VLADIMIR DOS SANTOS CRUZ - Vistos. P. 145/146: Ciente da comprovação do pagamento da 3ª parcela da Pena de Multa … Processo 0006867-53.2022.8.26.0223 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - VLADIMIR DOS SANTOS CRUZ - Vistos. P. 145/146: Ciente da comprovação do pagamento da 3ª parcela da Pena de Multa imposta. Aguarde-se a comprovação da última parcela, conforme deferido à p. 116. No mais, conforme apontado pelo representante do Ministério Público à p. 149, verifico que até a presente data não houve a comprovação do pagamento da Prestação Pecuniária imposta, no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes à data do pagamento. Assim, considerando o exposto, intime-se o executado, na pessoa de seu defensor constituído, a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da Prestação Pecuniária imposta no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes à data do pagamento, ou requerer o seu parcelamento em Juízo, sob pena de reconversão da pena em privativa de liberdade e consequente expedição de mandado de prisão. Os valores supracitados deverão ser depositados, no Banco do Brasil, sendo necessária a geração de guia no Portal de Custas e Recolhimentos do Tribunal de Justiça, através do serviço Depósito Judicial / Prestação Pecuniária, disponível no site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial, devendo o(a) executado(a) apresentar em Juízo ou encaminhar ao e-mail institucinal guarujavec@tjsp.jus.br o(s) recibo(s) comprobatório(s) de pagamento para juntada aos autos. Decorrido o prazo sem que o executado tenha comprovado o pagamento da Prestação Pecuniária imposta, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à manifestação ministerial de p. 140. Com relação à pena de Prestação de Serviços à Comunidade imposta, considerando que permanece suspensa a fiscalização das penas alternativas pela Municipalidade, aguarde-se a regularização do convênio entre a Prefeitura de Guarujá e a Central de Penas e Medidas Alternativas, conforme determinado à p. 116. Servirá esta Decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: SILVANO JOSE DE ALMEIDA (OAB 258850/SP)

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Processo nº 0006867-73.2025.8.26.0053

ID: 303958549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006867-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR JOSÉ DE ARAUJO

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Processo 0006867-73.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudia Santana da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente i… Processo 0006867-73.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudia Santana da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIMAR JOSÉ DE ARAUJO (OAB 319911/SP)

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C. Da S. Z. x A. C. Z.

ID: 302735587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. Z.

Polo Passivo:

A. C. Z.

Intimação

Advogados:

WESLEY MATHEUS DE CARVALHO

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LUCAS VIEIRA GIMENES

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FELIPE FERNANDES RODRIGUES

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Processo 0006867-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1003425-16.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - C.S.Z. - A.C.Z. - Vistos. 1- Recebo as petições de fls. 101/104 e 1… Processo 0006867-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1003425-16.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - C.S.Z. - A.C.Z. - Vistos. 1- Recebo as petições de fls. 101/104 e 107/108 como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor atribuído à causa. 2- São os alimentos devidos desde a citação. É o que estabelece o § 2°, do art. 13, da Lei n°. 5.478/68. Portanto, havendo majoração dos alimentos definitivos em relação aos provisórios inicialmente fixados, é devida a cobrança da diferença do valor entre eles. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS SUBSTITUÍDOS PELOS ALIMENTOS DEFINITIVOS - SENTENÇA COM EFEITO EX TUNC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os alimentos definitivos retroagem à citação e, consequentemente, devem substituir os provisórios para efeito dos cálculos da execução, a teor do disposto no § 2º do artigo 13 da Lei nº 5478/68. - Recurso improvido. Unânime. (Acórdão n.272015, 20010110347275APC, Relator Des. Otávio Augusto, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3:24/05/2007. Pág.: 99). 3- Nestes termos, intime-se o devedor para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 8.030,37 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC/2015. Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC/2015. 5- Quando do cumprimento da intimação, se a parte executada não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte exequente beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido Intime-se. - ADV: LUCAS VIEIRA GIMENES (OAB 459142/SP), FELIPE FERNANDES RODRIGUES (OAB 423031/SP), WESLEY MATHEUS DE CARVALHO (OAB 341670/SP)

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Processo nº 0006867-39.2024.8.26.0011

ID: 319090443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-39.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0006867-39.2024.8.26.0011 (processo principal 1012453-11.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 78/80: autos desarquiva… Processo 0006867-39.2024.8.26.0011 (processo principal 1012453-11.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 78/80: autos desarquivados. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 244.725,67). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema SISBAJUD. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo sistema SISBAJUD. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o(s) executado(s), através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro também a consulta da última declaração de ir, via INFOJUD, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao RENAJUD. realizadas as pesquisas, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas. As informações obtidas junto ao sistema INFOJUD serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. Conforme solicitado pela parte exequente, requisitei a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, através do sistema SERASAJUD, conforme comprovante que segue. Feito o pagamento ou extinta a execução, deverá a parte exequente providenciar o levantamento da negativação por ela solicitada, assim requerendo nos autos, sob as penas da lei. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0005993-06.2006.8.26.0619

ID: 297754413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005993-06.2006.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE IMPERIAL

Intimação

Advogados:

MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER

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CARLOS VALÉRIO DA ROCHA

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Processo 0005993-06.2006.8.26.0619 (619.01.2006.005993) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Clube Imperial - Eduardo Piva Carletto - - Guilherme Piva Carletto - Messia… Processo 0005993-06.2006.8.26.0619 (619.01.2006.005993) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Clube Imperial - Eduardo Piva Carletto - - Guilherme Piva Carletto - Messias Storino - Vistos. 1) Fls. 640/642: de fato, há erro de digitação na decisão de fls. 618/620. Como se trata de erro material, corrigível a qualquer momento, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, corrijo-o, a fim de retificar o número dos processos constantes no item 1, alínea "a" e "b", e a data da averbação constante na alínea "i", devendo constar: a) INSS - dívida no valor R$ 142.949,74, averbada em 23/07/2002 (R.01), Execução Fiscal nº. 0004580-31.2001.8.26.0619 (626/01) (natureza tributária); n) União - dívida no valor R$ 1.494.524,53, averbada em 16/02/2024 (Av. 15), Execução Fiscal nº. 0005745-30.2012.8.26.0619 (natureza tributária); i) União - dívida no valor R$ 100.727,36, averbada em 04/05/2018 (Av. 08 e Av. 09), Execução Fiscal nº. 0006867-15.2011.8.26.0619 (natureza tributária); 1.1) Quanto ao item 3 do pedido de fls. 640/642, não se verifica nenhum outro processo averbado no R.01. 1.2) No que tange ao item 4, de fato, em relação aos créditos da mesma natureza preferencial, independentemente da anterioridade da penhora, o concurso dos credores deve ser de forma proporcional ao valor dos créditos, uma vez que não há preferência. Sobre a matéria, disciplina o art. 962, do Código Civil: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos (g.n.). 2) Fls. 660/667: os embargos de declaração com caráter infringente somente são admissíveis quando há equívoco manifesto no julgado ou impossibilidade de interposição de outro recurso. Cediço que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Não obstante, observa-se que a decisão combatida está em consonância com o decidido pelo STF no julgamento do Tema 1220: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.220 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário, e fixou a seguinte tese: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, que davam parcial provimento ao recurso. Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025" Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, dou parcial provimento. Passa a presente a integrar a decisão de fls. 618/620. Publique-se e Intime-se. - ADV: CARLOS VALÉRIO DA ROCHA (OAB 156965/SP), MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP), MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP)

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Empreendimentos Imobiliários Cobrança Ferreira Da Silva Ltda x Adilson Roberto Battochio e outros

ID: 279716837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006867-64.2009.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS COBRANçA FERREIRA DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ADILSON ROBERTO BATTOCHIO ALEXANDRE RONCHESEL LANZA CRISTINA RONCHESEL LANZA FREDERISI SONIA APARECIDA RONCHESEL LANZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDRO FORTE

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RODRIGO HENRIQUE CIRILO

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CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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ADV: Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Rodrigo Henrique Cirilo (OAB 164588/SP), Camila de Barros Gigliotti E Giglioti (OAB 282040/SP), Rodrigo Pedro Forte (OAB 300542/SP) Processo 000… ADV: Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Rodrigo Henrique Cirilo (OAB 164588/SP), Camila de Barros Gigliotti E Giglioti (OAB 282040/SP), Rodrigo Pedro Forte (OAB 300542/SP) Processo 0006867-64.2009.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Empreendimentos Imobiliários Cobrança Ferreira da Silva Ltda - Exectdo: Sonia Aparecida Ronchesel Lanza, Adilson Roberto Battochio, Cristina Ronchesel Lanza Frederisi, Alexandre Ronchesel Lanza - Vistos. Petição retro: I - realize-se acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que a ferramenta, recentemente implementada peloCNJ, foi disponibilizada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução. Colaciono ementas de recentes julgados: "Agravo de Instrumento. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Indeferimento. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Ferramenta de investigação patrimonial efetivamente disponibilizada e regulamentada. Utilidade. Busca pela satisfação do crédito. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2375061-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331831-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de ativos dos devedores através do sistema SNIPER. 2. PESQUISA SNIPER. Cabimento. Outros meios de localização de bens restaram infrutíferos, razão pela qual o deferimento da medida assegura maior efetividade à execução (CPC/15, art. 854). O SNIPER foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, tornando mais célere e eficaz a prestação jurisdicional para o cumprimento das obrigações por parte dos devedores. Foi integrado às unidades judiciais deste E. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. 3. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2351780-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Deverá ser efetuado o recolhimento pela parte exequente da taxa pertinente (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, no valor de 1 UFESP). II - Conforme decisão anteriormente lançada nos autos, não há demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial, de forma que indefiro novo acesso ao sistema indicado, aplicando-se ao caso o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. Int.

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D. L. De S. x D. B. S. L.

ID: 319780958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-25.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S.

Polo Passivo:

D. B. S. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA CAMPOS

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RAFAEL CAMPOS BUENO

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KARINA FRANCISCA DE ANDRADE

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DANIEL ALVES FERREIRA

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Processo 0006867-25.2025.8.26.0554 (processo principal 1010376-15.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.S. - D.B.S. - Vistos. Anotada a gratuidade da justiça … Processo 0006867-25.2025.8.26.0554 (processo principal 1010376-15.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.S. - D.B.S. - Vistos. Anotada a gratuidade da justiça a que faz jus a parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 15.797,44 (quinze mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente ao principal e honorários de sucumbência, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, providencie o executado o recolhimento das custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no montante de R$ 315,95 (trezentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), KARINA FRANCISCA DE ANDRADE (OAB 268801/SP), RAFAEL CAMPOS BUENO (OAB 398892/SP), SILVIA COSTA CAMPOS (OAB 291267/SP)

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Processo nº 0006867-49.2020.8.26.0053

ID: 307467087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006867-49.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOM PEDRO CHIYONO SUZUKI CIRO ANTONIO MAGDALENA EDUARDO QUIRINO DOS SANTOS ELIZABETH MAY INêS JORGE MACEDO EUZA MARIA GONçALVES DOMINGUES LOURO FRANCISCO CILIRIO HELOISA DE ABREU IRACY IGNACIA SANTANA CALDAS JACIENE ALVES DOS SANTOS LIZETE CAZONATO MAGDALENA LOTHAIR AMERICANO LUIZ CESAR FIDELIS MARCO ANTôNIO BALDONI MARCY BERNADETE GARBELOTTI MARIA APARECIDA NEVES MARIA CRISTINA GREGORIO NUNES MARIA LYGIA ZAPPA MARISTELA FIGUEIREDO SANTOS MôNICA OLIVEIRA MANISCALCO KAUFMANN NELLY SOARES DE ARAúJO OSWALDO BERSANI OSWALDO SCARANARI REGINALDA BATISTA REJANE PICOLI DE NOVAIS FREITAS RUY DA SILVA ELENTERIO SEBASTIãO ANTONIO RIBEIRO SEBASTIãO CARDOSO SERGIO BERSANI VILMA APARECIDA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 0006867-49.2020.8.26.0053 (processo principal 0010065-46.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Oswaldo Sc… Processo 0006867-49.2020.8.26.0053 (processo principal 0010065-46.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Oswaldo Scaranari - - Maria Cristina Gregorio Nunes - - Maria Lygia Zappa - - Maristela Figueiredo Santos - - Mônica Oliveira Maniscalco Kaufmann - - Nelly Soares de Araújo - - Oswaldo Bersani - - Maria Aparecida Neves - - Reginalda Batista - - Rejane Picoli de Novais Freitas - - Ruy da Silva Elenterio - - Sebastião Antonio Ribeiro - - Sebastião Cardoso - - Sergio Bersani - - Vilma Aparecida Bento - - Marco Antônio Baldoni - - Francisco Cilirio - - Andre Dom Pedro - - Chiyono Suzuki - - Ciro Antonio Magdalena - - Eduardo Quirino dos Santos - - Elizabeth May Inês Jorge Macedo - - Euza Maria Gonçalves Domingues Louro - - Marcy Bernadete Garbelotti - - Heloisa de Abreu - - Iracy Ignacia Santana Caldas - - Jaciene Alves dos Santos - - Lizete Cazonato Magdalena - - Lothair Americano - - Luiz Cesar Fidelis - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)

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Orivaldo Candarolla x Município De Jahu

ID: 323579207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006867-39.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO CANDAROLLA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

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DANIEL GUILHERME MOREIRA

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Processo 0006867-39.2024.8.26.0302 (processo principal 1007872-16.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Orivaldo Candarolla - Município de Jahu… Processo 0006867-39.2024.8.26.0302 (processo principal 1007872-16.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Orivaldo Candarolla - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município executado, na qual esta parte alega excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente. Esta parte exequente, em sua manifestação sobre a impugnação, defende a correção de seus cálculos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Ao que se constata dos autos, a parte exequente busca a devolução dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, descontados, pelo município executado, sobre a verba "Indenização por Locomoção" que percebe em seus vencimentos. A Sentença exequenda condenou o município réu à devolução destes valores de IRRF à parte autora/exequente, vencidos e vincendos (até o apostilamento, pelo réu, do aqui decidido), observada a prescrição quinquenal. Ainda, no que tange à atualização do valor da condenação, restou consignado que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, determinando que, entre a data do pagamento indevido (desembolso) até o trânsito em julgado da ação, deve incidir apenas IPCA-E, pela ausência de incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado e, após, este trânsito, de se aplicar a taxa SELIC. Entretanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigência em 09/12/2021), deveriam ser observados os critérios estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização dos débitos exequendos, ou seja, a utilização da taxa Selic, apenas. Assim, no presente caso, como o trânsito em julgado da Sentença ocorreu em 15/07/2024, após a vigência da referida Emenda Constitucional, o débito exequendo deve ser atualizado pelo IPCA-E somente no período do desconto indevido até a data de 09/12/2021 (de vigência da EC nº 113/2021). A partir desta data, os valores devidos deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC, conforme disposto na citada EC. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que estão sendo cobrados valores anteriores ao período prescricional, já que a ação foi intentada em agosto/2023 (portanto, devidos apenas valores descontados a partir de agosto/2018) e a parte autora está cobrando valores desde o mês de janeiro/2018. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, vê-se que esta utilizou-se dos denominados índices em seus cálculos. Desta forma, ACOLHO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 41/52, no valor total de R$ 31.365,04. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP), SARAH CANELLA (OAB 345605/SP)

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