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Processo nº 0008082-80.2023.8.26.0562

ID: 277026761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008082-80.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. J. L. DE J. A. L. L. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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ADV: Renan Felipe Gomes (OAB 271830/SP), Vanessa do Amparo Cid Peres (OAB 308205/SP) Processo 0008082-80.2023.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. J. L. de J. , A. L. L. de J. - INTIMAÇÃO…

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Regina Célia Leone Ferreira De Oliveira x Costa Sul Veículos, Peças E Serviços Ltda e outros

ID: 326303434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008082-69.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA LEONE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COSTA SUL VEíCULOS, PEçAS E SERVIçOS LTDA ESPóLIO DE RENATO BATALLHA THEODORO MARIO ANTONIO GUERINO RICARDO MASSAMI SHINOHARA

Intimação

Advogados:

PATRICIA EVELYN JONES

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JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS

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FABIO HENRIQUE PIRES DE TOLEDO ELIAS

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DENIS XAVIER ALONSO

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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Processo 0008082-69.2018.8.26.0590 (processo principal 3001867-02.2013.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Regina Célia Leone Ferreira de Oliveira - Costa Sul Veí… Processo 0008082-69.2018.8.26.0590 (processo principal 3001867-02.2013.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Regina Célia Leone Ferreira de Oliveira - Costa Sul Veículos, Peças e Serviços Ltda - - Mario Antonio Guerino - - Espólio de RENATO BATALLHA THEODORO - - Ricardo Massami Shinohara - Trata-se de pedido de arresto formulado pelo exequente na presente fase de Cumprimento de Sentença. Contudo,não restaram demonstrados os requisitos legais para o deferimento da medida, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, onde se exige a observância dos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Ademais,não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a adoção de medida constritiva atípica ou excepcional, como o arresto, sem que tenham sido esgotadas previamente outras diligências menos gravosas e adequadas à efetivação da execução. Dessa forma,INDEFIRO o pedido de arresto. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, promovendo a regular substituição processual, indicando e qualificando os herdeiros do de cujus, bem como requerendo as diligências necessárias à citação destes, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 141 do FONAJE). Advirta-se que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. indicando meios eficazes para a satisfação do crédito,sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. - ADV: PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP), PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP), PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP), DENIS XAVIER ALONSO (OAB 112158/SP), JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS (OAB 22349/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), FABIO HENRIQUE PIRES DE TOLEDO ELIAS (OAB 192089/SP)

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Processo nº 0008082-06.2025.8.26.0564

ID: 320177917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008082-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLE ZACHARIAS

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Processo 0008082-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1021610-32.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.Z.C. - Vistos. 1) Co… Processo 0008082-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1021610-32.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - L.Z.C. - Vistos. 1) Concedo ao exequente a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 11, item "a". Anote-se. 2) Retifique-se a distribuição, a fim de que a presente demanda seja incluída no Grupo 2 - Família e Sucessões, Classe 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, Assunto 9148-Liquidação/Cumprimento/Execução, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. 3) Intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito alimentar, que compreende as prestações vencidas nos meses de abril a junho de 2025, além das que vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de o título executivo judicial ser protestado (CPC, art. 528, § 1º) e de lhe ser decretada a prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º). 4) De plano, fixo honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 1º) em 10% (dez por cento) do valor do débito (CPC, art. 85, § 2º). 5) Ressalto, desde já, que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte (CPC, art. 85, § 14; Lei nº 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira que o inadimplemento de tal verba não sujeita o devedor à prisão civil, devendo o credor executá-la de acordo com o procedimento da expropriação patrimonial (CPC, Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III), em cumprimento de sentença autônomo, como forma de evitar tumulto processual. 6) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NICOLLE ZACHARIAS (OAB 337318/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Maura Lucia Nunes Da Silva

ID: 330146857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-14.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MAURA LUCIA NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou… Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 233/234, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1) Fl. 223: Defiro o pedido de pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD,conforme requerido.Houve o recolhimento de taxa(s) às fls. 230/232. 2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). a) PESQUISA RENAJUD: Caso exista(m) bloqueio(s) sobre o(s) veículo(s), providencie a serventia juntadada respectiva comprovação.pós, com o resultado da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) PESQUISA INFOJUD: Sobrevindo informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda),proceda-se a juntada, OBSERVANDO-SE A REGRA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTOCG 13/2023 E OS CÓDIGOS ESPECÍFICOS PARA OS DOCUMENTOS, quanto ao sigilo das peças. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.Após, com o resultado da pesquisa INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora.Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo,os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE.Int. Nada Mais. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO (OAB 124752/SP)

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Ativos S.A. - Securitizadora De Créditos Financeiros x Luiza Nishimuta e outros

ID: 278842718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008082-10.2000.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

LUIZA NISHIMUTA VALTER TADASHI NISHIMUTA

Intimação

Advogados:

OSVALDO TADASHI MATSUYAMA

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GUERINO BERTAIOLLI JUNIOR

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GRACIELA MEDINA SANTANA

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FLAVIA ADRIANE BETTI GRASSO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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DIOGO ANDRADE DOS SANTOS

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ADV: Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Flavia Adriane Betti Grasso (OAB 215769/SP), Guerino Bertaiolli Junior (OAB 47672/SP), Diogo Andrade dos Santos (OAB 260582/SP), Osvaldo Tadashi Matsuyam… ADV: Graciela Medina Santana (OAB 164180/SP), Flavia Adriane Betti Grasso (OAB 215769/SP), Guerino Bertaiolli Junior (OAB 47672/SP), Diogo Andrade dos Santos (OAB 260582/SP), Osvaldo Tadashi Matsuyama (OAB 260533/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 0008082-10.2000.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Reqdo: Valter Tadashi Nishimuta, Luiza Nishimuta - Vistos. Fls. 660/661: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Pública do Município de Mogi das Cruzes, na qualidade de terceira interessada, aduzindo, em síntese, que a sentença homologatória do acordo firmado entre as partes padece de omissão, pugnando pela sua anulação. Instadas, as partes pleitearam a rejeição dos aclaratórios (fls. 669/672 e 673/674). Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença como pretendido. Não se vislumbra o vício apontado. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.

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Banco Do Brasil Sa x Maura Lucia Nunes Da Silva

ID: 331809889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-14.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MAURA LUCIA NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou… Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 233/234, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1-1) Fl. 223: Defiro o pedido de pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD, conforme requerido. Houve o recolhimento de taxa(s) às fls. 230/232.2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). a) PESQUISA RENAJUD: Caso exista(m) bloqueio(s) sobre o(s) veículo(s), providencie a serventia juntada da respectiva comprovação.Após, com o resultado da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) PESQUISA INFOJUD: Sobrevindo informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), proceda-se a juntada, OBSERVANDO-SE A REGRA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO CG 13/2023 E OS CÓDIGOS ESPECÍFICOS PARA OS DOCUMENTOS, quanto ao sigilo das peças. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Após, com o resultado da pesquisa INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora. Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo, os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SEA Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE. Int. 2- CIÊNCIA ao exequente das pesquisas RENAJUD E INFOJUD de fls. 235/239. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Nada Mais. - ADV: RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO (OAB 124752/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1501203-02.2017.8.26.0268

ID: 293302343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501203-02.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMELITA SPOSITO SARTORI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA ROCHA TEIXEIRA

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Processo 1501203-02.2017.8.26.0268 - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Carmelita Sposito Sartori - Vistos. Trata-se de nova pré-executividade apresentada pela ré em que alega, resumidamente… Processo 1501203-02.2017.8.26.0268 - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Carmelita Sposito Sartori - Vistos. Trata-se de nova pré-executividade apresentada pela ré em que alega, resumidamente, a nulidade das CDA's diante da ausência de processo administrativo e por não preencher os requisitos legais. Intimada, a Municipalidade não apresentou manifestação. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O fato de a exceção de executividade ser instrumento atípico que autoriza a suscitação de matéria de ordem pública não autoriza o sucessivo peticionamento, sobretudo porque não há questão fática ou jurídica nova, pelo que a ré deveria ter concentrado toda a matéria na primeira peça defensiva. De qualquer forma, diferentemente do que aduziu a executado, não há que falar em nulidade das certidões da dívida ativa que instruem a execução fiscal. Ao contrário, no caso em tela, as CDAs preenchem todos os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º e seus parágrafos da Lei n.º 6.830/80, sendo autenticada pela Autoridade Administrativa competente. Veja-se, ainda, que os títulos executivos discriminam todas s débitos exigidas, a fonte legislativa (CTM) correspondente sendo dispensada a citação específica do artigo - e as notas sobre as quais incidem a tributação, de tal sorte que, nos termos do artigo 204, caput, do Código Tributário Nacional, a dívida ativa regularmente inscrita em questão goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, inexistindo, nos autos, documento ou outra prova capaz de afastar a obrigação tributária. A propósito, meras irregularidades formais, acaso existissem, não invalidariam os títulos, seja porque, (a) o executado tem plena ciência da sua origem; seja porque (b) seria necessário que a irregularidade trouxesse prejuízo à impugnação dos créditos executados. No sentido de que a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa, aliás, é o entendimento do C. STJ, representado pelo seguinte v. acórdão: EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. 2. A simples falta de indicação do livro e da folha de inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. 3. Se o contribuinte declara a exação e não paga até o vencimento, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, torna-se desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco. Cabe promover imediatamente a sua inscrição em dívida ativa, o que o torna exigível, independente de notificação ou de haver qualquer procedimento administrativo. 4. É devida a taxa Selic no cálculo dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1153617 / SC; Relator Ministro CASTRO MEIRA; T2 - SEGUNDA TURMA; DJ 25/08/2009; DJe 14/09/2009) Ademais, a alegação de nulidade das CDAs pela inexistência de processo administrativo não convence. Primeiro é porque o artigo 784, inciso IX, do Código de Processo Civil atribui à Certidão de Dívida Ativa a força de título executivo extrajudicial. Dessa forma, ao preencher os requisitos previstos da Lei de Execução Fiscal, a CDA encerra, em si certeza, liquidez, exigibilidade e exequibilidade, pelo que, se torna prescindível a juntada do processo administrativo. Segundo é que, para a constituição do crédito tributário de IPTU não é necessário o processo administrativo Dessa forma, não há nulidade que possa ser verificada de plano. Portanto, ao preencher os requisitos previstos da Lei de Execução Fiscal, as CDA's encerram, em si, certeza, liquidez, exigibilidade e exequibilidade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Fica anotado desde já que qualquer irresignação com esta decisão deverá ser objeto de recurso apropriado, sendo que eventuais embargos declaratórios com intuito protelatório será afastado com a fixação de multa. Int. - ADV: GUSTAVO DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 492739/SP)

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Processo nº 0008082-95.2025.8.26.0502

ID: 279696976

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008082-95.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO ARAUJO NERIS

Intimação

Advogados:

BIANCA DIAS ELEUTERIO DA SILVA

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ADV: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB 300942/SP) Processo 0008082-95.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO ARAUJO NERIS - VISTOS. I - Trata-se de expediente em favor de HUGO ARAUJO NER… ADV: Bianca Dias Eleuterio da Silva (OAB 300942/SP) Processo 0008082-95.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO ARAUJO NERIS - VISTOS. I - Trata-se de expediente em favor de HUGO ARAUJO NERIS para progressão ao REGIME SEMIABERTO. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à progressão de regime. DECIDO. Observo que o(a) reeducando(a) cumprirá o requisito objetivo necessário para o deferimento do regime semiaberto no dia 10.06.2025 (fls. 51/52) e possui bom comportamento (fls. 75/78). Ademais, do BI de fls. 75/78, emitido em 19.05.2025, não se infere a existência de outras ações penais em curso com decretação de prisão preventiva ou condenações por outros processos em regimes mais severos, impedindo ou restringindo o direito do reeducando de se ver promovido a regime intermediário no presente PEC. Oportuno anotar que, quanto à Lei 14.843/24, a obrigatoriedade da dilação probatória para a análise da concessão da progressão de regime, impondo, em todos os casos, a realização do exame criminológico, mostra-se de inviável aplicação no momento, já que não houve tempo hábil para a boa estruturação da Secretaria. Ficou claro que o legislador buscou com a inovação municiar o juízo de melhores informações sobre a pessoa do executado, o que é capaz de gerar, via de consequência, um incremento na segurança pública, uma vez que nos casos de prognostico de reincidência, a concessão do beneficio seria dificultada ou até mesmo inviabilizada. A imposição, de inopino, dada a falta de estrutura capaz de atender à altíssima demanda em nosso estado, não pode ser implementada nesse momento, sob pena de colapso do sistema penitenciário paulista, com potencial de violar outros princípios jurídicos relevantes, como o da proporcionalidade da pena e duração razoável do processo. Mas, para além da imprescindibilidade de melhor estruturação da Secretaria, a imposição da realização do exame em todos os casos, de forma indistinta, deve ser vista com cautela. Como destaca Robert Alexy, argumentação jurídica também está aberta a considerações pragmáticas. Elas se referem à adequação de meios para a realização de certos objetivos e, também, o balanceamento entre interesses e concessões (compromises) (ALEXY, Robert.The special case thesis. Ratio Juris, v. 12, n. 4, p. 374-384, 1999). A realização de um certo objetivo (o aperfeiçoamento de uma política de segurança pública) não pode ser feita à custa do colapso da administração penitenciária. Enquanto não se articula um sistema capaz de dar conta do projeto legislativo, o magistrado tem o dever de encontrar o caminho do meio que permita cumprir a legislação sem descumprir outros objetivos, princípios e normas também igualmente cogentes. Essa, portanto, a melhor aplicação da lei para a realidade atual. Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) HUGO ARAUJO NERIS, Réu Preso, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, A SER CUMPRIDA SOMENTE NO DIA 10.06.2025, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. II - Fls. 91/98: Presto, a seguir, as informações que me foram solicitadas. Providencie a Serventia o seu encaminhamento, certificando-se. Intime-se.

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Processo nº 0003191-16.2025.8.26.0604

ID: 334697336

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003191-16.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003191-16.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003191-16.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos: 0034122-08.2002.8.26.0604 0033265-54.2005.8.26.0604 0512225-22.2006.8.26.0604 0034238-09.2005.8.26.0604 0028464-66.2003.8.26.0604 0507637-35.2007.8.26.0604 0030198-18.2004.8.26.0604 0506637-34.2006.8.26.0604 - Ap: 1 0019886-12.2006.8.26.0604 0029374-93.2003.8.26.0604 0006990-34.2006.8.26.0604 0036048-19.2005.8.26.0604 0036096-75.2005.8.26.0604 0038120-76.2005.8.26.0604 0038273-12.2005.8.26.0604 0032064-27.2005.8.26.0604 0032530-21.2005.8.26.0604 0033719-39.2002.8.26.0604 0034087-48.2002.8.26.0604 0019865-12.2001.8.26.0604 0020514-45.1999.8.26.0604 0029464-04.2003.8.26.0604 0029337-66.2003.8.26.0604 0509015-26.2007.8.26.0604 0021180-46.1999.8.26.0604 0005134-35.2006.8.26.0604 0030704-28.2003.8.26.0604 0032084-18.2005.8.26.0604 0032044-36.2005.8.26.0604 0030765-15.2005.8.26.0604 0511269-06.2006.8.26.0604 0027676-52.2003.8.26.0604 0027354-32.2003.8.26.0604 0030367-68.2005.8.26.0604 0507978-95.2006.8.26.0604 0034254-94.2004.8.26.0604 0030366-83.2005.8.26.0604 0511285-57.2006.8.26.0604 0020909-03.2000.8.26.0604 0505483-78.2006.8.26.0604 0033482-97.2005.8.26.0604 0029518-67.2003.8.26.0604 0509694-60.2006.8.26.0604 0509412-85.2007.8.26.0604 0032094-62.2005.8.26.0604 0033535-15.2004.8.26.0604 0032494-13.2004.8.26.0604 0015205-48.1996.8.26.0604 0031093-13.2003.8.26.0604 0508233-53.2006.8.26.0604 0029881-54.2003.8.26.0604 0037279-81.2005.8.26.0604 0512536-13.2006.8.26.0604 0035065-20.2005.8.26.0604 0034941-37.2005.8.26.0604 0512606-30.2006.8.26.0604 0034627-91.2005.8.26.0604 0512559-56.2006.8.26.0604 0031238-98.2005.8.26.0604 0512478-10.2006.8.26.0604 0029916-14.2003.8.26.0604 0030043-49.2003.8.26.0604 0034720-54.2005.8.26.0604 0034637-38.2005.8.26.0604 0034777-72.2005.8.26.0604 0035035-82.2005.8.26.0604 0034854-81.2005.8.26.0604 0034820-09.2005.8.26.0604 0509748-26.2006.8.26.0604 0032012-31.2005.8.26.0604 0034388-24.2004.8.26.0604 0030664-75.2005.8.26.0604 0511882-26.2006.8.26.0604 0031634-80.2002.8.26.0604 0032198-54.2005.8.26.0604 0021372-08.2001.8.26.0604 0032835-05.2005.8.26.0604 0512380-25.2006.8.26.0604 0512485-02.2006.8.26.0604 0500257-58.2007.8.26.0604 0020375-25.2001.8.26.0604 0035371-23.2004.8.26.0604 0030172-54.2003.8.26.0604 0007040-60.2006.8.26.0604 0502149-65.2008.8.26.0604 0020471-40.2001.8.26.0604 0014318-35.1994.8.26.0604 0036019-66.2005.8.26.0604 0036040-42.2005.8.26.0604 0028046-31.2003.8.26.0604 0028637-90.2003.8.26.0604 0512121-30.2006.8.26.0604 0512081-48.2006.8.26.0604 0030677-45.2003.8.26.0604 0030662-76.2003.8.26.0604 0033573-90.2005.8.26.0604 0031601-90.2002.8.26.0604 0031607-97.2002.8.26.0604 0029006-84.2003.8.26.0604 0029898-90.2003.8.26.0604 0503295-78.2007.8.26.0604 0503238-60.2007.8.26.0604 0503837-62.2008.8.26.0604 0503134-68.2007.8.26.0604 0503125-09.2007.8.26.0604 0503711-12.2008.8.26.0604 0502922-47.2007.8.26.0604 0502837-61.2007.8.26.0604 0502763-07.2007.8.26.0604 0009060-24.2006.8.26.0604 0508918-26.2007.8.26.0604 0508876-74.2007.8.26.0604 0028939-22.2003.8.26.0604 0509329-69.2007.8.26.0604 0508463-61.2007.8.26.0604 0509236-09.2007.8.26.0604 0008643-71.2006.8.26.0604 0503395-33.2007.8.26.0604 0503270-65.2007.8.26.0604 0503294-93.2007.8.26.0604 0030433-48.2005.8.26.0604 0508847-58.2006.8.26.0604 0508551-02.2007.8.26.0604 0508510-35.2007.8.26.0604 0031178-28.2005.8.26.0604 0031175-73.2005.8.26.0604 0508997-39.2006.8.26.0604 0508768-45.2007.8.26.0604 0031543-82.2005.8.26.0604 0031540-30.2005.8.26.0604 0027657-46.2003.8.26.0604 0508146-97.2006.8.26.0604 0508032-27.2007.8.26.0604 0507905-89.2007.8.26.0604 0507929-20.2007.8.26.0604 0508393-78.2006.8.26.0604 0508042-71.2007.8.26.0604 0508061-77.2007.8.26.0604 0028166-74.2003.8.26.0604 0508093-82.2007.8.26.0604 0503764-90.2008.8.26.0604 0501751-21.2008.8.26.0604 0500391-51.2008.8.26.0604 0032735-50.2005.8.26.0604 0032705-15.2005.8.26.0604 0510450-69.2006.8.26.0604 0030304-14.2003.8.26.0604 0034875-91.2004.8.26.0604 0508043-90.2006.8.26.0604 0508045-60.2006.8.26.0604 0502691-20.2007.8.26.0604 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