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Processo nº 0013066-04.2023.8.26.0564

ID: 292635468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013066-04.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLA ANTONIO IORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI

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FERNANDO STRACIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013066-04.2023.8.26.0564 (processo principal 1027593-85.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nicola Antonio Iorio - Vist… Processo 0013066-04.2023.8.26.0564 (processo principal 1027593-85.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nicola Antonio Iorio - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 58/61. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI (OAB 139389/SP), FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP)

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Luiz Antônio De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 277931566

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001917-43.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0001917-43.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Lui… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0001917-43.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Luiz Antônio de Oliveira - Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013066-53.2021.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Davi Henrique Capelli x Paulo Roberto De Souza Ferreira

ID: 317338263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040487-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI HENRIQUE CAPELLI

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

VALDECIR MARCELINO DE MORAIS

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FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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BRUNO CUSTÓDIO

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Processo 1040487-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Davi Henrique Capelli - Paulo Roberto de Souza Ferreira - Autos nº 2024/001483. Vistos. Fls. 164/170-… Processo 1040487-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Davi Henrique Capelli - Paulo Roberto de Souza Ferreira - Autos nº 2024/001483. Vistos. Fls. 164/170- Recebo como recurso de embargos de declaração, tendo em vista o teor dos pedidos e, no mério, indefiro o pedido de retratação e nulidade da sentença proferida às fls. 156/161. Isso porque, conquanto observe-se que a r. sentença tenha sido prolatada antes do decurso do prazo de 15 dias concedido pelo d. juízo para apresentação de alegações finais pelas partes, não se avista, in casu, a demonstração de qualquer prejuízo pelo autor. Conforme se extrai da leitura dos autos, as alegações finais de fls. 164/170 apenas reiteraram os argumentos já anteriormente apresentados, reiterando a prova documental de fls. 43, 44, 133, 26 e 30. Afirma, em síntese, que embora não tenha havido a produção de prova testemunhal em audiência, os documentos carreados são suficientes para sustentar a pretensão do autor. Dessa forma, as alegações finais apresentadas apenas reiteram argumentos já apresentadas, em nada discorrendo sobre as provas produzidas em audiência e em nada acrescentando à discussão. Não se verifica, portanto, a existência de argumentos que não foram apreciados na sentença, que já analisou de forma específica os documentos e argumentos deduzidos pelo autor, considerando insuficientes as provas documentais produzidas unilateralmente. Com efeito, as declarações assinadas por terceiros, sem firma reconhecida, não foram consideradas suficientes para provar as alegações do autor, de forma que se considerou que os declarantes deveriam ter sido ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Contudo, o autor desistiu da oitiva das testemunhas. De todo modo, cumpre obtemperar que os argumentos apresentados nas alegações finais, já foram apreciados quando do seu julgamento e, em caso de recurso, também serão considerados em grau de recurso, não se avistando, por esta razão, motivos que justifiquem a decretação de nulidade do r. decisum. Não faltam, no egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Estadual, julgados a ancorar essa orientação. Recruto, a título ilustrativo, as seguintes ementas: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. Pleito de afastamento da exação por ICMS sobre mercadorias remetidas a título de bonificação. Improcedência na origem. 1. Aventada nulidade da sentença por proferida antes do decurso do prazo reservado às alegações finais. Inocorrência. Lindes da cognição judicial demarcados na fase postulatória. Princípio da congruência. Ausência, para mais, de prejuízo ao apelante. (...)."(TJSP; Apelação Cível 1034288-94.2020.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei e suprimi. "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Apelante alega que não teve acesso à mídia contendo a oitiva da testemunha para, posteriormente, apresentar suas alegações finais - Rejeição - Em audiência, somente foi ouvida a testemunha da própria Apelante, ou seja, esta tinha conhecimento de todo o teor do depoimento (aliás, declaração do depoente de que não estava presente no momento da abordagem da Autora) - Ademais, a mídia contendo tal depoimento ficou disponível em cartório desde a audiência (04/03/2020) até a data de suspensão dos prazos em razão da pandemia (16/03/2020) - Ausência de alegação final da Apelante que não resultou em prejuízo concreto, pois todo o inconformismo da Apelante pôde ser feito em sede de recurso - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora alega abordagem ofensiva em supermercado, por suspeita de furto de mercadoria - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia - Ausência de prova de que seu preposto agiu de maneira razoável na abordagem da Autora - A própria Apelante confirmou a abordagem equivocada da Autora, em razão de um gesto dela mal interpretado pela equipe de monitoramento de câmeras de segurança - Testemunha da Requerida que não presenciou os fatos - Ré que sequer trouxe aos autos mídia contendo as imagens da câmera de segurança - Suspeita de furto que não se verificou - Desproporção entre o fato (suspeita de furto) e reação do agente de segurança que abordou a Autora na presença de terceiros - Ato ilícito configurado - Responsabilidade objetiva - Dano moral evidenciado - Quantum indenizatório - Quantia de R$ 6.000,00 fixada na r. sentença que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução - Ratificação da r. sentença, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1017256-22.2017.8.26.0008; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) - destaquei. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Exservidor Público Estadual - Oficial Administrativo na Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Nulidade da sentença em razão da ausência de intimação para apresentar alegações finais - Não há nulidade, visto inexistir prejuízo às partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia concluiu não haver insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pelo autor - Perícia realizada sob o crivo do contraditório - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005667-90.2022.8.26.0482; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 - Destaquei) Ante o exposto, indefiro o pedido de retratação e, ainda que fosse reconhecida a nulidade, reitero a sentença de fls. 156/161 por seus próprios fundamentos jurídicos. Ressalto que, reiterada a sentença nesta data e para evitar prejuízo ao requerente, o prazo para interposição de recurso de apelação terá início a partir da presente decisão, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 04 de julho de 2025. - ADV: VALDECIR MARCELINO DE MORAIS (OAB 428549/SP), FÁBIO SANTO CUSTÓDIO (OAB 369080/SP), BRUNO CUSTÓDIO (OAB 455361/SP)

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Frederico De Carvalho Artico e outros x Nelson Laurentino Neves

ID: 320828778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013066-94.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DE CARVALHO ARTICO MARCELO ANTôNIO NETO BREIJãO ÁRTICO

Polo Passivo:

NELSON LAURENTINO NEVES

Intimação

Advogados:

MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES

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FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO

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DOMINGOS GAMA BATISTA

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Processo 0013066-94.2025.8.26.0576 (processo principal 1018486-34.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Frederico de Carvalho Artico - - Marcelo Antônio Neto Breijão Ár… Processo 0013066-94.2025.8.26.0576 (processo principal 1018486-34.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Frederico de Carvalho Artico - - Marcelo Antônio Neto Breijão Ártico - Nelson Laurentino Neves - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.690,88, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES (OAB 392087/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP), DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP)

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