Processo nº 0000173-63.2025.8.26.0126
ID: 319704642
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000173-63.2025.8.26.0126
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000173-63.2025.8.26.0126 (processo principal 1006870-20.2024.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alexandre Custodio de Aquino - Ante a distribuição do incidente, revejo a sentença proferida à fl. 30 e determino o prosseguimento do feito. A…
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