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Anderson Antonio Jubelino De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 307947987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001834-57.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO JUBELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001834-57.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Anderson Antonio Jubelino de Oliveira e outro - Recorrido: Estado de São Pau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001834-57.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Anderson Antonio Jubelino de Oliveira e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALOR INFERIOR, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 24, ESTABELECEU QUE EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, É ASSEGURADO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.4. A TESE FIXADA NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 DETERMINA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO TENHA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.5. NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, ACARRETOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ANDERSON ANTONIO J. OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA E EDILSON DE GODOY, VIOLANDO PRECEDENTES VINCULANTES.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE IMPLICAR A REDUÇÃO NOMINAL DAS REMUNERAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO INC. XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 24; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004361-88.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 13/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000463-51.2024.8.26.0270, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 02/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005400-23.2024.8.26.0297, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011528-64.2024.8.26.0554, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 30/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031161-23.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 16/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013337-31.2025.8.26.0562

ID: 292940882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013337-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA GOBBO CASSIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1013337-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celina Rosa Gobbo Cassiano - Não havendo neste momento elementos que afastem a presunção de veracidade da declara… Processo 1013337-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celina Rosa Gobbo Cassiano - Não havendo neste momento elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pela autora, defiro a ela os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Trata-se de revisional de cláusulas contratuais em que a autora alega, basicamente, que o réu procede à cobrança taxa de juros remuneratórios diversa do previsto em contrato. Pede a concessão de tutela de urgência para limitar o valor da parcela para R$ 455,77 e para que o réu se abstenha de incluir a dívida nos órgãos de proteção ao crédito. A tutela antecipada requerida não comporta deferimento. Na seara dos contratos bancários, a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 527.618/RS, da relatoria do Ministro César Asfor Rocha, se consolidou no sentido de que, nos pleitos de revisão, para que se viabilize a concessão de tutela antecipada, a negativa do débito dever estar respaldada em bom direito, assim entendida a efetiva demonstração da abusividade da cobrança com amparo na jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Além do precedente originário acima citado, no mesmo sentido confira-se também o AgRg no Ag 1165354 e AgRg no REsp 962582, disponíveis para consulta através da internet, no sítio www.stj.gov.br. Feitas essas considerações, verifico que as questões bancárias aventadas na inicial, relativas ao percentual de juros, estão perenizadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, servindo como excelente paradigma, para todas elas, a decisão proferida no AgRG no Resp 1064157, da qual se extrai conclusão de que a estipulação de juros acima de 12% ao ano não configura abusividade, salvo se destoante da média de mercado. No caso em exame, não se pode concluir de antemão que as taxas pactuadas discrepam do contratado com base apenas na alegação autoral. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259). - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Estado De São Paulo x Mara Cristina Alves Theodoro

ID: 327364831

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006791-46.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARA CRISTINA ALVES THEODORO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006791-46.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mara Cristina Alves Theodoro - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006791-46.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mara Cristina Alves Theodoro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. A PROCURADORIA DO ESTADO SUSTENTOU ERRO NA APLICAÇÃO DO TEMA 24.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA, AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS OU NA CARGA HORÁRIA, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDO PELO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A NATUREZA DA VERBA (EVENTUAL OU "PRO LABORE FACIENDO") E A MODIFICAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO (GDPI PARA GDE) SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE RESULTE EM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, SEM ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES OU DA CARGA HORÁRIA, VIOLA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) A NATUREZA DA VERBA E A ALTERAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 3) NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O JULGADO QUE DECIDIU EM OBSERVÂNCIA AO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 24.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XV; CPC, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 04.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 02.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Sandra Regina De Freitas

ID: 328460880

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006937-98.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006937-98.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina de Freitas - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006937-98.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina de Freitas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. A PROCURADORIA DO ESTADO SUSTENTOU ERRO NA APLICAÇÃO DO TEMA 24.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA, AFRONTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS OU NA CARGA HORÁRIA, CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDO PELO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A NATUREZA DA VERBA (EVENTUAL OU "PRO LABORE FACIENDO") E A MODIFICAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO (GDPI PARA GDE) SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE RESULTE EM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL TOTAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, SEM ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES OU DA CARGA HORÁRIA, VIOLA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) A NATUREZA DA VERBA E A ALTERAÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO SÃO IRRELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 3) NÃO É ADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA JULGADO QUE DECIDIU DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 24.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XV; CPC, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 04.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 02.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Kamila Da Silva Pomin

ID: 319970947

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004106-96.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAMILA DA SILVA POMIN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004106-96.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kamila da Silva Pomin - Magistrado(a) Fábio Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004106-96.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kamila da Silva Pomin - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALOR INFERIOR, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) O ACERTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 24, ESTABELECEU QUE EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, É ASSEGURADO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.4. A TESE FIXADA NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 DETERMINA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO TENHA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.5. NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE ACARRETOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, VIOLANDO PRECEDENTES VINCULANTES.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS VANTAGENS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. OS JUROS DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, QUANDO CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR. APÓS A CITAÇÃO, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA POR CORREÇÃO E JUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. "A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE IMPLICAR A REDUÇÃO NOMINAL DAS REMUNERAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO INC. XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."; 2. "NA CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AO SERVIDOR, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA DE CORREÇÃO E JUROS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.374/22; LC 1.164/12; CÓDIGO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 24; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 04.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 02.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013337-14.2025.8.26.0309

ID: 333061886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013337-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR APARECIDO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1013337-14.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Aparecido Resende - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, porque não se vislumbram… Processo 1013337-14.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Aparecido Resende - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, porque não se vislumbram as hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Em análise dos autos, observa-se indícios de litigância predatória, notadamente pela distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Assim sendo, com lastro na recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora apresente, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, a procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público em que conste poderes específicos para representação neste processo e com menção à sua natureza. 3. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte devernterá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rute Elaine Contini Alves x Tabatinga Hotelaria E Eventos Ltda

ID: 311507391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013337-87.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTE ELAINE CONTINI ALVES

Polo Passivo:

TABATINGA HOTELARIA E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRILENE MARIA ZAGHI

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ROGÉRIO LUIZ CORRÊA

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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Processo 1013337-87.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rute Elaine Contini Alves - Tabatinga Hotelaria e Eventos Ltda - Vistos. 1. Gratuidade judiciária Ha… Processo 1013337-87.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rute Elaine Contini Alves - Tabatinga Hotelaria e Eventos Ltda - Vistos. 1. Gratuidade judiciária Havendo impugnação, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte: a)cópia da carteira do trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Após, ciência à parte contrária e tornem conclusos para exame. 2. Ilegitimidade Ativa Aduz a requerida, em petição autônoma (fls. 268/271), que a demandante seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda relacionada aos pedidos 'd' [despesas com tratamento médico] e 'e' [pacote de estadia] da inicial. De fato, os valores reivindicados a título de danos materiais foram pagos por terceira pessoa (de nome José R. V. A.), titular do cartão de crédito cujas faturas foram anexadas à inicial (fls. 40/44). Afirma a demandante, à fl. 283, item '18': Assim, fica demonstrado que o uso de cartão de crédito de outra pessoa, não é ilícito e não torna a Autora parte ilegítima na demanda, pois ela se utilizou de meio de pagamento lícito, com aval do titular do cartão, a título de empréstimo, ou a qualquer outro título que não cabe a requerida questionar. Sem razão, contudo, porquanto absolutamente relevante, para aferição da legitimidade ativa, saber se a autora efetivamente desembolsou os valores que pretende reaver, situação inocorrente na espécie. Por essas razões, acolho a preliminar para JULGAR EXTINTA a relação jurídico-processual relativamente aos pedidos 'd' e 'e' de fl. 40, prosseguindo quanto aos demais. 3. Não detectei nulidades. Dou o feito por saneado. 4. Fixo os pontos controvertidos: (a) o material utilizado como revestimento dos arredores da piscina era adequado para essa finalidade? (b) qual foi, efetivamente, a causa do acidente (material utilizado como piso da piscina; intempérie; comportamento exclusivo da autora etc.)? (c) qual o comportamento dos prepostos da requerida frente ao evento? (d) qual a extensão dos danos físicos sofridos pela requerente? (e) há dano moral e/ou estético a ser indenizado? 5. Ônus da prova: - À autora: itens 'b', 'c' (inadequação), 'd' e 'e' (CPC, art. 383, inciso I); - À ré: itens 'a', 'b' (culpa exclusiva da vítima; fortuito externo), 'c' (adequação) (CPC, art. 393, inciso II). 6. Defiro a produção de prova pericial e oral. 6.1 Deliberarei, oportunamente, sobre a prova pericial, após decidir sobre a impugnação à gratuidade concedida à autora. Isso porque, a depender do resultado, a prova será realizada junto ao IMESC ou perito(a) nomeado(a). 6.2 Para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fl. 293), designo audiência telepresencial de conciliação, instrução e julgamento para o dia18 de setembro de 2025, às14h. Link de acesso:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWVjMGU0NDgtZTk2NC00ODBiLTkwNTgtYmIzYTE0M2I4MDY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e8df0b7f-d3c8-4efc-864b-3582e9549a6a%22%7d QR-Code: ORIENTAÇÕESGERAIS: A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado pelo GABINETE, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Cabe aos Advogados a intimação das testemunhas, na forma estipulada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil,sob pena de preclusão. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação e oitiva). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados, partes, testemunhas) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. Intimem-se. - ADV: SANDRILENE MARIA ZAGHI (OAB 266168/SP), FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB 359414/SP), ROGÉRIO LUIZ CORRÊA (OAB 504526/SP)

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Bruno Fernandes x Gildo Mendes De Sousa Epp

ID: 296805284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013337-53.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES

Polo Passivo:

GILDO MENDES DE SOUSA EPP

Intimação

Advogados:

IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR

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EDSON ANDRADE DA COSTA

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Processo 1013337-53.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Fernandes - Gildo Mendes de Sousa Epp - Vistos, Bruno Fernandes ajuizou ação de indenização por da… Processo 1013337-53.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Fernandes - Gildo Mendes de Sousa Epp - Vistos, Bruno Fernandes ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de GTS Auto Center, pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, que adquiriu uma peça de freio por intermédio do Mercado Livre e, após seu recebimento, dirigiu-se ao estabelecimento réu para a respectiva instalação. Passados sete dias, constatou que a capa da pinça havia se desprendido e se perdido, razão pela qual retornou ao local para registrar reclamação acerca do vício na prestação do serviço. Durante a manifestação de sua inconformidade, houve o envolvimento do irmão do autor e de um funcionário do estabelecimento. No transcorrer da discussão, uma mulher vinculada à empresa - cuja relação pode ser de esposa, namorada ou funcionária - comunicou-se com o proprietário do estabelecimento. Poucos minutos após a referida ligação, o réu adentrou ao local demonstrando comportamento descontrolado e agressivo, passando a desferir golpes físicos contra o autor, mediante socos e pontapés, e arremessando-o ao solo. Tal violência não apenas gerou prejuízos materiais ao autor, mas também lhe causou danos morais severos, diante da humilhação sofrida e da brutalidade praticada dentro do ambiente comercial do réu, na presença de terceiros. Entre os espectadores da cena encontrava-se o genitor do autor, pessoa idosa que igualmente foi hostilizada e ameaçada pelo proprietário da empresa. Requereu: a) o reconhecimento da relação de consumo; b) a inversão do ônus da prova para que o réu apresente a gravação de vídeo comprovando a ocorrência da agressão física; c) a aplicação da responsabilidade objetiva; d) o deferimento da tutela de urgência antecipada, a fim de obrigar o réu a arcar com todos os gastos com sessões de fisioterapia, no valor de R$ 1.800,00; d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00; e, ainda, e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.154,00. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 172 e às fls. 189/190. O réu contestou às fls. 201/204. Impugnou a concessão das gratuidade de justiça ao autor. Suscitou, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, aduziu, em síntese, que ao contrário do alegado, o autor por estar alterado e embriagado, tropeçou sozinho no elevador da oficina e caiu, portanto, não há responsabilidade de sua parte no evento. O próprio comportamento do autor foi a causa de sua queda e das supostas lesões que alega ter sofrido. Inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, a gratuidade de justiça e a condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Réplica às fls. 214/226. Às fls. 232/234 o réu requereu a designação de audiência para oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do autor. É uma síntese do necessário. Decido. Afasto, ainda, preliminar de inépcia da inicial, vez que não há irregularidade na inicial que justifique seu indeferimento, tendo sido satisfatoriamente atendidas às disposições legais pertinentes, o que garantiu ao réu o direito à ampla defesa. Rejeito, outrossim, a impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que a ré não demonstrou que o autor não faça jus ao referido benefício, ônus que lhe competia. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Inconformismo. Descabimento. Ausência de prova que demonstrasse que os impugnados não fazem jus ao benefício que lhes fora concedido, ônus que competia à impugnante. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093290-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021). Não há que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os fatos narrados não tem relação com a má prestação de serviços prestada pela oficina ré, mas sim com uma suposta agressão sofrida pelo autor nas suas dependências. Assim cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatosmodificativos,extintivose impeditivos do direito do autor. O réu manifestou interesse na realização de audiência para colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (fls. 232). Para prova do alegado, designo o dia 15.07.2025, às 14 horas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes em até 15 dias depois de publicada a presente decisão, com as qualificações necessárias, nos termos do art.450 do CPC, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455, §1º, CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 15 dias da data de audiência, correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso frustrada a intimação prevista no art.455, §1º, do CPC, mediante comprovação pela carta, deverá o advogado, caso pretenda que a intimação seja feita pelo Juízo, comunicar nos autos em até 15 dias antes da audiência com o respectivo depósito de diligência, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de depoimento pessoal, que deverá ser expressamente ratificado pela parte interessada, após a publicação desta decisão, expeça-se o respectivo mandado de intimação, com a advertência de que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confesso. Observo que caberá ao interessado efetuar o depósito de diligência, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. - ADV: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 240608/SP), EDSON ANDRADE DA COSTA (OAB 262987/SP)

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Processo nº 1002422-80.2025.8.26.0445

ID: 303426826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002422-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1002422-80.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniele Aparecida Martins de Oliveira - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a … Processo 1002422-80.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniele Aparecida Martins de Oliveira - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual. Afirmou que recebia a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, cuja nomenclatura foi alterada e passou a ser denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Ocorre que a alteração da nomenclatura da gratificação acarretou a minoração dos vencimentos da parte requerente, acarretando-lhe indevida e inconstitucional redução salarial. Pleiteou o restabelecimento dos valores anteriormente percebidos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Primeiramente, não é o caso de suspensão desta ação em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda, de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (CDC, art. 104). No mérito, procede o pedido. De acordo com o entendimento da Turma de Uniformização, quando do julgamento do PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001, ainda que se trate de verba propter laborem, é necessário observar a irredutibilidade de vencimentos: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. No mesmo sentido, confiram-se os recentes julgados do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão determinando a manutenção do valor nominal dos vencimentos da parte autora após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como aos pagamentos. A parte recorrente alega a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico, ainda que ocorra redução remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do GDPI pela GDE, com valor inferior, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previstos no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24, estabeleceu que embora não haja direito adquirido a regime jurídico, é assegurado a irredutibilidade de vencimentos. 4. A tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 determina que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos, ainda que a referida gratificação tenha natureza pro labore faciendo. 5. A substituição da GDPI pela GDE, acarretando a redução dos vencimentos, viola precedentes vinculantes, de modo que não deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré desprovido Tese de julgamento: 1. "A substituição da GDPI pela GDE não pode implicar a redução nominal das remunerações, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal." 2. "O princípio da irredutibilidade de vencimentos aplica-se à GDE, embora de natureza pro labore faciendo, conforme tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001." Dispositivos relevantes citados: LC 1.374/22; LC 1.164/12. Jurisprudência relevante: STF, Tema 24; TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013337-83.2024.8.26.0071, Rel. Rubens Hideo Arai, Colégio Recursal, j. 04.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002377-98.2023.8.26.0040, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal, j. 02.09.2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005084-97.2024.8.26.0462; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002376-64.2024.8.26.0627; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Substituição da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) prevista na LC 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Pretensão que visa o recebimento da diferença entre as verbas. Garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese a natureza pro labore faciendo. Inteligência da tese fixada em PUIL nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021043-20.2024.8.26.0071; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1002726-79.2025.8.26.0445

ID: 303426933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002726-79.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002726-79.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcus Roberto Rodrigues da Costa - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor… Processo 1002726-79.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcus Roberto Rodrigues da Costa - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual. Afirmou que recebia a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, cuja nomenclatura foi alterada e passou a ser denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Ocorre que a alteração da nomenclatura da gratificação acarretou a minoração dos vencimentos da parte requerente, acarretando-lhe indevida e inconstitucional redução salarial. Pleiteou o restabelecimento dos valores anteriormente percebidos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Primeiramente, não é o caso de suspensão desta ação em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda, de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (CDC, art. 104). No mérito, procede o pedido. De acordo com o entendimento da Turma de Uniformização, quando do julgamento do PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001, ainda que se trate de verba propter laborem, é necessário observar a irredutibilidade de vencimentos: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. No mesmo sentido, confiram-se os recentes julgados do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão determinando a manutenção do valor nominal dos vencimentos da parte autora após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como aos pagamentos. A parte recorrente alega a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico, ainda que ocorra redução remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do GDPI pela GDE, com valor inferior, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previstos no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24, estabeleceu que embora não haja direito adquirido a regime jurídico, é assegurado a irredutibilidade de vencimentos. 4. A tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 determina que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos, ainda que a referida gratificação tenha natureza pro labore faciendo. 5. A substituição da GDPI pela GDE, acarretando a redução dos vencimentos, viola precedentes vinculantes, de modo que não deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré desprovido Tese de julgamento: 1. "A substituição da GDPI pela GDE não pode implicar a redução nominal das remunerações, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal." 2. "O princípio da irredutibilidade de vencimentos aplica-se à GDE, embora de natureza pro labore faciendo, conforme tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001." Dispositivos relevantes citados: LC 1.374/22; LC 1.164/12. Jurisprudência relevante: STF, Tema 24; TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013337-83.2024.8.26.0071, Rel. Rubens Hideo Arai, Colégio Recursal, j. 04.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002377-98.2023.8.26.0040, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal, j. 02.09.2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005084-97.2024.8.26.0462; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002376-64.2024.8.26.0627; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Substituição da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) prevista na LC 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Pretensão que visa o recebimento da diferença entre as verbas. Garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese a natureza pro labore faciendo. Inteligência da tese fixada em PUIL nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021043-20.2024.8.26.0071; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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