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Processo nº 1016669-96.2023.8.26.0005

ID: 306128778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016669-96.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTHENTIC INK TECLOGIA EM TINTAS DIGITAIS TLDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA

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Processo 1016669-96.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Authentic Ink Teclogia Em Tintas Digitais Tlda - Providencie a parte interessada, no prazo de 15 dias, o recolhimen…

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Processo nº 1016669-61.2025.8.26.0576

ID: 335801248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016669-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALCIDES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Alcides de Castro - Em consequência, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente pr…

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Processo nº 1016669-78.2025.8.26.0053

ID: 301292418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016669-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU APARECIDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dirceu Aparecido Silva - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Anot…

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Processo nº 1016669-97.2025.8.26.0564

ID: 307583831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016669-97.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. M. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-97.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.M.P.G. - Vistos. 1 - Indefiro a gratuidade de justiça, a parte autora adquiriu um automóvel por R$ 25…

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Processo nº 1016669-89.2025.8.26.0405

ID: 298382355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1016669-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SIDNEY SANTANA DE CARVALHO MARIA JUSTA MOREIRA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-89.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Justa Moreira de Souza Carvalho - - José Sidney Santana de Carvalho - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da…

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Processo nº 1016669-97.2025.8.26.0564

ID: 297960194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016669-97.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. M. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016669-97.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.M.P.G. - Vistos. Trata-se de ação autônoma de produção antecipada de provas. Muito embora não se proc… Processo 1016669-97.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.M.P.G. - Vistos. Trata-se de ação autônoma de produção antecipada de provas. Muito embora não se proceda análise de mérito e nem se torne a vara preventa para ações futuras, há de ser observado o contraditório, com citação da parte requerida para acompanhar a prova pericial e apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, se o caso. Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial para regularização: 1 - do polo passivo. 2 - da sua representação processual mediante juntada de procuração devidamente assinada, pois não é o zapsign mecanismo válido de assinatura digital previsto em lei. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida . Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO . Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891 . Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite . Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Decorrido o prazo de 10 dias sem regularização, tornem para extinção. Int. - ADV: PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP)

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Processo nº 1016669-40.2025.8.26.0001

ID: 277992884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016669-40.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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ADV: Luiz Fernando de Araujo Gusmão (OAB 520814/SP) Processo 1016669-40.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Conceição da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fe… ADV: Luiz Fernando de Araujo Gusmão (OAB 520814/SP) Processo 1016669-40.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Conceição da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) financiamento, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas de R$ 754,98. Para obter tal financiamento, teve que comprovar renda suficiente para comportar o pagamento das parcelas, que, por si sós, alcançam valor incompatível com a declaração de insuficiência econômica alegada nos autos. Consoante se pode conferir na jurisprudência, que ora se transcreve parcialmente, extraída do Agravo Regimental n. 0198381-71.2011.8.26.0000/50000, Tribunal de Justiça de São Paulo, mencionando magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o Magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (pág 267)". Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2. Anoto para controle que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Int.

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Processo nº 1016669-49.2023.8.26.0344

ID: 278388569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016669-49.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1016669-49.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, Fls. 319: Trata-se de pedido formulado p… ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1016669-49.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos, Fls. 319: Trata-se de pedido formulado pelo exequente, objetivando que sejam expedidos ofícios às operadoras de telefonia e a outras empresas, para localização do endereço dos executados. O deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização dos devedores e/ou seus bens, seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Tal somente poderá ser deferido em casos excepcionais. Nota-se, que o E. Tribunal, buscando à celeridade da justiça, dispõe de diversas pesquisas para tal, quais sejam: INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outras. Aliás, quanto ao tema, já se tem decidido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido" STJ, AgRg no AI 798.905 RS, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16/09/2008" Também nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER EXECUTADAS PELA PARTE. Por ser medida excepcional, a expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas depende da prova do exaurimento das tentativas da parte interessada para localização da ré e de seus bens. Apenas depois de frustradas as tentativas por ela empreendidas é que se admite a intervenção judicial". TJSP, AI 0027804-89.2013.26.000, 27ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. Gilberto Leme, j. 5/03/2013, v.U." Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Todavia, defiro a expedição de alvará nos termos do Comunicado STI nº 26/2012, com o prazo de 90 (noventa) dias, para que o próprio exequente possa realizar a pesquisa de endereços nos órgãos solicitados. Fls. 140/184: Proceda ao cadastro do novo advogado indicado pelo exequente, com as devidas anotações junto ao SAJ. Intime-se.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Alessandro Domanico Apinhanesi Dos Santos

ID: 295514676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016669-53.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRO DOMANICO APINHANESI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO BARSANTI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016669-53.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016669-53.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelado: Alessandro Domanico Apinhanesi dos Santos (Menor) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Afastada a preliminar, deram parcial provimento aos recursos das requeridas. V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU SEVERO. O AUTOR BUSCA A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE, SEM OFERTA DE ALTERNATIVA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS NA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO AUTOR E (III) SE DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED FOI AFASTADA, POIS AMBAS AS REQUERIDAS INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É INVÁLIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO AUTOR, CONFORME TESE 1.082 DO STJ, QUE ASSEGURA A MANUTENÇÃO DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. 2. EXISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS NA CADEIA DE CONSUMO. 3. NÃO É CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, II.RESOLUÇÃO ANS 195/2009, ART. 17.RESOLUÇÃO DO CONSU Nº 19/1999, ART. 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066471-69.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012766-44.2023.8.26.0590, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Claudio Barsanti (OAB: 206635/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016669-72.2022.8.26.0477

ID: 328682994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016669-72.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES DE SOUZA RIBEIRO ERIKA ISABEL DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1016669-72.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Erika Isabel Dias de Oliveira - - Claudia Gomes de Souza Ribeiro - Vistos. Vislumbro que, em r… Processo 1016669-72.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Erika Isabel Dias de Oliveira - - Claudia Gomes de Souza Ribeiro - Vistos. Vislumbro que, em relação à autora CLAUDIA GOMES DE SOUZA RIBEIRO, a matéria posta em juízo se amolda ao PUIL 026 - AGENTE - PENITENCIÁRIO - INSALUBRIDADE - QUINQUÊNIO - BASE CÁLCULO, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL QUESTÃO TRATADA NOS AUTOS DE ORIGEM (N. 1035202-73.2022.8.26.0576): PRETENSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - EM ATIVIDADE - AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS QUE LHE SÃO DEVIDOS PARA INCLUIR EM SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO NOS TERMOS DA LCE N. 432/1985. (...) REVOGAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS EM PUIL. PUIL N. 0000100-74.2022.8.26.9025: AS TESES FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E DO PUIL N. 0000041- 91.2020.8.26.9046 FORAM REVOGADAS POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECENTE JULGAMENTO DO PUIL N. 0000100-74.2022.8.26.9025, UMA VEZ QUE NÃO SE COADUNAM COM A INTELIGÊNCIA DA TESE (ITEM 2) FIRMADA NO IRDR N. 0026477-31.2021.8.26.0000, BEM COMO PELO FATO DE GERAREM, NA PRÁTICA, UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA VEDADA TANTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TESES JURÍDICAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE PARA SE UNIFORMIZAR OA SEGUINTES ENTENDIMENTOS: "1. NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LCE Nº 959/2004 E À LUZ DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000201-02.2016.8.26.9000. "2. NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 7º, II, DA LCE Nº 898/2001 E À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000201-02.2016.8.26.9000." PROVIMENTO EM PARTE (PUIL), POIS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CUJO TEOR ESTÁ DE ACORDO COM AS TESES JURÍDICAS ORA FIXADAS. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-22.2023.8.26.9025; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023; Data do Trânsito em Julgado: 19/10/2023) destaquei Assim, considerando-se o julgamento do referido precedente, aplicável ao caso dos autos, determino a intimação da autora CLAUDIA GOMES DE SOUZA RIBEIRO para que se manifeste a respeito, inclusive sobre eventual desistência da ação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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