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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Anderson Andrade Nazare

ID: 326878990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030204-23.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANDERSON ANDRADE NAZARE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DAYANE APARECIDA GABRIEL

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Processo 1030204-23.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outro - Anderson Andrade Nazare - Vistos. C…

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Processo nº 1027100-23.2022.8.26.0007

ID: 326636003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027100-23.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAFNY BERNINI DE ALMEIDA DENNIS HUMBERTO TEIXEIRA SILVIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027100-23.2022.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Dennis Humberto Teixeira - Dafny Bernini de Almeida - - Silvio Santos Silva - Vistos. Nestes autos os herdeiros de Lucilia…

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Manoel De Jesus Nunes Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 292461681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001298-23.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS NUNES SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001298-23.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001298-23.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel de Jesus Nunes Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA APURADAS EM INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. DÉBITO DEVIDO.1. SENTENÇA: DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. RECURSO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO.3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA: VALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA BEM EVIDENCIADA, ANTE O REGISTRO DE CONSUMO "ZERO" NO PERÍODO DE DOIS ANOS, EMBORA O PRÓPRIO AUTOR ADMITA QUE RESIDE NO LOCAL. APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO DE CONSUMO UTILIZADO PARA AMPARAR A APURAÇÃO DO PERÍODO DE IRREGULARIDADE. VALOR DEVIDO. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Paulo Arruda da Silva (OAB: 323723/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Antonio Rodrigo Sa

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Manoel De Jesus Nunes Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 292463375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001298-23.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS NUNES SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001298-23.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001298-23.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel de Jesus Nunes Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA APURADAS EM INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. DÉBITO DEVIDO.1. SENTENÇA: DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. RECURSO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO.3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA: VALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA BEM EVIDENCIADA, ANTE O REGISTRO DE CONSUMO "ZERO" NO PERÍODO DE DOIS ANOS, EMBORA O PRÓPRIO AUTOR ADMITA QUE RESIDE NO LOCAL. APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO DE CONSUMO UTILIZADO PARA AMPARAR A APURAÇÃO DO PERÍODO DE IRREGULARIDADE. VALOR DEVIDO. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Paulo Arruda da Silva (OAB: 323723/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Meimei Aparecida Ignácio Campos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318721027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003335-23.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MEIMEI APARECIDA IGNáCIO CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003335-23.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003335-23.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Meimei Aparecida Ignácio Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA IRRAZOABILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE NÃO TRAZ QUALQUER INDÍCIO DE FALTA DE HIGIDEZ DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO E DO ENTENDIMENTO DAS PARTES SOBRE O OBJETO DA PERÍCIA, QUE NÃO BASTAM PARA DESCONSIDERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PERITA JUDICIAL QUE DESCREVEU, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, COMO PAUTOU SEU TRABALHO E RESPONDEU A TODAS AS PERGUNTAS E QUESTIONAMENTOS DE AMBAS AS PARTES EFETIVA COMPROVAÇÃO DE A AUTORA TER FIRMADO O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, INCLUSIVE COM DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: 211908/SP) - Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - João Victor da Costa (OAB: 213676/MG) - 3º andar

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Maria Do Carmo Aciole x Casas Bahia Comercial Ltda.

ID: 292922434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015733-48.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ACIOLE

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 0015733-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1008476-23.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Aciole - Casas Bahia Comercial Ltda. - 1) D… Processo 0015733-48.2024.8.26.0007 (processo principal 1008476-23.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Aciole - Casas Bahia Comercial Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO (OAB 338945/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 174914/MG)

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Super Pagamentos E Administração De Meios Eletrônicos S.A x Edmilson Stefanini Barbosa

ID: 292944365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015099-23.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS S.A

Polo Passivo:

EDMILSON STEFANINI BARBOSA

Intimação

Advogados:

ELOI SANTOS DA SILVA

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0015099-23.2022.8.26.0007 (processo principal 1018607-91.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S.a - Edmilson … Processo 0015099-23.2022.8.26.0007 (processo principal 1018607-91.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S.a - Edmilson Stefanini Barbosa - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Int. - ADV: ELOI SANTOS DA SILVA (OAB 140961/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

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Genesio Donizete Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 296728367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001438-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO DONIZETE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ HENRIQUE TABARIN

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Processo 0001438-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1036218-62.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Genesio Donizete do Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vi… Processo 0001438-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1036218-62.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Genesio Donizete do Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 22 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), LUIZ HENRIQUE TABARIN (OAB 424815/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Luciana Tomitan Lopes x Carlos Alberto Guerra

ID: 308595678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021862-23.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TOMITAN LOPES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUERRA

Intimação

Advogados:

LUCAS TAVARES LOPES

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AURILENE ANDRADE DA SILVA

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Processo 1021862-23.2022.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luciana Tomitan Lopes - Carlos Alberto Guerra - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Proce… Processo 1021862-23.2022.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luciana Tomitan Lopes - Carlos Alberto Guerra - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 276,55. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: AURILENE ANDRADE DA SILVA (OAB 377584/SP), LUCAS TAVARES LOPES (OAB 447706/SP)

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