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Resultados para "1036343-49.2022.8.26.0602" – Página 11 de 12

R. Dos S. A. x A. V. M.

ID: 296071226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012675-49.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. A.

Polo Passivo:

A. V. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS PENA

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MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS SANTOS

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MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

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Processo 1012675-49.2022.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.S.A. - A.V.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação; (… Processo 1012675-49.2022.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.S.A. - A.V.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação; (1) reconhecer a união estável entre as partes em período de 2004 até 2022; (2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, determinando-se a partilha do bem imóvel (fls. 08/09) em 50% (cinquenta por cento) para cada um, conforme o que constou no corpo da sentença; (3) JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Embora, em termos gerais, tenha ocorrido sucumbência recíproca, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há condenação das partes ao pagamento de custas e despesas processuais; honorários advocatícios, de responsabilidade das partes, ao patrono da ex adversa, observada a condição suspensiva decorrente da gratuidade, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: MARCELO JOSE LOPES DE MORAES (OAB 248232/SP), MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS SANTOS (OAB 258226/SP), RAFAEL SANTOS PENA (OAB 416477/SP)

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B. M. P. x T. H. P.

ID: 296301370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044006-49.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. P.

Polo Passivo:

T. H. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA GAMBA DE ANGELIS

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044006-49.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044006-49.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: B. M. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: T. H. P. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM VALOR MÍNIMO DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, APLICÁVEL TAMBÉM EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS DEVE SER AJUSTADO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM VALOR MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA DO RÉU E A NECESSIDADE DE EQUIDADE NA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, RESPEITANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. 4. O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE É ADEQUADO, MAS O VALOR MÍNIMO DEVE SER AJUSTADO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME CONCORDÂNCIA DO PRÓPRIO APELADO E EM RESPEITO AO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE. 2. O VALOR MÍNIMO DOS ALIMENTOS DEVE SER AJUSTADO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, APLICÁVEL TAMBÉM EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Rosangela Gamba de Angelis (OAB: 417849/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0014360-74.2023.8.26.0602

ID: 308729347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014360-74.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA AURELIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA AURELIANO DOS SANTOS

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Processo 0014360-74.2023.8.26.0602 (processo principal 1040514-49.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Katia Aureliano dos Santos - Nº de Ordem: 2022/002450 Vistos. Conforme docum… Processo 0014360-74.2023.8.26.0602 (processo principal 1040514-49.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Katia Aureliano dos Santos - Nº de Ordem: 2022/002450 Vistos. Conforme documentos de fls. 55/56, o executado Mateus é empresário individual e, nesse caso, o patrimônio da pessoa física confunde-se com o da pessoa jurídica que a instituiu, sendo desnecessária a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, proceda-se à inclusão de MATEUS VINICIUS DA SILVA ME (pessoa jurídica) no polo passivo da ação. De outra banda, verifico que, com relação à empresa MCA DOS SANTOS TRANSPORTES, esta encontra-se inapta desde 2022, conforme pesquisa que segue realizada no sítio da Receita Federal, de domínio público. Por esse motivo, indefiro a sua inclusão no polo passivo da ação. Em termos de prosseguimento, cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes do despacho de fls. 10/12. Cumpra-se o já determinado no item 4 de fls. 42. Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP)

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Processo nº 1036343-98.2025.8.26.0002

ID: 293508710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036343-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BRONZATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1036343-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gerson Bronzato dos Santos - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1036343-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gerson Bronzato dos Santos - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1022763-49.2022.8.26.0602

ID: 311701230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022763-49.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSA CANCIAN VIEIRA

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ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

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Processo 1022763-49.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.M.M. - N.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de A.V.M., qualificada nos autos, declar… Processo 1022763-49.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.M.M. - N.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de A.V.M., qualificada nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando N.M. para o exercício do encargo de curador, com fulcro no artigo 1.775, caput, do Código Civil, cabendo-lhe observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Por consequência, julgo extinto o presente processo e o processo em apenso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Dispenso o curador do dever anual de prestação de contas, com fundamento no artigo 1.783 do Código Civil, na forma da fundamentação desta sentença. Deve o curador assegurar o acesso da filha G.M.M. à curatelada, comunicando eventuais modificações de endereço e autorizando regular visitação. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Dispenso a publicação na imprensa local, por inteligência do artigo 98, § 1º, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda ao registro da curatela de A.V.M. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (certidão de fls. 278/279), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver encaminhamento com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que o curador se compromete a representar a curatelada, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, eis que as partes são beneficiárias da justiça gratuita e os procedimentos são de jurisdição voluntária. Traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente tanto estes autos como os autos em apenso, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: GABRIELA ROSA CANCIAN VIEIRA (OAB 318614/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP)

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R. L. Da S. M. x M. A. S. M.

ID: 325005074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016422-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S. M.

Polo Passivo:

M. A. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016422-09.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016422-09.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: R. L. da S. M. - Apdo/Apte: M. A. S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.S.M., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA SEU GENITOR, R.L. DA S.M., ALEGANDO OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO. A AUTORA PLEITEIA ALIMENTOS DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO REQUERIDO OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXOU ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER REDUZIDA CONFORME A APELAÇÃO DO REQUERIDO, QUE ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS E SUSTENTO DE OUTRA FILHA, E (II) SE DEVE SER MAJORADA CONFORME A APELAÇÃO DA AUTORA, QUE ALEGA INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVAS IDÔNEAS, E A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO SE JUSTIFICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DA ALIMENTADA, UMA VEZ QUE O PATAMAR ARBITRADO JÁ SE COADUNA COM AQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DE SUSTENTO DE OUTRO FILHO NÃO JUSTIFICA ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM PROVA CONCRETA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1507056-88.2024.8.26.0577; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2025; DATA DE REGISTRO: 24/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026756-36.2023.8.26.0224; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004352-48.2023.8.26.0108; RELATOR (A): AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAJAMAR - 2ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2025; DATA DE REGISTRO: 27/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1044006-49.2022.8.26.0602; RELATOR (A): JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SOROCABA - 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025; DATA DE REGISTRO: 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel do Nascimento Amorim (OAB: 400834/SP) - Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB: 202017/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013257-49.2022.8.26.0602

ID: 297779966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013257-49.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ

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Processo 1013257-49.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Natacia Jardim Camargo Cruz - Nº de ordem: 2022/000840 Vistos. Cuida-se de ação de execução de… Processo 1013257-49.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Natacia Jardim Camargo Cruz - Nº de ordem: 2022/000840 Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo, mas quedou-se inerte. Registra-se, na hipótese, a aplicação supletiva do art. 485, III, do CPC/2015, ao processo executivo, como já decidido pelo STJ (RJTE 109/199). Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. PIC. - ADV: NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ (OAB 409949/SP)

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P. C. De O. x I. A. De C. R.

ID: 314990788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012578-49.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DE O.

Polo Passivo:

I. A. DE C. R.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 1012578-49.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.O. - I.A.C.R. - Vistos. 1) Como bem consignado pelo Ministério Público (fls. 562), a avaliação psicossocial possui como es… Processo 1012578-49.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.O. - I.A.C.R. - Vistos. 1) Como bem consignado pelo Ministério Público (fls. 562), a avaliação psicossocial possui como escopo a apuração do melhor regime de guarda e convivência à filha envolvida, sendo a sua realização de interesse mútuo. É de se registrar que a prova foi determinada de ofício, de modo que os honorários das profissionais devem ser rateados entre as partes, conforme prevê o artigo 95, caput do Código de Processo Civil, tal como já estabelecido na decisão saneadora de fls. 507/512, cujos termos não foram objeto de recurso. Assim, INDEFIRO o requerimento de atribuição exclusiva da ré em adiantar exclusivamente os honorários periciais. 2) A capacidade econômico-financeira da genitora da filha não é ponto controvertido que deva ser objeto de prova, já que o autor é o alimentante e apenas sua capacidade econômica deve ser aferida. Nesse sentido: Família. Ação de alimentos. Sentença de procedência, fixados os alimentos devidos pelo réu aos três filhos menores na quantia correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal e 40% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Irresignação do alimentante. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prova oral que é desnecessária ao julgamento da lide. Produção de prova acerca da capacidade financeira da genitora dos alimentandos. Impossibilidade. Genitora que não faz parte da relação processual, não podendo ser violado o seu sigilo bancário e fiscal. Réu que teve todas as oportunidades de juntar documentos aos autos. Mérito. Alimentante que está fora do mercado formal de trabalho, ausente prova inequívoca da sua capacidade financeira. Ausente prova também do nascimento com vida de outro filho do réu. Obrigação alimentar que se destina a três alimentandos em plena idade escolar, sendo suas necessidades presumidas em razão da menoridade. Alimentos arbitrados em consonância com o binômio possibilidade-necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 0028433-42.2022.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS Ação ajuizada em face do pai Quebra do sigilo bancário da mãe Inadmissibilidade Genitora que atua no processo como representante legal dos alimentados e não como parte Ação de alimentos que visa apurar somente a necessidade dos alimentados e a capacidade contributiva do alimentante. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2298303-31.2023.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). Desnecessária, portanto, a produção da prova documental requerida para comprovar a capacidade contributiva da genitora da filha comum. 3) Considerando-se a ausência de discordância expressa das partes quanto à estimativa de honorários periciais (fls. 553 e 554), fixo-os em R$ 3.549,24 (fls. 537) em favor da psicóloga judiciaria, e R$ 3.500,00 em favor da assistente social (fls. 540/541). Com fulcro no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, DEFIRO o parcelamento da cota parte dos honorários devidos pelas partes em 3 (três) parcelas mensais, correspondentes a R$ 591,54 em prol da psicóloga judiciária, e de R$ 583,34 em favor da assistente social, com a primeira parcela vencendo para daqui 10 (dez) dias contados da publicação desta decisão, e as subsequentes para o mesmo dia dos meses seguintes, postergando-se para o dia útil seguinte caso vença em final de semana ou feriado. Com o depósito da última parcela pelas partes, certifique-se a correição dos valores e intimem-se as peritas para início dos trabalhos, observando-se as demais diretrizes estabelecidas na decisão de fls. 507/512. Int. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO (OAB 163058/SP)

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Processo nº 0112325-33.2024.8.26.0500

ID: 312864039

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112325-33.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMARGO SILVA, DIAS E SOUZA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO

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Processo 0112325-33.2024.8.26.0500 - Precatório - Base de Cálculo - Camargo Silva, Dias e Souza Advogados - Processo de Origem: 0016194-49.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba… Processo 0112325-33.2024.8.26.0500 - Precatório - Base de Cálculo - Camargo Silva, Dias e Souza Advogados - Processo de Origem: 0016194-49.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 402666/SP)

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Processo nº 0293491-32.2023.8.26.0500

ID: 312724796

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0293491-32.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RENATA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0293491-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Marcia Renata Vieira - Processo de Origem: 0016873-49.2022.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em… Processo 0293491-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Marcia Renata Vieira - Processo de Origem: 0016873-49.2022.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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