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Luciana Sezanowski Advogados Associados x Cassio Antonio Vidal Da Silva

ID: 323118471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005560-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SEZANOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CASSIO ANTONIO VIDAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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ARIADNE HELENA CARBONE CATTAI

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Processo 0005560-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1033204-09.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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S. M. Da C. x P. R. B. Da C.

ID: 278707868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010021-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DA C.

Polo Passivo:

P. R. B. DA C.

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA MUNIZ LEÃO DE A ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA FREITAS PINHEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angélica Muniz Leão de A Alvim (OAB 124535/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Aluízio José de Almeida Cherubini (OAB 165399/SP), Igor Henrique Delgado Rodrigues (OAB 410777/SP), An…

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Processo nº 1015841-09.2022.8.26.0564

ID: 294041216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015841-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. DA S. X.

Intimação

Advogados:

TATIANA ARAÚJO DE CAMPOS

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Processo 1015841-09.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.S.X. - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado…

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T. A. R. x A. V. L. e outros

ID: 277388854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013540-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. A. R.

Polo Passivo:

A. V. L. C. B. B. F. T. E C. E. M. N. C. E I. L. R. DE B. M.

Intimação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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SILVÉRIO PINTO MOTA

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RUTINÉIA SPINELLI DA COSTA

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RÉU REVEL

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JENNIFER GONZALEZ CAMPOS

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DANIELA MARQUES AMANCIO

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ADV: Rutinéia Spinelli da Costa (OAB 237685/SP), Jennifer Gonzalez Campos (OAB 268951/SP), Sueli Maia Calil (OAB 344348/SP), Taisa Caroline Brito Leao (OAB 357473/SP), Daniela Marques Amancio (OAB 39…

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T. A. R. x A. V. L. e outros

ID: 277896057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013540-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. A. R.

Polo Passivo:

A. V. L. C. B. B. F. T. E C. E. M. N. C. E I. L. R. DE B. M.

Intimação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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SILVÉRIO PINTO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINÉIA SPINELLI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER GONZALEZ CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUES AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rutinéia Spinelli da Costa (OAB 237685/SP), Jennifer Gonzalez Campos (OAB 268951/SP), Sueli Maia Calil (OAB 344348/SP), Taisa Caroline Brito Leao (OAB 357473/SP), Daniela Marques Amancio (OAB 39…

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Ana Leticia Matheus Nunes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317650292

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019042-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA MATHEUS NUNES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RODRIGO DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019042-09.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019042-09.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ana Leticia Matheus Nunes - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANA LETÍCIA MATHEUS NEVES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO SANTANDER, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAISIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, CONFORME ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; O TEMA 572 DO STJ É DISTINTO DO CASO CONCRETO.4. QUANTO AOS JUROS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, E A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. ALÉM DISSO, AS TAXAS CONTRATUAIS OBSERVAM AS SÚMULAS 648 E 596 DO STF; SÚMULAS 247, 297 E 539 DO STJ, ALÉM DO TEMA 25 DO STJ, CUJO ENTENDIMENTO É DE QUE A TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO REVELAM ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS SÃO SUFICIENTES. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA ONERAÇÃO.3. A REVISÃ

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Adalberto Raimundo De Sales e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 311086231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036405-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RAIMUNDO DE SALES GIOVANNI MARANI SALES

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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RAPHAEL PALMIERI VALDI

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Com… Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB e outros - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RAPHAEL PALMIERI VALDI (OAB 449699/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Adalberto Raimundo De Sales e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 311086241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036405-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RAIMUNDO DE SALES GIOVANNI MARANI SALES

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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RAPHAEL PALMIERI VALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Com… Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB e outros - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RAPHAEL PALMIERI VALDI (OAB 449699/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Processo nº 1036405-11.2016.8.26.0114

ID: 261132004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036405-11.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036405-11.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A Defensori… ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036405-11.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A Defensoria Pública impugna o bloqueio de valores efetivado pelo sistema SISBAJUD, requer a improcedência do pedido e ressalta a não incidência dos efeitos da revelia, porquanto inaplicável ao Curador Especial o ônus da impugnação especificada (fls. 363). Pois bem. No caso em análise foi bloqueada a quantia de R$ 3.951,23 em conta bancária do executado para a satisfação da dívida de R$ 437,782,77. De início observo que, embora o valor devido seja vultoso, a quantia constrita servirá para amortização parcial da dívida objeto da lide. Quanto à impugnação propriamente dita, os valores circulantes em conta bancária se presumem passíveis de penhora (art. 835, I,) de modo que a proteção da verba oriunda de fonte impenhorável depende de prova inequívoca da sua origem (art. 854, § 3º, I), cabendo ao executado o ônus probatório necessário para desconstituí-la. Ocorre que a possibilidade de penhora constitui a regra, enquanto a impenhorabilidade exceção, de modo que cabe exclusivamente ao executado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do exequente, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Como o executado, na hipótese dos autos, foi citado por edital, o fato de o curador especial não dispor de elementos fáticos não aparenta justificar a tomada de medidas adicionais para constatar eventual impenhorabilidade da quantia constrita. Além disso, a dificuldade de atuar dentro do contexto fático pelo curador especial o desonera de impugnar de forma especificada os fatos, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC. Saliento, ademais, que caso os executados realmente estivessem sendo prejudicados com o bloqueio já teriam comparecido aos autos da ação executiva, o que não se verifica até o momento. Assim, não há como considerar que os valores são impenhoráveis, dada a ausência de provas nesse sentido nos autos. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora e defiro o levantamento em favor da parte exequente. Para tanto, apresente o credor competente Formulário MLE. A fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, apresente o exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com estrita observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Para tanto, deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de abril de 2025

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Fernando Bueno Palermo e outros x Andreza Bianca Santos Da Silva e outros

ID: 293537644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018072-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BUENO PALERMO GRACIELA DA ROCHA PALERMO

Polo Passivo:

ANDREZA BIANCA SANTOS DA SILVA DANIEL ROSA GIBBIN

Intimação

Advogados:

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1018072-09.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - FERNANDO BUENO PALERMO - - GRACIELA DA ROCHA PALERMO - ANDREZA BIANCA SANTOS DA SILVA - - ANDREZA BIANCA SANTOS … Processo 1018072-09.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - FERNANDO BUENO PALERMO - - GRACIELA DA ROCHA PALERMO - ANDREZA BIANCA SANTOS DA SILVA - - ANDREZA BIANCA SANTOS DA SILVA - - DANIEL ROSA GIBBIN - Vistos. Às fls. 290/293, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fls. 290/293 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 11 e 277. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado (10/09/2027) sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a efetiva satisfação da dívida, caso o feito tenha se iniciado antes de 01/01/2024, deverá a parte sucumbente providenciar o recolhimento das custas finais que equivalem a 1% do valor atualizado do acordo (ou 5 UFESP), conforme determina o inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP), LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP), LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP), ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP), ERICA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 332165/SP)

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