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Juízo Ex Officio e outros x José Ribamar De Freitas Raposo

ID: 324082535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1032443-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé RIBAMAR DE FREITAS RAPOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032443-66.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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P. C. C. F. x E. K. I. K.

ID: 298329253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-19.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. C. C. F.

Polo Passivo:

E. K. I. K.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORAZZA FILHO

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MARILENA MATIUZZI

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JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA

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BRUNA MARIA CORAZZA

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Processo 0000331-19.2024.8.26.0526 (processo principal 1003318-50.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - P.C.C.F. - E.K.I.K. - Vistos. Tendo em vista a exp… Processo 0000331-19.2024.8.26.0526 (processo principal 1003318-50.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - P.C.C.F. - E.K.I.K. - Vistos. Tendo em vista a expressa manifestação da parte exequente acerca da satisfação da execução (fls. 22), julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Outrossim, ainda que o pagamento tenha sido dentro do prazo e ainda que a satisfação tenha se dado por cumprimento de acordo , são devidas as custas finais. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devedora que, após ser regularmente intimada em fase de cumprimento de sentença, efetuou voluntariamente o pagamento do débito - Insurgência contra sentença que, extinguindo o feito ante a satisfação do débito, condenou a executada ao pagamento das custas finais - Descabimento - Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução - Princípio da causalidade - Sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012003-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Assim, fica o executado intimado a comprovar o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPs), através da GUIA DARE (cod. 230-6), no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 1098, § 2º das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa do estado. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o recolhimento das custas finais ou expedida a certidão de inscrição na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARILENA MATIUZZI (OAB 83187/SP), JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP), BRUNA MARIA CORAZZA (OAB 391497/SP), PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP)

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Marcia Vieira Hernandez Mazetto x Banco Do Brasil S/A

ID: 297187417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005413-80.2014.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VIEIRA HERNANDEZ MAZETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIA VIEIRA HERNANDEZ MAZETTO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0005413-80.2014.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Vieira Hernandez Mazetto - Banco do Brasil S/A - Tendo em vista a expressa manifest… Processo 0005413-80.2014.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Vieira Hernandez Mazetto - Banco do Brasil S/A - Tendo em vista a expressa manifestação da parte exequente acerca da satisfação da execução (fls. 428), julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Ainda que o pagamento tenha sido dentro do prazo e ainda que a satisfação tenha se dado por cumprimento de acordo , são devidas as custas finais. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devedora que, após ser regularmente intimada em fase de cumprimento de sentença, efetuou voluntariamente o pagamento do débito - Insurgência contra sentença que, extinguindo o feito ante a satisfação do débito, condenou a executada ao pagamento das custas finais - Descabimento - Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução - Princípio da causalidade - Sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012003-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Assim, fica a executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPs), através da GUIA DARE (cod. 230-6), no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 1098, § 2º das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa do estado. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o recolhimento das custas finais ou expedida a certidão de inscrição na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIA VIEIRA HERNANDEZ MAZETTO (OAB 88912/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Eliane Amoroso Galvao Scaramuzza e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292804978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002082-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE AMOROSO GALVAO SCARAMUZZA RICARDO SPADãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANA MONTEIRO

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Processo 1002082-66.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Spadão - - Eliane Amoroso Galvao Scaramuzza - Banco do Brasil S/A - Veri… Processo 1002082-66.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Spadão - - Eliane Amoroso Galvao Scaramuzza - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 661,04 e finais R$ 8,78, totalizando a importância de R$ 669,82 (Seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP), ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Milton Alves Dos Santos Filho

ID: 290718470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000183-18.2018.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

MILTON ALVES DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 0000183-18.2018.8.26.0526 (processo principal 1002076-32.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Milton Alves dos San… Processo 0000183-18.2018.8.26.0526 (processo principal 1002076-32.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Milton Alves dos Santos Filho - Tendo em vista a expressa manifestação da parte exequente acerca da satisfação da execução (fls. 162), julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o cálculo das custas finais a serem recolhidas pela parte executada, ainda que o pagamento tenha se dado dentro do prazo ou ainda que a satisfação tenha se dado por cumprimento de acordo. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devedora que, após ser regularmente intimada em fase de cumprimento de sentença, efetuou voluntariamente o pagamento do débito - Insurgência contra sentença que, extinguindo o feito ante a satisfação do débito, condenou a executada ao pagamento das custas finais - Descabimento - Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução - Princípio da causalidade - Sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012003-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Assim, fica a executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado, através da GUIA DARE (cod. 230-6), no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 1098, § 2º das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa do estado. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o recolhimento das custas finais ou expedida a certidão de inscrição na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Carla Patricia Marrafon x Banco Do Brasil S/A

ID: 318959246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010812-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA MARRAFON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA CARLA PENNA

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ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR

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Processo 1010812-66.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carla Patricia Marrafon - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhi… Processo 1010812-66.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carla Patricia Marrafon - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas finais no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 0012602-87.2025.8.26.0053

ID: 324812217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012602-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STIL LUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIA PALAVANI DA SILVA

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Processo 0012602-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1057178-66.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Stil Lux Industria e Comercio Ltda - Fls. 1/6: intime-se a pa… Processo 0012602-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1057178-66.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Stil Lux Industria e Comercio Ltda - Fls. 1/6: intime-se a parte executada Stil Lux Industria e Comercio Ltda, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado, para que, na forma do artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/15, pague o valor de R$ 318.506,46, válido para maio de 2025, por meio de recolhimento de guia DARE-SP, bem como para que providencie o recolhimento da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, no montante equivalente a R$ 6.370,13, conforme instruções que constam na petição inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de, assim não o fazendo, este valor ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e, caso assim requeira o credor, ser expedido mandado de penhora e avaliação. Em caso de pagamento, não haverá multa ou honorários. Transcorrido o prazo supra sem que ocorra o pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 do CPC/15, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação pelo executado, independentemente de penhora ou nova intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: FLAVIA PALAVANI DA SILVA (OAB 214201/SP)

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Escritório Rosenthal E Guaritá Advogados x Alan Fernandes

ID: 327190444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001828-34.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO ROSENTHAL E GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALAN FERNANDES

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0001828-34.2025.8.26.0526 (processo principal 1006735-06.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Escritório Rosenthal e Guaritá Advogados - Alan Fernand… Processo 0001828-34.2025.8.26.0526 (processo principal 1006735-06.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Escritório Rosenthal e Guaritá Advogados - Alan Fernandes - Vistos, Homologo o acordo celebrado pelas partes na petição retro e declaro suspensa a execução, nos termos do Art. 922 do CPC. No mais, arquive-se provisoriamente, lançando-se a movimentação respectiva (61614), alterando-se a situação do processo para Suspenso e encaminhe-se o feito à fila de Processos Suspensos com observação de fila em relação ao prazo do acordo, para controle. Decorrido o prazo, diga a(o) exequente, quanto ao cumprimento do acordo e satisfação da execução, ficando cientificado, desde já, que o silêncio o fará presumir tacitamente. Sem prejuízo, ainda que a satisfação tenha se dado por cumprimento de acordo em execução, são devidas as custas finais. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devedora que, após ser regularmente intimada em fase de cumprimento de sentença, efetuou voluntariamente o pagamento do débito - Insurgência contra sentença que, extinguindo o feito ante a satisfação do débito, condenou a executada ao pagamento das custas finais - Descabimento - Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução - Princípio da causalidade - Sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012003-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Assim, fica a executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPs), através da GUIA DARE (cod. 230-6), no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 1098, § 2º das NSCGJ), contados da satisfação da execução, sob pena de inscrição em dívida ativa do estado. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR (OAB 272676/SP)

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B. Do B. S. A. x J. A.

ID: 328238667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006525-36.2004.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

J. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO VIDMAR

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RODRIGO SILVA COELHO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0006525-36.2004.8.26.0526 (526.01.2004.006525) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - J.A. e outros - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as p… Processo 0006525-36.2004.8.26.0526 (526.01.2004.006525) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - J.A. e outros - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 854/857 e, tendo em vista que já foi juntada a comprovação do adimplemento, julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Outrossim, ainda que o pagamento tenha se dado por cumprimento de acordo , são devidas as custas finais. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devedora que, após ser regularmente intimada em fase de cumprimento de sentença, efetuou voluntariamente o pagamento do débito - Insurgência contra sentença que, extinguindo o feito ante a satisfação do débito, condenou a executada ao pagamento das custas finais - Descabimento - Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução - Princípio da causalidade - Sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012003-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Assim, ficam os executados intimados a comprovar o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado no valor de R$ 454,74 (conforme cálculo de fls. 865), através da GUIA DARE (cod. 230-6), no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 1098, § 2º das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa do estado, observando-se o caráter solidário da dívida. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o recolhimento das custas finais ou expedida a certidão de inscrição na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RODRIGO SILVA COELHO (OAB 153117/SP), THIAGO VIDMAR (OAB 288450/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), THIAGO VIDMAR (OAB 288450/SP), RODRIGO SILVA COELHO (OAB 153117/SP), RODRIGO SILVA COELHO (OAB 153117/SP), THIAGO VIDMAR (OAB 288450/SP)

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Raquel Gonçalves Serrano x Bsi Prime Empreendimentos E Participação Ltda.

ID: 301041039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002786-93.2020.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GONçALVES SERRANO

Polo Passivo:

BSI PRIME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANA ANANIAS LINO

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RAQUEL GONÇALVES SERRANO

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JOSE ROBERTO CERQUEIRA MAIA

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Processo 0002786-93.2020.8.26.0526 (processo principal 1001060-38.2018.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Raquel Gonçalves Serrano - Bsi Prime Empreendimentos e Participa… Processo 0002786-93.2020.8.26.0526 (processo principal 1001060-38.2018.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Raquel Gonçalves Serrano - Bsi Prime Empreendimentos e Participação Ltda. - Tendo em vista que a parte exequente, devidamente intimada a se manifestar sobre a existência eventual de débito remanescente, permaneceu silente, conforme certidão retro, mesmo após ter sido cientificada de que seu silêncio equivaleria à anuência tácita com a extinção do feito, presume-se satisfeita a execução. Deste modo, julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o cálculo das custas finais a serem recolhidas pela parte executada, ainda que o pagamento tenha se dado dentro do prazo ou ainda que a satisfação tenha se dado por cumprimento de acordo. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devedora que, após ser regularmente intimada em fase de cumprimento de sentença, efetuou voluntariamente o pagamento do débito - Insurgência contra sentença que, extinguindo o feito ante a satisfação do débito, condenou a executada ao pagamento das custas finais - Descabimento - Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução - Princípio da causalidade - Sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012003-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Assim, fica a executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado, através da GUIA DARE (cod. 230-6), no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 1098, § 2º das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa do estado. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o recolhimento das custas finais ou expedida a certidão de inscrição na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAQUEL GONÇALVES SERRANO (OAB 264009/SP), ROSANA ANANIAS LINO (OAB 265496/SP), JOSE ROBERTO CERQUEIRA MAIA (OAB 263920/SP)

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